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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 1807536 RN 2019/0095500-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 18/05/2020
Julgamento
20 de Fevereiro de 2020
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-RESP_1807536_766d5.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
EMBARGANTE : MARCIA MARIA DOS SANTOS ROSA SILVA
EMBARGANTE : MARIA BERNADETE DOS SANTOS
EMBARGANTE : WLADEMIR XAVIER DA SILVA
EMBARGANTE : SANDRA HELENA DOS SANTOS ROSA
EMBARGANTE : FUNDACAO MARIA FERNANDES DOS SANTOS
ADVOGADOS : RAPHAEL DE ALMEIDA ARAÚJO - RN008763
RICARDO CÉSAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN007834
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO : UNIÃO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO, UNIÃO E FUNDAÇÃO PRIVADA COM VISTAS A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PROL DA POPULAÇÃO MUNICIPAL CARENTE. GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS QUE DEVE OBSERVAR, NO QUE COUBER, AS DISPOSIÇÕES DA LEI DE LICITAÇÕES.
1.Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento a Recursos Especiais interpostos pela União e pelo Ministério Público Federal para reformar acórdão que julgara improcedente Ação de Improbidade Administrativa movida pela União contra a então presidente da Fundação Maria Fernandes dos Santos e integrantes de Comissão de Licitação, objetivando a imposição das penas previstas na Lei 8.429⁄1992 pela prática de atos descritos nos arts. 10, VIII, e 11, I, da citada norma.
2. Os Aclaratórios devem ser acolhidos para sanar: a) omissão quanto à tese de que a embargante, como Fundação de Direito Privado sem fins lucrativos, não estaria obrigada a licitar, conforme o disposto no art. , parágrafo único, da Lei 8.666⁄1993; b) omissão e contradição quanto à existência de dano in re ipsa .
3. O art. 116 da Lei 8.666⁄1993 reforça a tese de que a aplicação de recursos público geridos por particular em decorrência de convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, deve atender, no que couber, às disposições da Lei de Licitações. A licitação deve reger as contratações feitas pelas entidades privadas que recebem recursos públicos mediante transferências voluntárias, salvo quando a aplicação de tais regras não for possível. Nesse caso, as entidades devem adotar procedimentos análogos e seguir os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, economicidade e eficiência.
4. No caso dos autos, o Tribunal a quo anotou que os referidos princípios não foram observados, porque "foram apuradas diversas irregularidades que frustraram o caráter competitivo dos certames licitatórios: a) em nenhum deles foram cumpridas as determinações dos art. 38, caput, e 43, § 2º, da Lei 8.666⁄1993; b) no tocante aos convites nº 03⁄2005 e 04⁄2005, apesar de o valor total do objeto exigir a adoção da modalidade Tomada de Preços, a Fundação Maria Fernandes dos Santos adotou a licitação na modalidade convite; c) os convites nº 01⁄2005, 02⁄2005 e 03⁄2005 possuem descrição que fere o art. 14 da Lei 8.666⁄1993, porque os respectivos objetos são totalmente genéricos, não havendo especificação quanto à dimensão das redes, cobertores e colchonetes, assim como quanto ao material ou qualquer outra característica que permitisse melhor avaliar os produtos licitados; d) nenhum dos quatro avisos e editais trouxe especificações quanto às quantidades licitadas; e) em afronta ao disposto nos incisos II e III do art. 38 da Lei de Licitações, nenhum dos certames licitatórios alberga qualquer documento que comprove a entrega dos convites, nem há ato designando a comissão de licitação; f) em nenhum dos quatro processos licitatórios a comissão especial de licitação da Fundação realizou pesquisa de preços para fornecer parâmetros ao adequado julgamento das propostas apresentadas pelas empresas; g) os convites nºs 01⁄2005, 02⁄2005 e 03⁄2005 definiram para recebimento e abertura das propostas de preços o mesmo dia e hora, qual seja, 07⁄01⁄2005, às 13 horas; h) há irregularidades acerca dos documentos de habilitação dos licitantes".
5. Os próprios embargantes confirma na petição dos Embargos, que constou "no convênio que deveria ser tomado procedimento licitatório". É pacífico que os convênios veiculam normas de observância obrigatória para as partes, de modo que as recorrentes tinham conhecimento da necessidade de licitar.
6. Quanto à alegada omissão e contradição em relação à ocorrência do dano, como afirmado no aresto embargado, segundo entendimento consolidado no âmbito das Turmas que compõem a Primeira Seção, o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido, consubstanciado na impossibilidade da contratação, pela Administração, da melhor proposta.
7. A conclusão do acórdão de que "os serviços foram prestados e que não há notícia de sobrepreço" não é suficiente para afastar o reconhecimento do ato ímprobo. Essas circunstâncias devem ser levadas em consideração na fixação das penas, em especial a de ressarcimento integral do dano e a multa civil.
8. Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Brasília, 20 de fevereiro de 2020 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
EMBARGANTE : MARCIA MARIA DOS SANTOS ROSA SILVA
EMBARGANTE : MARIA BERNADETE DOS SANTOS
EMBARGANTE : WLADEMIR XAVIER DA SILVA
EMBARGANTE : SANDRA HELENA DOS SANTOS ROSA
EMBARGANTE : FUNDACAO MARIA FERNANDES DOS SANTOS
ADVOGADOS : RAPHAEL DE ALMEIDA ARAÚJO - RN008763
RICARDO CÉSAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN007834
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO : UNIÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ, com a seguinte ementa:
RECURSOS ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC⁄2015 NÃO CONFIGURADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429⁄1992. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DANO É IN RE IPSA . APROVAÇÃO DE CONTAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE. IRRELEVÂNCIA. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Admnistrativa movida pela União contra a então presidente da Fundação Maria Fernandes dos Santos e integrantes de Comissão de Licitação objetivando a imposição das penas previstas na Lei 8.429⁄1992 pela prática de atos descritos nos arts. 10, VIII, e 11, I, da citada norma.
2. Segundo o acórdão recorrido, consta que o Município de Martins⁄RN, em dezembro de 2004, celebrou convênio de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) com a União, por meio do Ministério do Desenvolvimento Social e combate à fome, visando à aquisição de material de consumo e prestação de serviços em prol da população carente do referido município.
3. A Fundação Maria Femandes dos Santos, para execução do citado convênio, realizou os Convites nº 001⁄2005, 002⁄2005, 003⁄2005 e 004⁄2005, visando, respectivamente, adquirir 1.250 redes, 1.400 colchonetes, 5.000 cobertores e 5.000 cestas básicas.
4. Contudo, foram apuradas diversas irregularidades que frustraram o caráter competitivo dos certames licitatórios: a) em nenhum deles foram cumpridas as determinações dos art. 38, caput, e 43, § 2º, da Lei 8.666⁄1993; b) no tocante aos convites nº 03⁄2005 e 04⁄2005, apesar de o valor total do objeto exigir a adoção da modalidade Tomada de Preços, a Fundação Maria Fernandes dos Santos adotou a licitação na modalidade convite; c) os convites nº 01⁄2005, 02⁄2005 e 03⁄2005 possuem descrição que fere o art. 14 da Lei 8.666⁄1993, porque os respectivos objetos são totalmente genéricos, não havendo especificação quanto à dimensão das redes, cobertores e colchonetes, assim como quanto ao material ou qualquer outra característica que permitisse melhor avaliar os produtos licitados; d) nenhum dos quatro avisos e editais trouxe especificações quanto às quantidades licitadas; e) em afronta ao disposto nos incisos II e III do art. 38 da Lei de Licitações, nenhum dos certames licitatórios alberga qualquer documento que comprove a entrega dos convites, nem há ato designando a comissão de licitação; f) em nenhum dos quatro processos licitatórios a comissão especial de licitação da Fundação realizou pesquisa de preços para fornecer parâmetros ao adequado julgamento das propostas apresentadas pelas empresas; g) os convites nºs 01⁄2005, 02⁄2005 e 03⁄2005 definiram para recebimento e abertura das propostas de preços o mesmo dia e hora, qual seja, 7⁄1⁄2005, às 13; h) há irregularidades acerca dos documentos de habilitação dos licitantes.
5. Em primeiro grau, os pedidos foram julgados procedentes.
6. A Apelação dos réus foi provida.
AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DOS ART. 489 E 1.022 DO CPC⁄2015
7. Não há ofensa aos art. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
8. Da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
AFRONTA AOS ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429⁄1992
9. A condução de forma irregular do procedimento licitatório fere os princípios da legalidade e da moralidade, subsumindo-se perfeitamente ao art. 11 da Lei 8.429⁄1992.
10. O art. 10, VIII, da Lei 8.429⁄1992 prevê expressamente como ato ímprobo "frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidevidamente" que foi exatamente a hipótese dos autos. Nessa hipótese, diversamente do decido pelo acórdão recorrido, o dano apresenta-se presumido, ou seja, trata-se de dano in re ipsa. Precedentes: REsp 1.624.224⁄RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 6⁄3⁄2018; AgInt no REsp 1.671.366⁄SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1º⁄12⁄2017; REsp 1.685.214⁄MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19⁄12⁄2017.
11. O argumento utilizado pela Corte a quo de que as contas foram aprovadas não serve para afastar a ocorrência do ato ímprobo, pois o Superior Tribunal de Justiça fixou orientação de que o prosseguimento da Ação de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas, nos termos do art. 21, II, da Lei 8.429⁄1992. Nessa esteira: AgInt no REsp 1.367.407⁄SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8⁄8⁄2018; REsp 1.602.794⁄TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30⁄6⁄2017.
12. A constatação de que inexistente sobrepreço, desvio de recursos públicos ou direcionamento da licitação não afasta a existência de elemento subjetivo, pois o Superior Tribunal de Justiça entende que o dolo exigido para a configuração de improbidade administrativa é a mera vontade consciente de aderir à conduta,
produzindo os resultados vedados pela norma jurídica – ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo desnecessário perquirir acerca de finalidades específicas. A propósito: AgInt no AREsp 1.205.949⁄RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 2⁄4⁄2019.
13. Embora a conduta praticada pelos recorridos se adeque tanto ao citado art.
11 quanto ao art. 10, VIII, da Lei 8.429⁄1992, deve prevalecer o disposto no aludido art. 10, porquanto o art. 11 aplica-se subsidiariamente.
CONCLUSÃO
14. Recursos Especiais da União e do Ministério Público Federal parcialmente providos, com o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para fixação das penas.
Em síntese, o embargante alega que o acórdão embargado é omisso. Aduz:
a) Da omissão quanto à tese de que a Fundação Pública de Direito Privado sem fins lucrativos não precisa realizar o processo licitatório, conforme o previsto na Lei n.º 8.666⁄93, especificamente o art. , parágrafo único, bem como do art. 37, inc. XXI, da CF⁄88, de modo que este critério não poderia ter sido alterado por instrução normativa em relação a fins de incidência da competência estatal punitiva
De início, a discussão recai sobre a obrigatoriedade de as entidades privadas sem fins lucrativos de realizar procedimento licitatório na efetivação dos convênios realizados com o poder público.
(...)
Como naquele processo, a Fundação ora em evidência da qual os ora recorridos faziam parte, também é uma fundação privada sem fins lucrativos e é composta basicamente por familiares.
No presente caso, o Convênio foi celebrado pela União com a referida Fundação.
Primeiramente, embora tenha constado no Convênio que deveria ser tomado procedimento licitatório, temos que as fundações privadas não estão subordinadas à lei de licitação, conforme parágrafo único do artigo 1º do Diploma Licitatório.
Além do mais, a lei de licitação é aplicada aos convênios, NO QUE COUBER, conforme dicção do artigo 116 da própria lei de licitação.
No que couber porque aos convênios não se exige o rigor e a burocracia do procedimento licitatório, sendo que para os convênios celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos, devem ser observados apenas os princípios da administração pública, sendo necessária, no mínimo, a cotação prévia.
É o que estabelece o artigo 11 do Decreto 6.170⁄2007, o qual citamos.
(...)
Disso tudo podemos concluir que a Fundação ora em comento, do qual os ora recorridos faziam parte, não precisaria ter licitado, mas apenas ter feito a cotação de preços, com vistas a contratar empresa que ofertou o melhor preço e foi justamente isso que ocorreu.
(...)
Nesse sentido, a Fundação ora em análise não estava obrigada a licitar, em razão do disposto legal. Portanto, não poderia um ato infralegal alterar o critério adotado por essas normas para fins de incidência da competência estatal punitiva.
(...)
b) Da omissão e contradição quanto à inexistência de dano. E do caráter “relativo” da presunção de dano (Dano in re ipsa).
Os Embargantes alegam a inexistência de dano, bem como que a tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça de que a violação do art. 10, inc. VIII, da Lei n.º 8.429⁄92 configuraria hipótese de dano in re ipsa, não descarta a necessidade de haver dano, de modo que essa presunção deve ser relativa, o que, de certa forma, inverteria o ônus da prova.
Não obstante isto, o Acórdão foi (a) omisso quanto à argumentação de relatividade da presunção; bem como (b) foi contraditório em relação à prova realizada na esfera administrativa.
(a) Quanto à omissão em relação à relatividade do dano in re ipsa.
(...)
Isto posto, estamos a afirmar que o dano in re ipsa configura uma espécie de dano presumido, mas que essa presunção é relativa, de modo que admite prova em contrário.
Entretanto, esta argumentação não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente hipótese.
(b) Contradição em relação à prova realizada na esfera administrativa.
(...)
De outra forma, o julgamento em processo administrativo de controle de contas não deve servir para ilidir o processo judicial para apurar responsabilidade por ato de improbidade administrativa, mas é cabível como provas para justificar a ausência de dano ao erário.
Houve impugnação.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento a Recursos Especiais interpostos pela União e pelo Ministério Público Federal para reformar acórdão que julgara improcedente Ação de Improbidade Administrativa movida pela União contra a então presidente da Fundação Maria Fernandes dos Santos e integrantes de Comissão de Licitação objetivando a imposição das penas previstas na Lei 8.429⁄1992 pela prática de atos descritos nos arts. 10, VIII, e 11, I, da citada norma.
Os Aclaratórios devem ser acolhidos para sanar as omissões quanto à tese de que a embargante, como Fundação de Direito Privado sem fins lucrativos, não estaria obrigada a licitar, conforme o disposto no art. , parágrafo único, da Lei 8.666⁄1993, e de que há omissão e contradição quanto à existência de dano in re ipsa .
Os acordos celebrados por entidades privadas não sujeitas a controle de ente estatal e beneficiárias de recurso públicos sempre geram questionamentos, assim como a utilização desses recursos por elas.
Aduz a embargante que os arts. 116 da Lei 8.666⁄93 corroboram a desnecessidade de licitação para gestão dos recursos públicos transferidos por convênios e outras avenças similares.
O art. 116 da Lei 8.666⁄1993, na realidade, reforça a tese de que a aplicação de recursos públicos geridos por particular em decorrência de convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, deve atender, no que couber, às disposições da Lei de Licitações.
Nesse sentido, elucidativa é a lição de Marçal Justen Filho (Comentários à lei de Licitações e Contratos Administrativos. Marçal Justen Filho. 14 ed. São Paulo. Dialética, 2010. p. 954-955):
Mas isso não significa que haja obrigatoriedade de realizar licitação como pressupostos para a realização do convênio. Quando o convênio é praticado entre pessoas integrantes da Administração Pública, existe uma conjugação de esforços e recursos estatais para o cumprimento de funções comuns.
Mesmo quando algum particular participa do convênio, a licitação não se faz necessária porque as partes do convênio não visam a extrair algum benefício pessoal a partir da execução da avença. Logo, a natureza não interessada e destituída de cunho egoístico conduz à possibilidade, teórica, de todos os possíveis interessados comprometerem seus esforços e recursos para a satisfação de necessidades admministrativas.
No entanto, é perfeitamentoe possível que o aperfeiçoamento do convênio importe situação de excludência, em que existam instituições privadas em situação equivalente, todas pretendendo a associação com o Estado. Em tais hipóteses, poderá tornar-se obrigatória a realização de um convênio.
Portanto, a licitação deve reger as contratações feitas pelas entidades privadas que recebem recursos público mediante transferências voluntárias, salvo quando a aplicação de tais regras não for possível. Nesse caso, as entidades devem adotar procedimentos análogos e seguir os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, economicidade e eficiência.
No caso dos autos, o Tribunal a quo anotou que os referidos princípios não foram observados, porque "foram apuradas diversas irregularidades que frustraram o caráter competitivo dos certames licitatórios: a) em nenhum deles foram cumpridas as determinações dos art. 38, caput, e 43, § 2º, da Lei 8.666⁄1993; b) no tocante aos convites nº 03⁄2005 e 04⁄2005, apesar de o valor total do objeto exigir a adoção da modalidade Tomada de Preços, a Fundação Maria Fernandes dos Santos adotou a licitação na modalidade convite; c) os convites nº 01⁄2005, 02⁄2005 e 03⁄2005 possuem descrição que fere o art. 14 da Lei 8.666⁄1993, porque os respectivos objetos são totalmente genéricos, não havendo especificação quanto à dimensão das redes, cobertores e colchonetes, assim como quanto ao material ou qualquer outra característica que permitisse melhor avaliar os produtos licitados; d) nenhum dos quatro avisos e editais trouxe especificações quanto às quantidades licitadas; e) em afronta ao disposto nos incisos II e III do art. 38 da Lei de Licitações, nenhum dos certames licitatórios alberga qualquer documento que comprove a entrega dos convites, nem há ato designando a comissão de licitação; f) em nenhum dos quatro processos licitatórios a comissão especial de licitação da Fundação realizou pesquisa de preços para fornecer parâmetros ao adequado julgamento das propostas apresentadas pelas empresas; g) os convites nºs 01⁄2005, 02⁄2005 e 03⁄2005 definiram para recebimento e abertura das propostas de preços o mesmo dia e hora, qual seja, 07⁄01⁄2005, às 13 horas; h) há irregularidades acerca dos documentos de habilitação dos licitantes".
Além disso, os próprios embargantes confirmam, na petição dos Embargos, que constou "no convênio que deveria ser tomado procedimento licitatório".
É pacífico que os convênios veiculam normas de observância obrigatória para as partes, de modo que os recorrentes tinham conhecimento da necessidade de licitar.
Também não socorre os embargantes o argumento de que o art. do 11 do Decreto 6.170⁄2007 evidencia a desnecessidade da realização de licitação, afastando a ocorrência de improbidade.
Isso porque, antes do advento do referido decreto, a matéria era regulamentada pelo Decreto 5.504⁄2005, cujo art. 1º, § 1º, dispunha:
art. 1º. Os instrumentos de formalização, renovação ou aditamento de convênios, instrumentos congêneres ou de consórcios públicos que envolvam repasse voluntário de recursos públicos da União deverão conter cláusula que determine que as obras, compras, serviços e alienações a serem realizadas por entes públicos ou privados, com os recursos ou bens repassados voluntariamente pela União, sejam contratadas mediante processo de licitação pública, de acordo com o estabelecido na legislação federal pertinente.
§ 1º Nas licitações realizadas com a utilização de recursos repassados nos termos do caput, para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o emprego da modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, sendo preferencial a utilização de sua forma eletrônica, de acordo com cronograma a ser definido em instrução complementar.
No caso em exame, segundo o Tribunal a quo, o Município de Martins⁄RN, em dezembro de 2004, celebrou com os ora embargantes convênio de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) com a União, por meio do Ministério do Desenvolvimento Social e combate à fome, visando à aquisição de material de consumo e prestação de serviços em prol da população carente do referido município. Os próprios recorrentes confirmam na petição dos embargos que constou "no convênio que deveria ser tomado procedimento licitatório".
Quanto à alega omissão e contradição em relação à ocorrência do dano, como afirmado no aresto embargado, segundo entendimento consolidado no âmbito das Turmas que compõem a Primeira Seção, o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido, consubstanciado na impossibilidade da contratação pela Administração da melhor proposta. Assim, a conclusão do acórdão de que "os serviços foram prestados e que não há notícia de sobrepreço" não é suficiente para afastar o reconhecimento do ato ímprobo. Essas circunstâncias devem ser levadas em consideração na fixação das penas, em especial a de ressarcimento integral do dano e a multa civil.
Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supra , sem efeitos infringentes .
É como voto .

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2019⁄0095500-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.807.536 ⁄ RN
Números Origem: 00006134620094058401 200984010006132 6134620094058401
PAUTA: 20⁄02⁄2020 JULGADO: 20⁄02⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : MARCIA MARIA DOS SANTOS ROSA SILVA
RECORRIDO : MARIA BERNADETE DOS SANTOS
RECORRIDO : WLADEMIR XAVIER DA SILVA
RECORRIDO : SANDRA HELENA DOS SANTOS ROSA
RECORRIDO : FUNDACAO MARIA FERNANDES DOS SANTOS
ADVOGADOS : RAPHAEL DE ALMEIDA ARAÚJO - RN008763
RICARDO CÉSAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN007834
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : MARCIA MARIA DOS SANTOS ROSA SILVA
EMBARGANTE : MARIA BERNADETE DOS SANTOS
EMBARGANTE : WLADEMIR XAVIER DA SILVA
EMBARGANTE : SANDRA HELENA DOS SANTOS ROSA
EMBARGANTE : FUNDACAO MARIA FERNANDES DOS SANTOS
ADVOGADOS : RAPHAEL DE ALMEIDA ARAÚJO - RN008763
RICARDO CÉSAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN007834
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO : UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: 1914762 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/05/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855190057/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1807536-rn-2019-0095500-2/inteiro-teor-855190067