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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 21/05/2020
Julgamento
12 de Maio de 2020
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1838837_47de6.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
1
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADOS : ANSELMO MOREIRA GONZALEZ E OUTRO (S) - SP248433
RAFAEL BARROSO FONTELLES - SP327331
RENATO FAIG TORRES PINTO DA ROCHA E OUTRO (S) - RJ170097
ANA CAROLINA DE PINHO DE IPANEMA MOREIRA - RJ182998
RAFAELLA MAVROPOULOS OLIVEIRA TUDE - RJ210997
RECORRIDO : ELIANA CRISTINA FARINACCI
ADVOGADOS : TAÍSA PEDROSA LAITER - SP161170
RICARDO DE OLIVEIRA LAITER - SP268147
TÚLIO PEDROSA - SP183966
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR. COMPATIBILIZAÇÃO. PROTEÇÃO ÀS DUAS PARTES DO PROCESSO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
2. O § 2º do art. 835 do CPC⁄2015, para fins de substituição da penhora, equiparou a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.
3. Em que pese a lei se referir a "substituição", que pressupõe a anterior penhora de outro bem, o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida.
4. O seguro-garantia judicial, espécie de seguro de danos, garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos judiciais que o tomador (potencial devedor) necessite realizar no trâmite de processos judiciais, incluídas multas e indenizações. A cobertura terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou o acordo judicial favorável ao segurado (potencial credor de obrigação pecuniária sub judice ) e sua vigência deverá vigorar até a extinção das obrigações do tomador (Circular SUSEP nº 477⁄2013).
5. No cumprimento de sentença, a fiança bancária e o seguro-garantia judicial são as opções mais eficientes sob o prisma da análise econômica do direito, visto que reduzem os efeitos prejudiciais da penhora ao desonerar os ativos de sociedades empresárias submetidas ao processo de execução, além de assegurar, com eficiência equiparada ao dinheiro, que o exequente receberá a soma pretendida quando obter êxito ao final da demanda.
6. Por serem automaticamente conversíveis em dinheiro ao final do feito executivo, a fiança bancária e o seguro-garantia judicial acarretam a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para o executado, a aprimorar consideravelmente as bases do sistema de penhora judicial e a ordem de gradação legal de bens penhoráveis, conferindo maior proporcionalidade aos meios de satisfação do crédito ao exequente.
7. A idoneidade da apólice de seguro-garantia judicial deve ser aferida mediante verificação da conformidade de suas cláusulas às normas editadas pela autoridade competente, no caso, pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sob pena de desvirtuamento da verdadeira intenção do legislador ordinário.
8. A renovação da apólice, a princípio automática, somente não ocorrerá se não houver mais risco a ser coberto ou se apresentada nova garantia. Se não renovada a cobertura ou se o for extemporaneamente, caraterizado estará o sinistro, nos termos do Ofício nº 23⁄2019⁄SUSEP⁄D1CON⁄CGCOM⁄COSET, abrindo-se para o segurado a possibilidade de execução da apólice em face da seguradora.
9. Na hipótese de haver cláusula condicionando o sinistro ao trânsito em julgado para fins de execução da garantia (apólice), como forma de harmonizar o instituto com o ordenamento processual como um todo, admite-se a recusa da garantia ou da substituição da penhora, pelo juízo da execução, a partir das especificidades do caso, se a objeção do executado não se mostrar apta, a princípio, à desconstituição total ou parcial do título.
10. Julgada a impugnação, poderá o juiz determinar que a seguradora efetue o pagamento da indenização, ressalvada a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo tomador, nos moldes do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015.
11. O fato de se sujeitarem os mercados de seguro a amplo controle e fiscalização por parte da SUSEP é suficiente, em regra, para atestar a idoneidade do seguro-garantia judicial, desde que apresentada a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a referida autarquia.
12. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, divergindo da Sra. Ministra Nancy Andrighi, decide a Terceira Turma, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que lavrará o acórdão.
Vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro (Presidente).
Brasília (DF), 12 de maio de 2020 (Data do Julgamento)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADOS : ANSELMO MOREIRA GONZALEZ E OUTRO (S) - SP248433
RAFAEL BARROSO FONTELLES - SP327331
RENATO FAIG TORRES PINTO DA ROCHA E OUTRO (S) - RJ170097
ANA CAROLINA DE PINHO DE IPANEMA MOREIRA - RJ182998
RAFAELLA MAVROPOULOS OLIVEIRA TUDE - RJ210997
RECORRIDO : ELIANA CRISTINA FARINACCI
ADVOGADOS : TAÍSA PEDROSA LAITER - SP161170
RICARDO DE OLIVEIRA LAITER - SP268147
TÚLIO PEDROSA - SP183966
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Cuida-se de recurso especial interposto por ITAU UNIBANCO S.A, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional.
Ação: declaratória c⁄c pedido de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada no ano de 1999 por ELIANA CRISTINA FARINACCI E OUTROS em desfavor do ora recorrente, visando à securitização de contratos de crédito rural.
Na fase de conhecimento, os pedidos foram julgados procedentes, em sentença datada de 24⁄10⁄2000 , que condenou a instituição financeira a proceder ao alongamento das dívidas, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00.
Transitada em julgado a sentença em 29⁄03⁄2007 e não cumprida a obrigação no prazo fixado, a ora recorrida ELIANA, juntamente com os demais credores, requereram, em 01⁄09⁄2016 , o pagamento da multa diária, calculada, à época, em R$ 5.938.000,00 (cinco milhões e novecentos e trinta e oito mil reais).
Intimado a efetuar o pagamento da quantia no prazo de 15 dias, o BANCO, ainda dentro do prazo, apresentou seguro-garantia, que foi recebido pelo juiz do 1º grau de jurisdição, em decisão datada de 27⁄01⁄2017 .
Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrida para rejeitar o seguro-garantia, sob o entendimento de que “ não há comprovação de que a penhora de dinheiro possa comprometer a situação financeira ou inviabilizar as atividades de uma instituição do porte do branco agravado” . O aresto foi assim ementado (e-STJ fl. 61):
“Cumprimento de sentença - Penhora - Seguro garantia - Insurgência - Alegação de que a apólice representa garantia em outro processo judicial e débitos federias da seguradora - Aplicação do artigo 835 do CPC - Precedentes - Recurso provido”.
Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados.
Recurso especial: alega violação dos arts. 489, § 1º, IV, 805, 835, § 2º, 848 e 1.022 do CPC⁄2015, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que o seguro-garantia é equiparado por lei à penhora em dinheiro, representando o modo menos gravoso ao executado e sem colocar em risco o interesse do credor. Afirma que, mesmo em se tratando de instituição financeira de renome, o bloqueio em suas contas do valor expressivo pretendido, “além de definitivamente comprometer o capital de giro, é efetivamente capaz de trazer desmedido prejuízo a saúde financeira do Banco, podendo resultar, inclusive, em prejuízos para terceiros” (e-STJ fl. 92).
Admissibilidade: o recurso foi inadmitido pelo TJ⁄SP, o que ensejou a interposição de agravo em recurso especial.
Acórdão da 3ª Turma: dando provimento a pedido de reconsideração, determinou a reautuação do agravo como recurso especial.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADOS : ANSELMO MOREIRA GONZALEZ E OUTRO (S) - SP248433
RAFAEL BARROSO FONTELLES - SP327331
RENATO FAIG TORRES PINTO DA ROCHA E OUTRO (S) - RJ170097
ANA CAROLINA DE PINHO DE IPANEMA MOREIRA - RJ182998
RAFAELLA MAVROPOULOS OLIVEIRA TUDE - RJ210997
RECORRIDO : ELIANA CRISTINA FARINACCI
ADVOGADOS : TAÍSA PEDROSA LAITER - SP161170
RICARDO DE OLIVEIRA LAITER - SP268147
TÚLIO PEDROSA - SP183966
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C⁄C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PENHORA EM DINHEIRO. PEDIDO DO EXECUTADO PARA A SUA SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR-EXEQUENTE.
1. Recurso especial interposto em 04⁄12⁄2017 e concluso ao Gabinete em 17⁄05⁄2019. Julgamento: Aplicação do CPC⁄2015.
2. O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir se, no cumprimento de sentença, é possível a substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia judicial, notadamente diante da discordância da parte exequente.
3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC⁄15, é impositiva a rejeição dos embargos de declaração.
4. O Código de Processo Civil de 2015 equiparou, para fins de substituição da penhora, a fiança bancária e o seguro-garantia judicial com o dinheiro (art. 835, § 2º), de modo que esses três instrumentos agora precedem, lado a lado, quaisquer outros bens na ordem preferencial de penhora.
5. Dessa maneira, a circunstância de a penhora em dinheiro ser prioritária em relação a outros bens de menor liquidez não constitui, por si só, fundamento hábil para não admitir o seguro-garantia judicial como meio válido de garantia no processo executivo, ante a opção expressamente feita pelo legislador.
6. Não obstante, a inovação legislativa deve ser harmonizada com os demais preceitos que regem o processo executivo, em especial os postulados da máxima efetividade da execução e da satisfação do credor, mormente na hipótese em que este já tenha obtido êxito na penhora em dinheiro.
7. Assim, para que obtenha a liberação de seus ativos financeiros constritos, cabe à parte executada comprovar, na hipótese concreta, que a substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia judicial não enseja prejuízo ao credor-exequente, ou seja, que se trata de instrumento idôneo.
8. Para tanto, a salvaguarda oferecida deve cumprir os requisitos formais e, ademais, deve apresentar condições e cláusulas que efetivamente aproxime os efeitos da garantia àqueles que seriam obtidos pela penhora em dinheiro, sobretudo em termos de vigência, liquidez e celeridade na solvabilidade do débito.
9. Hipótese dos autos em que, contudo, o seguro-garantia oferecido pelo executado não oferece à parte exequente proteção minimamente similar à que seria obtida pela penhora em dinheiro, haja vista que: (i) a apólice possui prazo determinado de vigência, não atrelado à efetiva duração do processo de execução; (ii) há possibilidade concreta de que a apólice não seja renovada, o que ensejaria o reinício do itinerário executivo; (iii) há exigência do trânsito em julgado da decisão que determinou o pagamento pelo tomador (ou seja, o devedor-executado) para que haja a cobertura pela seguradora e, (iv) existem hipóteses de perda do direito à indenização por parte do segurado, isto é, o credor-exequente.
10. Recurso especial conhecido e não provido.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADOS : ANSELMO MOREIRA GONZALEZ E OUTRO (S) - SP248433
RAFAEL BARROSO FONTELLES - SP327331
RENATO FAIG TORRES PINTO DA ROCHA E OUTRO (S) - RJ170097
ANA CAROLINA DE PINHO DE IPANEMA MOREIRA - RJ182998
RAFAELLA MAVROPOULOS OLIVEIRA TUDE - RJ210997
RECORRIDO : ELIANA CRISTINA FARINACCI
ADVOGADOS : TAÍSA PEDROSA LAITER - SP161170
RICARDO DE OLIVEIRA LAITER - SP268147
TÚLIO PEDROSA - SP183966
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir se, no cumprimento de sentença, é possível a substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia judicial, notadamente diante da discordância da parte exequente.
I. DA ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
1. O acórdão recorrido, de forma clara e devidamente fundamentada, examinou a questão levada à sua apreciação por meio do recurso de agravo de instrumento – qual seja, a inviabilidade de oferta de seguro-garantia no cumprimento de sentença –, ainda que tenha decidido em sentido diverso daquele pretendido pelo recorrente.
2. Essa contraposição entre o provimento judicial e a linha argumentativa da parte, contudo, não autoriza a oposição de embargos de declaração, os quais, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não prestam ao reexame da matéria já decidida.
3. Assim, não há que se falar, na hipótese, de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, tampouco em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC⁄15.
II. DO SEGURO-GARANTIA JUDICIAL NA VIGÊNCIA DO CPC⁄1973
4. Em linhas gerais, o seguro-garantia pode ser definido como o contrato pelo qual a seguradora presta garantia de proteção aos interesses do credor (segurado) relativos ao adimplemento de uma obrigação (legal ou contratual) do devedor, nos limites da apólice. Nessa espécie contratual, o devedor é o tomador da garantia junto à seguradora, com a indicação de seu credor como segurado e beneficiário direto da prestação ou indenização a ser implementada pela seguradora, se o sinistro, ou seja, o inadimplemento, se concretizar.
5. No ordenamento jurídico brasileiro, esse ramo securitário foi concebido, inicialmente, para a garantia do cumprimento de obrigações assumidas em contratos privados e na contratação de obras e serviços pela Administração Pública, como se observa, por exemplo, dos Decretos-Leis n. 73⁄66, 200⁄67 e 2.300⁄84, bem como da Lei 8.666⁄93.
6. Até então, não se cogitava, ao menos no plano normativo, da possibilidade de oferecimento do seguro-garantia em sede de processo judicial. Essa figura apenas surgiu quando da publicação da Circular 232⁄2003 da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, que regulamentou, dentre as várias modalidades de seguro-garantia, aquela destinada a garantir “ o pagamento de valor correspondente aos depósitos em juízo que o tomador necessite realizar no trâmite de procedimentos judiciais” .
7. Posteriormente, a hipótese foi incorporada ao Código de Processo Civil de 1973, mediante a reforma promovida pela Lei 11.232⁄2005, passando a constar no art. 656, § 2º, do Códex a possibilidade de substituição da penhora por fiança bancária ou seguro-garantia judicial , desde que acrescido ao valor do débito o percentual de 30%.
8. Diante dessa nova previsão legal – e no contexto da reforma do processo executivo que também implementou a penhora online de saldos de depósitos bancários e aplicações financeiras –, relevante controvérsia foi submetida a esta Corte, consistente em definir se a substituição da penhora por fiança bancária ou seguro-garantia judicial seria possível mesmo quando se tratasse de penhora em dinheiro , meio preferencial para a constrição judicial (art. 655 do CPC⁄73).
9. À época, em virtude da ordem de gradação legal e dos princípios da maior eficácia da execução e da satisfação do credor, firmou-se o entendimento de que, regra geral, não era admissível a substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia judicial ou fiança bancária, salvo em hipóteses excepcionais , em que fosse necessário evitar dano grave ao devedor e desde que não houvesse prejuízo ao exequente .
10. A título exemplificativo, veja-se o seguinte julgado:
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR.
1. - A preterição da ordem estabelecida no artigo 655 do Código de Processo Civil só pode ser admitida quando comprovada não somente a manifesta vantagem para o executado, mas também a ausência de prejuízo para o exequente .
2. - No caso dos autos a executada ostenta grande capacidade financeira, não sendo prejudicada pela imobilização do valor penhorado. Por outro lado, o seguro garantia judicial ofertado em substituição não garante o exequente tanto quanto a penhora em dinheiro, até porque, além da natural dificuldade processual de satisfação de garantia, dadas as possibilidades recursais, no caso concreto, o seguro garantia está submetido a validade determinada, após o trânsito em julgado, o que fatalmente se exaurirá no decorrer da previsível recorribilidade.
3. - Uma vez realizada a penhora em dinheiro, não cabe a sua substituição por fiança bancária de prazo determinado para após o trânsito em julgado, de complexa e incerta realização tendo em vista, o princípio da satisfação do credor . Precedentes.
4. - Recurso Especial provido.
(REsp 1.168.543⁄RJ, 3ª Turma, DJe 13⁄03⁄2013) (grifou-se)
11. No mesmo sentido podem ser citados, ainda: AgInt no AREsp 1.086.974⁄RS, 3ª Turma, DJe 22⁄08⁄2019; AgRg no AREsp 781.274⁄SC, 3ª Turma, DJe 27⁄06⁄2019; AgInt no AREsp 1.281.694⁄SC, 4ª Turma, DJe 25⁄09⁄2019 e AgRg no AREsp 841.658⁄SC, 4ª Turma, DJe 15⁄03⁄2016; AgRg no Ag 1.123.556⁄RS, 4ª Turma, DJe 28⁄09⁄2009.
III. DA MODIFICAÇÃO IMPLEMENTADA PELO CPC⁄2015
12. Ocorre que a vigência do Código de Processo Civil de 2015 trouxe importante modificação sobre o tema, a exigir nova reflexão desta Corte.
13. É que o legislador, ao dispor sobre a ordem preferencial de bens e a substituição da penhora, expressamente equiparou a fiança bancária e o seguro-garantia judicial com o dinheiro , nos seguintes termos: “para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento” (art. 835, § 2º, do CPC⁄15).
14. Assim, nesse novo cenário, dada a equiparação legal da fiança bancária e do seguro-garantia judicial com dinheiro, o anterior entendimento desta Corte não mais sustenta , haja vista que estes três instrumentos agora precedem, lado a lado , quaisquer outros bens na ordem estabelecida nos incisos do art. 835 para a constrição judicial.
15. Em outras palavras, a circunstância de a penhora em dinheiro ser prioritária em relação a outros bens de menor liquidez não constitui, por si só , fundamento hábil para não admitir a fiança bancária e o seguro-garantia judicial como meios válidos de garantia no processo executivo, ante a opção expressamente feita pelo legislador.
16. A propósito, esta e. Terceira Turma, em recente julgamento sob a relatoria do i. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, já se manifestou acerca da viabilidade, e, até mesmo, conveniência , da substituição da penhora em dinheiro pelo seguro-garantia judicial, nos seguintes termos:
“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 284⁄STF. ASTREINTES. VALOR. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. JUSTA CAUSA. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC⁄1973. INAPLICABILIDADE. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. PENHORA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR. COMPATIBILIZAÇÃO. PROTEÇÃO ÀS DUAS PARTES DO PROCESSO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
[...]
7. O CPC⁄2015 (art. 835, § 2º) equiparou, para fins de substituição da penhora, a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial da execução, acrescido de 30% (trinta por cento).
8. O seguro garantia judicial, espécie de seguro de danos, garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos judiciais que o tomador (potencial devedor) necessite realizar no trâmite de processos judiciais, incluídas multas e indenizações. A cobertura terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou o acordo judicial favorável ao segurado (potencial credor de obrigação pecuniária sub judice) e sua vigência deverá vigorar até a extinção das obrigações do tomador (Circular SUSEP nº 477⁄2013). A renovação da apólice, a princípio automática, somente não ocorrerá se não houver mais risco a ser coberto ou se apresentada nova garantia.
9. No cumprimento de sentença, a fiança bancária e o seguro garantia judicial são as opções mais eficientes sob o prisma da análise econômica do direito, visto que reduzem os efeitos prejudiciais da penhora ao desonerar os ativos de sociedades empresárias submetidas ao processo de execução, além de assegurar, com eficiência equiparada ao dinheiro, que o exequente receberá a soma pretendida quando obter êxito ao final da demanda.
10. Dentro do sistema de execução, a fiança bancária e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida .
11. Por serem automaticamente conversíveis em dinheiro ao final do feito executivo, a fiança bancária e o seguro garantia judicial acarretam a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para o executado, a aprimorar consideravelmente as bases do sistema de penhora judicial e a ordem de gradação legal de bens penhoráveis, conferindo maior proporcionalidade aos meios de satisfação do crédito ao exequente.
12. No caso, após a definição dos valores a serem pagos a título de perdas e danos e de astreintes, nova penhora poderá ser feita, devendo ser autorizado, nesse instante, o oferecimento de seguro garantia judicial pelo devedor, desde que cubra a integralidade do débito e contenha o acréscimo de 30% (trinta por cento), pois, com a entrada em vigor do CPC⁄2015, equiparou-se a dinheiro.
[...]
14. Recurso especial provido.
(REsp 1.691.748⁄PR, 3ª Turma, julgado em 07⁄11⁄2017, DJe 17⁄11⁄2017) (grifou-se)
17. Na ocasião, destacou o e. Relator que “dentro do sistema de execução, a fiança bancária e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo o exequente rejeitar a indicação , salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida” (grifos no original).
18. E acrescentou, a respeito da eficiência do instrumento no processo executivo:
“ Depreende-se que o seguro garantia judicial oferece forte proteção às duas partes do processo, sendo instrumento sólido e hábil a garantir a satisfação de eventual crédito controvertido, tanto que foi equiparado ao dinheiro para fins de direito .
De fato, no cumprimento de sentença, a fiança bancária e o seguro garantia judicial são as opções mais eficientes sob o prisma da análise econômica do direito, visto que reduzem os efeitos prejudiciais da penhora ao desonerar os ativos de sociedades empresárias submetidas ao processo de execução, além de assegurar, com eficiência equiparada ao dinheiro, que o exequente receberá a soma pretendida quando obter êxito ao final da demanda” (grifos no original).
19. Realmente, não se olvida de que o seguro-garantia judicial constitui, na atualidade, importante instrumento de preservação do capital circulante das sociedades empresárias, que, em um ambiente de mercado competitivo, muitas vezes não podem correr o risco de imobilização de seus ativos financeiros durante um processo de execução.
20. Ademais, é certo que esse modo de garantia da execução pode se apresentar interessante ao credor-exequente, pois lhe é assegurado, com considerável grau de confiança, o recebimento do valor devido, haja vista a integridade patrimonial das sociedades seguradoras, inclusive com fiscalização por parte da SUSEP.
21. Diz-se, no entanto, que pode haver interesse para o credor-exequente, pois não é qualquer instrumento denominado de seguro-garantia que é capaz de lhe atender na busca pela satisfação do crédito, sobretudo quando já tenha ele obtido êxito na penhora de dinheiro.
22. Assim, se, por um lado, é dado que optou o legislador em equiparar o seguro-garantia com o dinheiro “para fins de substituição da penhora” , por outro lado revela-se necessário investigar de que maneira isso deve ocorrer, harmonizando-se a inovação legislativa com os demais preceitos que regem o processo executivo.
IV. DO TRATAMENTO JURÍDICO EQUIPARADO.
23. A respeito da equiparação, Vinícius de Carvalho PIRES MENDONÇA esclarece, com escólio nas lições do professor Tércio Sampaio FERRAZ JÚNIOR, que se trata de técnica utilizada pelo legislador quando pretende tratar de forma igual elementos que a princípio guardam diferenças entre si, essenciais ou secundárias.
24. Então, partindo necessariamente da constatação da diferença existente entre os elementos , estes passam a ser considerados, mediante uma técnica material de assimilação , iguais para fins de direito , com vistas a um melhor rendimento do sistema jurídico:
“De acordo com as lições do Prof. Tércio Sampaio Ferraz Júnior, o legislador quando pretende por meio do ofício legislativo igualar duas coisas ou pessoas parte necessariamente do pressuposto de que elas são diferentes entre si, ou seja, apresentam dessemelhanças essenciais ou secundárias.
Diante de tal constatação, a equiparação se realiza por meio de uma técnica material de assimilação, pela qual partindo-se do pressuposto da existência da diferença entre dois objetos, duas relações ou dois sujeitos, estes passam a ser considerados, por exercício da competência legislativa, responsável pela produção de uma norma legal, iguais para fins de direito.
Nessa linha, pode-se concluir que a equiparação realizada por meio da técnica legislativa tem por intuito precípuo conferir um tratamento jurídico semelhante a um objeto, a uma relação ou a um sujeito , possibilitando extrair um melhor rendimento do sistema jurídico com o intuito de evitar contradições ou antinomias sobre uma determinada matéria” ( O seguro garantia judicial no Novo CPC . Revista Tributária e de Finanças Públicas, vol. 126, p. 297-353. São Paulo: RT, jan.-fev. 2016) (grifou-se).
25. Sob essa perspectiva – e novamente voltando os olhos à controvérsia posta nos autos –, entende-se que, se pretendeu o legislador equiparar o seguro-garantia judicial com a penhora em dinheiro – apesar das diferenças essenciais entre esses institutos –, cabe ao intérprete conferir a máxima uniformidade possível no tratamento jurídico de ambos, aproximando os seus efeitos no processo de execução civil .
26. Nessa linha, a fim de que seja efetivamente idôneo à substituição da penhora em dinheiro, o seguro-garantia judicial deve apresentar cláusulas e condições que tornem a salvaguarda a mais similar possível àquela trazida pela penhora em dinheiro , especialmente em termos de vigência , liquidez e celeridade na disponibilização da pecúnia em favor do credor-exequente .
27. E, isso, todavia, não é o que se observa na hipótese em concreto, em que pese a apólice do seguro tenha sido emitida de acordo com as condições padronizadas estabelecidas pela SUSEP na Circular 477⁄2013, consoante os documentos anexados às fls. 269⁄281 (e-STJ).
28. Com efeito, diversos aspectos do seguro-garantia apresentado pelo ora recorrente – sob o albergue da exorbitante regulamentação promovida pela SUSEP – revelam que essa garantia é consideravelmente prejudicial aos interesses do credor-exequente, se comparada à penhora de dinheiro.
29. Nesse sentido, podem ser citados, frise-se, sem o intuito de exaurimento do tema:
  1. A existência de prazo determinado de vigência da apólice (in casu, 06⁄12⁄21, cf. e-STJ fl. 266), ao passo em que, na penhora em dinheiro, o numerário ficaria depositado em conta à disposição do juízo, pelo tempo necessário à tramitação do processo de execução;
  2. A possibilidade concreta de que a apólice não seja renovada (cf. item 4 das condições especiais, e-STJ fl. 272), o que ensejaria o reinício do itinerário executivo;
  3. A exigência do trânsito em julgado da decisão que determinou o pagamento pelo tomador, ou seja, o devedor-executado, para que haja a cobertura pela seguradora (item 1.2 das condições especiais, e-STJ fl. 272): na penhora em dinheiro, bastaria a ausência de recurso com efeito suspensivo para que o juízo autorizasse o levantamento da quantia penhorada;
  4. A existência de hipóteses de perda do direito à indenização por parte do segurado, isto é, o credor-exequente (item 11 das condições gerais, e-STJ fls. 278⁄279), o que sequer se cogitaria na penhora em dinheiro.
V. CONCLUSÃO
30. Ante essas considerações, a conclusão que se alcança é que o legislador de fato pretendeu, no CPC⁄2015, reforçar a aptidão do seguro-garantia judicial como meio de garantia do juízo na execução civil, mesmo em substituição à penhora em dinheiro.
31. Não obstante, para que obtenha a liberação de seus ativos financeiros constritos, cabe à parte executada comprovar, na hipótese concreta, que a substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia judicial não enseja prejuízo ao credor-exequente, ou seja, que se trata de instrumento idôneo .
32. Para tanto, a salvaguarda oferecida deve cumprir alguns requisitos formais , tais como: (i) a emissão por uma seguradora; (ii) a indicação precisa da cobertura; (iii) a nomeação do credor-exequente como segurado e beneficiário da indenização; (iv) a indicação de importância segurada no valor atualizado do débito acrescido de 30%, dentre outros.
33. Outrossim, o instrumento deve apresentar condições e cláusulas que efetivamente aproxime os efeitos da garantia àqueles que seriam obtidos pela penhora em dinheiro, sobretudo em termos de vigência , liquidez e celeridade na solvabilidade do débito , a exemplo de: (i) vigência atrelada à efetiva duração do processo, ou previsão de renovação automática da apólice ou, ainda, previsão de conversão automática da garantia em dinheiro se a apólice não for renovada pelo devedor, tomador do seguro, ao final de seu termo; (ii) previsão de pagamento da indenização pela seguradora – liquidação – no mesmo momento processual e no mesmo prazo a que estariam sujeitos o executado; (iii) ausência de hipóteses de perda da garantia por parte do credor, segurado, dentre outras condições.
34. Só assim a equiparação promovida pelo legislador se mostrará eficaz e harmônica com os postulados da máxima efetividade da execução e da satisfação do credor.
35. Nesses termos, considerando que, no particular, o seguro-garantia judicial apresentado pelo Banco recorrente não oferece à parte exequente proteção similar à da penhora em dinheiro, conforme se discorreu anteriormente, o presente recurso especial deve ser improvido, mantendo-se o acórdão que rejeitou a substituição da penhora.
Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2019⁄0097513-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.838.837 ⁄ SP
Número Origem: 20314840920178260000
PAUTA: 05⁄05⁄2020 JULGADO: 05⁄05⁄2020
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ONOFRE DE FARIA MARTINS
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADOS : ANSELMO MOREIRA GONZALEZ E OUTRO (S) - SP248433
RAFAEL BARROSO FONTELLES - SP327331
RENATO FAIG TORRES PINTO DA ROCHA E OUTRO (S) - RJ170097 ANA CAROLINA DE PINHO DE IPANEMA MOREIRA - RJ182998
RAFAELLA MAVROPOULOS OLIVEIRA TUDE - RJ210997
RECORRIDO : ELIANA CRISTINA FARINACCI
ADVOGADOS : TAÍSA PEDROSA LAITER - SP161170
RICARDO DE OLIVEIRA LAITER - SP268147
TÚLIO PEDROSA - SP183966
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). RAFAEL BARROSO FONTELLES, pela parte RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, conhecendo e negando provimento ao recurso especial, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Aguardam os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro (Presidente).
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADOS : ANSELMO MOREIRA GONZALEZ E OUTRO (S) - SP248433
RAFAEL BARROSO FONTELLES - SP327331
RENATO FAIG TORRES PINTO DA ROCHA E OUTRO (S) - RJ170097
ANA CAROLINA DE PINHO DE IPANEMA MOREIRA - RJ182998
RAFAELLA MAVROPOULOS OLIVEIRA TUDE - RJ210997
RECORRIDO : ELIANA CRISTINA FARINACCI
ADVOGADOS : TAÍSA PEDROSA LAITER - SP161170
RICARDO DE OLIVEIRA LAITER - SP268147
TÚLIO PEDROSA - SP183966
VOTO-VISTA
VENCEDOR

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por ELIANA CRISTINA FARINACCI contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença proferida em ação declaratória conjugada com pedido de obrigação de fazer, na parte que condenou a instituição financeira recorrente ao pagamento de multa cominatória, admitiu como garantia do juízo apólice de seguro-garantia judicial, nos moldes do art. 835, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.

A Décima Sexta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao agravo ao entendimento de que: a) a lei processual civil em vigor proclama que a penhora recaia, preferencialmente, sobre dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; b) a substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia é hipótese excepcional prevista no parágrafo único do art. 848 do Código de Processo Civil de 2015; c) a parte exequente se manifestou contrária à garantia oferecida, dando preferência à penhora de bens hábeis para a satisfação do crédito, haja vista o iminente risco de a execução ser frustrada em razão da falta de idoneidade do documento e também pelo fato de a seguradora possuir débitos federais, e d) ausente comprovação de que a penhora de dinheiro possa comprometer a situação financeira ou inviabilizar as atividades de uma instituição do porte do banco agravado.

Na assentada de 5⁄5⁄2020, a eminente Relatora, Ministra Nancy Andrighi, após consignar que o propósito recursal consiste em definir se, no cumprimento de sentença, é possível a substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia judicial, notadamente diante da discordância da parte exequente, negou provimento ao recurso especial por entender que:

a) o Código de Processo Civil de 2015 equiparou, para fins de substituição da penhora, a fiança bancária e o seguro-garantia judicial ao dinheiro (art. 835, § 2º), de modo que esses três instrumentos agora precedem, lado a lado, quaisquer outros bens na ordem preferencial de penhora;

b) a circunstância de a penhora em dinheiro ser prioritária em relação a outros bens de menor liquidez não constitui, por si só, fundamento hábil para não admitir o seguro-garantia judicial como meio válido de garantia no processo executivo, ante a opção expressamente feita pelo legislador;

c) a inovação legislativa deve ser harmonizada com os demais preceitos que regem o processo executivo, em especial os postulados da máxima efetividade da execução e da satisfação do credor, mormente na hipótese em que este já tenha obtido êxito na penhora em dinheiro;

d) para que obtenha a liberação de seus ativos financeiros constritos, cabe à parte executada comprovar, na hipótese concreta, que a substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia judicial não enseja prejuízo ao credor-exequente, ou seja, que se trata de instrumento idôneo;

e) a salvaguarda oferecida deve cumprir os requisitos formais e, ademais, deve apresentar condições e cláusulas que efetivamente aproximem os efeitos da garantia àqueles que seriam obtidos pela penhora em dinheiro, sobretudo em termos de vigência, liquidez e celeridade na solvabilidade do débito, e

f) na hipótese dos autos, o seguro-garantia oferecido pelo executado não oferece à parte exequente proteção minimamente similar àquela que seria obtida pela penhora em dinheiro, haja vista que: (i) possui a apólice prazo determinado de vigência, não atrelado à efetiva duração do processo de execução; (ii) há possibilidade concreta de que a apólice não seja renovada, o que ensejaria o reinício do itinerário executivo; (iii) há exigência do trânsito em julgado da decisão que determinou o pagamento pelo tomador (ou seja, o devedor-executado) para que haja a cobertura pela seguradora e, (iv) existem hipóteses de perda do direito à indenização por parte do segurado, isto é, o credor-exequente.

Para melhor compreensão da controvérsia, pedi vista dos autos.

Ressalta-se, inicialmente, que o caso em apreço não trata de substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia judicial, mas da possibilidade de apresentação desse tipo de apólice para fins de garantia do juízo da execução. O equívoco se justifica pelo fato de que o acórdão apreciou a controvérsia como se de substituição se tratasse.

O Código de Processo Civil de 2015 assim disciplinou a matéria:

"Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
(...)
§ 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento ." (grifou-se)
" Art. 848. As partes poderão requerer a substituição da penhora se:
I - ela não obedecer à ordem legal;
II - ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento;
III - havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados;
IV - havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame;
V - ela incidir sobre bens de baixa liquidez;
VI - fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou
VII - o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei.
Parágrafo único. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento ." (grifou-se)

Em que pese a lei se referir a "substituição", que pressupõe a anterior penhora de outro bem, a eficácia dos dispositivos em análise não pode sofrer tal restrição.

Com efeito, não faria nenhum sentido condicionar a eficácia do dispositivo à prévia garantia do juízo segundo a ordem estabelecida no art. 835 do CPC⁄2015 para, somente após, admitir a substituição do bem penhorado por fiança bancária ou seguro-garantia judicial. Tal exigência, além de inócua, serviria apenas para retardar a tramitação da demanda, contrariando o princípio da celeridade processual.

Entende-se, desse modo, que o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora.

Tanto é assim que no julgamento do REsp nº 1.691.748⁄PR, no qual estava impedida a eminente Relatora, a controvérsia dizia respeito à indicação de apólice de seguro para fins de garantia do juízo em que se processava o cumprimento de sentença, e não de pedido de substituição da penhora. Na ocasião, esta Terceira Turma concluiu pela viabilidade da pretensão, estando o respectivo acórdão assim ementado:

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 284⁄STF. ASTREINTES. VALOR. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. JUSTA CAUSA. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC⁄1973. INAPLICABILIDADE. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. PENHORA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR. COMPATIBILIZAÇÃO. PROTEÇÃO ÀS DUAS PARTES DO PROCESSO.
(...)
7. O CPC⁄2015 (art. 835, § 2º) equiparou, para fins de substituição da penhora, a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial da execução, acrescido de 30% (trinta por cento).
8. O seguro garantia judicial, espécie de seguro de danos, garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos judiciais que o tomador (potencial devedor) necessite realizar no trâmite de processos judiciais, incluídas multas e indenizações. A cobertura terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou o acordo judicial favorável ao segurado (potencial credor de obrigação pecuniária sub judice ) e sua vigência deverá vigorar até a extinção das obrigações do tomador (Circular SUSEP nº 477⁄2013). A renovação da apólice, a princípio automática, somente não ocorrerá se não houver mais risco a ser coberto ou se apresentada nova garantia.
9. No cumprimento de sentença, a fiança bancária e o seguro garantia judicial são as opções mais eficientes sob o prisma da análise econômica do direito, visto que reduzem os efeitos prejudiciais da penhora ao desonerar os ativos de sociedades empresárias submetidas ao processo de execução, além de assegurar, com eficiência equiparada ao dinheiro, que o exequente receberá a soma pretendida quando obter êxito ao final da demanda.
10. Dentro do sistema de execução, a fiança bancária e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida.
11. Por serem automaticamente conversíveis em dinheiro ao final do feito executivo, a fiança bancária e o seguro garantia judicial acarretam a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para o executado, a aprimorar consideravelmente as bases do sistema de penhora judicial e a ordem de gradação legal de bens penhoráveis, conferindo maior proporcionalidade aos meios de satisfação do crédito ao exequente.
12. No caso, após a definição dos valores a serem pagos a título de perdas e danos e de astreintes, nova penhora poderá ser feita, devendo ser autorizado, nesse instante, o oferecimento de seguro garantia judicial pelo devedor, desde que cubra a integralidade do débito e contenha o acréscimo de 30% (trinta por cento), pois, com a entrada em vigor do CPC⁄2015, equiparou-se a dinheiro.
13. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC⁄2015. Incidência da Súmula nº 98⁄STJ.
14. Recurso especial provido." (REsp 1.691.748⁄PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 7⁄11⁄2017, DJe 17⁄11⁄2017 - grifou-se).
Transcreve-se, por oportuno, trecho do voto que proferi naquela oportunidade:
"(...) o seguro garantia, espécie de seguro de danos, é disciplinado pela Circular SUSEP nº 477⁄2013, podendo ter como segurado o setor privado ou o setor público, abrangido neste o seguro garantia judicial.
A apólice do seguro garantia judicial garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos judiciais que o tomador (potencial devedor) necessite realizar no trâmite de processos judiciais, incluídas multas e indenizações.
A cobertura terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou o acordo judicial favorável ao segurado (potencial credor de obrigação pecuniária sub judice ) e sua vigência deverá vigorar até a extinção das obrigações do tomador . Ademais, a renovação da apólice, a princípio automática, somente não se dará se não houver mais risco a ser coberto ou se apresentada nova garantia .
Cumpre pontificar que ' o seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas ' (art. 11, § 1º, da Circular SUSEP nº 477⁄2013), além de ser ' vedado o estabelecimento de franquias, participações obrigatórias do segurado e⁄ou prazo de carência nos planos de Seguro Garantia' (art. 10 da Circular SUSEP nº 477⁄2013).
Depreende-se que o seguro garantia judicial oferece forte proteção às duas partes do processo, sendo instrumento sólido e hábil a garantir a satisfação de eventual crédito controvertido, tanto que foi equiparado ao dinheiro para fins de penhora.
De fato, no cumprimento de sentença, a fiança bancária e o seguro garantia judicial são as opções mais eficientes sob o prisma da análise econômica do direito, visto que reduzem os efeitos prejudiciais da penhora ao desonerar os ativos de sociedades empresárias submetidas ao processo de execução, além de assegurar, com eficiência equiparada ao dinheiro, que o exequente receberá a soma pretendida quando obtiver êxito ao final da demanda.
Assim, dentro do sistema de execução, a fiança bancária e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida .
Sobre o tema, cabe transcrever a seguinte lição de Vinícius de Carvalho Pires Mendonça:
'(...)
Como dito, esta equiparação não é feita aleatoriamente, tem por objetivo precípuo otimizar os resultados obtidos com a utilização do sistema de execução, ou seja, possibilitar a melhor alocação possível dos recursos disponíveis no mercado para a garantia e satisfação do crédito exigido judicialmente.
Diante disso, pode-se afirmar dentro do contexto do sistema de execução que a fiança bancária e o seguro garantia judicial equivalem a dinheiro para fins de indicação de bens e de penhora na execução, ou seja, produzem os mesmos efeitos jurídicos que dinheiro para fins de garantia do juízo visando assegurar a satisfação do crédito exigido por meio da tutela jurisdicional (art. 835, § 2.º, do CPC⁄2015).
Desse modo, considerando-se que o legislador equiparou expressamente a fiança bancária e o seguro garantia judicial ao dinheiro, isto é, que não existe diferença para fins de garantia do juízo, não há margem para que o exequente discuta a sua aceitação, ressalvados os casos de insuficiência ou inadequação da garantia, como será visto no próximo item, uma vez que se trata de um direito conferido pela lei ao executado.
(...)
A possibilidade de utilização do seguro de garantia judicial para a diluição das repercussões negativas incidentes sobre as operações empresariais contribui ainda para a diminuição do custo do crédito, uma vez que assegura o cumprimento de dívidas contraídas pelo executado, e, ainda, proporciona maior segurança jurídica para o exequente, haja vista que não sofrerá o risco de ter o seu direito questionado por terceiros, no caso, por exemplo, da penhora sobre um bem a respeito do qual exista litígio sobre a sua posse ou propriedade.
(...)
Constata-se, portanto, que a opção do legislador está em consonância a uma economia de mercado cada vez mais competitiva, na qual a disponibilidade de recursos financeiros dotados de alta liquidez são imprescindíveis para a manutenção das atividades econômicas desenvolvidas por sociedades empresárias, sob pena de estrangulamento da capacidade de adquirir insumos para a consecução dos seus fins sociais, quitar seus compromissos vitais junto a fornecedores e permitir ainda o pagamento das obrigações trabalhistas dos seus respectivos funcionários e o recolhimento dos tributos devidos aos entes estatais.
Diante do conteúdo dos arts. 835, § 2.º, e 848, parágrafo único, do Novo CPC, afasta-se, definitivamente, o entendimento a respeito da rejeição da substituição da penhora de numerário em espécie por fiança bancária e pelo seguro garantia judicial sob o argumento de contrariarem a ordem de classificação legal da penhora e de serem prejudiciais para o executado, haja vista que na nova sistemática processual possuem a mesma equivalência do dinheiro .' (MENDONÇA, Vinícius de Carvalho Pires. O Seguro Garantia Judicial no Novo CPC. Revista Tributária e de Finanças Públicas, RTrib: São Paulo, v. 24, n. 126, jan.⁄fev. 2016, págs. 319-322 - grifou-se)
Nesse contexto, por serem automaticamente conversíveis em dinheiro ao final do feito executivo, a fiança bancária e o seguro garantia judicial acarretam a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para o executado , a aprimorar consideravelmente as bases do sistema de penhora judicial e a ordem de gradação legal de bens penhoráveis, conferindo maior proporcionalidade aos meios de satisfação do crédito ao exequente" (grifou-se).

Como visto, prevaleceu o entendimento de que "(...) a fiança bancária e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida".

Em seu voto, a eminente Relatora não discorda dessa orientação. Apenas ressalta que, para obter a substituição pretendida, com a consequente liberação de seus ativos financeiros constritos, incumbe à parte executada comprovar, na hipótese concreta, que a apólice apresentada constitui instrumento idôneo, incapaz de causar prejuízo ao credor-exequente, na linha do que já se havia proposto.

Entende-se, contudo, que a idoneidade da apólice de seguro-garantia judicial deve ser aferida mediante verificação da conformidade de suas cláusulas às normas editadas pela autoridade competente, no caso, pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sob pena de desvirtuamento da verdadeira intenção do legislador ordinário.

Não se pode deixar de reconhecer a relevância dos aspectos levantados pela eminente Relatora, haja vista que, ao equiparar a fiança bancária e o seguro-garantia judicial a dinheiro, certamente não foi a intenção do legislador permitir que essa nova garantia fosse menos eficaz ou de menor liquidez se comparada ao dinheiro em espécie, que figura em primeiro lugar na ordem de preferência ditada pelo art. 835 do Código de Processo Civil de 2015.

Se assim não fosse, a equiparação legal estaria em confronto com o princípio segundo o qual a execução se processa no interesse do credor, estabelecido no art. 797 do mesmo diploma legal. No entanto, a inovação legislativa, a par de garantir a observância desse princípio, busca conciliá-lo com outro, qual seja, o de que a execução, quando possível, deve ser promovida pelo modo menos gravoso para o executado (art. 805 do CPC⁄2015).

Interessante notar que muitos dos aspectos suscitados pela eminente Relatora já foram examinados no âmbito da Justiça trabalhista, tendo em vista as disposições contidas na Lei nº 13.467⁄2017, que estabeleceu nova hipótese de garantia da execução mediante apresentação de seguro-garantia judicial.

Diante das dificuldades de ordem prática, após percuciente estudo da matéria, o Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho publicaram o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019 (DEJT 17⁄10⁄2019), do qual transcrevo o seguinte excerto:

" (...)
Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil , nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice :
I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais , devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST);
III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas;
IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas , com base no art. 11, § 1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966 ;
V - referência ao número do processo judicial;
VI - o valor do prêmio;
VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos ;
VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. [sic] deste Ato Conjunto ;
XI - endereço atualizado da seguradora;
XII - cláusula de renovação automática .
§ 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral ;
(...)
Art. 4º As apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e⁄ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo .
Parágrafo único. As hipóteses de não renovação da apólice são exclusivamente aquelas descritas nos itens 4.1.1 e 4.2 do Anexo VI da Circular SUSEP 477 .
Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação:
I - apólice do seguro garantia;
II - comprovação de registro da apólice na SUSEP;
III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP.
§ 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora.
§ 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https:⁄⁄www2.susep.gov.br⁄safe⁄menumercado⁄regapolices⁄ pesquisa.asp.
§ 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso.
§ 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir.
Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará:
(...)
Parágrafo único. A utilização da mesma apólice para garantia de mais de um processo judicial ou o uso de apólices falsas ou adulteradas implicará, além das consequências previstas no caput , a imposição de multa pela prática de litigância de má-fé ao reclamado ou ao executado (art. 793-B, incs. II, III e V, da CLT), sem prejuízo da correspondente representação criminal para apuração da possível prática de delito;
Art. 7º O seguro garantia judicial para execução trabalhista somente será aceito se sua apresentação ocorrer antes do depósito ou da efetivação da constrição em dinheiro, decorrente de penhora, arresto ou outra medida judicial.
Parágrafo único. Excetuando-se o depósito e a efetivação da constrição em dinheiro decorrente de penhora, arresto ou outra medida judicial, será permitida a substituição, por seguro garantia judicial, de bem penhorado até sua expropriação, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto e haja anuência do credor (§ 2º do art. 835 do CPC);
Art. 8º Após realizado o depósito recursal, não será admitido o uso de seguro garantia para sua substituição.
Art. 9º Admitido o seguro garantia judicial, sua substituição somente poderá ser determinada pelo Juízo caso o seguro deixe de satisfazer os critérios estabelecidos neste Ato Conjunto.
Art. 10. Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora:
I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista:
a) com o não pagamento pelo tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz ;
b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea .
(...)
Parágrafo único. A comprovação da renovação da apólice constitui incumbência do recorrente ou do executado, sendo desnecessária a sua intimação para a correspondente regularização.
Art. 11. Configurado o sinistro, o magistrado que estiver na direção do processo determinará à seguradora o pagamento da dívida executada, devidamente atualizada, no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de contra ela prosseguir a execução nos próprios autos , sem prejuízo de eventuais sanções administrativas ou penais pelo descumprimento da ordem judicial." (grifou-se)

Todos esses requisitos, é certo, não podem desbordar das exigências legais e daquelas impostas pela autarquia responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro (SUSEP), tanto é assim que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 27⁄3⁄2020, julgou procedente o Procedimento de Controle Administrativo nº 0009820-09.2019.2.00.0000 para declarar a nulidade dos arts. 7º e 8º da referida norma ao entendimento de que "o ato impugnado é inválido por usurpar a competência privativa da União para legislar em matéria processual e por violar a garantia da independência funcional do magistrado, ao interferir em sua atuação jurisdicional no que concerne a tema específico" (PCA nº 0009820-09.2019.2.00.0000).

Dito isso, passa-se a examinar os fundamentos apresentados pela eminente Relatora para concluir que, na hipótese dos autos, "o seguro-garantia oferecido pelo executado não oferece à parte exequente proteção minimamente similar à que seria obtida pela penhora em dinheiro".

1) Apólice com prazo determinado de vigência não atrelado à efetiva duração do processo de execução e possibilidade concreta de não renovação da apólice

De fato, se a apólice apresentada tiver prazo de cobertura determinado e não estabelecer mecanismos de renovação automática, o seguro-garantia judicial não se mostrará, em tese, suficientemente idôneo para garantir a execução em curso até o seu efetivo encerramento.

No entanto, a própria SUSEP já se encarregou de disciplinar a questão ao expedir o Ofício nº 23⁄2019⁄SUSEP⁄D1CON⁄CGCOM⁄COSET, com as seguintes orientações às sociedades seguradoras que operam com seguro-garantia judicial:

" (...)
1. Com relação ao Seguro Garantia Judicial e Seguro Garantia Judicial para Execução Fiscal, considerando entendimentos técnicos da CGCOM⁄COSET e jurídicos da Procuradoria Federal junto à Susep, esclarecemos o seguinte:
(...)
5. Uma vez caracterizada a renovação da cobertura extemporânea, evidenciado está o sinistro de garantia judicial ou judicial para execução fiscal, nos termos da Condições Contratuais, posto que o débito executado, alusivo ao tomador da garantia, não se encontra respaldado pela cobertura securitária, dando ensejo à possível execução em face da seguradora, sem prejuízo de o executado tomador na demanda original, apresentar nova ou renovar satisfatoriamente a garantia já ofertada, sem retroação de vigência.
6. Ou seja, na hipótese de não renovação da apólice, o sinistro estará caracterizado , nos termos das Condições Contratuais, inexistindo a possibilidade de descaracterizá-lo, exceto mediante acordo entre as partes, em especial o segurado, para apresentação de nova garantia, sem retroação de vigência.
7. Por fim, informamos que este Ofício se trata de comunicação ao mercado segurador atuante nas modalidades de seguro garantia acima mencionadas, não sendo necessária sua resposta por parte das seguradoras." (grifou-se)

Assim, se não renovada a cobertura ou se o for extemporaneamente, caraterizado estará o sinistro, abrindo-se para o segurado a possibilidade de execução da apólice em face da seguradora.

Cumpre também pontuar que "o seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas" (art. 11, § 1º, da Circular SUSEP nº 477⁄2013), além de ser "vedado o estabelecimento de franquias, participações obrigatórias do segurado e⁄ou prazo de carência nos planos de Seguro Garantia" (art. 10 da Circular SUSEP nº 477⁄2013).

Por último, destaca-se que o Anexo Complementar à Circular SUSEP nº 477⁄2013 tratou de disciplinar as hipóteses de não renovação da apólice de seguro-garantia judicial:

"4. Renovação:
4.1. A renovação da apólice deverá ser solicitada pelo tomador, até sessenta dias antes do fim de vigência da apólice.
4.1.1. O tomador poderá não solicitar a renovação somente se comprovar não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou se apresentada nova garantia .
4.2. A seguradora somente poderá se manifestar pela não renovação com base em fatos que comprovem não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou quando comprovada perda de direito do segurado .
4.3. A sociedade seguradora, independentemente da existência de pedido de renovação, comunicará ao segurado e ao tomador, mediante aviso prévio de, no mínimo, noventa dias que antecedam o final de vigência da apólice, se ocorrerá ou não a sua renovação, respeitado os termos do item 4.2., bem como se houve ou não solicitação de renovação." (grifou-se)

Verifica-se, desse modo, que o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro tomou todas as medidas necessárias para a manutenção dos efeitos da garantia até o efetivo encerramento da execução.

2) Exigência do trânsito em julgado para a execução da apólice

No caso em apreço, a apólice de seguro-garantia judicial apresentada pelo recorrente contém a seguinte cláusula:

"1.2. A cobertura desta apólice, limitada ao valor da garantia, somente terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou acordo judicial, cujo valor da condenação ou da quantia acordada não haja sido pago pelo tomador." (grifou-se)

Esse, de fato, é um aspecto que causa certa perplexidade, pois a cláusula que condiciona a cobertura da apólice ao trânsito em julgado implica a concessão automática de efeito suspensivo à execução, atributo que nem mesmo a penhora de dinheiro em espécie possui.

Com efeito, nos termos do § 6º do art. 525 do Código de Processo Civil de 2015, a atribuição de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença pressupõe – além da garantia do juízo e da apresentação de impugnação, que por si só não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação – a demonstração, pelo executado, de que o prosseguimento da execução é manifestamente suscetível de lhe causar grave dano de difícil ou incerta reparação.

Ademais, "ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz" (§ 10).

A despeito dessa perplexidade inicial, entendo que não faria nenhum sentido incluir no texto legal a equiparação de dinheiro a seguro-garantia judicial se este pudesse ser imediatamente acionado, constituindo princípio basilar de hermenêutica jurídica aquele segundo o qual a lei não contém palavras inúteis.

A princípio, portanto, entendo ser admissível a inclusão de cláusula que condiciona a cobertura do seguro-garantia judicial ao trânsito em julgado da decisão que reconhece a existência da dívida, cabendo ao juiz da execução decidir, a partir das especificidades do caso e em juízo de cognição sumária, se for caso, se a objeção do executado ao cumprimento de sentença apresenta fundamentação idônea para justificar a admissão do seguro-garantia judicial, seja para fins de segurança do juízo, seja para fins de substituição de anterior penhora.

Não sendo idônea a objeção do executado, poderá o magistrado rejeitar a garantia apresentada, assim o fazendo mediante decisão fundamentada, nos moldes do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015.

Nada impede o recebimento da garantia, ou a sua rejeição, de forma parcial se relevante a alegação do executado somente em relação a parte do objeto da execução, considerando o disposto no § 8º do art. 525 do Código de Processo Civil de 2015:

"§ 8º Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante."

De todo modo, como meio de tornar o seguro-garantia judicial compatível com o ordenamento processual como um todo, é necessário estabelecer uma outra hipótese em que ficará caracterizado o sinistro, tendo em vista que o recurso cabível contra a decisão que rejeita, total ou parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença é recebido, em regra, somente no efeito devolutivo.

O art. 10 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1⁄2019 apresenta uma solução adequada para resolver esse impasse:

"Art. 10. Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora :
I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista:
a) com o não pagamento pelo tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz ;
b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea."

Penso que ao criar essa terceira hipótese de sinistro, a norma em referência não se afastou das diretrizes estabelecidas pela SUSEP, especialmente daquela definida no item 5.3 do Anexo Complementar à Circular nº 477⁄2013 (Modalidade VI – SEGURO-GARANTIA JUDICIAL):

"5.3. Caracterização: o sinistro restará caracterizado com o não pagamento pelo tomador, quando determinado pelo juízo , do valor executado, objeto da garantia ;"

Desse modo, julgada a impugnação, poderá o juiz determinar que a seguradora efetue o pagamento da indenização, ressalvada a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo tomador, nos moldes do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015.

3) Hipóteses de perda do direito à indenização por parte do segurado

No caso dos autos, a apólice de seguro-garantia judicial juntada às fls. 266-281 (e-STJ) prevê as seguintes hipóteses de perda de direitos:

"11. PERDA DE DIREITOS O segurado perderá o direito à indenização na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:
I – Casos fortuitos ou de força maior, nos termos do Código Civil Brasileiro;
II – Descumprimento das obrigações do tomador decorrente de atos ou fatos de responsabilidade do segurado ;
III – Alteração das obrigações contratuais garantidas por esta apólice, que tenham sido acordadas entre segurado e tomador , sem prévia anuência da seguradora;
IV – Atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparável ao dolo praticados pelo segurado , pelo beneficiário ou pelo representante, de um ou de outro;
V – O segurado não cumprir integralmente quaisquer obrigações previstas no contrato de seguro;
VI – Se o segurado ou seu representante legal fizer declarações inexatas ou omitir de má-fé circunstâncias de seu conhecimento que configurem agravação de risco de inadimplência do tomador ou que possam influenciar na aceitação da proposta; ou
VII – Se o segurado agravar intencionalmente o risco."

Importa ressaltar, antes de mais nada, que o segurado, na modalidade Seguro-Garantia Judicial, é o "potencial credor da obrigação pecuniária 'sub judice'", de acordo com a definição trazida no Anexo Complementar à Circular SUSEP nº 477⁄2013.

O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1⁄2019, dispõe que "(...) o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos"(art. 3º, § 1º - grifou-se).

No caso, não se estabeleceu nenhuma hipótese de perda da garantia por atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, mas somente por atos do próprio segurado.

De qualquer maneira, o fato de se sujeitarem os mercados de seguro a amplo controle e fiscalização por parte da SUSEP, conforme destacado pela própria Relatora, é suficiente, em regra, para atestar a idoneidade do seguro-garantia judicial, desde que apresentada a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a referida autarquia.

Essas, portanto, são as razões que, segundo entendo, conduzem à reforma do acórdão recorrido, lastreado em fundamentação contrária à letra do art. 835, § 2º, do CPC⁄2015, a ensejar o retorno dos autos à origem para que o juízo onde se processa o cumprimento de sentença possa reavaliar o recebimento da garantia oferecida de acordo com as diretrizes aqui traçadas, além de outras que o órgão colegiado entenda ser necessárias.

Ante o exposto, rogando as mais respeitosas vênias à Relatora, Ministra Nancy Andrighi, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.

É o voto.

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADOS : ANSELMO MOREIRA GONZALEZ E OUTRO (S) - SP248433
RAFAEL BARROSO FONTELLES - SP327331
RENATO FAIG TORRES PINTO DA ROCHA E OUTRO (S) - RJ170097
ANA CAROLINA DE PINHO DE IPANEMA MOREIRA - RJ182998
RAFAELLA MAVROPOULOS OLIVEIRA TUDE - RJ210997
RECORRIDO : ELIANA CRISTINA FARINACCI
ADVOGADOS : TAÍSA PEDROSA LAITER - SP161170
RICARDO DE OLIVEIRA LAITER - SP268147
TÚLIO PEDROSA - SP183966
RATIFICAÇÃO DE VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI:
A controvérsia posta a desate nos presentes autos consiste em decidir acerca da possibilidade de substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia judicial, notadamente quando há a discordância da parte exequente.
O processo foi pautado para a sessão de 05⁄05⁄20, ocasião em que, diante da sinalização do i. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva de que pediria vista, deixei de proferir meu voto, no sentido de negar provimento ao recurso especial do BANCO ITAÚ, porquanto, na hipótese concreta dos autos, a apólice do seguro-garantia ofertado não oferece à parte exequente proteção minimamente similar à que seria obtida pela penhora em dinheiro.
Nessa linha, enumerei no voto, sem nenhuma pretensão de exaurimento, alguns aspectos da apólice em comento que oneram, desproporcionalmente, o credor-exequente, a saber: (i) o prazo determinado de vigência da apólice; (ii) a possibilidade concreta de que a apólice não seja renovada, o que ensejaria o reinício do itinerário executivo; (iii) a exigência do trânsito em julgado da decisão que determina o pagamento para que haja a cobertura pela seguradora e, (iv) a existência de hipóteses de perda do direito à indenização por parte do segurado, isto é, o credor-exequente.
Pois bem, na presente assentada (sessão de 12⁄05⁄20) o i. Min. Cueva apresenta voto-vista divergente, no qual assevera, em síntese, que:
  • “A idoneidade da apólice de seguro-garantia judicial deve ser aferida mediante verificação da conformidade de suas cláusulas às normas editadas pela autoridade competente, no caso, pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP”, sob pena de desvirtuamento da verdadeira intenção do legislador ordinário (grifos no original);
  • É necessário conciliar o princípio segundo o qual a execução se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC), com o princípio de que a execução, quando possível, deve ser promovida pelo modo menos gravoso para o executado (art. 805 do Códex);
  • Muitos dos aspectos suscitados no voto desta Relatora já foram examinados no âmbito da Justiça Trabalhista, o que culminou na edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16 de outubro de 2019, o qual, todavia, foi impugnado em parte perante o Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0009820-09.2019.2.00.0000, no qual se declarou a nulidade dos arts. 7º e 8º da referida norma;
  • A própria SUSEP já se encarregou de disciplinar a questão referente ao prazo de vigência da apólice, ao expedir o Ofício nº 23⁄2019⁄SUSEP⁄D1CON⁄CGCOM⁄COSET, orientando às sociedades seguradoras que se caracteriza o sinistro se não renovada a cobertura ou se o for extemporaneamente;
  • Ademais, considerando o item 4 da Circular SUSEP nº 477⁄2013, tem-se que “o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro tomou todas as medidas necessárias para a manutenção dos efeitos da garantia até o efetivo encerramento da execução”;
  • “como meio de tornar o seguro-garantia judicial compatível com o ordenamento processual como um todo, é necessário estabelecer uma outra hipótese em que ficará caracterizado o sinistro, tendo em vista que o recurso cabível contra a decisão que rejeita, total ou parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença é recebido, em regra, somente no efeito devolutivo” (grifos no original);
  • O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01⁄2019 traz uma solução adequada para esse impasse, criando uma terceira hipótese de sinistro, qual seja, “com o não pagamento pelo tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz”, no que não conflita com os termos da Circular nº 477⁄2013 da SUSEP;
  • Não há irregularidade na previsão de hipóteses de perda do direito à indenização por parte do segurado.
  • Apesar das percucientes ponderações trazidas pelo eminente Ministro Cueva, peço vênia para ratificar meu entendimento no sentido de que a mera adequação da apólice do seguro-garantia judicial à norma editada pela SUSEP, órgão da Administração Pública Federal, não é suficiente para atestar a idoneidade da garantia oferecida .
    Como menciona o próprio Min. Cueva em seu voto, é necessário perquirir acerca da intenção do legislador ordinário ao fazer incluir no CPC a equiparação expressa do seguro-garantia judicial à penhora em dinheiro, nos termos do art. 835, § 2º, do Códex . No entanto, com todo o respeito à Sua Excelência, penso que a resposta para a controvérsia não pode ser buscada em norma de natureza infralegal, mas sim no próprio Código, ainda que vago este a respeito do tema.
    Nessa linha, ressalto que não estou a desprezar a regulamentação efetuada pelo órgão da Administração Pública, mormente em se considerando que o legislador ordinário, apesar de incorporar a figura do seguro-garantia judicial ao CPC, deixou de trazer regramento minucioso quanto a tal instrumento.
    O que proponho, não obstante, é que, primeiramente, sejam extraídas do próprio Código de Processo Civil as balizas necessárias à implementação do seguro-garantia judicial na execução civil, para, só então, eventualmente avaliar a adequação da regulamentação feita pela SUSEP. Em outras palavras, à luz da escala hierárquica das normas vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, penso que as normas editadas pela SUSEP – quer se tratem de Circular ou Ofício com orientações, como citado – não podem ser tidas por esta Corte como premissas necessárias e inafastáveis no exercício da hermenêutica sobre a Lei federal.
    Nessa linha, considerando que, de fato, a intenção do legislador foi de equiparar o seguro-garantia judicial com a penhora em dinheiro, embora tenha o feito sem a necessária estruturação, reitero minha posição de que as lacunas existentes podem ser supridas mediante a atribuição da máxima uniformidade possível no tratamento jurídico do seguro-garantia judicial, em comparação com a penhora em dinheiro .
    Trata-se, portanto, de exigir que as cláusulas e condições do seguro-garantia judicial tornem a salvaguarda a mais similar possível àquela trazida pela penhora em dinheiro, especialmente em termos de vigência , liquidez e celeridade na disponibilização da pecúnia em favor do credor-exequente.
    E isso, contudo, consoante ressaltei em meu voto, não é o que se observa na hipótese dos autos, apesar de a apólice apresentada pelo BANCO ITAÚ ter sido elaborada em consonância com a Circular 477⁄2013 da SUSEP .
    A propósito, tendo em vista as reflexões trazidas pela divergência, parece-me oportuno ponderar que esta Corte, no exercício da jurisdição, longe de estar vinculada às normas infralegais da SUSEP, tem em suas mãos a decisão do caso concreto e, também, a aptidão de influenciar o mercado de seguros e, por consequência, sua regulação pelo órgão federal. Como o seguro-garantia judicial se trata de um importante instrumento de desoneração dos ativos das sociedades empresárias submetidas ao processo de execução, consoante brilhantemente afirmou o i. Ministro Cueva no REsp 1.691.478⁄PR, eventual rejeição da apólice padrão, por não se mostrar consentânea com as diretrizes extraídas do CPC, naturalmente força as empresas executadas a buscarem alternativas no mercado de seguros, de modo a atender aos requisitos exigidos pelo Poder Judiciário, o que, por sua vez, pode levar à adequação das condições padronizadas previstas na norma da SUSEP.
    Aliás, com o costumeiro respeito ao eminente Ministro, parece-me mais adequado rejeitarmos a apólice que foi concretamente apresentada nos autos, visualizando com isso possível adequação das cláusulas padronizadas constantes nos seguros comercializados no mercado sob a anuência da SUSEP, do que, como parece ter Sua Excelência proposto, criar regras adicionais, como a caracterização do sinistro na hipótese de não pagamento pelo tomador, quando determinado pelo juízo, do valor executado, objeto da garantia.
    Outrossim, no que concerne aos demais aspectos relacionados em meu voto, foi citado pela divergência o Ofício da SUSEP nº 23⁄2019⁄SUSEP⁄D1CON⁄CGCOM⁄COSET, que orienta às seguradoras quanto à caracterização do sinistro se não renovada a cobertura ou se o feito extemporaneamente. Vejo, no entanto, que se trata de simples orientação, não refletida na Circular nº 477⁄2013 e, que, à toda evidência, não se aplica à hipótese em julgamento, porquanto não informado nos autos qualquer aditamento ou endosso à apólice apresentada.
    Ademais, diversamente do que esposado por Sua Excelência, tenho que o item 4 da Circular SUSEP nº 477⁄2013 não garante a vigência do seguro-garantia até o efetivo encerramento da execução, na medida em que não indica quais as consequências de o tomador não solicitar a renovação da apólice ou de a seguradora não a aceitar. Trata-se, em meu modo de ver, de simples enunciação, sem efetividade.
    Finalmente, ao que pude apreender, o i. Min. Cueva assente com a previsão de hipóteses de perda do direito à indenização por parte do segurado, isto é, o credor-exequente, com o que, respeitosamente, não posso concordar, pois se trata de previsão sem qualquer paralelo com penhora em dinheiro, tornando o seguro-garantia, também nesse ponto, demasiadamente prejudicial aos interesses do credor, em favor de quem se processa a execução.
    Assim, em conclusão, renovando todas as vênias ao Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ratifico o voto proferido anteriormente para negar provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão do TJ⁄SP que rejeitou o seguro-garantia judicial apresentado pelo ITAÚ UNIBANCO S.A.

    CERTIDÃO DE JULGAMENTO
    TERCEIRA TURMA
    Número Registro: 2019⁄0097513-3
    PROCESSO ELETRÔNICO
    REsp 1.838.837 ⁄ SP
    Número Origem: 20314840920178260000
    PAUTA: 05⁄05⁄2020 JULGADO: 12⁄05⁄2020
    Relatora
    Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
    Relator para Acórdão
    Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
    Presidente da Sessão
    Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
    Subprocuradora-Geral da República
    Exma. Sra. Dra. MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI
    Secretário
    Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
    AUTUAÇÃO
    RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A
    ADVOGADOS : ANSELMO MOREIRA GONZALEZ E OUTRO (S) - SP248433
    RAFAEL BARROSO FONTELLES - SP327331
    RENATO FAIG TORRES PINTO DA ROCHA E OUTRO (S) - RJ170097 ANA CAROLINA DE PINHO DE IPANEMA MOREIRA - RJ182998
    RAFAELLA MAVROPOULOS OLIVEIRA TUDE - RJ210997
    RECORRIDO : ELIANA CRISTINA FARINACCI
    ADVOGADOS : TAÍSA PEDROSA LAITER - SP161170
    RICARDO DE OLIVEIRA LAITER - SP268147
    TÚLIO PEDROSA - SP183966
    ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários
    CERTIDÃO
    Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
    Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, divergindo da Sra. Ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que lavrará o acórdão. Vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro (Presidente).

    Documento: 1936329 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/05/2020
    Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855179251/recurso-especial-resp-1838837-sp-2019-0097513-3/inteiro-teor-855179260

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