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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0080424-74.2020.3.00.0000 PR 2020/0080424-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 25/05/2020
Julgamento
19 de Maio de 2020
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_570838_761a5.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. O pequeno valor do carrinho de mão receptado de propriedade de uma empreiteira, que representa menos de 5% do salário mínimo vigente à época dos fatos - R$ 30,00, denota não relevante interesse social na onerosa intervenção estatal, ainda que se trate de réu reincidente por embriaguez ao volante e desobediência.
3. Habeas corpus concedido para absolver o paciente por atipicidade material da conduta e aplicação do princípio da insignificância, na Ação Penal n. 0015200-52.2012.816.0019, oriunda da 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa/PR.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855191435/habeas-corpus-hc-570838-pr-2020-0080424-0