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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1698732_707ad.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : MARIA ANGELA GONCALVES COTTA
RECORRENTE : LUCIA MARIA GONCALVES DE SOUZA TORRES
RECORRENTE : LUIZ OTÁVIO CARVALHO GONÇALVES DE SOUZA
RECORRENTE : JULIO CESAR GONCALVES DE SOUZA FILHO
RECORRENTE : LUCIANE MARIA CARVALHO GONCALVES DE SOUZA
ADVOGADOS : ANDRE GUIMARÃES CANTARINO E OUTRO (S) - MG116021
FREDERICO GOMES DARES - MG119889
RECORRIDO : LIDIA ZARATINI GONCALVES
RECORRIDO : CLAUDIA GONCALVES SOUSA
ADVOGADOS : RAUL DE ARAÚJO FILHO E OUTRO (S) - MG005915
JANAINA CASTRO DE CARVALHO E OUTRO (S) - DF014394
ADVOGADOS : ADRIANA MOURÃO NOGUEIRA - DF016718
JULIANA SAFAR TEIXEIRA CASTANHEIRA - MG083027
EMENTA
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE SONEGADOS. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA CONTROVÉRSIA. ACTIO NATA OBJETIVA E SUBJETIVA. APLICABILIDADE À AÇÃO DE SONEGADOS. OCULTAÇÃO DE BEM DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO. AFASTAMENTO, COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, DA DATA DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES OU DO ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. INCIDÊNCIA DA ACTIO NATA NA VERTENTE SUBJETIVA. CITAÇÃO DOS HERDEIROS EM ANTERIOR AÇÃO DE BENS RESERVADOS AJUIZADA PELO SUPOSTO SONEGADOR. CAUSA DE PEDIR. DÚVIDA DO REGISTRADOR POR OCASIÃO DA VENDA A TERCEIRO. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DO IMÓVEL. INCERTEZA E CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE LESÃO E DANO E DE TODOS OS SEUS EFEITOS. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE REMUNERADA DO SUPOSTO SONEGADOR, APURADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVA MERAMENTE INDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA LESÃO. FATO DETERMINANTE PARA CIÊNCIA INEQUÍVOCA OCORRIDO EM OUTRO PROCESSO. FATO PROCESSUAL. MARCO SEGURO E OBJETIVO PARA INÍCIO DO CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO QUE JULGA QUE O BEM IMÓVEL EM DISPUTA NÃO PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO SUPOSTO SONEGADOR, SALVO NAS HIPÓTESES DE CONFISSÃO OU INCONTROVÉRSIA FÁTICA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DESNECESSIDADE DE EXAME.
1- Ação ajuizada em 27⁄08⁄2013. Recurso especial interposto em 19⁄07⁄2016 e atribuído à Relatora em 27⁄01⁄2017.
2- Os propósitos recursais consistem em definir: ( i ) se houve omissões relevantes no acórdão recorrido; ( ii ) se o termo inicial do prazo prescricional da ação de sonegados deve ser computado a partir da data da citação das partes em ação de bens reservados, da audiência de instrução e julgamento realizada em ação de bens reservados ou de outra data.
3- Inexiste omissão no julgado que examina todas as questões relevantes para o desate da controvérsia, ainda que em sentido diverso daquele pretendido pela parte.
4- A teoria da actio nata pode ser examinada sob duas diferentes e, por vezes, complementares óticas: em sua vertente objetiva, que se relaciona com o momento em que ocorre a violação do direito subjetivo e que se torna exigível a prestação, e em sua vertente subjetiva, que se relaciona com o momento em que aquela violação de direito subjetivo passa a ser de conhecimento inequívoco da parte que poderá exigir a prestação.
5- Na hipótese de ocultação de bem imóvel ocorrida mediante artifício que não permitiu que os demais herdeiros sequer identificassem a existência do bem durante a tramitação do inventário do de cujus , o termo inicial da prescrição da pretensão de sonegados não deve ser contado da data das primeiras declarações ou da data do encerramento do inventário, devendo ser aplicada a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva.
6- A mera citação dos demais herdeiros em anterior ação de bens reservados ajuizada pelos supostos sonegadores, fundada em dúvida suscitada pelo registrador do bem imóvel por ocasião de sua venda a terceiro, conquanto dê à parte ciência da existência do bem imóvel, é insuficiente, em regra, para a configuração da ciência inequívoca da lesão indispensável para que se inicie o prazo prescricional da pretensão de sonegados, tendo em vista o cenário de incerteza e controvérsia acerca da existência e extensão da lesão e do dano.
7- A descoberta, em audiência de instrução e julgamento realizada em ação de bens reservados, de que a proprietária do imóvel alegadamente sonegado não exercia atividade remunerada que justificaria a aquisição exclusiva do imóvel apenas configura prova indiciária da sonegação, mas não resulta, por si só, em ciência inequívoca da lesão e do dano que justifica o início do prazo prescricional da pretensão de sonegados.
8- Se o fato determinante para a configuração da ciência inequívoca da lesão e do dano deve ser examinado a partir de outro processo em que essa questão também está em debate, o único marco razoavelmente seguro e objetivo para que se inicie o cômputo do prazo prescricional da pretensão de sonegados será, em regra, o trânsito em julgado da sentença que, promovendo ao acerto definitivo da relação jurídica de direito material, declarar que o bem sonegado não é de propriedade exclusiva de quem o registrou, ressalvadas as hipóteses de confissão ou de incontrovérsia fática.
9- Acolhida a pretensão recursal por um dos fundamentos, é despiciendo o exame dos demais que se relacionem ao mesmo capítulo decisório.
10- Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para afastar a ocorrência da prescrição e determinar que seja dado prosseguimento à ação de sonegados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr (a). JANAINA CASTRO DE CARVALHO, pela parte RECORRIDA: LIDIA ZARATINI GONCALVES
Brasília (DF), 12 de maio de 2020 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : MARIA ANGELA GONCALVES COTTA
RECORRENTE : LUCIA MARIA GONCALVES DE SOUZA TORRES
RECORRENTE : LUIZ OTÁVIO CARVALHO GONÇALVES DE SOUZA
RECORRENTE : JULIO CESAR GONCALVES DE SOUZA FILHO
RECORRENTE : LUCIANE MARIA CARVALHO GONCALVES DE SOUZA
ADVOGADOS : ANDRE GUIMARÃES CANTARINO E OUTRO (S) - MG116021
FREDERICO GOMES DARES - MG119889
RECORRIDO : LIDIA ZARATINI GONCALVES
RECORRIDO : CLAUDIA GONCALVES SOUSA
ADVOGADO : RAUL DE ARAÚJO FILHO E OUTRO (S) - MG005915
ADVOGADOS : ADRIANA MOURÃO NOGUEIRA - DF016718
JULIANA SAFAR TEIXEIRA CASTANHEIRA - MG083027
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Cuida-se de recurso especial interposto por MARIA ANGELA GONÇALVES COTTA e OUTROS, com base nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, em face de acórdão do TJ⁄MG que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação que havia sido interposto pelos recorrentes.
Recurso especial interposto em : 19⁄07⁄2016.
Atribuído ao gabinete em : 27⁄01⁄2017.
Ação : de sonegados ajuizada pelos recorrentes em face das recorridas LIDIA ZARATINI GONÇALVES e CLAUDIA GONÇALVES SOUSA.
Sentença : acolheu a preliminar de prescrição da pretensão suscitada pelas rés (fls. 657⁄662, e-STJ).
Acórdão : por unanimidade, negou-se ao recurso de apelação dos recorrentes, nos termos da seguinte ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE SONEGADOS – IMÓVEL NÃO INVENTARIADO – PRESCRIÇÃO.
1- De acordo com a jurisprudência do STJ, o prazo para a propositura de ação de sonegados é de 10 anos, a contar do encerramento do inventário.
2- Falecimento sob a égide do Código Civil de 1916, segundo o qual o prazo prescricional das ações pessoais é de 20 anos (art. 177).
3- O prazo prescricional deve fluir a partir da ciência da lesão ou da violação ao direito.
4- Reconhecida a prescrição, a extinção do feito é medida que se impõe. (fls. 709⁄711 e 794⁄802, e-STJ).
Embargos de declaração : acolheu parcialmente os embargos de declaração, para dar parcial provimento ao recurso de apelação somente para reduzir os honorários para R$ 5.000,00 (fls. 815⁄821, e-STJ).
Recurso especial : alega-se violação aos arts. 1.022, II, e 1.025, ambos do novo CPC, ao fundamento de que o acórdão recorrido possuiria omissões relevantes; alega-se, ainda, violação ao art. 189 do CC⁄2002, ao fundamento de que a citação das recorrentes em anterior ação de bens reservados seria insuficiente para deflagrar o prazo prescricional para a presente ação de sonegados, devendo o cômputo do prazo se iniciar de audiência de instrução e julgamento realizada naquela ação de bens reservados, em que produzida a prova de que a recorrida LIDIA não poderia ser a única proprietária do bem imóvel situado no Rio de Janeiro⁄RJ (fls. 825⁄855, e-STJ).
Ministério Público Federal : opinou pelo provimento do recurso especial por fundamento distinto, a saber, de que o prazo prescricional somente teria sido deflagrado pelo trânsito em julgado da sentença de improcedência da ação de bens reservados (fls. 983⁄990, e-STJ).
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : MARIA ANGELA GONCALVES COTTA
RECORRENTE : LUCIA MARIA GONCALVES DE SOUZA TORRES
RECORRENTE : LUIZ OTÁVIO CARVALHO GONÇALVES DE SOUZA
RECORRENTE : JULIO CESAR GONCALVES DE SOUZA FILHO
RECORRENTE : LUCIANE MARIA CARVALHO GONCALVES DE SOUZA
ADVOGADOS : ANDRE GUIMARÃES CANTARINO E OUTRO (S) - MG116021
FREDERICO GOMES DARES - MG119889
RECORRIDO : LIDIA ZARATINI GONCALVES
RECORRIDO : CLAUDIA GONCALVES SOUSA
ADVOGADO : RAUL DE ARAÚJO FILHO E OUTRO (S) - MG005915
ADVOGADOS : ADRIANA MOURÃO NOGUEIRA - DF016718
JULIANA SAFAR TEIXEIRA CASTANHEIRA - MG083027
EMENTA
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE SONEGADOS. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA CONTROVÉRSIA. ACTIO NATA OBJETIVA E SUBJETIVA. APLICABILIDADE À AÇÃO DE SONEGADOS. OCULTAÇÃO DE BEM DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO. AFASTAMENTO, COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, DA DATA DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES OU DO ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. INCIDÊNCIA DA ACTIO NATA NA VERTENTE SUBJETIVA. CITAÇÃO DOS HERDEIROS EM ANTERIOR AÇÃO DE BENS RESERVADOS AJUIZADA PELO SUPOSTO SONEGADOR. CAUSA DE PEDIR. DÚVIDA DO REGISTRADOR POR OCASIÃO DA VENDA A TERCEIRO. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DO IMÓVEL. INCERTEZA E CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE LESÃO E DANO E DE TODOS OS SEUS EFEITOS. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE REMUNERADA DO SUPOSTO SONEGADOR, APURADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVA MERAMENTE INDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA LESÃO. FATO DETERMINANTE PARA CIÊNCIA INEQUÍVOCA OCORRIDO EM OUTRO PROCESSO. FATO PROCESSUAL. MARCO SEGURO E OBJETIVO PARA INÍCIO DO CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO QUE JULGA QUE O BEM IMÓVEL EM DISPUTA NÃO PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO SUPOSTO SONEGADOR, SALVO NAS HIPÓTESES DE CONFISSÃO OU INCONTROVÉRSIA FÁTICA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DESNECESSIDADE DE EXAME.
1- Ação ajuizada em 27⁄08⁄2013. Recurso especial interposto em 19⁄07⁄2016 e atribuído à Relatora em 27⁄01⁄2017.
2- Os propósitos recursais consistem em definir: ( i ) se houve omissões relevantes no acórdão recorrido; ( ii ) se o termo inicial do prazo prescricional da ação de sonegados deve ser computado a partir da data da citação das partes em ação de bens reservados, da audiência de instrução e julgamento realizada em ação de bens reservados ou de outra data.
3- Inexiste omissão no julgado que examina todas as questões relevantes para o desate da controvérsia, ainda que em sentido diverso daquele pretendido pela parte.
4- A teoria da actio nata pode ser examinada sob duas diferentes e, por vezes, complementares óticas: em sua vertente objetiva, que se relaciona com o momento em que ocorre a violação do direito subjetivo e que se torna exigível a prestação, e em sua vertente subjetiva, que se relaciona com o momento em que aquela violação de direito subjetivo passa a ser de conhecimento inequívoco da parte que poderá exigir a prestação.
5- Na hipótese de ocultação de bem imóvel ocorrida mediante artifício que não permitiu que os demais herdeiros sequer identificassem a existência do bem durante a tramitação do inventário do de cujus , o termo inicial da prescrição da pretensão de sonegados não deve ser contado da data das primeiras declarações ou da data do encerramento do inventário, devendo ser aplicada a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva.
6- A mera citação dos demais herdeiros em anterior ação de bens reservados ajuizada pelos supostos sonegadores, fundada em dúvida suscitada pelo registrador do bem imóvel por ocasião de sua venda a terceiro, conquanto dê à parte ciência da existência do bem imóvel, é insuficiente, em regra, para a configuração da ciência inequívoca da lesão indispensável para que se inicie o prazo prescricional da pretensão de sonegados, tendo em vista o cenário de incerteza e controvérsia acerca da existência e extensão da lesão e do dano.
7- A descoberta, em audiência de instrução e julgamento realizada em ação de bens reservados, de que a proprietária do imóvel alegadamente sonegado não exercia atividade remunerada que justificaria a aquisição exclusiva do imóvel apenas configura prova indiciária da sonegação, mas não resulta, por si só, em ciência inequívoca da lesão e do dano que justifica o início do prazo prescricional da pretensão de sonegados.
8- Se o fato determinante para a configuração da ciência inequívoca da lesão e do dano deve ser examinado a partir de outro processo em que essa questão também está em debate, o único marco razoavelmente seguro e objetivo para que se inicie o cômputo do prazo prescricional da pretensão de sonegados será, em regra, o trânsito em julgado da sentença que, promovendo ao acerto definitivo da relação jurídica de direito material, declarar que o bem sonegado não é de propriedade exclusiva de quem o registrou, ressalvadas as hipóteses de confissão ou de incontrovérsia fática.
9- Acolhida a pretensão recursal por um dos fundamentos, é despiciendo o exame dos demais que se relacionem ao mesmo capítulo decisório.
10- Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para afastar a ocorrência da prescrição e determinar que seja dado prosseguimento à ação de sonegados.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : MARIA ANGELA GONCALVES COTTA
RECORRENTE : LUCIA MARIA GONCALVES DE SOUZA TORRES
RECORRENTE : LUIZ OTÁVIO CARVALHO GONÇALVES DE SOUZA
RECORRENTE : JULIO CESAR GONCALVES DE SOUZA FILHO
RECORRENTE : LUCIANE MARIA CARVALHO GONCALVES DE SOUZA
ADVOGADOS : ANDRE GUIMARÃES CANTARINO E OUTRO (S) - MG116021
FREDERICO GOMES DARES - MG119889
RECORRIDO : LIDIA ZARATINI GONCALVES
RECORRIDO : CLAUDIA GONCALVES SOUSA
ADVOGADO : RAUL DE ARAÚJO FILHO E OUTRO (S) - MG005915
ADVOGADOS : ADRIANA MOURÃO NOGUEIRA - DF016718
JULIANA SAFAR TEIXEIRA CASTANHEIRA - MG083027
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Os propósitos recursais consistem em definir: ( i ) se houve omissões relevantes no acórdão recorrido; ( ii ) se o termo inicial do prazo prescricional da ação de sonegados deve ser computado a partir da data da citação das partes em ação de bens reservados, da audiência de instrução e julgamento realizada em ação de bens reservados ou de outra data.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, E 1.025, TODOS DO NOVO CPC. INOCORRÊNCIA.
01) De início, anote-se que os recorrentes alegaram a violação aos arts. 1.022, II, e 1.025, ambos do novo CPC, ao fundamento de que o acórdão recorrido teria sido omisso quanto ao conteúdo do princípio da actio nata , isto é, se para a deflagração do prazo prescricional deveria ser observada a data da ciência da existência do bem ou a data da ciência da lesão ou violação de direito, inclusive as suas consequências jurídicas.
02) Ocorre que, diferentemente do que alegam os recorrentes, a questão por eles suscitada foi amplamente examinada no acórdão recorrido, que, às fls. 798⁄801 (e-STJ), identificou possível hipótese de distinção em relação à precedente desta Corte e declinou os fundamentos pelos quais a citação para a ação de bens reservados seria suficiente para a ciência dos recorrentes e, consequentemente, para que se iniciasse o prazo prescricional.
03) Diante desse cenário, não há que se falar em vulneração aos arts. 1.022, II, e 1.025, ambos do novo CPC.
CONTEXTUALIZAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E RECONSTRUÇÃO CRONOLÓGICA DOS FATOS.
04) Para melhor contextualização da controvérsia, é preciso estabelecer uma breve linha cronológica dos fatos, iniciando-se pelo fato de que a recorrida LÍDIA celebrou matrimônio com o autor da herança, CESAR, em 1978 pelo regime de separação de bens , tendo nascido dessa união CLÁUDIA, também recorrida.
05) O falecido CESAR possuía dois filhos do primeiro matrimônio, a saber, a recorrente MARIA ÂNGELA e JÚLIO CÉSAR, pré-morto em 2012 e que foi sucedido pelos filhos, que são netos do autor da herança e igualmente recorrentes, LÚCIA, LUIZ OTÁVIO, JÚLIO CÉSAR FILHO e LUCIANE.
06) O imóvel que é objeto da ação de sonegados foi adquirido na constância do casamento com LÍDIA, em 1986 , tendo sido objeto de registro em nome de LÍDIA e de filha CLÁUDIA.
07) O autor da herança, CESAR, faleceu em 21⁄06⁄1989 , tendo sido apresentadas as primeiras declarações em seu inventário na data de 16⁄08⁄1989 . O termo de partilha amigável foi assinado pelas partes em 02⁄08⁄1991 , sem considerar o bem que é objeto da presente ação de sonegados.
08) Em abril de 1995 , as recorridas venderam o referido bem a terceiro e, na ocasião, o oficial de registro suscitou dúvida, tendo em vista que a aquisição do bem por LÍDIA ocorreu quando ela era casada, mas a venda ocorria quando LÍDIA já era viúva.
09) Em razão disso, as recorridas LÍDIA e CLÁUDIA ajuizaram, em dezembro de 2002 , ação de bens reservados em face da recorrente MARIA ÂNGELA e de JÚLIO CÉSAR, genitor dos recorrentes LÚCIA, LUIZ OTÁVIO, JÚLIO CÉSAR FILHO e LUCIANE.
10) Os recorrentes foram citados para a ação de bens reservados em 22⁄02⁄2003 , tendo sido realizada audiência de instrução e julgamento naquele processo em 03⁄03⁄2005 .
11) Diante desse cenário, é possível sintetizar a questão controvertida da seguinte forma:
a) A tese dos recorrentes é de que a ciência inequívoca da lesão ao direito ocorreu apenas na audiência de instrução e julgamento , ocorrida na ação de bens reservados em 03⁄03⁄2005 , razão pela qual a pretensão seria tempestiva .
b) A tese das recorridas é de que a ciência inequívoca da lesão ao direito ocorreu com a citação dos recorrentes para a ação de bens reservados, ocorrida em 22⁄02⁄2003 , motivo pelo qual a pretensão estaria prescrita .
c) O acórdão recorrido examinou a questão sob três diferentes perspectivas: ( i ) contagem a partir das primeiras declarações, ocorrida em 16⁄08⁄1989 , observado o prazo vintenário do art. 177 do CC⁄1916; ( ii ) contagem a partir do encerramento do inventário, ocorrido em 02⁄08⁄1991 , também pelo prazo vintenário do art. 177 do CC⁄1916; ( iii ) contagem a partir da citação dos recorrentes para a ação de bens reservados, ocorrida em 22⁄02⁄2003 , observado o prazo decenal do art. 205 do CC⁄2002. Em todas as hipóteses, a pretensão estaria prescrita .
d) o Ministério Público Federal , em parecer, opina no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional é o trânsito em julgado da ação de bens reservados, ocorrido em 24⁄07⁄2008 , razão pela qual a pretensão seria tempestiva .
12) Delineada a cronologia dos fatos, é preciso examinar, pois, se a pretensão de sonegados deduzida pelos recorrentes em face das recorridas em 27⁄08⁄2013 está, ou não, prescrita.
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE SONEGADOS. TERMO INICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 189 DO CC⁄2002.
13) De início, sublinhe-se que, oferecido o parecer pelo Ministério Público Federal, sobreveio petição das recorridas (fls. 993⁄1.000, e-STJ), em que impugnam a manifestação do Parquet , inclusive ao argumento de que a tese apresentada pelo órgão ministerial não teria sido suscitada ou debatida pelas partes e nem mesmo teria sido examinada pelo acórdão recorrido .
14) Quanto ao ponto, anote-se que a tese articulada pelo Ministério Público Federal em seu parecer será, sim, examinada ao longo do presente voto, pois, na forma da Súmula 456⁄STF e do art. 1.034, caput , do novo CPC, aberta a jurisdição desta Corte deverá ela julgar o processo aplicando o direito à espécie , especialmente na hipótese em que a questão de direito – termo inicial da prescrição da pretensão de sonegados à luz do art. 189 do CC⁄2002 – está prequestionada no acórdão recorrido e foi devolvida no recurso especial.
15) Desse modo, deverá o Superior Tribunal de Justiça decidir acerca da adequada interpretação do dispositivo legal alegadamente violado , sendo irrelevante, no exercício de sua missão constitucional, verificar se será acolhida a tese desenvolvida pelo recorrente, pelo recorrido, pelo Ministério Público Federal ou, ainda, por nenhum deles.
16) Ademais, nem mesmo se poderá alegar que eventual pronunciamento desta Corte acolhendo a tese desenvolvida pelo Parquet seria da espécie decisão-surpresa , vedada pelo art. 10 do novo CPC, uma vez que as recorridas, antecipadamente , apresentaram manifestação impugnando o conteúdo do referido parecer.17) Realizado esses esclarecimentos preliminares, é importante relembrar que o conteúdo do art. 189 do CC⁄2002, que consagra no direito civil brasileiro a teoria da actio nata , pode ser examinado sob duas diferentes e, por vezes, complementares óticas .
18) A primeira diz respeito ao momento em que se torna exigível a prestação e, consequentemente, torna-se exercitável a pretensão – a actio nata na sua vertente objetiva , que se relaciona especificamente com o momento em que ocorre a violação do direito subjetivo.
19) A segunda , por sua vez, diz respeito ao momento em que o titular do direito subjetivo violado tem ciência da lesão que sofreu – a actio nata em sua vertente subjetiva , que se relaciona especificamente com o momento em que aquela violação de direito subjetivo passa a ser de conhecimento inequívoco da parte que poderá exigir a prestação, seja quanto a sua existência , extensão e autoria .
20) Conquanto o sistema de resolução de conflitos civis se contente, em regra, com a aplicação da teoria da actio nata na sua vertente objetiva , não raras são as hipóteses em que é preciso agregar, ao exame da questão, os ensinamentos contidos na teoria da actio nata em sua vertente subjetiva , exigindo-se não apenas a exigibilidade da prestação, mas conferindo “ ao conhecimento da lesão pelo titular do direito subjetivo violado a natureza de pressuposto indispensável para o início do prazo de prescrição ” (REsp 1.711.581⁄PR, 3ª Turma, DJe 25⁄06⁄2018).
21) Estabelecidas essas premissas, devem ser afastados, desde logo, dois marcos temporais indicados no acórdão recorrido como provocadores do início do lapso prescricional para a ação de sonegados: a data das primeiras declarações , ocorrida em 16⁄08⁄1989 , e a data do encerramento do inventário , ocorrido em 02⁄08⁄1991 , de modo que à hipótese não se deverá aplicar o CC⁄1916, mas, sim, o CC⁄2002.
22) Com efeito, na hipótese em exame, o bem imóvel alegadamente sonegado jamais pertenceu ao autor da herança, bem como não há nenhum elemento que indique que o referido imóvel tenha ingressado , em algum momento, no patrimônio do falecido ou que tenha o de cujus convertido bens ou valores que possuía para adquiri-lo, registrando-o somente em nome das recorridas, circunstâncias que poderiam, em tese, sugerir que os recorrentes teriam – ou deveriam ter – ciência acerca da sua existência.
23) Superados esses marcos temporais, é preciso examinar, em seguida, a tese das recorridas de que a ciência inequívoca da lesão ao direito sobre o imóvel teria ocorrido por ocasião da citação dos recorrentes para a ação de bens reservados, ocorrida em 22⁄02⁄2003 .
24) Quanto ao ponto, sublinhe-se que o ato citatório tem por finalidade precípua cientificar o réu de que fora contra ele ajuizada uma ação que possui certo pedido e que se funda em determinada causa de pedir .
25) Para que a citação para a ação de bens reservados ajuizada pelas recorridas pudesse produzir, para os recorrentes, o efeito de ciência acerca da sonegação do bem imóvel em disputa, deveria haver, na petição inicial, elementos que atestassem, de maneira inequívoca , a existência de violação ao direito subjetivo da parte em sua existência , extensão e autoria .
26) Ocorre que, relembre-se, o fato que deu origem à ação de bens reservados foi a dúvida que se instalou no oficial de registro por ocasião da venda do referido imóvel a terceiro, tendo em vista o estado civil declarado pela recorrida LIDIA, vislumbrando o registrador uma eventual existência de prejuízo a herdeiros somada à necessidade de sua própria cautela diante de eventual e ulterior responsabilização civil .
27) A ação de bens reservados, pois, fundou-se justamente na alegada inexistência da dúvida suscitada pelo registrador , pretendendo-se com ela desobstruir a venda que havia sido realizada pelas recorridas a terceiro.
28) Aliás, é sintomático, nesse contexto, que a existência de dúvida justificadora do ajuizamento da ação de bens reservados não seja capaz de gerar certeza , nos recorrentes, acerca da existência de sonegação .
29) Dito de outra forma, a causa de pedir da ação de bens reservados não permite aferir a existência de lesão alguma , mas, ao revés, afirma-se a sua inexistência .
30) Sublinhe-se, ademais, que tanto a sentença, quanto o acórdão recorrido, afirmam que a citação para a ação de bens reservados conferiu aos recorrentes a ciência acerca da existência do bem imóvel , quando, na verdade, o que verdadeiramente interessa à deflagração do prazo prescricional é a ciência da existência de todos os elementos da lesão , que não ficou configurado pelo simples ato citatório naquela ação.
31) O fato suficiente para configurar a ciência inequívoca é, por óbvio, mais simplesmente comprovável nas hipóteses dos fatos externos ao processo (como, por exemplo, a data da notificação de inscrição no cadastro de inadimplentes e a data em que o autor adquire obra que viola o seu direito autoral), diante da possibilidade de identificação, a partir de um parâmetro objetivo , do momento exato da ciência da lesão sofrida pela parte.
32) Essas circunstâncias, todavia, não se fazem presentes com nitidez quando o fato suficiente para configurar a ciência inequívoca é um fato processual , seja porque raramente haverá uma confissão , seja porque os fatos processuais ou fatos da causa serão normalmente controvertidos , razão pela qual, nessa hipótese, somente após a declaração judicial é que se poderá afirmar, com segurança, que a parte teve ciência inequívoca da lesão que sofreu e, assim, que teve início o prazo prescricional.
33) Por tais motivos, não se pode admitir, como termo inicial da prescrição da pretensão de sonegados na hipótese, a data da citação dos recorrentes na ação de bens reservados.
34) Superada a questão, é igualmente necessário examinar a tese ventilada pelos recorrentes, no sentido de que a ciência inequívoca da lesão ao direito teria ocorrido em audiência de instrução e julgamento , ocorrida na ação de bens reservados, em 03⁄03⁄2005 .
35) Colhe-se da sentença que, naquela audiência, “somente ficou reconhecido que a parte ré – não exercia atividade laborativa enquanto casada com o falecido”.
36) Todavia, verifica-se que esse fato, na verdade, somente materializa uma prova indiciária de que teria havido a sonegação do bem imóvel, na medida em que a recorrida LIDIA, ao afirmar que não possuía rendimentos , apenas tornou improvável, mas não impossível , a versão de que o bem imóvel havia sido adquirido com seus próprios recursos.
37) Com razão, pois, está a tese trazida pelo Ministério Público Federal, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional na hipótese é o trânsito em julgado da ação de bens reservados , ocorrido em 24⁄07⁄2008 .
38) Com efeito, estabelecida a premissa de que a prescrição da pretensão de sonegados, examinada sob a ótica da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva , somente se iniciará quando a violação de direito subjetivo, em sua existência, extensão e autoria, for de conhecimento inequívoco da parte que poderá exigir a prestação , é correto concluir, por via de consequência, que esses pressupostos apenas foram integralmente preenchidos com o trânsito em julgado da sentença de improcedência do pedido deduzido na ação de bens reservados , viabilizando-se, somente a partir daí, o ajuizamento da ação de sonegados pelos recorrentes.
39) Dito de outra maneira, o ajuizamento da ação de bens reservados pelas recorridas obstou o ajuizamento da ação de sonegados pelos recorrentes, que não tinham, até o trânsito em julgado da primeira, a ciência inequívoca da lesão que poderia ensejar a propositura da segunda, uma vez que a definitividade da sentença de mérito que promoveu ao acertamento daquela primeira relação jurídica de direito material é o único marco temporal razoavelmente seguro para que se possa cogitar de inércia dos recorrentes .
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
40) Finalmente, na esteira da jurisprudência desta Corte, o provimento do recurso especial por um dos fundamentos torna despiciendo o exame dos demais suscitados pelo recorrente (na hipótese, divergência jurisprudencial). Nesse sentido: AgInt no REsp 1.528.765⁄RS, 2ª Turma, DJe 17⁄06⁄2019 e REsp 1.738.756⁄MG, 3ª Turma, DJe 22⁄02⁄2019.
CONCLUSÕES.
Forte nessas razões, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para afastar a ocorrência da prescrição e determinar que seja dado prosseguimento à ação de sonegados.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2017⁄0010797-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.698.732MG
Números Origem: XXXXX XXXXX32594730003 XXXXX33259473001 XXXXX33259473002 XXXXX33259473004 2016001196543 24133259473 3259473162013 XXXXX20138130024
PAUTA: 12⁄05⁄2020 JULGADO: 12⁄05⁄2020
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MARIA ANGELA GONCALVES COTTA
RECORRENTE : LUCIA MARIA GONCALVES DE SOUZA TORRES
RECORRENTE : LUIZ OTÁVIO CARVALHO GONÇALVES DE SOUZA
RECORRENTE : JULIO CESAR GONCALVES DE SOUZA FILHO
RECORRENTE : LUCIANE MARIA CARVALHO GONCALVES DE SOUZA
ADVOGADOS : ANDRE GUIMARÃES CANTARINO E OUTRO (S) - MG116021
FREDERICO GOMES DARES - MG119889
RECORRIDO : LIDIA ZARATINI GONCALVES
RECORRIDO : CLAUDIA GONCALVES SOUSA
ADVOGADOS : RAUL DE ARAÚJO FILHO E OUTRO (S) - MG005915
JANAINA CASTRO DE CARVALHO E OUTRO (S) - DF014394
ADVOGADOS : ADRIANA MOURÃO NOGUEIRA - DF016718
JULIANA SAFAR TEIXEIRA CASTANHEIRA - MG083027
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Sucessões - Inventário e Partilha
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). JANAINA CASTRO DE CARVALHO, pela parte RECORRIDA: LIDIA ZARATINI GONCALVES
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/05/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855179369/recurso-especial-resp-1698732-mg-2017-0010797-5/inteiro-teor-855179379

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