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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0039029-05.2020.3.00.0000 SP 2020/0039029-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 18/05/2020
Julgamento
12 de Maio de 2020
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_562199_d9bb1.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PACIENTE REINCIDENTE E PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 269/STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. É assente, nesta Corte Superior de Justiça, que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
2. Conquanto a pena fixada ao acusado pelas instâncias ordinárias limite-se a 3 anos e 6 meses de reclusão, a reincidência e a negativação de circunstância judicial justificam a imposição do regime prisional fechado, a teor da expressa determinação legal constante do art. 33, §§ 2º e , do CP, não sendo o caso de incidência da Súmula 269/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000269
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855179528/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-562199-sp-2020-0039029-0