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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 18/05/2020
Julgamento
10 de Dezembro de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_ARESP_1561613_6c228.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : IBS TECNOLOGIA EIRELI
ADVOGADOS : FERNANDO LUIS BERNARDES COELHO SILVA - RS021021
NICOLA STRELIAEV CENTENO E OUTRO (S) - RS051115
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. BASE DE CÁLCULO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.624⁄RG. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF.
1. Preliminarmente, constata-se que a tese de violação do art. 1.022, I, II, do CPC⁄2015 visa apenas assegurar o prequestionamento necessário para a interposição do Recurso Especial, sem indicação efetiva de omissão a sanear.
2. Observem-se excertos do julgamento (fl. 259, e-STJ, grifou-se): " A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, ao incluir o § 2º ao art. 149 da Constituição Federal, indica as bases econômicas sobre as quais as contribuições de intervenção no domínio econômico que forem instituídas podem incidir (o faturamento, a receita bruta, o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro), não se cogitando, portanto, de revogação da contribuição já existente sobre a folha de salários da empresa, destinada ao SEBRAE, à ABDI e à APEX, a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 8º da Lei 8.029, de 1990".
3. Diante disso, sua apreciação é exclusivamente de competência do Supremo Tribunal Federal, segundo dispõe o art. 102, III, da Carta Maior. Daí por que não é possível avaliar a tese recursal. Precedentes do STJ.
4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 10 de dezembro de 2019 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : IBS TECNOLOGIA EIRELI
ADVOGADOS : FERNANDO LUIS BERNARDES COELHO SILVA - RS021021
NICOLA STRELIAEV CENTENO E OUTRO (S) - RS051115
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte (fls. 256-260, e-STJ):
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. ALTERAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33⁄01.
A EC nº 33, de 2001, ao incluir o § 2º ao art. 149 da Constituição Federal (que, dentre outras previsões, estabelece que as contribuições de intervenção no domínio econômico podem ter como base de cálculo o faturamento, a receita bruta, o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro), aplica-se às contribuições que forem instituídas, não revogando a contribuição sobre a folha de salário das empresas prevista nos §§ 3º e 4º do art. 8º da Lei 8.029, de 1990, destinada ao SEBRAE.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 288-292, e-STJ).
A parte sustenta, nas razões do Recurso Especial, violação dos arts. 489, II, § 1º, IV, 1.022, I, II, do CPC⁄2015, por omissão no acórdão, e, no mérito, ofensa ao art. 110 do Código Tributário Nacional, pugnando, em suma, pelo"direito do contribuinte quanto à inexigibilidade da Contribuição ao SEBRAE, em decorrência da modificação constitucional promovida pela EC 33 (...), culminando na necessidade de ser declarada a sua inconstitucionalidade ou, no mínimo, a sua revogação após a modificação constitucional já referida, nos termos da fundamentação"(fls. 323-341, e-STJ).
Contrarrazões às fls. 352-361, e-STJ.
Decisão de inadmissibilidade às fls. 375-376, e-STJ.
Agravo interposto às fls. 388-396, e-STJ.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 23.9.2019.
Preliminarmente, constato que a tese de violação do art. 1.022, I, II, do CPC⁄2015 visa apenas assegurar o prequestionamento necessário para a interposição do Recurso Especial, sem indicação efetiva de omissão a sanear.
Avançando-se no mérito processual propriamente dito, vê-se que é impossível conhecer da irresignação.
A simples leitura da ementa do acórdão original revela o caráter nitidamente constitucional do seu cerne decisório.
Observem-se excertos do julgamento (fl. 259, e-STJ, grifou-se):
A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, ao incluir o § 2º ao art. 149 da Constituição Federal, indica as bases econômicas sobre as quais as contribuições de intervenção no domínio econômico que forem instituídas podem incidir (o faturamento, a receita bruta, o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro), não se cogitando, portanto, de revogação da contribuição já existente sobre a folha de salários da empresa, destinada ao SEBRAE, à ABDI e à APEX, a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 8º da Lei 8.029, de 1990.
Diante disso, sua apreciação é exclusivamente de competência do Supremo Tribunal Federal, segundo dispõe o art. 102, III, da Carta Maior. Daí por que não é possível avaliar a tese recursal. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 19 E 20 DA LC 87⁄96. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE (ART. 155, § 2º, I, DA CF⁄88). ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. (...) RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF⁄88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional.
2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7⁄STJ).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1494255⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10⁄02⁄2015, DJe 18⁄02⁄2015)
De mais a mais, o STJ já tem se posicionado nesse mesmo sentido sobre recursos idênticos já aportados nesta Corte. Observe-se:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SEBRAE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º DA LC 118⁄2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO.
CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA TESE DOS" CINCO MAIS CINCO ". MATÉRIA DECIDIDA PELO RECURSO ESPECIAL 1.002.932-SP, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC.
(...)
3. Anote-se, outrossim, que a questão referente ao prazo prescricional deve ser enfrentada por este Tribunal, ainda que tenha o acórdão recorrido decidido pela improcedência do pedido autoral (contribuição destinada ao SEBRAE), devido ao fato de haver sido interposto RE para combater a parcela constitucional do acórdão que enfrentou o tema, conforme Recurso Extraordinário admitido na origem, pelo que remanesce interesse recursal a viabilizar a tese defendida no apelo nobre acerca do prazo prescricional. (grifo nosso). Frise-se, outrossim, que a exigibilidade da exação referida é objeto, inclusive, de repercussão geral no STF (RE 603.624⁄SC).
(...) 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer recurso especial e dar-lhe provimento a fim de declarar válida a aplicação da tese dos"cinco mais cinco".
(EDcl no AgRg no REsp 1147698⁄SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14⁄06⁄2011, DJe 17⁄06⁄2011, grifou-se)
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEBRAE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
1. O acórdão recorrido reconheceu a constitucionalidade da contribuição social ao SEBRAE. O exame de matéria sob o prisma eminentemente constitucional impede a sua cognição por esta Corte, sob pena de usurpação de competência do Pretório Excelso, nos termos do artigo 102 da Constituição Federal.
2. Recurso especial não conhecido. (REsp 432.220⁄SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄09⁄2005, DJ 10⁄10⁄2005, p. 277, grifou-se)
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO SEBRAE. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CUNHO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA DO ESPECIAL. COBRANÇA DE ADICIONAL. DUAS ALÍQUOTAS DE 0,3%. CONTRIBUIÇÃO AO SESC⁄SENAC E AO SESI⁄SENAI. CABIMENTO. ART. , § 3º, DA LEI Nº 8.029⁄90. VIOLAÇÃO. ARTIGO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE.
I - Não cabe a análise, por esta Corte, da negativa de vigência a artigo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso, a quem cabe decidir acerca de matéria constitucional.
II - No que tange à constitucionalidade da cobrança da contribuição ao SEBRAE, se o acórdão recorrido se assenta em fundamentos de índole essencialmente constitucional ao julgar, fica a análise da matéria dita controvertida reservada ao Supremo Tribunal Federal, por meio do recurso extraordinário stricto sensu. Precedentes: AGREsp nº 425.392⁄PR, de minha relatoria, DJ de 02⁄12⁄02; AGREsp nº 432.165⁄PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 07⁄10⁄2002; AGREsp nº 497.110⁄PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 08⁄09⁄03; e AGA nº 508.221⁄SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 06⁄10⁄03.
III - De acordo com os arts. , § 3º, da Lei nº 8.029⁄90 e 1º do Decreto-lei nº 2.318⁄86, é devida a majoração de 0,3% sobre cada uma das contribuições sociais devidas, ao SESC⁄SENAC e ao SESI⁄SENAI.
IV - Recurso especial improvido. (REsp 491.105⁄SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16⁄11⁄2004, DJ 13⁄12⁄2004, p. 221, grifou-se)
Ante o exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
É como voto .
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2019⁄0235788-3
AREsp 1.561.613RS
Número Origem: 50242707420174047108
PAUTA: 10⁄12⁄2019 JULGADO: 10⁄12⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : IBS TECNOLOGIA EIRELI
ADVOGADOS : FERNANDO LUIS BERNARDES COELHO SILVA - RS021021
NICOLA STRELIAEV CENTENO E OUTRO (S) - RS051115
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Corporativas - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1901596 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/05/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855190508/agravo-em-recurso-especial-aresp-1561613-rs-2019-0235788-3/inteiro-teor-855190536

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