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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 18/05/2020
Julgamento
12 de Maio de 2020
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_230191_714e8.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
HABEAS CORPUS Nº 230.191 - AL (2012⁄0000254-0)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
IMPETRANTE : JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAÚJO E OUTRO
ADVOGADO : JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAÚJO - AL005745
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
PACIENTE : MANOEL JAILTON FEITOZA
EMENTA
HABEAS CORPUS . ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DETERMINADA. NÃO VERIFICAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem rechaçou as teses defensivas, enfatizando que não há qualquer prova nos autos acerca de suposto envolvimento de magistrados nos crimes em apuração, sendo inviável a remessa dos autos à segunda instância. Destacou também que a medida de interceptação telefônica foi precedida de requerimento pela autoridade policial, ausente qualquer constrangimento ilegalidade.
3. Writ não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 12 de maio de 2020 (data do julgamento)
MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Relator
HABEAS CORPUS Nº 230.191 - AL (2012⁄0000254-0)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
IMPETRANTE : JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAÚJO E OUTRO
ADVOGADO : JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAÚJO - AL005745
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
PACIENTE : MANOEL JAILTON FEITOZA
RELATÓRIO
O EXMO. SR . MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de MANOEL JAILTON FEITOZA , apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que denegou o writ originário, nos termos da seguinte ementa:
" HABEAS CORPUS - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - DESPACHO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E RECEBIDA PELOS JUÍZES DA 17ª VARA CRIMINAL DESTA CAPITAL - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE DE VOTOS" (e-STJ, fl. 186).
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Nesta instância, sustenta o impetrante as seguintes ilegalidades: 1) incompetência absoluta do Juízo de primeira instância para adotar as medidas cautelares no feito pois a investigação também envolve magistrado, com prerrogativa de função; e 2) nulidade da interceptação telefônica, pois foi determinada de ofício pelo Juízo de 1º grau, em grave violação ao sistema acusatório, bem como porque não havia indícios suficientes de autoria naquele momento, tendo sido a medida baseada unicamente em denúncia anônima.
Requer, liminarmente, a suspensão da investigação e, no mérito, o trancamento de toda a persecução criminal extrajudicial e judicial com relação ao ora paciente, diante das nulidades arguidas.
Liminar indeferida.
Informações prestadas.
O Ministério Público opinou pelo parcial conhecimento do writ e seu indeferimento.
Informações atualizadas prestadas.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 230.191 - AL (2012⁄0000254-0)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
IMPETRANTE : JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAÚJO E OUTRO
ADVOGADO : JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAÚJO - AL005745
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
PACIENTE : MANOEL JAILTON FEITOZA
EMENTA
HABEAS CORPUS . ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DETERMINADA. NÃO VERIFICAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem rechaçou as teses defensivas, enfatizando que não há qualquer prova nos autos acerca de suposto envolvimento de magistrados nos crimes em apuração, sendo inviável a remessa dos autos à segunda instância. Destacou também que a medida de interceptação telefônica foi precedida de requerimento pela autoridade policial, ausente qualquer constrangimento ilegalidade.
3. Writ não conhecido.
VOTO
O EXMO. SR . MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Vale frisar que, nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.
A defesa sustenta a incompetência do Juízo de primeira instância para adoção de medidas cautelares na investigação, pois o feito envolveria a participação de magistrado, sendo imprescindível sua remessa ao Tribunal de Justiça.
A Corte de origem, porém, rechaçou a tese, enfatizando que " não há nos autos nenhuma citação, interceptação ou qualquer outra prova que indique a participação de um Magistrado no caso em apreço " (e-STJ, fl. 240).
Cumpre ressaltar que contrariar o exposto acima demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência esta incabível com a via mandamental.
Nesse contexto, não vislumbro ilegalidade nesse ponto.
Da mesma forma, em relação à interceptação telefônica, diferentemente do alegado pela defesa, extrai-se do acórdão que, com relação ao paciente, o pedido de interceptação telefônica foi previamente requerido pela autoridade policial e não determinado de ofício pelo magistrado.
Ainda, em relação à ausência de indícios suficientes de autoria para a determinação da interceptação telefônica, com o embasamento da medida unicamente em denúncia anônima, verifica-se que o TJAL não apreciou tal questão, tornando-se inviável sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instâncias.
A propósito "inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal, de matérias não analisadas pela Corte de origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância" (HC 279.802⁄ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24⁄04⁄2014, DJe 05⁄05⁄2014).
Conforme mais recentes informações prestadas, tem-se que sobreveio sentença condenando o paciente pela prática dos delitos previstos nos arts. 171, 288, caput , e 299, todos do Código Penal, em concurso material, à pena final de 11 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 450 dias-multa. Logo, tem-se novo título judicial, por meio do qual o Juízo sentenciante pontuou a existência de indícios suficientes de autoria do paciente. De toda forma, sabe-se que Tribunal a quo terá a oportunidade de analisar detidamente o caso, tendo em vista que o processo encontra-se em grau de apelação e concluso ao revisor desde o dia 12⁄12⁄2019.
Nesse sentido, não vislumbro flagrante ilegalidade a permitir a concessão da ordem nesta instância.
Ante o exposto, não conheço do writ .
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2012⁄0000254-0
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 230.191 ⁄ AL
Números Origem: 1105000320 20100003760
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 12⁄05⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ROBERTO LUIS OPPERMANN THOMÉ
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAÚJO E OUTRO
ADVOGADO : JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAÚJO - AL005745
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
PACIENTE : MANOEL JAILTON FEITOZA
CORRÉU : CRISTIANO GAMA DE MELO
CORRÉU : FRANCISCO CRISPI
CORRÉU : ROGÉRIO CAVALCANTE LIMA
CORRÉU : KELMMONY MAICRON DOS SANTOS FREIRE
CORRÉU : CARLOS ANDRÉ MARQUES DOS ANJOS
CORRÉU : VALKIRIA MALTA GAIA FERREIRA
CORRÉU : LUZEMARA GONÇALVES DA SILVA
CORRÉU : JÂNIO GOMES DA SILVA
CORRÉU : JOSÉ WALMOR THIARO DE SOUZA SILVA
CORRÉU : ALMIRA ALVES SOARES
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Estelionato
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1940377 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/05/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855188442/habeas-corpus-hc-230191-al-2012-0000254-0/inteiro-teor-855188452

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