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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/05/2020
Julgamento
11 de Maio de 2020
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1639095_5bf22.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1639095 - RJ (2019/0372733-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : BANCO PAN S.A.

ADVOGADOS : SIGISFREDO HOEPERS - RJ002723 ANDERSON CAMPOS DA COSTA - RJ175851

AGRAVADO : MARIA CELIA DE CARVALHO

ADVOGADO : RAFAEL GOMES DA SILVA GONÇALVES - RJ171948

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS E QUANTUM ARBITRADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. SÚMULAS N. 282 e 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1 . A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem (quanto à ocorrência de responsabilidade civil apta a gerar danos morais indenizáveis) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior.

2 . A revisão do quantum indenizatório estipulado pelo Tribunal de origem só é admitida quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorre no caso em questão, em que o valor arbitrado respeitou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Outrossim, a análise da questão esbarraria, também, no enunciado sumular n. 7 do STJ.

3 . Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incide, na espécie, o rigor das Súmulas n. 282 e 356/STF.

4 . O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. 5 . Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 12 de maio de 2020.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1639095 - RJ

(2019/0372733-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : BANCO PAN S.A.

ADVOGADOS : SIGISFREDO HOEPERS - RJ002723 ANDERSON CAMPOS DA COSTA - RJ175851

AGRAVADO : MARIA CELIA DE CARVALHO

ADVOGADO : RAFAEL GOMES DA SILVA GONÇALVES - RJ171948

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS E QUANTUM ARBITRADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. SÚMULAS N. 282 e 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1 . A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem (quanto à ocorrência de responsabilidade civil apta a gerar danos morais indenizáveis) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior.

2 . A revisão do quantum indenizatório estipulado pelo Tribunal de origem só é admitida quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorre no caso em questão, em que o valor arbitrado respeitou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Outrossim, a análise da questão esbarraria, também, no enunciado sumular n. 7 do STJ.

3 . Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incide, na espécie, o rigor das Súmulas n. 282 e 356/STF.

4 . O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. 5 . Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por Banco Pan S.A. contra decisão da

Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não

conhecer do recurso especial sob os fundamentos de: (i) incidência do óbice da

Súmula n. 7/STJ, no que se refere à alegação de ofensa aos arts. 85, § 2º, 373, I, e

944, parágrafo único, do CPC/2015; e (ii) não comprovação da divergência

jurisprudencial e ausência de prequestionamento quanto à inaplicabilidade da

restituição em dobro, se não comprovada a má-fé.

Nas razões do recurso, o agravante assevera que comprovou a divergência

dobro depende apenas da responsabilidade civil objetiva, é contrário ao entendimento desta Corte Superior.

Sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, sob a alegação de que a discussão objeto da lide é apenas de direito.

Afirma ainda a incidência da Súmula n. 83/STJ, tendo em conta que a jurisprudência deste Superior Tribunal é em sentido diverso ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem no tocante à restituição em dobro.

Impugnação às fls. 496-502 (e-STJ).

É o relatório.

VOTO

A irresignação não merece prosperar.

Com efeito, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao concluir pela condenação do agravante ao pagamento dos danos morais indenizáveis, expressamente consignou que a agravada comprovou os fatos ensejadores da ocorrência dos danos extrapatrimoniais decorrentes da prestação do serviço deficiente pelo banco.

Desse modo, para modificar o entendimento nele lançado, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.

Outrossim, no que diz respeito ao quantum indenizatório referente aos danos morais, ressalte-se que "a intervenção desta egrégia Corte para alterar os valores fixados pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais somente se justifica nas hipóteses em que estes se mostrem ínfimos ou exorbitantes" (AgRg na Rcl n. 4.847/SE, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 17/2/2011).

Na espécie, a Corte local, diante das peculiaridades fáticas do caso, reputou adequada a fixação da indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Essa quantia não se afigura excessiva, o que torna inviável o recurso especial, no ponto, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Em relação à alegação de divergência jurisprudencial no tocante à restituição em dobro, constata-se que a matéria inserta nos referidos dispositivos não foi objeto de debate pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de provocar o pronunciamento do Colegiado.

prequestionamento dos temas suscitados no recurso especial, de que tratam os

dispositivos tidos por ofendidos, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento

do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356/STF. A

propósito: AgRg no AgRg no Ag n. 1.047.616/SC, Relator o Ministro Raul Araújo,

Quarta Turma, julgado em 26/11/2013, DJe 19/12/2013.

Ademais, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da

ausência do devido enfrentamento da matéria indicada como controvertida. Assinala-se

que o óbice da ausência de prequestionamento impede a análise da divergência

jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias

fáticas e do direito aplicado.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.

(...)

5. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art. 105, III, da Constituição da República.

6. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.

7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.052.768/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 23/2/2018).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.639.095 / RJ

Número Registro: 2019/0372733-9 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00279485120158190206 0027948-51.2015.8.19.0206 279485120158190206

Sessão Virtual de 05/05/2020 a 11/05/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : BANCO PAN S.A.

ADVOGADOS : SIGISFREDO HOEPERS - RJ002723 ANDERSON CAMPOS DA COSTA - RJ175851

AGRAVADO : MARIA CELIA DE CARVALHO

ADVOGADO : RAFAEL GOMES DA SILVA GONÇALVES - RJ171948

ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : BANCO PAN S.A.

ADVOGADOS : SIGISFREDO HOEPERS - RJ002723 ANDERSON CAMPOS DA COSTA - RJ175851

AGRAVADO : MARIA CELIA DE CARVALHO

ADVOGADO : RAFAEL GOMES DA SILVA GONÇALVES - RJ171948

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 11 de maio de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855188599/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1639095-rj-2019-0372733-9/inteiro-teor-855188616

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