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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0106848-28.2008.8.19.0001 RJ 2019/0272189-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 28/05/2020
Julgamento
25 de Maio de 2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1582108_6355a.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. PERDA DE TODOS OS DEDOS DA MÃO. CABIMENTO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA NA CORTE DE ORIGEM EM R$ 70.000,00. RAZOABILIDADE DO VALOR. DESNECESSIDADE DE REVISÃO. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte orienta que a revisão da verba fixada pelas instâncias ordinárias, a título de danos morais, somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator. No entanto, no caso em apreço, a quantia de R$ 70.000,00 afigura-se razoável, não sendo o caso de alteração.
2. Agravo Interno do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855190735/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1582108-rj-2019-0272189-0