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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 29/05/2020
Julgamento
19 de Maio de 2020
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_549428_a5f68.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : SIMONE ABITBOL
ADVOGADO : WILGBERTO PAIM DOS REIS JÚNIOR - PE031985
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.137⁄1990). ICMS. TRIBUTO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO PATAMAR DISPOSTO NO ARTIGO 20 DA LEI 10.522⁄2002. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL APENAS AOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 7.772⁄2013. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECEU. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, “[...] incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522⁄2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. [...]” (REsp 1688878⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28⁄02⁄2018, DJe 04⁄04⁄2018)
2. O fato da União, por razões políticas ou administrativas, optar por autorizar o pedido de arquivamento das execuções fiscais que não ultrapassam o referido patamar não permite, por si só, que a mesma liberalidade seja estendida aos demais entes federados, o que somente poderia ocorrer caso estes também legislassem no mesmo sentido, tendo em vista que são dotados de autonomia.
3. Dentre os critérios elencados pela jurisprudência dominante para a incidência do princípio da insignificância encontra-se a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada pela conduta, parâmetro que pode variar a depender do sujeito passivo do crime.
4. No caso dos autos, o valor do tributo elidido é superior ao quantum permitido pelo art. 1º da Lei n. 7.772⁄2013 do Estado do Pará para fins de incidência do princípio da insignificância, razão pela qual não se verifica a atipicidade material da conduta narrada na exordial acusatória. Precedentes.
5. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus, por se afigurar manifestamente incabível, e não concedeu a ordem de ofício, em razão da ausência de constrangimento ilegal a ser sanado.
6. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 19 de maio de 2020 (Data do Julgamento)
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : SIMONE ABITBOL
ADVOGADO : WILGBERTO PAIM DOS REIS JÚNIOR - PE031985
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por SIMONE ABITBOL contra decisão singular (e-STJ fls. 166-170) que não conheceu do habeas corpus por ser manifestamente incabível e não concedeu a ordem de ofício, em razão da ausência de constrangimento ilegal a ser sanado.

Consta dos autos que o Ministério Público estadual ofereceu denúncia em desfavor da ora agravante e outros dois corréus pela suposta prática do crime previsto no art. , incisos I e II, da Lei n. 8.137⁄1990, c⁄c os arts. 71, caput e 91, inciso I, ambos do Código Penal, porque teriam deixado de recolher ICMS na saída de mercadorias na empresa do qual são sócios durante o exercício de 2003 (e-STJ fl. 131).

A denúncia foi recebida em 18⁄2⁄2013 (e-STJ fls. 52-54).

Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual pleiteando o trancamento da ação penal sob a alegação de que o débito tributário apurado seria inferior ao valor previsto na Lei Estadual n. 7.772⁄2013 para o ajuizamento de ação de execução fiscal no Estado do Pará, mas a ordem foi denegada (e-STJ fls. 127-148).

No habeas corpus impetrado nesta Corte, buscou-se o trancamento da ação penal instaurada em desfavor da agravante em razão da aplicação do princípio da insignificância.

Nas razões deste agravo regimental (e-STJ fls. 175-179), a defesa insiste na tese de que há constrangimento ilegal em virtude do prosseguimento da ação penal em que é imputada a prática do delito previsto no art. , incisos I e II, da Lei n. 8.137⁄1990, c⁄c os arts. 71, caput e 91, inciso I, ambos do Código Penal, sob o argumento de que o valor originalmente sonegado é de R$ 3.865,41 (três mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e um centavos), sem o acréscimo de juros e de correção monetária, montante inferior ao que o Estado do Pará utiliza como parâmetro para a propositura de execuções fiscais.

Conclui que deve ser aplicado ao caso o princípio da insignificância para que a ação penal seja trancada em razão da ausência de justa causa que justifique a persecução criminal.

Requer, ao final, a reconsideração do decisum ou a submissão do feito ao colegiado, a fim de que a ordem seja concedida, nos termos pleiteados inicialmente.

Por manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : SIMONE ABITBOL
ADVOGADO : WILGBERTO PAIM DOS REIS JÚNIOR - PE031985
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.137⁄1990). ICMS. TRIBUTO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO PATAMAR DISPOSTO NO ARTIGO 20 DA LEI 10.522⁄2002. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL APENAS AOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 7.772⁄2013. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECEU. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, “[...] incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522⁄2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. [...]” (REsp 1688878⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28⁄02⁄2018, DJe 04⁄04⁄2018)
2. O fato da União, por razões políticas ou administrativas, optar por autorizar o pedido de arquivamento das execuções fiscais que não ultrapassam o referido patamar não permite, por si só, que a mesma liberalidade seja estendida aos demais entes federados, o que somente poderia ocorrer caso estes também legislassem no mesmo sentido, tendo em vista que são dotados de autonomia.
3. Dentre os critérios elencados pela jurisprudência dominante para a incidência do princípio da insignificância encontra-se a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada pela conduta, parâmetro que pode variar a depender do sujeito passivo do crime.
4. No caso dos autos, o valor do tributo elidido é superior ao quantum permitido pelo art. 1º da Lei n. 7.772⁄2013 do Estado do Pará para fins de incidência do princípio da insignificância, razão pela qual não se verifica a atipicidade material da conduta narrada na exordial acusatória. Precedentes.
5. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus, por se afigurar manifestamente incabível, e não concedeu a ordem de ofício, em razão da ausência de constrangimento ilegal a ser sanado.
6. Agravo regimental desprovido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo regimental, verifica-se que, no mérito, a irresignação não merece prosperar.

Como destacado no decisum questionado, a atipicidade material é uma construção doutrinária que se amolda à natureza fragmentária do Direito Penal. Aplica-se àquelas condutas que não atingem de forma socialmente relevante o bem jurídico tutelado pela norma incriminadora.

Dentre os critérios elencados pela jurisprudência pátria para a incidência do princípio da insignificância encontra-se a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada pela conduta, parâmetro que pode variar a depender do sujeito passivo do crime.

Veja-se, sobre o tema, a lição de CEZAR ROBERTO BITENCOURT:

O princípio da insignificância foi cunhado pela primeira vez por Claus Roxin, em 1964, que voltou a repeti-lo em sua obra Política Criminal y Sistema del Derecho Penal, partindo do velho adágio latino minima non curat praetor .
A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade a bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico. Segundo esse princípio, que Klaus Tiedemann chamou de princípio de bagatela, é imperativa uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde, condutas que se amoldam a determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado.
[...].
Assim, a irrelevância ou insignificância de determinada conduta deve ser aferida não apenas em relação à importância do bem juridicamente atingido, mas especialmente em razão ao grau de sua intensidade, isto é, pela extensão da lesão produzida, como por exemplo, nas palavras de Roxin, 'mau-trato não é qualquer tipo de lesão à integridade corporal, mas somente uma lesão relevante; uma forma delitiva de injúria é só a lesão grave a pretensão social de respeito. Como força deve ser considerada unicamente um obstáculo de certa importância, igualmente também a ameaça deve ser sensível para ultrapassar o umbral da criminalidade".
Concluindo, a insignificância da ofensa afasta a tipicidade. Mas essa insignificância só pode ser valorada através da consideração global da ordem jurídica. Como afirma Zaffaroni,"a insignificância só pode surgir à luz da função geral que dá sentido à ordem normativa e, consequentemente, a norma em particular, e que nos indica que esses pressupostos estão excluídos de seu âmbito de proibição, o que resulta impossível se estabelecer à simples luz de sua consideração isolada" (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral 1. 14ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, pp. 21-22).

A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, para a verificação da lesividade mínima da conduta apta a torná-la atípica, deve levar-se em consideração os seguintes vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada, salientando que o Direito Penal não deve se ocupar de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.

Nesse sentido, destaco o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal:

HABEAS CORPUS. PENAL. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. OPERAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ART. 183 DA LEI N. 9.472⁄1997. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. REEXAME DE PROVAS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada.
2. Nas circunstâncias do caso, não se pode aplicar ao Paciente o princípio em razão da expressividade da lesão jurídica provocada, notadamente em razão da quantidade de usuários, do número de serviços disponibilizados e da modalidade de serviço especial, regulado e controlado.
3. O reexame dos fatos e das provas dos autos não é viável em habeas corpus. Precedentes.
4. Ordem denegada.
(HC 130786, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 07⁄06⁄2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016)

Com o fim de estabelecer critérios mais precisos para avaliar a questão, o Superior Tribunal de Justiça entendia pela aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária nos quais o valor suprimido ou reduzido não superasse R$ 10.000,00 (dez mil reais), em se tratando de tributos federais. Tal valor correspondia ao mínimo estabelecido para o ajuizamento de ação de execução de débitos tributários, considerando que, abaixo desse valor, os gastos com a movimentação do aparato judiciário poderiam superar o montante do tributo sonegado.

Mais recentemente, ao julgar o Recurso Especial n. 1.688.878⁄SP, em 20⁄2⁄2018, a Corte alterou a tese então firmada em julgamento sob o rito dos repetitivos (REsp n. 1.112.748⁄TO - Tema 157) e, alinhando-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, passou a considerar o parâmetro estabelecido nas Portarias n.755 e n.1300⁄MF, ou seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais.

Eis a ementa do julgado:

RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS PARA FINS DE REVISÃO DO TEMA N. 157. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E DE DESCAMINHO, CUJO DÉBITO NÃO EXCEDA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ART. 20 DA LEI N. 10.522⁄2002. ENTENDIMENTO QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STF, QUE TEM RECONHECIDO A ATIPICIDADE MATERIAL COM BASE NO PARÂMETRO FIXADO NAS PORTARIAS N. 75 E 130⁄MF - R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ADEQUAÇÃO.
1. Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, deve ser revisto o entendimento firmado, pelo julgamento, sob o rito dos repetitivos, do REsp n. 1.112.748⁄TO - Tema 157, de forma a adequá-lo ao entendimento externado pela Suprema Corte, o qual tem considerado o parâmetro fixado nas Portarias n. 75 e 130⁄MF - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho.
2. Assim, a tese fixada passa a ser a seguinte: incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n.
10.522⁄2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.
3. Recurso especial improvido. Tema 157 modificado nos termos da tese ora fixada.
(REsp 1688878⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28⁄02⁄2018, DJe 04⁄04⁄2018)

Entretanto, o fato de a União, por motivos políticos ou administrativos, optar por autorizar o pedido de arquivamento das execuções fiscais que não ultrapassem o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não autoriza, por si só, que a mesma liberalidade seja estendida aos demais entes federados (Estados e Municípios), o que somente poderia ocorrer caso estes também legislassem no mesmo sentido, tendo em vista que, nos termos do art. 18, caput, da Constituição Federal, são dotados de autonomia.

Portanto, o que se convencionou ser quantia irrelevante para União em termos arrecadatórios, pode não o ser para os Estados e Municípios, que, se assim entenderem, deverão editar as suas respectivas leis disciplinando a matéria.

Diante disso, a insignificância, na situação aqui descrita, há de ser analisada a partir dos parâmetros estabelecidos pela entidade federativa que sofreu a lesão tributária, isto é, o Estado do Pará.

A referida unidade federativa editou a Lei n. 7.772⁄2003, autorizando a Procuradoria do Estado a não ajuizar ação de execução fiscal nos casos em que o valor do montante sonegado não exceda a 2.000 (duas mil) unidades padrão fiscal do Estado do Pará – UPA⁄PA, in verbis:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual, por intermédio da Procuradoria geral do Estado - PGE, autorizado, sem prejuízo da cobrança administrativa pela Secretaria de Estado da Fazenda, a não ajuizar Ação de Execução Fiscal de crédito tributário e não tributário, inscrito na Dívida Ativa, no valor atualizado igual ou inferior a 2.000 (duas mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA.

De acordo com o acórdão questionado, “[...] o auto de infração fora lavrado contra a paciente no ano de 2005 no valor de R$ 3.865,41 referente à sonegação ocorrida no ano de 2003. [...] Em 2013, uma unidade padrão fiscal do estado do Pará - UPF-PA era R$ 2,4294. Logo 2.000 UPF-PA equivalia, no momento do oferecimento da denúncia a R$ 4.858,80. Portanto, seria necessário colacionar aos autos o valor da dívida atualizada monetariamente até o ano do oferecimento da denúncia ocorrida em 2013, o que não se tem nos presentes autos, mas ao que se percebe pela atualização ocorrida até 2005 (fl. 78), o valor executado é superior ao teto de 2000 UPF-PA para ser dispensada a ação de execução, com a aplicação do princípio da insignificância” – e-STJ fl. 132.

Com efeito, segundo informações prestadas pelo Juízo de primeira instância no bojo do writ, “À época da constituição definitiva do crédito tributário (02⁄09⁄2005), o valor atualizado, excluído juros e multa, era de R$ 14.700,34 (quatorze mil, setecentos reais e trinta e quatro centavos), portanto acima do teto estabelecido pela Lei nº 7.772⁄2013 que estabelecia como parâmetro no ano de 2005, o valor de 3.211,20 (três mil, duzentos e onze reais e vinte centavos)” (e-STJ fl. 135; sem grifos no original.).

Em tal contexto, levando-se em conta que o valor do tributo sonegado era superior ao quantum permitido à época pela lei estadual para fins de renúncia ao direito de execução fiscal, não é possível reconhecer a atipicidade material da conduta pretendida pelo recorrente.

Sobre o tema, cito os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, I, DA LEI N. 8.137⁄90, C⁄C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, POR 25 VEZES). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA (ATIPICIDADE MATERIAL). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (INAPLICABILIDADE). ICMS (TRIBUTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL). PATAMAR DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI N. 10.522⁄02 (EMPREGO APENAS AOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO).
1. Esta Corte Superior de Justiça consolidou-se pela aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais cujo débito não exceda R$ 10.000,00 (dez mil reais), com sustentáculo no disposto no art. 20 da Lei n. 10.522⁄2002 (precedentes).
2. A aplicação da bagatela aos tributos de competência estadual encontra-se subordinada à existência de norma do ente competente no mesmo sentido, porquanto a liberalidade da União não se estende aos demais entes federados (precedentes).
3. Caso em que o agravante foi condenado por eximir-se ao recolhimento da importância de R$ 5.300,00 a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência dos Estados (Constituição da República, art. 155, II).
4. A Lei n. 12.643⁄2003, do Estado de Santa Catarina, que preconiza o valor mínimo de R$ 5.000,00 para execuções fiscais inviabiliza a incidência da insignificância à hipótese.
5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt no HC 331.387⁄SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14⁄02⁄2017, DJe 21⁄02⁄2017; sem grifos no original.)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.137⁄90). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRIBUTO QUE ULTRAPASSA O VALOR PREVISTO NO ARTIGO 20 DA LEI N. 10.522⁄02. INAPLICABILIDADE DO PATAMAR DISPOSTO NO ARTIGO 20 DA LEI 10.522⁄2002. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL APENAS AOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não obstante esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento pacificado no sentido de aplicar o princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária nos quais o valor da exação suprimido ou reduzido não ultrapasse a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é certo que a referida construção jurisprudencial encontra arrimo no disposto no artigo 20 da Lei 10.522⁄2002, que trata do Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais.
2. O fato da União, por razões políticas ou administrativas, optar por autorizar o pedido de arquivamento das execuções fiscais que não ultrapassam o referido patamar não permite, por si só, que a mesma liberalidade seja estendida aos demais entes federados, o que somente poderia ocorrer caso estes também legislassem no mesmo sentido, tendo em vista que são dotados de autonomia.
3. Dentre os critérios elencados pela jurisprudência dominante para a incidência do princípio da insignificância encontra-se a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada pela conduta, parâmetro que pode variar a depender do sujeito passivo do crime.
4. No caso dos autos, o valor do tributo elidido é superior ao quantum permitido pelo art. 1º da lei n. 7.772⁄13 do Estado do Pará, para fins de incidência do princípio da insignificância, razão pela qual mantém-se o afastamento da atipicidade material da conduta narrada na exordial acusatória. Precedentes.
5. Agravo regimental improvido, corrigindo-se, contudo, o erro material quanto ao valor do débito tributário a ser considerado para fins de incidência do princípio da insignificância.
(AgRg no RHC 70.842⁄PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄09⁄2017, DJe 27⁄09⁄2017; sem grifos no original.)

Por essas razões, e notadamente porque o acórdão impugnado harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, não se verifica qualquer constrangimento ilegal a ser sanado pela via eleita.

Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus, por se afigurar manifestamente incabível, e não concedeu a ordem de ofício, por não haver constrangimento ilegal a ser sanado.

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2019⁄0361458-1
HC 549.428 ⁄ PA
Números Origem: 0026965220138140401 08092968520198140000 26965220138140401 8092968520198140000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 19⁄05⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : WILGBERTO PAIM DOS REIS JUNIOR
ADVOGADO : WILGBERTO PAIM DOS REIS JÚNIOR - PE031985
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
PACIENTE : SIMONE ABITBOL
CORRÉU : IVANO EMANUEL SORIANO DE OLIVEIRA
CORRÉU : HELENA FERREIRA DA SILVA
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes contra a Ordem Tributária
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : SIMONE ABITBOL
ADVOGADO : WILGBERTO PAIM DOS REIS JÚNIOR - PE031985
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1943329 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/05/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855192696/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-549428-pa-2019-0361458-1/inteiro-teor-855192706