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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0000117-63.2014.8.26.0466 SP 2020/0067175-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 18/05/2020
Julgamento
5 de Maio de 2020
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1867692_46992.pdf
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Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTS. 619E 620DO CPPE 1.022DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

1. O acórdão recorrido, embora de forma diversa da pretendida pela agravante, analisou as teses impugnadas, o que impede a admissão do recurso especial com base na infringência dos arts. 619e 620do CPP. Precedentes.
2. Não há falar em violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, uma vez que a Corte de origem enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada. ART. , I, DA LEI N. 8.137/1990. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal a quo concluído pela autoria delitiva com base nos elementos fático-probatórios carreados aos autos, desconstituir tal premissa demandaria o reexame de provas, providência vedada na via especial, ut Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855189222/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1867692-sp-2020-0067175-0