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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_546838_0cdd1.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (PRESO)
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONRADO DE CARVALHO ARAUJO - MG110527
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. DIREITO AO ESQUECIMENTO. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem, a princípio, o reconhecimento dos maus antecedentes. Precedentes.

2. A tese do "direito ao esquecimento" não encontra guarida em feitos extintos que não possuem lapso temporal significante em relação a data da condenação, menos de 10 anos.

3. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, estando em conformidade com o entendimento desta Corte Superior.

4. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 12 de maio de 2020 (Data do Julgamento).
MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Presidente
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (PRESO)
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONRADO DE CARVALHO ARAUJO - MG110527
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA em face de decisão de fls. 151-154 que denegou o habeas corpus .
Sustenta o agravante, em síntese, a necessidade de reforma da decisão agravada, repisando os termos da inicial em que sustenta haver constrangimento ilegal pela consideração de maus antecedentes de condenação atingida pelo período depurador do art. 64, I, do CP, invocando para tanto o direito ao esquecimento.
Requer, assim, a reconsideração da decisão impugnada ou que o recurso seja submetido à apreciação da Turma, a fim de que seja concedida a ordem para redimensionar sua pena com o afastamento da vetorial maus antecedentes.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
O recurso objetiva a reforma da decisão agravada, repisando o termos da inicial sob a tese de que deve ser afastada condenação com mais de 5 anos como maus antecedentes.
A decisão impugnada possui a seguinte fundamentação (fls. 152-154):
[...] Conforme relatado, busca a defesa afastar a valoração negativa dos antecedentes e conduzir a pena base ao mínimo legal.
Com relação a dosimetria consta da sentença (fls. 24-25):
[...].2) Quanto a Luiz Carlos de Oliveira:
Sua culpabilidade, entendida como juízo de reprovação ao fato, pode ser tida como normal aos delitos da espécie. A CAC de f. 77⁄78 demonstra que o acusado possui uma condenação definitiva anterior remota (pena extinta há mais de cinco anos do novo delito) (f. 78), a qual será considerada, nesta fase, como maus antecedentes, e outra condenação definitiva recente (f. 77) será considerada na fase seguinte, como agravante.
A conduta social não lhe é desfavorável, já que não há notícias em contrário nos autos. Não existem dados seguros para se fazer um juízo sobre sua personalidade. O motivo do crime foi o comum à espécie, ou seja, o desejo de obtenção de dinheiro fácil. As circunstâncias são inerentes ao fato. As consequências também são as naturais à espécie e foram pequenas. Por fim, a vítima não contribuiu para o evento.
Por tudo isso, fixo a pena base em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, constato o concurso entre a atenuante de confissão e a agravante de reincidência. Em função do que estabelece o art. 67 do Código Penal, vislumbro a preponderância desta última, tendo em vista que a confissão não foi fundamental para o reconhecimento da autoria, pois a prova testemunhal era contundente e bastava para a condenação. Assim, majoro a pena em 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 1 (um) dia -multa. Não há causas de diminuição de pena. Como há uma causa especial de aumento de pena, qual seja, concurso de dois agentes (art. 157, § 2º, II, do CP), aumento a pena em 1⁄3, ficando definitivamente aplicada em 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa.[...].
O Colegiado do Tribunal a quo ratificou a sentença aos seguintes fundamentos (fls. 48-50):
[...].Analisando a Certidão de Antecedentes Criminais do acusado, acostada às fls.777⁄78, observa-se que o acusado possui duas condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao discutido nos autos, sendo certo que uma delas foi utilizada pelo magistrado para macular os antecedentes.
No meu entender, ainda que se tenham passado mais de 05 (cinco) anos entre o fim da execução da pena ou extinção da punibilidade e o cometimento do delito em foco, os maus antecedentes prevalecem, pois a regra prevista no art. 644, I, doCPP limita-se apenas ao instituto da reincidência. [...]
Ante tal ponderação, e considerando que a pena-base não foi fixada de maneira desarrazoada, deve ser mantida tal como concretizada na sentença de primeiro grau.[...].
Como já visto, insurge-se a impetrante em face dos fundamentos que serviram para a exasperação da pena-base, pelos maus antecedentes, tendo em vista que a condenação anterior utilizada para tal fim foi alcançada pelo período depurador.
No entanto, o entendimento firmado nas instâncias ordinárias está em consonância com o desta Corte, no sentido de que o período depurador de cinco anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, afasta a reincidência, mas não retira os maus antecedentes, não havendo, pois, ilegalidade a ser sanada no presente habeas corpus . Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO QUE ULTRAPASSA O PERÍODO DEPURADOR DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. CONCEITO AMPLO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo do que o da reincidência, abrange as condenações definitivas, por fato anterior ao delito, atingidas pelo período depurador de cinco anos. Precedentes.
2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp XXXXX⁄RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2018, DJe 28⁄05⁄2018)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
(...)
4. Embora os registros criminais do paciente sejam antigos, podem ser considerados para corroborar a necessidade de sua segregação cautelar, uma vez que o conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange não apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito em apuração, mas também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva ação penal, além das condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos, as quais também não induzem reincidência, mas servem como maus antecedentes. (HC 356.084⁄SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10⁄11⁄2016, DJe 24⁄11⁄2016).
5. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública.
6. Ordem não conhecida. (HC 421.939⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06⁄02⁄2018, DJe 14⁄02⁄2018)
Ante o exposto, denego o habeas corpus . [...]
Como se vê, o decisum está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o período depurador de cinco anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, afasta a reincidência, mas não retira os maus antecedentes.
Ademais, quanto ao alegado direito ao esquecimento, verifica-se da FAC do paciente (fl. 14), que, no registro indicado pelo agravante, referente à condenação por crime de tráfico (art. 12, caput , da Lei n. 6.368⁄76) – Execução n. XXXXX-98.2007-813.0433 –, houve a extinção da punibilidade em 23⁄11⁄2009 (fl. 14), data tão distante à condenação (17⁄12⁄2018, fl. 27) – menos de 10 anos –, não havendo, portanto, que se cogitar a aplicação da aventada tese.
Assim, considerando que o agravante não apresentou qualquer elemento capaz de alterar a conclusão do julgado, mantenho o posicionamento firmado na decisão agravada.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2019⁄0348301-4
HC 546.838 ⁄ MG
Números Origem: XXXXX20188130433 XXXXX80125543002 XXXXX20188130433
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 28⁄04⁄2020 JULGADO: 12⁄05⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONRADO DE CARVALHO ARAUJO - MG110527
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (PRESO)
CORRÉU : ERNANE ALVES DE OLIVEIRA
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (PRESO)
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONRADO DE CARVALHO ARAUJO - MG110527
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/05/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855179532/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-546838-mg-2019-0348301-4/inteiro-teor-855179542

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