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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 29/05/2020

Julgamento

26 de Maio de 2020

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1819069_e505e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
ADVOGADOS : ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR - DF007447
JOÃO PAULO MORAES ALMEIDA E OUTRO (S) - DF026324
CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR - SP247319
RECORRIDO : AUREO HOEFLING DE JESUS
ADVOGADOS : ROGERS MARTINS COLOMBO - SC009488
JOSÉLI TEREZINHA BUNN GONÇALVES E OUTRO (S) - SC027937
INTERES. : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR E OUTRO (S) - SP247319
EDUARDO RIOS FAVERO - SC043475
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. TETO. FIXAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
2. A decisão que arbitra astreintes , instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa, seja para suprimi-la. Precedentes.
3. Para a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade das astreintes , não é recomendável se utilizar apenas do critério comparativo entre o valor da obrigação principal e a soma total obtida com o descumprimento da medida coercitiva, sendo mais adequado, em regra, o cotejamento ponderado entre o valor diário da multa no momento de sua fixação e a prestação que deve ser adimplida pelo demandado recalcitrante.
4. Razoabilidade e proporcionalidade das multas cominatórias aplicadas em virtude do reiterado descumprimento de ordens judiciais. A exigibilidade da multa aplicada é a exceção, que somente se torna impositiva na hipótese de recalcitrância da parte, de modo que para nela não incidir basta que se dê fiel cumprimento à ordem judicial.
6. Tendo sido a multa cominatória estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la alegando a expressividade da quantia final apurada se isso resultou da recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial. Precedentes.
7. Admite-se, excepcionalmente, a fixação de um teto para a cobrança da multa cominatória como forma de manter a relação de proporcionalidade com o valor da obrigação principal.
8. Hipótese em que a limitação pretendida não se justifica, diante da qualificada recalcitrância da instituição financeira em promover a simples retirada do nome do autor de cadastro restritivo de crédito, associada à inadequada postura adotada durante toda a fase de cumprimento do julgado.
9. O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional.
10. Recurso especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Brasília (DF), 26 de maio de 2020 (Data do Julgamento)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR - SP247319
RECORRIDO : AUREO HOEFLING DE JESUS
ADVOGADOS : ROGERS MARTINS COLOMBO - SC009488
JOSÉLI TEREZINHA BUNN GONÇALVES E OUTRO (S) - SC027937
INTERES. : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR E OUTRO (S) - SP247319
EDUARDO RIOS FAVERO - SC043475
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA DE ORIGEM QUE, ENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, LIMITOU O SALDO DA ASTREINTE EM R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS). INCONFORMISMO DO CREDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 4-5-18. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE LIMITOU A MULTA DIÁRIA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. SANÇÃO COMINATÓRIA DIÁRIA QUE CONSISTE EM MEIO COERCITIVO PARA IMPOR O DEVIDO ACATAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE FAZER OU NÃO FAZER, VISANDO CONFERIR EFETIVIDADE AO PROCESSO E À ORDEM JUDICIAL. INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO QUE APOSTOU NA REVERSÃO DAS ORDENS JUDICIAIS EM SEDE RECURSAL, ASSUMINDO O RISCO DE TER QUE PAGAR OS VALORES EXECUTADOS. SOMATÓRIO DAS MULTAS QUE APARENTA SER EXCESSIVO, MAS, MESMO ASSIM, NÃO FOI SUFICIENTE PARA SUPERAR A RECALCITRÂNCIA DA EXECUTADA. CASO CONCRETO EM QUE RESTOU EVIDENCIADO O NÍTIDO DESRESPEITO AOS COMANDOS JUDICIAIS E O PROPÓSITO TRANSGRESSOR DA RECORRIDA. EXERCÍCIO EFETIVO DA JURISDIÇÃO QUE É PRESSUPOSTO INARREDÁVEL AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A ELE DEVE SER DADA IMPORTÂNCIA ÍMPAR. CONDUTAS AFRONTOSAS DA FINANCEIRA, ALIADAS ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO EM COMENTO, QUE REDUNDAM NA INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO DA PENALIDADE. PENALIDADE. INTERLOCUTÓRIA ALTERADA NESTA SEARA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO VERGASTADA E DA CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL NO PRIMEIRO GRAU. REBELDIA PROVIDA" (e-STJ fls. 217-218).

Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados.

Em suas razões recursais (e-STJ fls. 319-354), o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses:

a) arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de 2015 – o Tribunal de origem incidiu em negativa de prestação jurisdicional ao não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo e ao deixar de se manifestar acerca de questões relevantes da demanda, suscitadas em embargos de declaração, e

b) arts. e 537, § 1º, I, do Código de Processo Civil de 2015 – é possível modificar o valor da multa cominatória a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando se constata a sua fixação em valor insuficiente ou excessivo.

Aduz que, na espécie, o valor fixado a título de multa diária pelo acórdão recorrido ultrapassa em 59 (cinquenta e nove vezes) o valor do proveito econômico almejado pelo autor da ação.

Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 369-379), e inadmitido o recurso na origem, determinou-se a reautuação do agravo (AREsp nº 1.450.570⁄SC) como recurso especial para melhor exame da matéria.

É o relatório.

EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. TETO. FIXAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
2. A decisão que arbitra astreintes , instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa, seja para suprimi-la. Precedentes.
3. Para a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade das astreintes , não é recomendável se utilizar apenas do critério comparativo entre o valor da obrigação principal e a soma total obtida com o descumprimento da medida coercitiva, sendo mais adequado, em regra, o cotejamento ponderado entre o valor diário da multa no momento de sua fixação e a prestação que deve ser adimplida pelo demandado recalcitrante.
4. Razoabilidade e proporcionalidade das multas cominatórias aplicadas em virtude do reiterado descumprimento de ordens judiciais. A exigibilidade da multa aplicada é a exceção, que somente se torna impositiva na hipótese de recalcitrância da parte, de modo que para nela não incidir basta que se dê fiel cumprimento à ordem judicial.
6. Tendo sido a multa cominatória estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la alegando a expressividade da quantia final apurada se isso resultou da recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial. Precedentes.
7. Admite-se, excepcionalmente, a fixação de um teto para a cobrança da multa cominatória como forma de manter a relação de proporcionalidade com o valor da obrigação principal.
8. Hipótese em que a limitação pretendida não se justifica, diante da qualificada recalcitrância da instituição financeira em promover a simples retirada do nome do autor de cadastro restritivo de crédito, associada à inadequada postura adotada durante toda a fase de cumprimento do julgado.
9. O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional.
10. Recurso especial não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).

A irresignação não merece prosperar.

Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e FRATE1 VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA., limitou o valor das astreintes em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) no tocante ao descumprimento da ordem de retirada do nome do autor de cadastros restritivos de crédito relativamente ao período de 1º⁄4⁄2015 a 18⁄9⁄2015.

A Quarta Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina deu provimento ao agravo para determinar o prosseguimento da demanda pelo valor originalmente atribuído pelo credor, nos termos da seguinte fundamentação:

" (...)
Perscrutando a interlocutória profligada, verifica-se que a Togada de origem, ao considerar o tempo de recalcitrância da executada Aymoré e o valor já levantado pelo Credor - R$ 673.018,84 (seiscentos e setenta e três mil e dezoito reais e oitenta e quatro centavos) - entendeu como razoável e proporcional limitar o saldo da astreinte, fixada à fl. 54 dos autos principais, em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), já que a importância total a ser recebida a este título resultará aproximadamente R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), montante este que, embora ainda elevado, é adequado ao fim do instituto.
Entrementes, não há qualquer e mínima possibilidade de delimitação da penalidade em comento, tendo em vista que o caso concreto guarda peculiaridade ímpar .
Isso porque, conforme já fartamente gizado em decisão anterior deste Colegiado - Agravo de Instrumento n. 4009296-76.2016.8.24.0000 - é inescondível a recalcitrância da Agravada em cumprir os comandos judiciais, buscando torná-los inócuos, situação que representa nítida afronta ao Estado Juiz .
A propósito, o exercício da jurisdição é pressuposto inarredável ao Estado Democrático de Direito e a ele deve ser dado importância ímpar .
(...)
Por óbvio, diante de todas as circunstâncias delineadas na quizila, ante a tamanha insistência da Recorrida em descumprir os comandos judiciais impostos, manter-se a limitação da astreinte seria tornar letra morta a sua força coercitiva, quedar-se diante do desafio afrontoso da Instituição de Crédito e estimulá-la a reincidir em prática inaceitável .
A propósito, alongar-se mais seria como chover no molhado, vez que o tema já foi exaustivamente apreciado por esta Corte de Justiça.
Destarte, pelo conjunto da obra, dá-se guarida ao Inconformismo para revogar a parcela da interlocutória que limitou, de ofício, a multa diária, mantendo-se o valor adredemente impingido e mantido por esta Corte de Justiça quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 4009296-76.2016.8.24.0000" (e-STJ fls. 225-228 - grifou-se).

No que tange ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal local, ainda que por fundamentos distintos daqueles apresentados pelas partes, adota fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia.

No caso, o Tribunal de origem enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, concluindo, mediante decisão fundamentada, pela impossibilidade de limitação do valor da multa cominatória na espécie.

Frisa-se que, mesmo à luz do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV).

A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios, daí porque se afasta também a alegada ofensa ao art. 489, § 1º, IV e VI, do Código de Processo Civil de 2015.

Quanto ao mais, o contexto fático da demanda é bem conhecido no âmbito desta Corte Superior, estando todo ele delineado no acórdão proferido nos autos do REsp nº 1.736.832⁄SC, sendo oportuna a transcrição de parte do voto proferido no julgamento daquele recurso:

" (...)
Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que: 1) rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, por meio da qual os demandados (AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e FRATE1 VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA.) foram solidariamente condenados ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, e 2) determinou a expedição de alvará judicial em favor do exequente para fins de levantamento dos valores depositados em juízo, correspondentes a R$ 673.018,84 (seiscentos e setenta e três mil e dezoito reais e oitenta e quatro centavos).
Para melhor compreensão da controvérsia, é importante esclarecer a forma como a execução chegou a um valor tão elevado.
Na fase de conhecimento, o magistrado de primeiro grau de jurisdição deferiu pedido de tutela antecipada para que a parte demandada promovesse a retirada do nome do autor de qualquer cadastro restritivo de crédito no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Para a hipótese de novo protesto ou negociação com terceiros de qualquer título emitido em nome do demandante, foi estabelecida uma segunda multa cominatória, fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo o réu tomado ciência da decisão antecipatória no dia 25⁄7⁄2013 (e-STJ fl. 238).
No julgamento do Agravo de Instrumento nº 2013.082564-6, a Corte estadual reduziu a multa diária para R$ 3.000,00 (três mil reais) e considerou prejudicado o pedido de afastamento da multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) considerando a informação de que a sustação do protesto já havia sido realizada pelo Tabelionato de Notas e Protestos (e-STJ fl. 335).
No entanto, em petição apresentada às fls. 346-348 (e-STJ), a parte autora trouxe a informação de que a instituição financeira voltou a protestar o mesmo título em 27⁄10⁄2014 , motivo por que propôs a execução de sentença pelo valor de R$ 553.842,72 (quinhentos e cinquenta e três mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos), compreendidos os danos morais, a multa única de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a multa diária referente ao período de 27⁄10⁄2014 a 31⁄3⁄2015 e os honorários advocatícios, tudo atualizado até 31⁄3⁄2015 (e-STJ fls. 464-468).
Transcorrido o prazo do art. 475-J do CPC⁄1973 sem o respectivo pagamento, o exequente apresentou memória atualizada de cálculo com o acréscimo da multa de 10% (dez por cento) prevista no mesmo preceito legal e da verba honorária devida na fase de execução, além de pedido de penhora do numerário executado via Bacen-Jud, decotados os valores depositados em juízo, equivalentes a R$ 13.630,06 (treze mil seiscentos e trinta reais e seis centavos).
Deferido o pedido de penhora eletrônica (e-STJ fl. 513), sobreveio nova recalcitrância da instituição financeira executada, consistente no descumprimento da ordem judicial de transferência do numerário bloqueado via Bacen-Jud, a ensejar a aplicação de uma terceira multa aos ora recorrentes, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia até o efetivo depósito da quantia bloqueada em conta judicial vinculada ao juízo (e-STJ fls. 517-518).
Contra essa decisão foi interposto novo agravo de instrumento (2015.079291-0) ao qual o Tribunal de origem deu parcial provimento apenas para reduzir o valor dessa última multa cominatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento da determinação judicial, sem limitação (e-STJ fls. 600-606).
Consta dos autos, ainda, a informação de que a executada apresentou pedido de substituição da penhora de dinheiro por apólice de seguro garantia judicial, pleito indeferido nos termos da decisão de fls. 587-590 (e-STJ), a ensejar a interposição de novo agravo de instrumento (2016.007380-6), ao qual se negou provimento (e-STJ fl. 682).
Sobreveio, finalmente, a impugnação ao cumprimento de sentença (e-STJ fls. 607-625) questionando, essencialmente, o valor das multas cominatórias aplicadas. Em petição posteriormente apresentada, o executado afirmou que não era o responsável pela inclusão do nome do exequente em cadastro de inadimplentes, tendo isso ocorrido em virtude do convênio mantido entre o cartório de protesto de títulos e os órgãos de proteção ao crédito." (REsp 1.736.832⁄SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄2⁄2019, DJe 6⁄3⁄2019 - grifos no original)

O presente incidente diz respeito à mesma multa cominatória que deu ensejo à interposição do REsp nº 1.736.832⁄SC, mas relativamente a período distinto – 1º⁄4⁄2015 a 18⁄9⁄2015 – de descumprimento da ordem judicial de retirada do nome do autor de cadastros restritivos de crédito.

Não obstante tratar-se de período diverso, a razoabilidade do valor da multa cominatória já foi aferida naqueles autos, sobretudo porque, para a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade das astreintes, não é recomendável se utilizar apenas do critério comparativo entre o valor da obrigação principal e a soma total obtida com o descumprimento da medida coercitiva, sendo mais adequado, em regra, o cotejamento ponderado entre o valor diário da multa no momento de sua fixação e a prestação que deve ser adimplida pelo demandado recalcitrante, conforme salientado naquela oportunidade.

Desse modo, a motivação para manter o valor da multa diária tal qual fixada pelas instâncias ordinárias, até mesmo por uma questão de coerência, é a mesma apresentada no julgamento do REsp nº 1.736.832⁄SC, que se passa a transcrever:

" (...)
No caso em apreço, os danos morais resultantes do protesto de dívida inexistente e da indevida inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes foram fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não se mostrando desarrazoada, portanto, a aplicação da multa diária estabelecida, ao final, após a sua redução determinada em sede recursal , em R$ 3.000,00 (três mil reais) para a hipótese de descumprimento da ordem judicial.
Ademais, a elevada quantia verificada ao final não resulta, na espécie, da desproporcionalidade da multa aplicada, mas da recalcitrância da instituição financeira demandada, que, não obstante a simplicidade da ordem judicial, optou por lhe dar efetivo cumprimento somente no dia 7⁄12⁄2015, conforme consignado em decisão proferida pelo juiz de primeira instância (e-STJ fl. 709).
Não satisfeito, o banco decidiu afrontar também a determinação que o impedia de efetuar novo protesto do mesmo título, incidindo, por conseguinte, na segunda multa cominatória, fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Além de levar o mesmo título a protesto, ainda promoveu a execução dos valores reconhecidos judicialmente como indevidos por sentença transitada em julgada.
Também não há desproporcionalidade na fixação da multa única aplicada para a hipótese de novo protesto do mesmo título, a considerar que o valor da dívida protestada perfazia o montante declarado de R$ 56.113,94 (cinquenta e seis mil cento e treze reais e noventa e quatro centavos), conforme documento de fl. 484 (e-STJ).
Igualmente despropositada é a alegação de que a multa única de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) teria sido afastada, quando, na verdade, o Tribunal de origem limitou-se a considerar prejudicado o pedido de afastamento da aludida multa, tendo em vista a informação de que a sustação do protesto já havia sido realizada pelo Tabelionato de Notas e Protestos.
Lamentavelmente, contudo, a instituição financeira voltou a protestar o mesmo título, sendo que a obrigação de dar baixa no segundo protesto somente foi cumprida no dia 18⁄3⁄2016, conforme documento de fls. 654-659 (e-STJ).
Não se pode olvidar que a multa cominatória, como bem observou o Ministro Sidnei Beneti no julgamento do REsp nº 1.200.856⁄RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, 'visa, em suma, a constranger o devedor ao cumprimento espontâneo da obrigação que lhe é imposta (em caráter liminar ou não), sob pena de, assim não o fazendo, ser obrigado a arcar com uma situação ainda mais desfavorável', funcionando, pois, como meio de coerção capaz de garantir a efetividade do processo mediante concretização da tutela específica.
No entanto, o que se verifica na hipótese dos autos é que o banco demandado, apesar das duas multas que lhe foram aplicadas, não se sentiu intimidado, tanto assim que, em virtude do descumprimento de outra determinação judicial, de transferir os valores bloqueados via Bacen-Jud para uma conta vinculada ao juízo, foi-lhe imposta uma terceira multa cominatória, conforme já relatado.
(...)
De todo o relato apresentado, é possível concluir que, além de não haver desproporcionalidade no valor das multas aplicadas, não foram elas fixadas em quantia suficiente para alcançar o verdadeiro intento do instituto, seja quanto ao propósito de buscar a satisfação da tutela específica, seja quanto ao escopo de garantir plena observância ao princípio da efetividade dos provimentos jurisdicionais.
Cabe aqui reproduzir, por pertinente, as bem lançadas observações do magistrado de primeiro grau de jurisdição:
'(...)
As grandes e poderosas instituições deste país estão nos últimos anos medindo forças e evitando ao máximo cumprir as ordens judiciais. Preferem correr o risco de ver aumentar o valor das multas, enquanto interpõe vários recursos a fim de alegarem enriquecimento ilícito da parte adversa (como se ela tivesse dado causa a isto), desproporcionalidade, falta de razoabilidade, quebra de caixa, etc.
Estamos vivendo uma crise de confiança, onde é mais lucrativo o litígio judicial do que o cumprimento da lei e de suas responsabilidades, e o magistrado, muitas vezes sozinho nesta árdua batalha, não pode se vergar a estes argumentos. Se o executado tivesse cumprido já em 2014 a sentença de primeiro grau, não estaria agora tendo que pagar multas em cima de multas por descumprimento a várias ordens judiciais.
O argumento de que poderia o juízo oficiar aos órgãos e obter a medida de forma mais eficaz e barata, é querer usar a máquina pública em prol de interesses privados. Já não basta o entulhamento de processos e funções administrativas delegadas ao Judiciário, responsáveis pela morosidade da qual é acusado diariamente, ainda quer o executado impingir-lhe a responsabilidade pelo resultado que chegou o valor da multa. E se era fácil para o Judiciário obter a medida, mais fácil ainda era para o executado, integrando o sistema de proteção ao crédito.
É hora de um basta, há de se cumprir e respeitar as ordens do Judiciário!' (e-STJ fl. 710).
Anota-se, em complemento, que a exigibilidade da multa aplicada é a exceção, que somente se torna impositiva na hipótese de recalcitrância da parte, de modo que para nela não incidir basta que se dê fiel cumprimento à ordem judicial." (REsp 1.736.832⁄SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄2⁄2019, DJe 6⁄3⁄2019 - grifos no original)

Importa salientar que, no caso específico dos autos, o próprio autor, demonstrando o propósito de por fim a uma demanda que se arrasta por tantos anos e que já deu ensejo a uma infinidade de recursos, propôs um acordo para pagamento imediato de 50% (cinquenta por cento) do valor devido a título de multa cominatória, com o qual não concordou o ora recorrente, alegando a existência de inquérito policial no qual se investiga a existência de fraude perpetrada por parente do próprio exequente na realização de financiamento de veículo que resultou na inclusão de seu nome em cadastro restrititivo de crédito.

No entanto, como bem ressaltaram as instâncias ordinárias em diversas oportunidades, a condenação da recorrente ao pagamento de multa cominatória guarda pertinência apenas com o reiterado descumprimento de ordens judiciais, que não tem nenhuma relação com o mérito da ação declaratória, além de não existir nenhum indicativo de que o exequente, autor da ação, tenha participado de algum ato fraudulento ou que teria conhecimento da utilização de seu nome para a prática de fraudes.

Resta saber se é possível a fixação de um teto máximo para a cobrança da multa, de modo a manter a relação de proporcionalidade com o valor da obrigação principal.

Não se desconhece a existência de diversos julgados nos quais esta Corte Superior deu provimento a recurso especial para limitar o valor da multa cominatória ao da obrigação principal, a exemplo dos seguintes:

" AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM . POSSIBILIDADE. DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E O CÔMPUTO DA MULTA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. As astreintes não têm o fito de reparar eventuais danos ocasionados pela recalcitrância quanto ao cumprimento de decisão judicial, mas sim o de compelir o jurisdicionado - sem, com isso, acarretar enriquecimento sem causa para a parte beneficiada pela ordem - a cumprir a ordem da autoridade judiciária.
2. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que, tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito, o teto do valor fixado a título de astreintes não deve ultrapassar o valor do bem da obrigação principal . Precedentes.
3. No presente caso, considerando as circunstâncias fáticas levantadas pela Corte local, para que se evite enriquecimento sem causa, tendo em vista a desproporção entre o valor da obrigação principal (R$ 40.000,00) e o cômputo da multa (R$ 500.000,00), é necessária a redução do valor total das astreintes, já que não se mostra razoável. Multa total reduzida para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 666.442⁄MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13⁄10⁄2015, DJe 20⁄10⁄2015 - grifou-se).
" AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. ASTREINTES FIXADAS EM HARMONIA COM A SITUAÇÃO FÁTICA DA CAUSA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Em princípio, o valor das astreintes não pode ser revisto em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7⁄STJ. Contudo, em situações excepcionais, nas quais o exagero na fixação configura desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a jurisprudência deste Tribunal afasta a vedação da Súmula 7⁄STJ para reduzir e adequar a multa diária. No caso, o valor da multa, por si só, não se mostra elevado.
2. Como se vislumbra da fundamentação do julgado recorrido, cabe fixar um teto máximo para a cobrança da multa, pois o total devido a esse título não deve se distanciar do valor da obrigação principal. Precedentes.
4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 976.921⁄SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 9⁄3⁄2017, DJe 16⁄3⁄2017 - grifou-se).
"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ASTREINTES - OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE.
A multa imposta pelo Juízo, com vencimento diário, para prevenir o descumprimento de determinação judicial (astreintes), deve ser reduzida, se verificada discrepância injustificável entre o patamar estabelecido e o montante da obrigação principal.
Agravo regimental improvido." (AgRg no Ag 896.430⁄RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄9⁄2008, DJe 8⁄10⁄2008 - grifou-se).
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. FIXAÇÃO EM VALOR ELEVADO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SÚMULA 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. ' É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, fixada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa' (REsp 947.466⁄PR, DJ de 13.10.2009). Incidência da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.
(...)
3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 541.105⁄PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 4⁄2⁄2010, DJe 8⁄3⁄2010 - grifou-se).
"CIVIL E PROCESSUAL. AUTOMÓVEL. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. PENALIDADE ELEVADA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO VALOR DO BEM PERSEGUIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.
I. É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, fixada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa.
II. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido." (REsp 947.466⁄PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄9⁄2009, DJe 13⁄10⁄2009 - grifou-se)

O juízo quanto à fixação de um teto para a cobrança da multa cominatória, no entanto, é sempre realizado com base nas especificidades de cada caso concretamente examinado.

Na hipótese dos autos, o órgão colegiado repudiou veementemente a postura da instituição financeira diante das diversas ordens judiciais que lhe foram dirigidas sem que a elas fosse dado o imediato e obrigatório cumprimento, situação que já foi suficientemente delineada neste voto e naquele proferido no julgamento do REsp nº 1.736.832⁄SC.

Fica, portanto, o dilema de se admitir sempre, e por critérios objetivos, a vinculação do valor da multa ao da obrigação não cumprida. Essa hesitação inicial, que se manifesta de maneira intensa e imediata ao se deparar com o vultoso montante exigido a título de astreintes, cede ao exame das peculiaridades da demanda.

No julgamento do AgInt no AgRg no AREsp nº 738.682⁄RJ, o Ministro Luis Felipe Salomão, ao discorrer acerca dos parâmetros normalmente admitidos pela jurisprudência desta Corte Superior para fins de fixação da multa cominatória, constatou que, por vezes, eles apresentam certa incompatibilidade:

" (...) a multa cominatória, prevista no art. 461 1,§§ 4ºº e5ºº, do CPC C, não se revela como mais um bem jurídico em si mesmo perseguido pelo autor, ao lado da tutela específica a que faz jus.
Revela-se, sim, como valioso instrumento - acessório e adjuvante da tutela perseguida -, para a consecução do único bem jurídico a que eventualmente tem direito o autor, isto é, exatamente aquele desejado pelo direito material, cuja violação ensejou a pretensão deduzida em juízo.
No tocante especificamente ao seu balizamento, são dois os principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela prestada , para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário , porquanto a multa, como dito alhures, não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo .
Porém, mercê da lacunosa legislação acerca das astreintes, a jurisprudência, em não raras vezes, tem chegado a soluções que, em alguma medida, desvirtuam o propósito desse benfazejo instrumento processual .
É que, na aplicação do direito, na prática forense, ora sobressai o valor 'efetividade da tutela judicial', ora sobressai a 'vedação ao enriquecimento sem causa' .
De modo a se obter o aperfeiçoamento do primeiro valor (efetividade) no caso concreto, por vezes, o devedor recalcitrante é obrigado a pagar multa em patamar que supera em muito o interesse econômico principal perseguido em juízo. Por outro lado, para a adequação do segundo valor (vedação ao enriquecimento sem causa), frequentemente a multa é reduzida consideravelmente, muito embora na contramão da conduta inerte do devedor, que não cumpriu a decisão e ainda assim consegue suavizar a reprimenda que lhe foi outrora imposta, menoscabando a ordem judicial .
Por outro lado, a consciência do devedor acerca da corriqueira redução da multa cominatória pelo Poder Judiciário, quase sempre na última hora, impede a efetivação do propósito intimidatório das astreintes, pois não se cria no obrigado nenhum receio quanto a substanciais consequências patrimoniais decorrentes do não acatamento da decisão . Por esse viés, o realce da diretriz legal, que veda o enriquecimento sem causa acaba também por erodir o traço coercitivo das astreintes, com grave comprometimento para a efetividade do processo.
Com efeito, a toda evidência, a prática forense, acerca da fixação e da execução das astreintes, não tem oferecido soluções infensas a críticas.
Daí porque Guilherme Rizzo Amaral, na esteira das conclusões extraídas de Eduardo Talamini e Marcelo Lima Guerra, afirma que o sistema atual, aceito pelas práticas forenses, sobretudo no que concerne à destinação da multa cominatória exclusivamente ao autor, 'é incapaz de superar a contradição antes referida, entre os princípios da efetividade dos provimentos jurisdicionais e da proibição de enriquecimento ilícito' , reconhecendo aquele processualista não haver fórmula perfeita, 'visto que, retirando seu crédito do autor, se lhe retira a eficácia, e deixando-o com o autor, permite-se em determinados casos o enriquecimento injusto' (AMARAL, Guilherme Rizzo. As astreintes e o processo civil brasileiro. 2 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 239-243)" (grifou-se).

Ao final de seu voto, destacou Sua Excelência que "a vinculação das astreintes à obrigação principal ou à dimensão econômica do dever, apesar de parâmetro confiável, não é, por óbvio, critério absoluto, sendo apenas um dos elementos a ser levados em conta" (AgInt no AgRg no AREsp 738.682⁄RJ, Rel. p⁄ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17⁄11⁄2016, DJe 14⁄12⁄2016 - grifou-se).

Nessa mesma ocasião, foram elencados os seguintes parâmetros para a adequada fixação do valor das astreintes: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e capacidade de resistência do devedor e iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss).

O descumprimento de uma ordem judicial, além de poder configurar o crime tipificado no art. 330 do Código Penal, constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, a teor do disposto no art. 600 do Código de Processo Civil de 1973:

"Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que:
I - frauda a execução;
II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos ;
III - resiste injustificadamente às ordens judiciais ;
IV - intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores." (grifou-se)

No Código de Processo Civil de 2015, a matéria foi assim disciplinada:

"Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:
I - frauda a execução;
II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos ;
III - dificulta ou embaraça a realização da penhora ;
IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais ;
V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus." (grifou-se)

No caso em apreço, a má conduta atribuída à instituição financeira foi ainda agravada por alguns fatores, dos quais merecem ser destacados os seguintes: a) a recalcitrância perdurou pelo longo período de 27⁄10⁄2014 a 18⁄9⁄2015; b) a simples retirada do nome de uma pessoa de cadastro restritivo de crédito não apresenta nenhuma dificuldade de ordem técnica ou operacional, a justificar a exasperação do prazo concedido pelo juízo para tal providência e c) não foram apresentados motivos plausíveis para o descumprimento da ordem judicial.

Na espécie, o credor também não tinha meios de mitigar o seu próprio prejuízo, tampouco se poderia exigir do juízo a adoção de outras formas de cumprimento da obrigação.

Nessa perspectiva, sopesando todos os parâmetros que devem nortear a fixação da multa cominatória e considerando o deliberado descumprimento da ordem judicial, outra alternativa não resta senão manter a execução pelo valor originariamente apresentado pelo credor.

O Superior Tribunal de Justiça, como guardião da legislação federal e da segurança jurídica, deve zelar pela credibilidade do Poder Judiciário como um todo, dele devendo partir as diretrizes que dão sustento à força cogente das decisões judiciais em qualquer instância, e não servir de inspiração para o desacato premeditado das ordens que emanam desse Poder, cabendo aqui a máxima de que "ordem judicial não se discute, se cumpre". Em um Estado Democrático de Direito, as ordens judiciais não são passíveis de discussão, senão pela via dos recursos cabíveis.

O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional.

A respeito do tema, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero assim prelecionam:

" (...)
A tutela jurisdicional tem de ser efetiva. Trata-se de imposição que respeita aos próprios fundamentos do Estado Constitucional, já que é facílimo perceber que a força normativa do Direito fica obviamente combalida quando esse carece de atuabilidade. Não por acaso a efetividade compõe o princípio da segurança jurídica – um ordenamento jurídico só é seguro se há confiança na realização do direito que se conhece. A efetividade da tutela jurisdicional diz respeito ao resultado do processo. " ( Código de processo civil comentado [livro eletrônico], 6. ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020 - grifou-se)

Admitir que a multa fixada em decorrência do descumprimento de uma ordem judicial seja, em toda e qualquer hipótese, limitada ao valor da obrigação é conferir à instituição financeira livre arbítrio para decidir o que melhor atende aos seus interesses, devendo ser admitida a fixação de um teto apenas em situações excepcionais, constatadas a partir das especificidades do caso concretamente examinado.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2019⁄0053004-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.819.069SC
Números Origem: 00074024320138240064 40107399120188240000 40149222420188240900 4014922242018824090050002 74024320138240064
PAUTA: 26⁄05⁄2020 JULGADO: 26⁄05⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Ministra Impedida
Exma. Sra. Ministra : NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
ADVOGADOS : JOÃO PAULO MORAES ALMEIDA E OUTRO (S) - DF026324
CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR - SP247319
RECORRIDO : AUREO HOEFLING DE JESUS
ADVOGADOS : ROGERS MARTINS COLOMBO - SC009488
JOSÉLI TEREZINHA BUNN GONÇALVES E OUTRO (S) - SC027937
INTERES. : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR E OUTRO (S) - SP247319
EDUARDO RIOS FAVERO - SC043475
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Responsabilidade do Fornecedor - Indenização por Dano Moral
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). JOAO PAULO MORAES ALMEIDA, pela parte RECORRENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Documento: 1945306 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/05/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855190717/recurso-especial-resp-1819069-sc-2019-0053004-9/inteiro-teor-855190728

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