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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL : EREsp 0005230-15.2011.8.26.0268 SP 2017/0237107-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 22/05/2020
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_ERESP_1698526_8ca43.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEFENSOR DATIVO. CONVÊNIO OAB - DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Havendo convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil possibilitando a atuação dos causídicos quando não houver defensor público para a causa, mediante remuneração previamente estipulada em tabela, os honorários advocatícios podem ser executados nos próprios autos.
2. Embargos de divergência providos.

Acórdão

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855190447/embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-eresp-1698526-sp-2017-0237107-2