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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 18/05/2020
Julgamento
13 de Maio de 2020
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_CC_168143_2c121.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 168.143 - RJ (2019⁄0268089-9)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SUSCITADO : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A REGIÃO
INTERES. : DILSON SILVA SANTOS
ADVOGADO : RICARDO RADUAN - SP267267
INTERES. : CONSULADO-GERAL DA REPUBLICA PORTUGUESA NO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO : EUCLIDES CAVALCANTE SILVA - RJ153111
INTERES. : UNIÃO
EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUTOR QUE FEZ A OPÇÃO PELO REGIME DA FUNÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO PORTUGUÊS. APLICAÇÃO DO ART. 109, II, DA CF⁄88.
1. Conflito de competência suscitado em 26⁄08⁄2019. Conclusão ao gabinete em 19⁄09⁄2019.
2. O propósito deste conflito é determinar qual é o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidor público estrangeiro.
3. Infere-se dos autos que o autor da reclamatória trabalhista é servidor público português, uma vez que, por meio de “Declaração de Opção”, optou por filiar-se ao “Regime da Função Pública” previsto no Decreto-Lei nº 444⁄99, norma jurídica editada por Portugal.
4. A unidade consular reclamada está vinculada diretamente ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que, por sua vez, compõe a administração direta do Estado Português, razão pela qual deve-se aplicar o art. 109, II, da CF⁄88, que dispõe que aos juízes federais compete processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro e pessoa domiciliada ou residente no País.
5. Inaplicabilidade do art. 114, I, da CF⁄88, uma vez que, neste processo, há a excepcionalidade de o autor ter feito a opção pelo “Regime da Função Pública”, razão pela qual não se pode enquadrar a sua situação em mera relação de trabalho firmada com ente de direito público externo.
6. Conflito conhecido. Declarada a competência do juízo suscitante - 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo Suscitante, o Juízo Federal da 19ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Consignada a presença do Dr. EUCLIDES CAVALCANTE SILVA, advogado, representando o CONSULADO-GERAL DA REPÚBLICA PORTUGUESA NO RIO DE JANEIRO.
Brasília (DF), 13 de maio de 2020 (Data do Julgamento).
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 168.143 - RJ (2019⁄0268089-9)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SUSCITADO : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A REGIÃO
INTERES. : DILSON SILVA SANTOS
ADVOGADO : RICARDO RADUAN - SP267267
INTERES. : CONSULADO-GERAL DA REPUBLICA PORTUGUESA NO RIO DE JANEIRO
INTERES. : UNIÃO
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI:
Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (suscitante) e o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A REGIÃO (suscitado).
Ação: reclamação trabalhista, ajuizada por DILSON SILVA SANTOS, em desfavor do CONSULADO-GERAL DA REPUBLICA PORTUGUESA NO RIO DE JANEIRO, por meio da qual objetiva a condenação deste à restituição da jornada de trabalho vigente no ato da contratação, ao restabelecimento do pagamento dos salários com base na cotação do Euro na data do vencimento da obrigação, bem como ao pagamento de determinadas verbas salariais (e-STJ fls. 7-36).
A ação foi ajuizada perante a Justiça do Trabalho, tendo sido distribuída à 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
Sentença: declarou prescritas as pretensões anteriores a 21⁄08⁄2010, extinguindo-as com resolução do mérito, ressalvando as pretensões meramente declaratórias e as relativas ao FGTS, e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor (e-STJ fls. 46-60).
O CONSULADO-GERAL DA REPUBLICA PORTUGUESA NO RIO DE JANEIRO, por sua vez, interpôs recurso ordinário contra a referida sentença.
Manifestação do juízo suscitado: o TRT – 1ª Região deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo CONSULADO-GERAL DA REPUBLICA PORTUGUESA NO RIO DE JANEIRO para declarar nula a sentença recorrida, por incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a causa, ante a natureza jurídica especial da relação havida entre as partes, declinando da competência em favor da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro (e-STJ fls. 62-73).
Manifestação do juízo suscitante: suscitou o presente conflito negativa de competência, sob o argumento de que “ (...) se a demanda é oriunda da relação de trabalho, mesmo figurando entre de Direito Público externo na relação processual, compete à Justiça do Trabalho a solução do conflito ”, nos termos do art. 114, I, da CF⁄88 (e-STJ fl. 41).
Parecer do MPF: da lavra da i. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Samantha Chantal Dobrowolski, opinou pelo conhecimento do conflito, para reconhecer a competência do juízo suscitante (19ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).
É o relatório.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 168.143 - RJ (2019⁄0268089-9)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SUSCITADO : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A REGIÃO
INTERES. : DILSON SILVA SANTOS
ADVOGADO : RICARDO RADUAN - SP267267
INTERES. : CONSULADO-GERAL DA REPUBLICA PORTUGUESA NO RIO DE JANEIRO
INTERES. : UNIÃO
EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUTOR QUE FEZ A OPÇÃO PELO REGIME DA FUNÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO PORTUGUÊS. APLICAÇÃO DO ART. 109, II, DA CF⁄88.
1. Conflito de competência suscitado em 26⁄08⁄2019. Conclusão ao gabinete em 19⁄09⁄2019.
2. O propósito deste conflito é determinar qual é o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidor público estrangeiro.
3. Infere-se dos autos que o autor da reclamatória trabalhista é servidor público português, uma vez que, por meio de “Declaração de Opção”, optou por filiar-se ao “Regime da Função Pública” previsto no Decreto-Lei nº 444⁄99, norma jurídica editada por Portugal.
4. A unidade consular reclamada está vinculada diretamente ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que, por sua vez, compõe a administração direta do Estado Português, razão pela qual deve-se aplicar o art. 109, II, da CF⁄88, que dispõe que aos juízes federais compete processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro e pessoa domiciliada ou residente no País.
5. Inaplicabilidade do art. 114, I, da CF⁄88, uma vez que, neste processo, há a excepcionalidade de o autor ter feito a opção pelo “Regime da Função Pública”, razão pela qual não se pode enquadrar a sua situação em mera relação de trabalho firmada com ente de direito público externo.
6. Conflito conhecido. Declarada a competência do juízo suscitante - 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 168.143 - RJ (2019⁄0268089-9)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SUSCITADO : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A REGIÃO
INTERES. : DILSON SILVA SANTOS
ADVOGADO : RICARDO RADUAN - SP267267
INTERES. : CONSULADO-GERAL DA REPUBLICA PORTUGUESA NO RIO DE JANEIRO
INTERES. : UNIÃO
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (RELATOR):
O propósito deste conflito é determinar qual é o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidor público estrangeiro.
1. DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTRANGEIRO
1. A controvérsia dos autos, em síntese, consiste em definir a competência para julgamento de reclamatória trabalhista em face de Consulado Geral de país estrangeiro.
2. De início, convém salientar que, compulsando os autos, infere-se que o autor da reclamatória trabalhista é servidor público português , uma vez que, por meio de “DECLARAÇÃO DE OPÇÃO”, optou por filiar-se ao “Regime da Função Pública” previsto no Decreto-Lei nº 444⁄99, norma jurídica editada por Portugal.
3. Por oportuno, mister transcrever excertos da manifestação do juízo suscitado e do parecer do MPF que comprovam a natureza jurídica da relação firmada entre as partes:
Manifestação do Juízo Suscitado:
A cópia da CTPS, a fls. 57 dos autos, n 3, demonstra que o autor foi contratado pelo réu para exercer a função de Secretário da 3ª Classe. A admissão ocorreu em 01 de julho de 1988 e a sua dispensa em 31 de maio de 2001. Neste período, é incontroversa a natureza privada da relação jurídica ocorrida entre as partes .
Entretanto, a ré trouxe aos autos a “DECLARAÇÃO DE OPÇÃO” , à fl. 1785, nº 89, subscrita pelo autor em 28 de janeiro de 2000 , por meio da qual este último, em consonância com o “art. 3º do Decreto-Lei nº 444⁄99”, optou pelo “regime da Função Pública tal como previsto no referido diploma ”. No mesmo documento, foi declarada pelo autor a adesão à “Caixa Geral de Aposentações” e à “ADSE”, bem como foi ressalvado que o exercício do direito à opção não importava na renúncia à “indenização por cessação da relação de trabalho, legalmente previsto neste País, adquirido à sombra do DL 451⁄85 de 28 de Outubro”.
Por outro lado, nas “Observações” constantes do final da “FICHA INDIVIDUAL”, à fl. 1788, também do marcador de nº 89, igualmente datado de 28⁄01⁄2000, em manuscrito de punho do autor, consta registrado o seguinte: “encontra-se já devidamente homologado e em fase de publicação no Diário da República, o meu pedido de aquisição de nacionalidade portuguesa, por naturalização ”, conforme ofício nº 1.456, de 25⁄01⁄2000, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras remetido à Imprensa Nacional.”
É incontroverso, portanto, que o recorrido possui nacionalidade portuguesa .
A mencionada opção foi disciplinada em norma jurídica editada por Portugal , especificamente no art. 3º do Decreto-Lei nº 444⁄1999, publicado em 03⁄11⁄1999, conforme cópia do Diário da República, à fl. 705, marcador de nº 60, que não foi impugnada pela parte autora, quer quanto à existência, quer quanto ao teor.
O número 1, do citado art. 3º, dispôs que no prazo de 90 (noventa) dias seguidos, contados da publicação do Decreto-Lei nº4444⁄1999, “o pessoal de nacionalidade portuguesa integrado nos mapas de pessoal de serviços externos... poderá optar pelo regime da função pública, com as especificidades constantes daquele estatuto”.
Daí a opção do recorrido, realizada de modo tempestivo em 28⁄01⁄2000.
Por sua vez, o número 2 do art. 3º do Decreto-Lei nº 444⁄1999 explicitou que “o pessoal que opte pelo regime da função pública será integrado no quadro de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a criar mediante portaria conjunta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública, no prazo de 180 dias após a publicação do presente diploma”.
O número 3 do art. 3º explicita ainda que a “integração do pessoal no quadro a que se refere o número anterior far-se-á em lugar de carreira, categoria e escalão remuneratório que resultarem da aplicação das regras de transição constantes do estatuto do pessoal anexo”.
Por conseguinte, os números 1, 2 e 3 do art. 3º do Decreto-Lei nº 444⁄1999 são inequívocos quanto aos efeitos da opção pelo “regime da Função Pública”, quanto à inserção do optante do quadro de pessoal da estrutura da administração pública portuguesa . A opção não teve como consequência apenas possibilitar a filiação ao regime previdenciário português, tal como pontuou a sentença recorrida, baseando-se na afirmação feita pelo autor em seu depoimento pessoal, colhido à fl. 2225, marcador de nº 141. No seu depoimento, aliás, o autor também admitiu ter “fé-pública” e poder para reconhecer “assinatura presencial”.
(...)
Contudo, não se pode disto presumir a unicidade do contrato de trabalho anteriormente havido entre as partes, por simulação fraudulenta do réu, porquanto a cogitada opção foi prevista em lei geral do Estado Português, concebida enquanto Poder Soberano para estruturar a administração pública e a composição do quadro dos servidores publicados de suas unidades existentes no exterior .
A propósito, a condição de servidores público, alçada pela aludida opção, foi reafirmada no número 4 do art. 3º do Decreto-Lei nº 444⁄1999, que dispôs que o pessoal que optasse pelo regime da função pública deveria ser “acreditado” junto às autoridades locais de acordo com o direito internacional público vigente, em conformidade com a prática localmente seguida neste domínio.
Acreditar um agente de uma representação consular, em consonância com as normas de direito internacional público, tem significado preciso, circunstância que evidencia ainda mais o erro de interpretação em que incidiu a sentença, ao considerar a situação em exame como atividade administrativa de natureza privada, levando-a à indevida afirmação de jurisdição e aplicação da legislação brasileira, por suposta persistência e unicidade da relação de trabalho originária.
Por último, o exame dos documentos existentes nos autos indica o transcurso de pouco mais de um ano, entre a mencionada opção, em 28⁄01⁄2000, e a data de baixa na CTPS do recorrido, em 31⁄05⁄2001.
Ocorre que o “Termo de posse” foi subscrito somente em 04⁄01⁄2001, conforme documento de fl. 38, marcador de nº 4. Ademais, neste mesmo documento, no quadro titulado de “Nomeação”, consta que a publicação da nomeação ocorreu em 04⁄10⁄2001, informação que é ratificada pela cópia do Diário da República, à fl. 40, marcador de nº 4.
Em suma, é razoável afirmar que o transcurso do supracitado lapso temporal foi uma decorrência necessária para a organização e efetiva implantação do quadro de servidores optantes pelo “regime da Função Pública”, bem como para a formalização, edição e ratificação de atos complexos, pertinentes à nomeação, posse e “acreditamento” de determinado servidor público, consideradas as suas singulares circunstâncias.
O contrato de trabalho foi extinto em 31⁄05⁄2001, mas todos os direitos pretendidos nesta ação são posteriores a tal data .
No período em questão, isto é, após 31⁄05⁄2001, a relação jurídica existente entre as partes é a do regime jurídico especial que Portugal , enquanto Estado soberano, mantém diretamente com seus servidores públicos civis, para fins de funcionamento de sua estrutura estatal, o que afasta a incidência do inc. I do art. 114 da Constituição da República do Brasil (e-STJ fls. 65-67).
Parecer do MPF:
Segundo consta dos autos, após 31⁄05⁄2001, a relação jurídica entre o senhor Dilson Silva Santos e o Consulado Geral de Portugal passou a ser no regime jurídico especial de Portugal, vinculado diretamente ao Ministério dos Negócios Estrangeiros (e-STJ fl. 81).
4. Como reconhecido, o Sr. DILSON optou pelo regime da função pública, passando a integrar o quadro de pessoal da estrutura da administração pública portuguesa.
5. Ainda que, inicialmente, o contrato travado entre as partes tenha estabelecido uma relação privada entre elas — dado o desenvolvimento de atividades administrativas pelo contratado em representação consular de Estado estrangeiro —, depreende-se que não houve persistência e unicidade da relação de trabalho originária.
6. Com efeito, ao posteriormente optar pelo “regime da Função Pública”, disciplinado por norma jurídica editada pelo Estado Português — qual seja, o Decreto-Lei nº 444⁄99, que tratou de regular, especificamente, o estatuto do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros — o autor passou a ser regido por este específico estatuto , senão veja-se:
DL 44⁄1999:
Artigo 3.º
Opção pelo regime da função pública
1 – O pessoal de nacionalidade portuguesa integrado nos mapas de pessoal dos serviços externos, com excepção do pessoal referido no artigo 12.º do estatuto em anexo, poderá optar pelo regime da função pública, com as especificidades constantes daquele estatuto, no prazo de 90 dias seguidos, contados a partir da publicação do presente diploma, mediante declaração escrita dirigida ao Ministro dos Negócios Estrangeiros.
2 – O pessoal que opte pelo regime da função pública será integrado no quadro de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a criar mediante portaria conjunta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública, no prazo de 180 dias após a publicação do presente diploma.
7. Ressalte-se que o autor da ação, conforme informação extraída dos autos, possui nacionalidade portuguesa (após aquisição por naturalização, já homologada) e, também, admite possuir fé-pública (e-STJ fl. 66), fato este que corrobora a natureza jurídica de sua relação com o consulado.
8. Inequívoco, portanto, que o Sr. DILSON ingressou no quadro de pessoal da estrutura da administração pública portuguesa, cumpre estabelecer a quem cabe o julgamento da reclamatória trabalhista por ele ajuizada.
9. Nessa ótica, vale lembrar que a unidade consular em questão está vinculada diretamente ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que, por sua vez, compõe a administração direta do Estado Português, nos termos do que dispõe o art. 9º, item 2, “f”, do Decreto-Lei nº 211⁄2006 daquele país.
10. Ademais, como mesmo destacou o parecer do MPF nestes autos, “ (...) impõe-se o processamento da presente demanda perante o foro privilegiado do Juízo Federal, haja vista ter sido proposta por pessoa domiciliada no Brasil contra órgão integrante da administração pública de Estado estrangeiro, que é por este representado no âmbito internacional ” (e-STJ fl. 82).
11. É que, de fato, prevê o art. 109, II, da CF⁄88:
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
(...)
II – as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
12. Ressalte-se, a título de esclarecimento, que a aplicação do art. 114, I, da CF⁄88 Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo [...] ”) deve ser afastada, tendo em vista o fato de o autor ser servidor público português, cujo contrato de trabalho possui regramentos específicos e aplicáveis ao funcionalismo público de Portugal, sendo, portanto, incompetente a Justiça Especializada.
13. Não se descura, vale lembrar, do entendimento de que é relativa a imunidade de jurisdição de que goza o Estado estrangeiro frente aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro nas causas de relação trabalhista e que somente os atos de império são acobertados pela referida imunidade (STF, ARE 1.124.264⁄DF, DJE 18⁄09⁄2018), o que levaria a crer que a Justiça Especializada seria competente para o processamento da demanda.
14. O que se frisa é que, neste processo, há a excepcionalidade de o autor ter feito a opção pelo “Regime da Função Pública”, razão pela qual não se pode enquadrar a sua situação em mera relação de trabalho firmada com ente de direito público externo.
2. CONCLUSÃO
Forte nessas razões, CONHEÇO do conflito e DECLARO a competência do JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (suscitante).

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
Número Registro: 2019⁄0268089-9
PROCESSO ELETRÔNICO
CC 168.143 ⁄ RJ
PAUTA: 13⁄05⁄2020 JULGADO: 13⁄05⁄2020
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. SADY D´ASSUMPÇÃO TORRES FILHO
Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER
AUTUAÇÃO
SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SUSCITADO : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A REGIÃO
INTERES. : DILSON SILVA SANTOS
ADVOGADO : RICARDO RADUAN - SP267267
INTERES. : CONSULADO-GERAL DA REPUBLICA PORTUGUESA NO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO : EUCLIDES CAVALCANTE SILVA - RJ153111
INTERES. : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Prestação de Serviços
SUSTENTAÇÃO ORAL
Consignada a presença do Dr. EUCLIDES CAVALCANTE SILVA, advogado, representando o CONSULADO-GERAL DA REPÚBLICA PORTUGUESA NO RIO DE JANEIRO.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito de competência e declarou competente o Juízo Suscitante, o Juízo Federal da 19ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Documento: 1940867 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/05/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855178572/conflito-de-competencia-cc-168143-rj-2019-0268089-9/inteiro-teor-855178582

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