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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_ARESP_1571362_f3bb1.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : JOSE FRANCISCO HOFFMANN
ADVOGADOS : JOSÉ ANTÔNIO SAN JUAN CATTANEO - RS022349
HERMES FERNANDO AMARO ALVARIZ - RS049620
INTERES. : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH
INTERES. : FUNDAÇÃO DE APOIO UNIVERSITÁRIO
INTERES. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : SANDRA MOREIRA BEHRENSDORF - RS045201
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ABIRATERONA. ZYTIGA. NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. EVIDENCIADA A VANTAGEM TERAPÊUTICA EM CONCRETO. RESP 1.657.156⁄RJ. MODULAÇÃO.
1. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência. Modulam-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4.5.2018 (EDcl no REsp 1.657.156⁄RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21.9.2018).
2. Verifica-se que a data de distribuição do presente feito na origem ocorreu em momento anterior à publicação do acórdão dos Embargos do repetitivo, não se exigindo, portanto, a presença de todos os critérios da tese fixada em conformidade com o art. 1.036 do CPC⁄2015.
3. É inviável a apreciação, em Recurso Especial, quanto a constitucionalidade do art. 19-Q da Lei 8.080⁄1990, sob pena de violação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. Precedentes do STJ e STF: AgRg no REsp 1.425.102⁄PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15.4.2014; AgRg no REsp 1.344.046⁄RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23.10.2012, e AgRg no REsp 1.290.963⁄PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.9.2012.
4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Brasília, 20 de fevereiro de 2020 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : JOSE FRANCISCO HOFFMANN
ADVOGADOS : JOSÉ ANTÔNIO SAN JUAN CATTANEO - RS022349
HERMES FERNANDO AMARO ALVARIZ - RS049620
INTERES. : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH
INTERES. : FUNDAÇÃO DE APOIO UNIVERSITÁRIO
INTERES. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : SANDRA MOREIRA BEHRENSDORF - RS045201
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial com base na incidência da Súmula 83⁄STJ, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte:
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ABIRATERONA. ZYTIGA. NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. EVIDENCIADA A VANTAGEM TERAPÊUTICA EM CONCRETO.
1. O direito fundamental à saúde está reconhecido pela Constituição Federal, nos seus arts. e 196, como legítimo direito social fundamental do cidadão, que deve ser garantido através de políticas sociais e econômicas.
2. Observando as premissas elencadas no julgado Suspensão de Tutela Antecipada n. 175 (decisão da Corte Especial no Agravo Regimental respectivo proferida em 17 de março de 2010, Relator o Ministro Gilmar Mendes), quando da avaliação de caso concreto, devem ser considerados, entre outros, os seguintes fatores: (a) a inexistência de tratamento⁄procedimento ou medicamentosimilar⁄genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; (b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; (c) a aprovação do medicamento pela ANVISA (só podendo ser relevado em situações muito excepcionais, segundo disposto nas Leis n.º 6.360⁄76 e 9.782⁄99) e (d) a não configuração de tratamento experimental.
3. Ainda, justifica-se a atuação judicial para garantir, de forma equilibrada, assistência terapêutica integral ao cidadão na forma definida pelas Leis nº 8.080⁄90 e 12.401⁄2011 de forma a não prejudicar um direito fundamental e, tampouco, inviabilizar o sistema de saúde pública.
4. Caso em que, a vantagem terapêutica apontada restou comprovada em concreto.
O acórdão da Apelação confirmou a sentença concessiva, em caráter definitivo, de medicamento Abiraterona.
A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 19-M, 19-0, 19-Q e 36, § 1º da Lei 8.080⁄1990, sob os argumentos: a) as decisões que deferem tais medicamentos ferem a logica do sistema; b) a concessão de liminar deve ser calcada na absoluta prova de impropriedade e inadequação da política pública. Enfatizou a necessidade de formulação de políticas públicas que concretizem o direito à saúde por meio de escolhas alocativas (fls. 542, e-STJ) :
A afronta aos artigos de lei que definem as competências no âmbito do SUS (Lei 8.080⁄90, arts. 15 a 18), bem como os arts. 19 M, O e Q da Lei 8080⁄90, resultantes da alteração promovida pela Lei 12.401⁄2011, revela-se incontroversa, sendo que o medicamento pleiteado não está incorporado ao SUS sendo expressamente não recomendado pela CONITEC - e está sendo deferido judicialmente sem respeito aos protocolos clínicos e fazendo tábula rasa do disposto no art. 19, Q, da Lei 8.080⁄90.
(...)
Deferir qualquer tratamento novo, ou diferente, sem previsão no SUS, é fazer uma incorporação indireta e anti-isonômica. Deixar de observar a regra do art. 19-Q da Lei 8.080⁄90 que é uma regra cogente, depende de declarar a sua inconstitucionalidade, o que só pode ocorrer fundamentadamente, e observando-se a cláusula de reserva de plenário, nos termos da súmula vinculante nº 10 do STF.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 6 de dezembro de 2019.
A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Modulam-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4.5.2018 (EDcl no REsp 1.657.156⁄RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, .DJe 21.9.2018).
Verifica-se que a data de distribuição do presente feito na origem ocorreu em momento anterior à publicação do acórdão dos Embargos do repetitivo, não se exigindo, portanto, a presença de todos os critérios da tese fixada em conformidade com o art. 1.036 do CPC⁄2015.
No caso, o Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, pela "presença da verossimilhança do direito da agravada e bem assim o periculum in mora , a legitimar a antecipação de tutela deferida em primeiro grau", mormente considerando a imprescindibilidade da medicação requerida e a gravidade da doença afirmando que a vantagem terapêutica apontada ficou concretamente comprovada. Desse modo, era de ser aplicado o óbice da Súmula 7⁄STJ ao caso, porquanto rever a conclusão da instância ordinária – firmada diante das provas dos autos – é pretensão inviável, em Recurso Especial.
É impossível a apreciação, em Recurso Especial, quanto à constitucionalidade do art. 19-Q da Lei 8.080⁄1990, sob pena de violação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. Precedentes do STJ e STF: AgRg no REsp 1.425.102⁄PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15.4.2014; AgRg no REsp 1.344.046⁄RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23.10.2012, e AgRg no REsp 1.290.963⁄PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.9.2012.
Por tudo isso, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre a verba sucumbencial fixada na origem.
É como voto .

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2019⁄0242855-8
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.571.362RS
PAUTA: 20⁄02⁄2020 JULGADO: 20⁄02⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : JOSE FRANCISCO HOFFMANN
ADVOGADOS : JOSÉ ANTÔNIO SAN JUAN CATTANEO - RS022349
HERMES FERNANDO AMARO ALVARIZ - RS049620
INTERES. : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH
INTERES. : FUNDAÇÃO DE APOIO UNIVERSITÁRIO
INTERES. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : SANDRA MOREIRA BEHRENSDORF - RS045201
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Saúde - Fornecimento de Medicamentos
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/05/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855190081/agravo-em-recurso-especial-aresp-1571362-rs-2019-0242855-8/inteiro-teor-855190091

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