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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL: AgRg na RvCr XXXXX DF 2020/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RVCR_5403_15e7b.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ERRO DE PROIBIÇÃO E CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE. FIXAÇÃO DA PENA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O caso refoge às hipóteses de cabimento da ação revisional, circunscritas ao art. 621 do Código de Processo Penal, seja porque as questões relativas ao erro de proibição e a continuidade delitiva não foram examinadas pelo acórdão objeto de análise pelo recurso especial, seja porque as questões relacionadas à fixação da pena se revestem apenas de inconformismo com o resultado do julgamento, o qual foi contrário a pretensão da defesa.
2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855178697/agravo-regimental-na-revisao-criminal-agrg-na-rvcr-5403-df-2020-0031129-0

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