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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5024270-74.2017.4.04.7108 RS 2019/0235788-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 18/05/2020
Julgamento
10 de Dezembro de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_ARESP_1561613_6c228.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. BASE DE CÁLCULO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.624/RG. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF.

1. Preliminarmente, constata-se que a tese de violação do art. 1.022, I, II, do CPC/2015 visa apenas assegurar o prequestionamento necessário para a interposição do Recurso Especial, sem indicação efetiva de omissão a sanear.
2. Observem-se excertos do julgamento (fl. 259, e-STJ, grifou-se): "A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, ao incluir o § 2º ao art. 149 da Constituição Federal, indica as bases econômicas sobre as quais as contribuições de intervenção no domínio econômico que forem instituídas podem incidir (o faturamento, a receita bruta, o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro), não se cogitando, portanto, de revogação da contribuição já existente sobre a folha de salários da empresa, destinada ao SEBRAE, à ABDI e à APEX, a que se referem os §§ 3º e do art. da Lei 8.029, de 1990".
3. Diante disso, sua apreciação é exclusivamente de competência do Supremo Tribunal Federal, segundo dispõe o art. 102, III, da Carta Maior. Daí por que não é possível avaliar a tese recursal. Precedentes do STJ.
4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. "
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