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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 27/05/2020
Julgamento
19 de Maio de 2020
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1595939_9d8cd.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
AGRAVADO : R C E DE S
ADVOGADO : AGENOR SABINO NEVES - GO010499
EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABANDONO DE INCAPAZ. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO DO AUTOS. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A Corte de origem, soberana na análise do material fático e probatório dos autos, concluiu que não há provas concretas de que o réu tenha cometido os crime que lhes foram imputados, tendo destacado a existência de inúmeras contradições no acervo criminal obtido no decorrer da instrução. 2. Nesse contexto, a alteração do julgado, a fim de condenar o recorrido pela prática dos crimes estupro de vulnerável e abandono de incapaz, demandaria necessariamente o reexame do material fático-probatório dos autos, providência inviável nesta sede recursal, consoante dispõe o enunciado da Súmula 7⁄STJ.
3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "nos crimes contra a dignidade sexual, em que geralmente não há testemunhas, a a palavra da vítima possui especial relevância, não podendo ser desconsiderada, notadamente se está em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos (...)" (AgRg no HC 421.179⁄RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 19⁄12⁄2017).
4. No caso, todavia, a palavra das vítimas não foi corroborada pelos demais elementos colhidos durante a instrução do processo, de modo que não há provas suficientes para a prolação de um decreto condenatório, devendo prevalecer o princípio segundo o qual, na dúvida interpreta-se em favor do acusado.
5. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 19 de maio de 2020 (data do julgamento)
MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Relator
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
AGRAVADO : R C E DE S
ADVOGADO : AGENOR SABINO NEVES - GO010499
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra decisão de minha relatoria que, fundamentada no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
O agravante sustenta, em síntese, que "o apelo especial não discute fatos ou provas, apenas roga à Corte Superior a correta valoração jurídica de fatos reconhecidos e expressamente debatidos no próprio acórdão vergastado, mas que foram inadequadamente analisados pela segunda instância" (e-STJ, fl. 465).
Afirma que o acórdão vergastado, mormente o voto vencido, traz "elementos suficientes para a análise de que houve a incorreta absolvição pelos crimes praticados pelo recorrido, sem que haja necessidade de revolvimento da prova dos autos, merece ser reformada a decisão ora agravada"(e-STJ, fl. 479).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou submissão do feito à Turma Julgadora.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
AGRAVADO : R C E DE S
ADVOGADO : AGENOR SABINO NEVES - GO010499
EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABANDONO DE INCAPAZ. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO DO AUTOS. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A Corte de origem, soberana na análise do material fático e probatório dos autos, concluiu que não há provas concretas de que o réu tenha cometido os crime que lhes foram imputados, tendo destacado a existência de inúmeras contradições no acervo criminal obtido no decorrer da instrução. 2. Nesse contexto, a alteração do julgado, a fim de condenar o recorrido pela prática dos crimes estupro de vulnerável e abandono de incapaz, demandaria necessariamente o reexame do material fático-probatório dos autos, providência inviável nesta sede recursal, consoante dispõe o enunciado da Súmula 7⁄STJ.
3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "nos crimes contra a dignidade sexual, em que geralmente não há testemunhas, a a palavra da vítima possui especial relevância, não podendo ser desconsiderada, notadamente se está em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos (...)" (AgRg no HC 421.179⁄RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 19⁄12⁄2017).
4. No caso, todavia, a palavra das vítimas não foi corroborada pelos demais elementos colhidos durante a instrução do processo, de modo que não há provas suficientes para a prolação de um decreto condenatório, devendo prevalecer o princípio segundo o qual, na dúvida interpreta-se em favor do acusado.
5. Agravo regimental improvido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
A pretensão não merece êxito, na medida em que o agravante não apresentou argumentos capazes de modificar o entendimento anteriormente adotado.
Conforme consignado na decisão agravada, o acusado restou absolvido pelo Tribunal Estadual, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
A propósito, confira-se o seguinte trecho extraído do aresto impugnado:
" Quanto ao estupro de vulnerável :
Sabe-se que crimes da natureza do ventilado na acusação, em regra, são cometidos na clandestinidade, razão pela qual demanda análise cuidadosa de todos os elementos probatórios jurisdicionalizados.
Examinando a tese absolutória,verifica-se que o inconformismo do apelante merece prosperar, pois o conjunto probatório não traz elementos suficientes para confirmar a conduta narrada na denúncia. A materialidade delitiva vem respaldada pelo Registro de Atendimento Integrado (fls. 12⁄16), Certidões de Nascimentos das vítimas (fl. 17), Relatório do Conselho Tutelar (fls. 18⁄23), Ficha de Ocorrência do Conselho Tutelar (fls. 24⁄25), Boletim de Ocorrência (fls. 26⁄27), e pelos depoimentos colhidos durante a instrução criminal.
(...)
Quanto à autoria delitiva, não há como ter uma certeza necessária de que o acusado tenha praticado o delito de estupro de vulnerável, a ele imputado na denúncia.
(...)
Ressalte-se, por oportuno, que o apelante negou veementemente a prática do ilícito quando de seu interrogatório perante o contraditório e ampla defesa e as testemunhas de acusação limitaram-se a reproduzir a versão dos fatos narrados pelas vítimas.
Analisando os vídeos que reproduzem a Audiência de Instrução e Julgamento onde estão gravadas as declarações das vítimas, em Juízo, não dá para ter uma certeza de que elas estão falando a verdade, porque batem muito nessa tese de que o pai dava remédio para dopá-las, falando que perguntaram para um amigo o que era aquele comprimido, tendo ele dito que era para fazer dormir, amigo esse que mexia com droga, provavelmente os"namoradinhos delas", que o pai não achava que eram boas companhias para as meninas.
Vale ressaltar, também, que tanto Daiara quanto Daiany, falam que acham que o pai abusava delas, mas não tem certeza porque elas dormiam, bem como o Laudo de Exame de Corpo de Delito"Prática Sexual Delituosa", realizado nas duas, comprovou que ambas eram virgens (fls. 76⁄79 e 82⁄85).
Acrescentando, ainda, que Daiany disse que nunca viu seu pai passando a mão em sua irmã Daiara, e que esta nunca lhe falou nada, só ficou sabendo disso quando Daiara foi dar um depoimento e ela estava junto.
Outra questão que leva à dúvida quanto aos fatos é que Daiany disse que o pai foi atrás de emprego em Faina e disse que voltaria para levá-las para morar numa fazenda, mas como elas não queriam ir, então disseque era vítima de abuso sexual, sendo que em seu depoimento, perante o Juízo, nega os abusos.
A genitora das vítimas não foi ouvida.
Assim, os fatos induzem à dúvida, com relação à autoria imputada ao apelante Roberto Carlos, uma vez que há duas versões, uma do pai que nega veementemente e outra das filhas que entram em contradição quanto aos fatos, apontando, inclusive, que falaram ao Conselho Tutelar e Polícia que foram abusadas porque não queriam mudar para a Fazenda onde seu pai trabalharia, impondo-se a reforma da sentença, para absolvê-lo daquela imputação, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo .
(...)
Nessa senda, das provas colhidas nos autos não é possível extrair certeza necessária para condenação do apelante pelo crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A, caput, do Código Penal), uma vez que as declarações das vítimas e depoimentos testemunhais são insuficientes para formar uma convicção, aliado com a negativa do acusado na fase de instrução."
Quanto aos crimes de abandono de incapaz e maus tratos :
Consigno que, a despeito da reprovabilidade de condutado apelante, as provas carreadas aos autos permitem constatar que não ficou devidamente comprovado a atuação dolosa do processado em abandonar as filhas, menores de idade à época (12 e 13 anos de idade), com vistas a expô-las à situação de perigo.
(...)
O tipo penal acima descrito é crime de perigo concreto,que exige a comprovação do risco (à vida ou à saúde) para as vítimas, em virtude do abandono.A comprovação desta exposição real a perigo deve estar comprovada nos autos, sob pena de não se verificar o tipo objetivo em si.
(...)
São tantas contradições, que as meninas não poderiam estar uma semana sem comida, pois as mesmas disseram que lanchavam na escola todos os dias, e se estavam frequentando a escola não poderiam estar com fome, sujas e abandonadas sem que algum responsável observasse tal situação. Assim, consistindo os apontamentos acima a totalidade do acervo criminal obtido no decorrer da instrução, é imperioso concluir-se que inexistem provas plenas e insofismáveis para a condenação por abandono de incapaz.
(...)
De tal sorte, mesmo evidenciado que o apelante se omitiu por um período de tempo - desobedecendo o dever de cuidado, guarda,vigilância e autoridade -, inexiste comprovação da exposição das incapazes a perigo concreto, sendo imperativo o desfecho absolutório.
(...)
A questão das agressões também não restou devidamente comprovadas, tendo somente as declarações das vítimas, pois a tia Simone Evangelista de Sousa, irmã do apelante não foi sequer arrolada como testemunha, a qual poderia esclarecer bastante os fatos, pois segundo as ofendidas, ela presenciou as supostas agressões, bem como comprovaria, ou não,o alegado por Roberto, o qual disse que sua irmã o ajudava a criar as meninas.
Nesse contexto, sob o ponto de vista social e da dignidade humana, apesar da reprovabilidade da conduta do apelante, inexiste caracterização inequívoca de tipificação hábil a justificar a privação de liberdade no âmbito penal."(e-STJ, fls. 345-352).
Como se vê, a Corte de origem, soberana na análise do material fático e probatório dos autos, concluiu que não há provas concretas de que o réu tenha cometido os crime que lhes foram imputados, tendo destacado a existência de inúmeras contradições no acervo criminal obtido no decorrer da instrução.
Nesse contexto, a alteração do julgado, a fim de condenar o recorrido pela prática dos crimes estupro de vulnerável e abandono de incapaz, demandaria necessariamente o reexame do material fático-probatório dos autos, providência inviável nesta sede recursal, consoante dispõe o enunciado da Súmula 7⁄STJ.
A propósito
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO PARA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE NA MODALIDADE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. MODIFICAÇÃO. REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A pretendida modificação do entendimento do Tribunal de origem que desclassificou o delito de estupro para a contravenção de perturbação da tranquilidade na modalidade importunação ofensiva ao pudor, demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no REsp 1494820⁄DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13⁄06⁄2017, DJe 28⁄06⁄2017).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu por desclassificar o delito de estupro de vulnerável para a contravenção de perturbação da tranquilidade, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento.
2. Agravo regimental não provido."
(AgRg no REsp 1395606⁄SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 25⁄03⁄2014, DJe 31⁄03⁄2014)
Ressalte-se, por fim, que, de acordo com a jurisprudência desta Corte," nos crimes contra a dignidade sexual, em que geralmente não há testemunhas, a a palavra da vítima possui especial relevância, não podendo ser desconsiderada, notadamente se está em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos (...)"(AgRg no HC 421.179⁄RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 19⁄12⁄2017, grifei).
No caso, todavia, a palavra das vítimas não foi corroborada pelos demais elementos colhidos durante a instrução do processo, de modo que não há provas suficientes para a prolação de um decreto condenatório, devendo prevalecer o princípio segundo o qual, na dúvida interpreta-se em favor do acusado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2019⁄0298624-2
AREsp 1.595.939GO
Números Origem: 02979330920168090064 201692979337 29793309
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 19⁄05⁄2020
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
AGRAVADO : R C E DE S
ADVOGADO : AGENOR SABINO NEVES - GO010499
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Dignidade Sexual - Estupro de vulnerável
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
AGRAVADO : R C E DE S
ADVOGADO : AGENOR SABINO NEVES - GO010499
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1943530 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/05/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855192538/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1595939-go-2019-0298624-2/inteiro-teor-855192548

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