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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 18/05/2020

Julgamento

17 de Dezembro de 2019

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_ARESP_1551563_e6625.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : FARINA'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MASSAS LTDA
ADVOGADOS : FELIPE ITALA RIZK - ES012510
RAFAEL RAMOS FRIGGI - ES022862
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
EMENTA
TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 173, I, DO CTN. PRAZO. DIES A QUO. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO DE OFÍCIO PODERIA TER SIDO REALIZADO.
1. Cinge-se a controvérsia à ocorrência ou não da decadência para a constituição de créditos tributários correspondentes à competência de dezembro de 2001.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "o caso em apreço possui uma singularidade que o difere do paradigma acima mencionado que é a competência ser referente a dezembro⁄2001. O que significa dizer que, nesse caso específico, o lançamento não poderia ter ocorrido de ofício ainda no ano de 2001, já que seu vencimento apenas se daria em janeiro do ano subsequente, ou seja, em 01⁄2002, momento a partir do qual se tornaria exigível. Sem a expiração do prazo de recolhimento, qualquer atividade do Fisco perderia a razão prática uma vez que ainda haveria a possibilidade de pagamento, cuja efetivação eliminaria a necessidade de lançamento, restando à Administração Tributária apenas a homologação (...). De tal maneira, o início da contagem do prazo decadencial se iniciaria apenas em 01.01.2003, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Logo, se o lançamento se deu em 05.10.2007, não houve o decurso do prazo decadencial, como acertadamente verificou o juízo a quo" (fls. 89-90, e-STJ).
3. O STJ consolidou sua jurisprudência, no julgamento do REsp 973.733⁄SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.9.2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no sentido de que, na hipótese de ausência de pagamento antecipado⁄declaração prévia de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para lançamento do crédito segue a regra do art. 173, I, do CTN, com início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado.
4. No caso, o Tribunal a quo considerou que o lançamento poderia ser efetuado apenas em janeiro de 2002. Em consequência, fixou o termo inicial do prazo em 1º.1.2003. A tese está em consonância com a jurisprudência do STJ.
5. Com efeito, os tributos referentes a dezembro de 2001 não poderiam ser lançados antes de findar o próprio mês, pois o período de apuração ainda não estaria encerrado. Nesse passo, a constituição dos referidos créditos em dezembro⁄2001 pela autoridade fazendária não se encontra fulminada pela decadência.
6. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 17 de dezembro de 2019 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : FARINA'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MASSAS LTDA
ADVOGADOS : FELIPE ITALA RIZK - ES012510
RAFAEL RAMOS FRIGGI - ES022862
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, objetivando a reforma do acórdão assim ementado:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 173, I DO CTN. COMPETÊNCIA DEZEMBRO⁄2001. RECURSO DESPROVIDO.
01. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FARINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA, objetivando a reforma da decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0115317- 61.2015.4.02.5001, por meio da qual o douto Juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante, afastando a ocorrência de decadência do crédito tributário exequendo.
02. Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que a r. decisão agravada incidiu em equívoco ao afastar a interpretação conferida pelo C. STJ ao artigo 173, I do CTN, em sede do rito dos recursos repetitivos (REsp 973.733⁄SC), no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível. Sendo incontroverso que o fato imponível dos tributos em questão, sujeitos a lançamento por homologação, ocorreu em 2001, o dies a quo do prazo decadencial é 01.01.2002 e o seu termo final é, portanto, 31.12.2006. Contudo o lançamento somente ocorreu em 05.10.2007, com a ciência do contribuinte a respeito do auto de infração, configurando o decurso do prazo decadencial quinquenal.
03. Verifica-se dos autos que não há divergência quanto ao lançamento ocorrido, em 05.10.2007, com a notificação do executado do auto de infração, cingindo-se a controvérsia ao termo inicial da contagem do prazo decadencial dos tributos em tela.
04. De início, com relação ao cabimento da exceção de pré-executividade, já se encontra sedimentado no âmbito do E. STJ, inclusive mediante a edição de Súmula nº 393 que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".
05. Dentro desse raciocínio, tem-se admitido a alegação de decadência por meio dessa via, desde que, para sua análise não haja necessidade de dilação probatória, o que é o caso dos autos.
06. Na sistemática dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos quais se enquadram os créditos tributários em cobrança no executivo fiscal em questão, a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do artigo 150, caput, do CTN. A fiscalização posterior somente ensejará o lançamento do crédito tributário se o pagamento foi parcial (incompleto), ou se não houver pagamento em absoluto.
07. Na hipótese de pagamento parcial, a notificação ao contribuinte deverá se dar dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Por outro lado, na hipótese de ausência completa de pagamento, a notificação ao contribuinte deverá ocorrer no prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN).
08. E é nessa última hipótese, regulada pelo artigo 173, I do CTN, que se encontra inserida a matéria tratada no presente recurso, uma vez que o contribuinte, ora agravante, não declarou e nem pagou os tributos na época própria.
09. A matéria restou pacificada no âmbito do E. STJ pela súmula nº 555, verbis: "Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa".
10. De acordo com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, no REsp nº 973.733⁄SC, julgado em 12.08.2009 e afetado à sistemática dos Recursos Repetitivos, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, "o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o"primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa⁄concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal" .
11. Assim, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso dos autos, quando o contribuinte não declarar e nem pagar os tributos na época própria, o Fisco terá um prazo decadencial de 5 anos para fazer o lançamento de ofício substitutivo cobrando o valor, sendo que este prazo terá início no primeiro dia de janeiro do ano seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador.
12. Contudo, o caso em apreço possui uma singularidade que o difere do paradigma acima mencionado que é a competência ser referente a dezembro⁄2001. O que significa dizer que, nesse caso específico, o lançamento não poderia ter ocorrido de ofício ainda no ano de 2001, já que seu vencimento apenas se daria em janeiro do ano subsequente, ou seja, em 01⁄2002, momento a partir do qual se tornaria exigível. Sem a expiração do prazo de recolhimento, qualquer atividade do Fisco perderia a razão prática uma vez que ainda haveria a possibilidade de pagamento, cuja efetivação eliminaria a necessidade de lançamento, restando à Administração Tributária apenas a homologação. Precedente do E. STJ e desta C. Corte Regional.
13. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (fls. 92-93, e-STJ).
Nas razões do Recurso Especial (fls. 96-122, e-STJ), a parte recorrente sustenta ter havido, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 173, I, do CTN e 927, III, do CPC⁄2015. Defende, em suma, a ocorrência da decadência.
Apresentadas as contrarrazões (fls. 142-147, e-STJ), o recurso foi inadmitido na origem (fls. 154-157 , e-STJ), o que ensejou a interposição de Agravo (fls. 161-179, e-STJ).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 1º de novembro de 2019.
A irresignação não merece acolhimento.
Cinge-se a controvérsia à ocorrência ou não da decadência para a constituição de créditos tributários correspondentes à competência de dezembro de 2001, conforme consignado no acórdão recorrido:
(...) o caso em apreço possui uma singularidade que o difere do paradigma acima mencionado que é a competência ser referente a dezembro⁄2001. O que significa dizer que, nesse caso específico, o lançamento não poderia ter ocorrido de ofício ainda no ano de 2001, já que seu vencimento apenas se daria em janeiro do ano subsequente, ou seja, em 01⁄2002, momento a partir do qual se tornaria exigível. Sem a expiração do prazo de recolhimento, qualquer atividade do Fisco perderia a razão prática uma vez que ainda haveria a possibilidade de pagamento, cuja efetivação eliminaria a necessidade de lançamento, restando à Administração Tributária apenas a homologação.
(...)
De tal maneira, o início da contagem do prazo decadencial se iniciaria apenas em 01.01.2003, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Logo, se o lançamento se deu em 05.10.2007, não houve o decurso do prazo decadencial, como acertadamente verificou o juízo a quo (fls. 89-90, e-STJ).
O STJ consolidou sua jurisprudência, no julgamento do REsp 973.733⁄SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.9.2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no sentido de que, na hipótese de ausência de pagamento antecipado⁄declaração prévia de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para lançamento do crédito segue a regra do art. 173, I, do CTN, com início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado.
No caso, o Tribunal a quo considerou que o lançamento poderia ser efetuado apenas em janeiro de 2002. Em consequência, fixou o termo inicial do prazo em 1º.1.2003. A tese está em consonância com a jurisprudência do STJ, conforme se verifica nos seguintes precedentes desta Corte Superior:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. PRAZO. DIES A QUO. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO DE OFÍCIO PODERIA TER SIDO REALIZADO. RECURSO REPETITIVO RESP N. 973.733⁄SC.
1. No caso dos autos, a controvérsia gravita em torno da decadência ou não para a constituição de créditos relativos a débitos fiscais decorrentes da ausência de recolhimento da CSLL, de fato gerador ocorrido em 31⁄12⁄1997 e em 31⁄12⁄1998.
2. O STJ consolidou sua jurisprudência, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que, na hipótese de ausência de pagamento antecipado⁄declaração prévia de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para lançamento do crédito segue a regra do art. 173, I, do CTN, com início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado. Confiram-se: REsp 973.733⁄SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18⁄9⁄2009, art. 543-C do CPC⁄1973; AgInt no REsp 1.649.019⁄MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa Primeira Turma, DJe 20⁄2⁄2018.
3. No caso, firmada a ausência de recolhimento de tributo sujeito à homologação de fato gerador ocorrido no ano de 1997, o cômputo do prazo decadencial quinquenal se inicia no dia 1º de janeiro de 1999 - primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. Quanto ao fato gerador ocorrido no ano de 1998, é no dia 1º de janeiro de 2000. Nesse passo, a constituição dos referidos créditos em 4⁄4⁄2003 pela autoridade fazendária não se encontra fulminada pela decadência.
4. Agravo interno não provido (AGInt no AREsp 986.880⁄SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 30.5.2019, grifou-se).
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO E PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DA EXAÇÃO.
1. Não há que se falar em violação do art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem se manifesta suficientemente sobre o tema, muito embora não tenha adotado as teses e os artigos de lei invocados pelas partes.
2. O STJ já assentou que a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, prevista na Lei n. 6.938⁄81, sujeita-se a lançamento por homologação. Nessa sistemática, "[...] a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa [...]" (art. 150, caput, do CTN). Precedente: REsp 1241735⁄SC, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 26⁄04⁄2011, DJe 04⁄05⁄2011.
3. Sendo assim, o pagamento do referido tributo deverá ocorrer antes da própria constituição do crédito tributário, isto é, a legislação (art. 17-G, da Lei n. 6.938⁄81) estabelece uma data de vencimento que antecede o ato de fiscalização da administração tributária.
4. Essa fiscalização posterior somente ensejará o lançamento do crédito tributário se o pagamento foi parcial (incompleto) ou se não houver pagamento em absoluto. Na primeira hipótese (pagamento parcial), a notificação ao contribuinte deverá se dar dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Já na segunda hipótese (ausência completa de pagamento), a notificação ao contribuinte deverá ocorrer dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). Precedentes: REsp 1241735⁄SC, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 26⁄04⁄2011, DJe 04⁄05⁄2011; REsp. Nº 973.733 - SC, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.8.2009.
5. Notificado o contribuinte para pagar os valores faltantes ou se defender, dá-se a constituição definitiva do crédito tributário, o que inaugura o prazo prescricional para a sua cobrança (art. 174, do CTN), salvo em ocorrendo quaisquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, do CTN) ou interrupção do lustro prescricional (art. 174, parágrafo único, do CTN).
6. No caso concreto, o débito de TCFA vencido em 30.12.2003 e não pago em absoluto foi notificado ao sujeito passivo em 04.08.2008, sendo que o prazo decadencial se findaria, na pior das hipóteses, em 01.01.2009 (cinco anos após o primeiro dia do exercício seguinte ao exercício de 2003 - art. 173, I, do CTN), não tendo, pois, ocorrido a decadência.
7. Constituído o crédito tributário em 04.08.2008, na pior das hipóteses, a Administração Fazendária tinha até o dia 04.08.2013 para ajuizar a execução (cinco anos a contar da constituição definitiva). Sem deixar de observar que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição de forma retroativa à data da propositura da ação (itens "14" e "15" do citado recurso representativo da controvérsia REsp. Nº 1.120.295 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.5.2010). Portanto, não ocorreu também a prescrição.
8. Recurso especial parcialmente provido (REsp 1.259.634⁄SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19.9.2011, grifou-se).
Com efeito, os tributos referentes a dezembro de 2001 não poderiam ser lançados antes de findar o próprio mês, pois o período de apuração ainda não estaria encerrado.
Nesse passo, a constituição dos referidos créditos em dezembro⁄2001 pela autoridade fazendária não se encontra fulminada pela decadência.
Assim, não merece reparo o acórdão recorrido.
Diante do exposto, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2019⁄0218749-0
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.551.563 ⁄ RJ
Números Origem: 0003471-02.2018.4.02.0000 00034710220184020000 01153176120154025001 201550011153178 201800000034716 34710220184020000
PAUTA: 17⁄12⁄2019 JULGADO: 17⁄12⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : FARINA'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MASSAS LTDA
ADVOGADOS : FELIPE ITALA RIZK - ES012510
RAFAEL RAMOS FRIGGI - ES022862
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1904128 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/05/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855190506/agravo-em-recurso-especial-aresp-1551563-rj-2019-0218749-0/inteiro-teor-855190532

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