jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_ARESP_1582202_72760.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À MORADIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.

1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada com o objetivo de obter provimento jurisdicional que garanta a fruição do direito à moradia da agravante.
2. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal estadual consignou (fls. 457-458, e-STJ): "Não se ignora que a apelante não vivência, nem de longe, situação confortável. Mas os elementos coligidos não fazem prova robusta da situação de extrema vulnerabilidade narrada initio litis, já que há, ao que consta, suporte familiar mínimo, ao menos no que tange à habitação. Não se pode ignorar que, em tese, há núcleos familiares em situação de penúria igual ou maior que a descrita neste feito, e favorecer a apelante em detrimento dos demais desborda de qualquer conceito de igualdade e isonomia. Desta forma, como já bem observado na origem, '(...) não obstante o direito fundamental à moradia estar previsto no artigo da Constituição Federal, por si só, não autoriza que o Poder Judiciário determine que um grupo determinado de pessoas seja inserido ou contemplado individualmente em programa habitacional, mesmo que já estivessem inscritos. (...) É um direito de feição sem solução simples. (...) Dentro das balizas lançadas no início sobre política pública, escala, igualdade, impessoalidade, natureza social desse direito, atender a pedido dessa natureza implica causar prejuízos a outras pessoas que se encontram igualmente aguardando habitação e não raras vezes em condições de vulnerabilidade bastante periclitantes, que demande idêntica ou superior urgência no atendimento. (...) Não obstante a sensibilidade da causa, a autora não faz jus ã pretensão. A causa de pedir, ao contrário do esperado, fundamenta-se com argumentos mais subjetivos do que propriamente jurídicos. A autora relata dificuldades pessoais, sustentando que no ano de 2013 teve sua residência destruída por um incêndio. No entanto, tais argumentos, por mais que sensíveis, não passam pelo crivo do exame técnico do direito aqui pretendido, tampouco sobrepõe-se aos princípios constitucionais da isonomia e da igualdade, haja vista que a fila de outros futuros beneficiários deve ser preservada e respeitada (...)'".
3. Da leitura dos acórdão recorrido extrai-se que a matéria foi dirimida sob enfoque (direito à moradia). Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF.
4. Destaca-se ainda que os dispositivos de lei federal apontados como violados não foram, sequer implicitamente, analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. "

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855189786/agravo-em-recurso-especial-aresp-1582202-sp-2019-0272308-7

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 6 meses

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Questões Inteligentes Oab, Agente Publicitário
Notíciashá 6 anos

Direito constitucional à Moradia e a Reintegração de Posse

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE XXXXX ES - ESPÍRITO SANTO XXXXX-93.2009.8.08.0047

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 6 meses

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse - Tjsp