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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1595939 GO 2019/0298624-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 27/05/2020

Julgamento

19 de Maio de 2020

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1595939_9d8cd.pdf
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Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABANDONO DE INCAPAZ. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO DO AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A Corte de origem, soberana na análise do material fático e probatório dos autos, concluiu que não há provas concretas de que o réu tenha cometido os crime que lhes foram imputados, tendo destacado a existência de inúmeras contradições no acervo criminal obtido no decorrer da instrução.
2. Nesse contexto, a alteração do julgado, a fim de condenar o recorrido pela prática dos crimes estupro de vulnerável e abandono de incapaz, demandaria necessariamente o reexame do material fático-probatório dos autos, providência inviável nesta sede recursal, consoante dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ.
3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "nos crimes contra a dignidade sexual, em que geralmente não há testemunhas, a a palavra da vítima possui especial relevância, não podendo ser desconsiderada, notadamente se está em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos (...)" (AgRg no HC 421.179/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 19/12/2017).
4. No caso, todavia, a palavra das vítimas não foi corroborada pelos demais elementos colhidos durante a instrução do processo, de modo que não há provas suficientes para a prolação de um decreto condenatório, devendo prevalecer o princípio segundo o qual, na dúvida interpreta-se em favor do acusado.
5. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855192538/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1595939-go-2019-0298624-2

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