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2 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0041274-81.2014.4.02.5101 RJ 2019/0331231-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 26/05/2020
Julgamento
19 de Maio de 2020
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1616383_7a093.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DE INADMISSIBILIDADE IMPUGNADOS. AGRAVO PROVIDO. CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA. PENA DE MULTA E RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO. ART. 109DO CP. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO APENAS COM BASE EM PROVAS INQUISITORIAIS. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA FUNDAMENTADAMENTE. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL COM BASE NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA RÉ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo.
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, na hipótese de aplicação de pena de multa e restritiva de direitos à pessoa jurídica, em virtude da omissão da Lei 9.605/1998, adotam-se, subsidiariamente, as disposições do Código Penal, nos termos do seu art. 109 e do art. 79 da Lei 9.605/1998.
3. Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, pela autoria e materialidade delitiva, a alteração do julgado, para fins de absolvição, demandaria revolvimento de provas, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ.
4. Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do CP, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica, não verificados no caso.
5. A circunstância judicial da culpabilidade foi considerada desfavorável por se tratar de um conglomerado de empresas, atuantes em vários segmentos relacionados à atividade pesqueira, em que se esperava uma especial responsabilidade social na prevenção de crimes ambientais, denotando maior reprovabilidade da conduta, apta à exasperação da pena-base.
6. Mostra-se legítima a valoração negativa das circunstâncias do crime, diante do transporte superior a 12 toneladas de peixes ameaçados de extinção.
7. Não se verifica ilegalidade na pena de multa, fixada à luz do princípio da proporcionalidade, considerando-se a boa condição financeira da ré, sendo imprópria, de todo modo, a revisão do entendimento na via do especial, a teor da Súmula 7/STJ.
8. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855191573/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1616383-rj-2019-0331231-1