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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 18/05/2020
Julgamento
5 de Maio de 2020
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1867692_46992.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : LARISSA RAMAZINI RODRIGUES
ADVOGADO : CAIO ALEXANDRE ROSSETO DE ARAUJO - SP312601
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTS. 619 E 620 DO CPP E 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
1. O acórdão recorrido, embora de forma diversa da pretendida pela agravante, analisou as teses impugnadas, o que impede a admissão do recurso especial com base na infringência dos arts. 619 e 620 do CPP. Precedentes.
2. Não há falar em violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, uma vez que a Corte de origem enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada.
ART. , I, DA LEI N. 8.137⁄1990. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Tendo o Tribunal a quo concluído pela autoria delitiva com base nos elementos fático-probatórios carreados aos autos, desconstituir tal premissa demandaria o reexame de provas, providência vedada na via especial, ut Súmula 7⁄STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 05 de maio de 2020 (Data do Julgamento)
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : LARISSA RAMAZINI RODRIGUES
ADVOGADO : CAIO ALEXANDRE ROSSETO DE ARAUJO - SP312601
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por LARISSA RAMAZINI RODRIGUES contra decisão desta relatoria que que não conheceu do recurso especial de seu interesse, nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Consta nos autos que a agravante foi condenada às penas de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 18 (dezoito) dias-multa, como incursa nas sanções do art.º, I, da Lei n.81377⁄1990, na forma do art.711 doCódigo Penall. À apelação defensiva foi negado provimento.

Inconformada, a defesa interpôs recurso especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, apontando violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, ambos do Código de Processo Civil; 619 e 620 do Código de Processo Penal e 1º da Lei n. 8.137⁄1990, ao argumento, em síntese, de atipicidade da conduta.

Este Relator não conheceu do recurso.

Daí o presente agravo regimental, em que a ré pugna, inicialmente, a pela sua absolvição, ante a atipicidade da conduta.

Suscita que o Eg. Tribunal de origem deixou de apreciar o argumento segundo o qual o erro de hermenêutica sobre a legislação tributária não se adequa ao desenho típico previsto no art. 1 o , I, da Lei n. 8.137⁄90, porque trata-se de atribuição de significado jurídico diverso, ao passo que a Lei pune apenas a escrituração de fato ou circunstância fática incompatível com realidade (erro sobre fato).

Pugna pelo reconhecimento da violação dos arts. 619 e 620 do CPP e 489, § 1º, IV, do CPC, ante a omissão do Tribunal de origem sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia.

Alega ser inaplicável na espécie o óbice constante da Súmula n. 7⁄STJ, por tratar-se de matéria de direito.

Requer a reconsideração da decisão impugnada ou a submissão do pleito ao colegiado, com o provimento do recurso especial.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : LARISSA RAMAZINI RODRIGUES
ADVOGADO : CAIO ALEXANDRE ROSSETO DE ARAUJO - SP312601
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTS. 619 E 620 DO CPP E 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
1. O acórdão recorrido, embora de forma diversa da pretendida pela agravante, analisou as teses impugnadas, o que impede a admissão do recurso especial com base na infringência dos arts. 619 e 620 do CPP. Precedentes.
2. Não há falar em violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, uma vez que a Corte de origem enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada.
ART. , I, DA LEI N. 8.137⁄1990. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Tendo o Tribunal a quo concluído pela autoria delitiva com base nos elementos fático-probatórios carreados aos autos, desconstituir tal premissa demandaria o reexame de provas, providência vedada na via especial, ut Súmula 7⁄STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Observados os pressupostos formais de admissibilidade, passa-se à análise do mérito do recurso.

Inicialmente, não se verifica a alegada violação dos arts. 619 e 620 do CPP e 1.022 do CPC, uma vez que a Corte de origem examinou a matéria relativa à atipicidade da conduta, conforme trechos abaixo transcritos (e-STJ fls. 1.145-1.50):

[...] A existência material dos fatos está devidamente provada nos autos pelo auto de infração e imposição de multa (fls. 20-23), documentos juntados (fls. 14-125), pela certidão de dívida ativa (fls. 101), bem como pela manifestação fiscal de fls. 102, vindo também confirmada em diversos momentos da prova oral aqui reunida.
Procede, igualmente, a imputação de autoria ora formulada em desfavor da apelante quanto aos oito crimes aqui em julgamento e que se produziram em continuidade delitiva.
Larissa, na fase inquisitiva, limitou-se a declarar ser sócia, proprietária e administradora da empresa Ramazini Transportadora Turística LTDA EPP há aproximadamente treze anos e que tem ciência da AIIM 3.153.432-6, sobre o qual informou estar em fase de pagamento, tendo em vista, ainda, a existência do processo de recuperação judicial da empresa de número 0005521- 95.2014.8.26.0466.
Em juízo, Larissa confirmou sua fala na fase inquisitiva, reconhecendo que, na época dos fatos, realmente exercia função administrativa, inclusive monitorando a parte tributária, junto ao contador da empresa. Destacou que, no seu entender, a empresa poderia sim se creditar dos valores tidos como sonegados, aclarando que não houve omissão por parte da empresa dos documentos solicitados, sendo todos verídicos. No tocante às isenções, novamente pontuou divergência de interpretação, acreditando, novamente, ter direito a elas. Em relação a diferença nas colunas de débito, apontou possível erro de digitação ou transporte dessa informação.
No entanto, as provas adversas mostram-se robustas para incriminá-la pelos crimes em comento, tal como bem decidido, aliás, pela magistrada de origem.
O corréu Marcel explicou que, apesar de figurar no contrato social da empresa, não exercia qualquer função de cunho administrativo, eis que apenas e tão somente exercia a função de gerente de manutenção na transportadora, fala que foi corroborada pela acusada, que confirmou que Marcel não tinha poderes pelo contrato social para exercer atos de administração da empresa, fato também confirmado pelas testemunhas defensivas. Repare-se que, diante disso, Marcel foi definitivamente absolvido na sentença aqui guerreada.
Por sua vez, a testemunha Flávio - Agente Fiscal de Renda - ouvido por carta precatória relatou o resultado de toda a auditoria realizada na empresa citada no período compreendido entre 2008 e 2010, constatando-se desse modo a falta de pagamento de imposto, motivo pelo qual foi lavrado o auto de infração respectivo. Aclarou que foram apurados oito itens no auto de infração, sendo o primeiro e o segundo referentes a supressão de ICMS na escrituração da nota fiscal; o terceiro e quarto referentes à emissão de notas fiscais sem o destaque de ICMS; o quinto, sempre segundo Flávio, era relativo a crédito irregular de telecomunicações; o sexto designava erro na apuração do imposto, tendo sido transportado o saldo do menor valor, tanto no livro de Registro de Saída quanto no livro de Registro de Entrada e, por fim, disse Flávio que, já nos itens sete e oito, apurou-se crédito indevido de notas fiscais que estavam destinadas, simplesmente, a outro contribuinte.
A testemunha defensiva Archanjo - conhecido da acusada ante o convívio decorrente do sindicato da classe - pontuou que a tributação no transporte de passageiros é muito complexa, acreditando que decorreu em razão de erro, mas que não pode afirmar o que de fato ocorreu.
Simone, ex-empregada da empresa, disse que trabalhou como auxiliar de escritório do ano de 2006 até 2016, dizendo, em suma, que Larissa era a responsável pela parte administrativa da empresa e que Marcel ficava mais na parte de manutenção dos veículos, almoxarifado, não participando da administração da empresa. No mesmo sentido foi produzida a fala testemunhal da recepcionista Simone.
Forma-se, portanto, todo um quadro de provas que, de modo substancialmente harmônico e robusto, aponta a acusada como autora desses oito ilícitos, até porque nenhuma das testemunhas mencionada isentou a apelante dessa responsabilidade.
Frise-se que não vinga qualquer tese defensiva.
Larissa, pessoa experiente no ramo, estava bem ciente de suas obrigações para com o fisco, tanto que, segundo ela própria apontou, era a pessoa que, juntamente ao contador, cuidava da parte tributária da empresa. Analisando detidamente os autos, restou comprovado que a acusada tinha conhecimento que as notas fiscais escrituradas eram inidôneas para a aventada isenção, visto que praticava as irregularidades fiscais aqui configuradoras de crime contra a ordem tributária. Veja-se que a mera alegação de divergência na interpretação da legislação tributária entre o fisco e aquela levada a efeito pela empresa a qual geria, evidentemente, não a escusa de sua responsabilidade. Caso contrário, todo e qualquer contribuinte poderia praticar sonegação fiscal e depois, assim como fez Larissa, dizer que foi mero erro de interpretação. Ao contrário, não há argumento técnico- jurídico algum no sentido de referendar as práticas criminosas aqui em julgamento, totalmente divergentes daquelas comumente exigidas de todas as demais empresas que operam como aquela comandada por Larissa, inclusive por suas concorrentes que, assim, estão obrigadas a pagamentos dos quais Larissa até hoje, pese com o encargo de processo criminal em seu desfavor, conseguiu fazer a empresa se furtar.
Mais a mais, é farta a documentação juntada, apontando a acusada como autora dos ilícitos em comento.
É claro que, ao arrolar operações tributárias como isentas quando isentas elas sabidamente não eram (fatos 1 a 4); ou ao indicar indevidamente o recebimento de serviços de telecomunicações que não resultaram em saída ou prestação para o exterior (fato 5); ou ao transportar, na escrituração, a menor valores devidos (fato 6); ou ao creditar-se o alto valor de quase quinhentos mil reais referentes a notas de combustível com destinatário de estabelecimento diverso (fato 7 e 8) a acusada certamente agiu sim prestando informações falsas à Fazenda Pública, da mesma forma que omitiu, com isso, as informações corretas sobre a natureza não isenta daquelas operações. É claro que, em conjunto, temos aqui, infelizmente, prestação de informações falsas com omissão das verdadeiras à Fazenda Pública.
Repita-se: não havendo qualquer fundamento técnico-jurídico que sustente os inusuais comportamentos da empresa em face das autoridades fazendárias, não há como qualificar de verossímil a alegação de que assim se agiu por falta de consciência da ilicitude.
Aliás, fosse o caso seria de se positivar na prova ao menos testemunhal o respaldo ou o parecer de profissional contador ou de algum responsável técnico, ainda que já se sabia, é claro, que nenhum deles aceitaria comparecer em juízo para sustentar procedimentos indevidos à luz das práticas legais francamente cabíveis em casos tais. Ora, um argumento dessa ordem exige demonstração da plausibilidade mínima dos procedimentos empregados à luz das normas tributárias ou de seu entendimento pelo Poder Judiciário, coisa que não há como se produzir quando totalmente incabíveis as informações técnicas prestadas. Isso é especialmente importante quando se sabe que as empresas concorrentes, posto que fiéis ao direito, não se enriquecem com tais operações simplesmente criminosas.

Nesse contexto, depreende-se que o Tribunal a quo concluiu pela autoria delitiva, à luz dos elementos fático-probatórios carreados aos autos.

Dessa forma, desconstituir tal premissa demandaria reexame de provas, o que é vedado na via especial, ut Súmula 7⁄STJ.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. (ART. 1º, II, E 12 DA LEI N. 8.137⁄1990). PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUTORIA. SÚMULA 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Inviável a apreciação do pedido de efeito suspensivo a recurso especial feito nas próprias razões do recurso.
2. Recurso especial não se destina a reexaminar a comprovação da autoria, da materialidade e do dolo delitivos, matérias que já foram decididas pelas instâncias ordinárias à luz do acervo probatório dos autos (ut, AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.299.442⁄SC, Ministra LAURITA
VAZ, Sexta Turma, DJe 22⁄10⁄2018).
3. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que "não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência"(AgRg no AREsp n. 807.982⁄MS, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 26⁄5⁄2017).
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1.860.031⁄SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03⁄03⁄2020, DJe 09⁄03⁄2020)

Da mesma forma, não merece prosperar a alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, uma vez que o Tribunal local manifestou-se, fundamentadamente, sobre a questão atinente ao erro de hermenêutica (e-STJ fls. 1.150):

[...] Ademais, inverossímil sequer falar em mero erro de escrituração no sexto fato, até porque, fosse esse o caso, cuidar-se-ia de imposto reconhecidamente devido já elencado na previsão contábil da empresa e, por consequência, a acusada seria a primeira pessoa a querer proceder ao pagamento respectivo e à correção da informação perante as autoridades fazendárias. Não o tendo feito, ficou patente que se tratou de ganho criminoso do qual a apelada, como comandante das atividades da empresa, também se enriqueceu.

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2020⁄0067175-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.867.692 ⁄ SP
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 05⁄05⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : LARISSA RAMAZINI RODRIGUES
ADVOGADO : CAIO ALEXANDRE ROSSETO DE ARAUJO - SP312601
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORRÉU : MARCEL APARECIDO RODRIGUES
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes contra a Ordem Tributária
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : LARISSA RAMAZINI RODRIGUES
ADVOGADO : CAIO ALEXANDRE ROSSETO DE ARAUJO - SP312601
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1936717 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/05/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855189222/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1867692-sp-2020-0067175-0/inteiro-teor-855189224

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