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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0000254-64.2012.3.00.0000 AL 2012/0000254-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 18/05/2020
Julgamento
12 de Maio de 2020
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_230191_714e8.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DETERMINADA. NÃO VERIFICAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem rechaçou as teses defensivas, enfatizando que não há qualquer prova nos autos acerca de suposto envolvimento de magistrados nos crimes em apuração, sendo inviável a remessa dos autos à segunda instância. Destacou também que a medida de interceptação telefônica foi precedida de requerimento pela autoridade policial, ausente qualquer constrangimento ilegalidade.
3. Writ não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855188442/habeas-corpus-hc-230191-al-2012-0000254-0

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