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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0211506-68.2019.3.00.0000 SP 2019/0211506-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 18/05/2020
Julgamento
12 de Maio de 2020
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_522406_6b598.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. REGIME FECHADO. ILEGALIDADE. SÚMULA N. 440/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE.

1. Embora a Súmula n. 691 do STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido enunciado sumular.
2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
3. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta".
4. No caso, a manutenção da prisão preventiva está justificada nos antecedentes do paciente. Assim, demonstrada a necessidade da prisão provisória como forma de garantir a ordem pública.
5. Fixada a pena-base no mínimo legal, ausentes agravantes e aplicada a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em sua fração máxima - resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão -, é de rigor a concessão de ofício da ordem para fixar o regime inicialmente aberto e substituir a pena corporal por restritivas de direitos, mormente se considerado não haver apelação ministerial.
6. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República, para quem, "[s]endo favoráveis, contudo, todas as circunstâncias judiciais e considerando a quantidade de pena aplicada, inferior a 4 anos, além da primariedade do agente, impõe-se, como postula a insurgência, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos".
7. Ordem não conhecida. Ordem concedida de ofício, acolhido o parecer ministerial e confirmada a liminar.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus, concedendo, contudo, ordem de ofício nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
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