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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0008777-03.2014.4.01.3400 DF 2019/0224693-3

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/05/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1829388_a4f15.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PRONATEC. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. ART. 6º-A, § 1º, III, DA LEI 12.513/2011. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. NECESSIDADE DE REGULARIDADE FISCAL. PROTEÇÃO DOS ALUNOS E DO ERÁRIO.

1. Primeiramente, vê-se que os dispositivos legais invocados - arts. 193 do CTN; 47, I, a, da Lei 8.212/1991; 27, IV, da Lei 8.666/93 e 6º-D da Lei 12.513/2011 - não foram analisados pela instância de origem, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, o que culmina na ausência do requisito do prequestionamento, conforme a Súmula 211/STJ.
2. Outrossim, a recorrente não alegou omissão e a consequente violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal regional. Assim, de tais normas não se pode conhecer, conforme entendimento sumulado indicado.
3. Acerca do art. 6º-A, § 1º, III, da Lei do Pronatec - Lei federal 12.513/2011 -, argumenta a recorrente que a exigência de apresentação da certidão negativa de débito pelas instituições particulares de ensino que pretendem aderir ao programa é legal, haja vista a necessidade de atenderem aos "requisitos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Educação".
4. A norma federal delegou ao Ministério da Educação o dever-poder de instituir mecanismos jurídicos que protejam tanto o Erário quanto os cidadãos beneficiados com a política pública em comento.
5. Portanto, a exigência de regularidade fiscal das instituições - que está consubstanciada em diversas outras leis, como o CTN e as Leis 8.212/1991 e 8.666/1993 -, almeja proteger, ao fim e ao cabo, além dos alunos, a Administração, haja vista a destinação de verbas públicas em projetos irregulares impedir que os recursos atinjam a eficiência esperada dos serviços necessários e, muitas vezes, mais urgentes, como a saúde pública. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Dr (a). ROQUE JOSE RODRIGUES LAGE, pela parte RECORRENTE: UNIÃO"

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855190351/recurso-especial-resp-1829388-df-2019-0224693-3