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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 549693 MS 2019/0362351-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 21/05/2020

Julgamento

28 de Abril de 2020

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_549693_e1198.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO. LAUDO DESFAVORÁVEL. INDEFERIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Os fundamentos apresentados pelas instâncias ordinárias para indeferir o pedido de progressão de regime não são ilegais, porquanto ressaltam as conclusões do exame criminológico que evidenciam a não verificação do requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime ao Paciente - já que foi constatado que o "periciado, no momento, é muito mais propenso do que a maioria das pessoas para se comportar de modo violento", pois, "[e]mbora saiba discernir quais são os comportamentos mais adequados, não considera as conseqüências de seus atos".

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855189727/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-549693-ms-2019-0362351-8