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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 25/05/2020

Julgamento

19 de Maio de 2020

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1651292_39ead.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : M J M B
ADVOGADO : AMANDA JARDIM BARROS - RS074298B
RECORRIDO : H R
ADVOGADOS : LAURO SCHMITT MOSQUER - RS071835
JOÃO PRESTES MOSQUER NETO - RS103958
EMENTA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO POR EX-CÔNJUGE. PLEITO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE E OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA DURANTE O MATRIMÔNIO, MAS QUE FOI OBJETO DE PAGAMENTO PELO INSS SOMENTE APÓS O DIVÓRCIO. COMUNHÃO E PARTILHA. POSSIBILIDADE. SEMELHANÇA COM AS INDENIZAÇÕES DE NATUREZA TRABALHISTA, COM VALORES ATRASADOS ORIGINADOS DE DIFERENÇAS SALARIAIS E VALORES DE FGTS. APOSENTADORIA PELA PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PROVENTOS DO TRABALHO QUE SE REVERTEM AO ENTE FAMILIAR. PRESUNÇÃO DE COLABORAÇÃO, DE ESFORÇO COMUM DOS CÔNJUGES E COMUNICABILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS COMO FRUTO DO TRABALHO DE AMBOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESSEMELHANÇAS.
1- Ação ajuizada em 20⁄01⁄2014. Recurso especial interposto em 16⁄09⁄2016 e atribuído à Relatora em 03⁄02⁄2017.
2- O propósito recursal é definir se deverá ser objeto de partilha o crédito previdenciário recebido pelo cônjuge em razão de trânsito em julgado de sentença de procedência de ação por ele ajuizada em face do INSS, por meio da qual lhe foi concedida aposentadoria por tempo de serviço.
3- As indenizações de natureza trabalhista, os valores atrasados originados de diferenças salariais e decorrente do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, quando referentes a direitos adquiridos na constância do vínculo conjugal e na vigência dele pleiteados, devem ser objeto de comunhão e partilha, ainda que a quantia tenha sido recebida apenas posteriormente à dissolução do vínculo. Precedentes.
4- A previdência privada fechada, por sua vez, é bem incomunicável e insuscetível de partilha por ocasião do divórcio, tendo em vista a sua natureza personalíssima, eis que instituída mediante planos de benefícios de natureza previdenciária apenas aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas aos quais os empregados estão atrelados, sem se confundir, contudo, com a relação laboral e o respectivo contrato de trabalho. Precedente.
5- O crédito previdenciário decorrente de aposentadoria pela previdência pública que, conquanto recebido somente veio a ser recebido após o divórcio, tem como elemento causal uma ação judicial ajuizada na constância da sociedade conjugal e na qual se concedeu o benefício retroativamente a período em que as partes ainda se encontravam vinculadas pelo casamento, deve ser objeto de partilha, na medida em que, tal qual na hipótese de indenizações trabalhistas e recebimento de diferenças salariais em atraso, a eventual incomunicabilidade dos proventos do trabalho geraria uma injustificável distorção em que um dos cônjuges poderia possuir inúmeros bens reservados frutos de seu trabalho e o outro não poderia tê-los porque reverteu, em prol da família, os frutos de seu trabalho.
6- Em se tratando de ente familiar e de regime matrimonial da comunhão parcial de bens, a colaboração, o esforço comum e, consequentemente, a comunicabilidade dos valores recebidos como fruto de trabalho deve ser presumida.
7- Recurso especial conhecido e provido, para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido formulado na ação de sobrepartilha, invertendo-se a sucumbência fixada na sentença.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 19 de maio de 2020 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2017⁄0019832-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.651.292 ⁄ RS
Números Origem: 00018848720148210010 01010800192721 02104773520168217000 03407604920168217000 103507020148210010 10800192721 11400061776 18848720148210010 200671070019065 2104773520168217000 3407604920168217000 70070002837 70071305668
PAUTA: 04⁄04⁄2017 JULGADO: 04⁄04⁄2017
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : M J M B
ADVOGADO : AMANDA JARDIM BARROS - RS074298B
RECORRIDO : H R
ADVOGADOS : LAURO SCHMITT MOSQUER - RS071835
JOÃO PRESTES MOSQUER NETO - RS103958
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Sucessões - Inventário e Partilha
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação da Sra. Ministra-Relatora para a Sessão do dia 06⁄04⁄2017."

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2017⁄0019832-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.651.292 ⁄ RS
Números Origem: 00018848720148210010 01010800192721 02104773520168217000 03407604920168217000 103507020148210010 10800192721 11400061776 18848720148210010 200671070019065 2104773520168217000 3407604920168217000 70070002837 70071305668
PAUTA: 04⁄04⁄2017 JULGADO: 06⁄04⁄2017
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : M J M B
ADVOGADO : AMANDA JARDIM BARROS - RS074298B
RECORRIDO : H R
ADVOGADOS : LAURO SCHMITT MOSQUER - RS071835
JOÃO PRESTES MOSQUER NETO - RS103958
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Sucessões - Inventário e Partilha
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : M J M B
ADVOGADO : AMANDA JARDIM BARROS - RS074298B
RECORRIDO : H R
ADVOGADOS : LAURO SCHMITT MOSQUER - RS071835
JOÃO PRESTES MOSQUER NETO - RS103958
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Cuida-se de recurso especial interposto por M J M B, com base nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, em face de acórdão do TJ⁄RS que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação que havia sido por ela interposto.
Recurso especial interposto em : 16⁄09⁄2016.
Atribuído ao gabinete em : 03⁄02⁄2017.
Ação : de sobrepartilha de divórcio, ajuizada pela recorrente em face de H R, recorrido.
Sentença : julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que as verbas trabalhistas e, assim também, as previdenciárias, seriam personalíssimas, de modo que deveriam ser excluídas da partilha de bens (fls. 74⁄77, e-STJ).
Acórdão : por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da recorrente, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. No regime da comunhão parcial de bens, descabe a partilha de valores decorrentes de ação previdenciária, nos termos do art. 1.659, inciso VI, do Código Civil, como exceção à regra da comunicabilidade. (fls. 101⁄107, e-STJ).
Recurso especial : alega-se contrariedade e negativa de vigência aos arts. 1.658 e 1.660, V, ambos do CC⁄2002, ao fundamento de que o crédito previdenciário recebido pelo cônjuge na constância do casamento deveria ser objeto de partilha, especialmente porque vinculado aos salários recebidos e contribuições pagas ao tempo do vínculo, de modo que, se houvesse sido regularmente quitado à época, o valor recebido pelo cônjuge teria sido objeto de partilha (fls. 111⁄124, e-STJ).
Ministério Público Federal : opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 187⁄192, e-STJ).
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : M J M B
ADVOGADO : AMANDA JARDIM BARROS - RS074298B
RECORRIDO : H R
ADVOGADOS : LAURO SCHMITT MOSQUER - RS071835
JOÃO PRESTES MOSQUER NETO - RS103958
EMENTA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO POR EX-CÔNJUGE. PLEITO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE E OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA DURANTE O MATRIMÔNIO, MAS QUE FOI OBJETO DE PAGAMENTO PELO INSS SOMENTE APÓS O DIVÓRCIO. COMUNHÃO E PARTILHA. POSSIBILIDADE. SEMELHANÇA COM AS INDENIZAÇÕES DE NATUREZA TRABALHISTA, COM VALORES ATRASADOS ORIGINADOS DE DIFERENÇAS SALARIAIS E VALORES DE FGTS. APOSENTADORIA PELA PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PROVENTOS DO TRABALHO QUE SE REVERTEM AO ENTE FAMILIAR. PRESUNÇÃO DE COLABORAÇÃO, DE ESFORÇO COMUM DOS CÔNJUGES E COMUNICABILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS COMO FRUTO DO TRABALHO DE AMBOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESSEMELHANÇAS.
1- Ação ajuizada em 20⁄01⁄2014. Recurso especial interposto em 16⁄09⁄2016 e atribuído à Relatora em 03⁄02⁄2017.
2- O propósito recursal é definir se deverá ser objeto de partilha o crédito previdenciário recebido pelo cônjuge em razão de trânsito em julgado de sentença de procedência de ação por ele ajuizada em face do INSS, por meio da qual lhe foi concedida aposentadoria por tempo de serviço.
3- As indenizações de natureza trabalhista, os valores atrasados originados de diferenças salariais e decorrente do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, quando referentes a direitos adquiridos na constância do vínculo conjugal e na vigência dele pleiteados, devem ser objeto de comunhão e partilha, ainda que a quantia tenha sido recebida apenas posteriormente à dissolução do vínculo. Precedentes.
4- A previdência privada fechada, por sua vez, é bem incomunicável e insuscetível de partilha por ocasião do divórcio, tendo em vista a sua natureza personalíssima, eis que instituída mediante planos de benefícios de natureza previdenciária apenas aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas aos quais os empregados estão atrelados, sem se confundir, contudo, com a relação laboral e o respectivo contrato de trabalho. Precedente.
5- O crédito previdenciário decorrente de aposentadoria pela previdência pública que, conquanto recebido somente veio a ser recebido após o divórcio, tem como elemento causal uma ação judicial ajuizada na constância da sociedade conjugal e na qual se concedeu o benefício retroativamente a período em que as partes ainda se encontravam vinculadas pelo casamento, deve ser objeto de partilha, na medida em que, tal qual na hipótese de indenizações trabalhistas e recebimento de diferenças salariais em atraso, a eventual incomunicabilidade dos proventos do trabalho geraria uma injustificável distorção em que um dos cônjuges poderia possuir inúmeros bens reservados frutos de seu trabalho e o outro não poderia tê-los porque reverteu, em prol da família, os frutos de seu trabalho.
6- Em se tratando de ente familiar e de regime matrimonial da comunhão parcial de bens, a colaboração, o esforço comum e, consequentemente, a comunicabilidade dos valores recebidos como fruto de trabalho deve ser presumida.
7- Recurso especial conhecido e provido, para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido formulado na ação de sobrepartilha, invertendo-se a sucumbência fixada na sentença.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : M J M B
ADVOGADO : AMANDA JARDIM BARROS - RS074298B
RECORRIDO : H R
ADVOGADOS : LAURO SCHMITT MOSQUER - RS071835
JOÃO PRESTES MOSQUER NETO - RS103958
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
O propósito recursal é definir se deverá ser objeto de partilha o crédito previdenciário recebido pelo cônjuge em razão de trânsito em julgado de sentença de procedência de ação por ele ajuizada em face do INSS, por meio da qual lhe foi concedida aposentadoria por tempo de serviço.
POSSIBILIDADE DE PARTILHA DE CRÉDITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.658 E 1.660, V, DO CC⁄2002.
01) Para melhor contextualização da controvérsia, a recorrente ajuizou ação de sobrepartilha em face do ex-cônjuge, recorrido, ao fundamento de que deveria ser partilhado o crédito de natureza previdenciária por ele recebido por precatório em 08⁄05⁄2012 , pois, a despeito de inexistente por ocasião do divórcio (12⁄08⁄2008), o crédito previdenciário fora obtido em virtude de ação judicial ajuizada em 17⁄04⁄2006, na qual se concedeu o benefício retroativamente à data de 17⁄11⁄1999 (data em que indeferido o requerimento administrativo de aposentadoria), isto é, na vigência do matrimônio.
02) A sentença julgou o pedido improcedente ao fundamento de que créditos trabalhistas provenientes do trabalho pessoal e, por consequência, os créditos decorrentes de aposentadoria, seriam incomunicáveis na forma do art. 1.659, VI, do CC⁄2002.
03) O acórdão recorrido, por fundamentação sucinta e fundada no art. 1.659, IV, do CC⁄2002, manteve a sentença, destacando que “as partes casaram pelo regime da comunhão parcial de bens, logo a verba previdenciária paga pelo INSS ao apelado, considerada como provento do trabalho, não se comunica à apelante” , afastando, na ocasião, a incidência do art. 1.660, V, do CC⁄2002.
04) Os dispositivos legais pertinentes à solução da controvérsia possuem o seguinte teor:

Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes .
Art. 1.659. Excluem-se da comunhão :
(...)
VI – os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge ;
Art. 1.660. Entram na comunhão :
(...)
V – os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão .

05) De início, não se pode olvidar que o art. 1.659, VI, do CC⁄2002, é fruto de profunda discussão no âmbito doutrinário e jurisprudencial, especialmente porque, se fosse a regra interpretada literalmente, o resultado seria a incomunicabilidade quase integral dos bens adquiridos na constância da sociedade conjugal, desnaturando-se por completo o regime da comunhão parcial ou total de bens.
06) Daí porque esta Corte é frequentemente instada a se pronunciar sobre o conteúdo do referido dispositivo legal em hipóteses específicas , a fim de estabelecer se devem ser objeto de partilha, por exemplo, as indenizações trabalhistas, a previdência privada e outras remunerações e rendimentos recebidos por um dos cônjuges.
07) Nesse cenário, percebe-se, por exemplo, haver consenso entre as Turmas de Direito Privado acerca da comunhão e partilha de indenizações trabalhistas correspondentes a direitos adquiridos na constância do vínculo conjugal, ainda que a quantia tenha sido recebida após a dissolução do casamento ou união estável (EREsp 421.801⁄RS, 2ª Seção, DJ 17⁄12⁄2004). Colhem-se do julgado os seguintes fundamentos relevantes:

Com efeito, penso que na hipótese em exame há de ser mantida a decisão ora embargada, porque, como disse o Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, na grande maioria das famílias brasileiras, as rendas dos cônjuges significam o único patrimônio de que dispõem, e, se assim não fosse, tudo que fosse adquirido com o fruto do respectivo trabalho de cada cônjuge, seja na hipótese de comunhão parcial ou mesmo universal, seria considerado bem reservado . Assim, se apenas um dos cônjuges viesse a trabalhar e o outro ficasse apenas cuidando da administração do lar, como acontece na grande maioria das vezes, todos os bens ficariam com a titularidade de apenas um dos integrantes do casal . Por isso, a melhor aplicação é a que foi dada, data venia , pelo acórdão recorrido, sobretudo por esse aspecto.
(...)
No caso, o que se discute é uma indenização trabalhista. Logo, essa decisão condenatória, primeiro, tem de declarar a existência ou não dessa relação jurídica de ordem trabalhista vulnerada, da qual resulta a indenização. Ora, toda decisão declaratória tem efeito ex tunc . Por isso, entendi na consonância do sustentado pelo Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha, no sentido de que, no regime de comunhão universal de bens, se admite a comunicação das verbas trabalhistas nascidas e pleiteadas na constância do matrimônio e percebidas após a ruptura do vínculo matrimonial. Seria até uma contradição se a ação fosse rápida e se tivesse o direito de indenização; porque a ação demorou, o direito à indenização se perderia .

08) Em sintonia com esse entendimento, também há precedente desta Corte no sentido de que “ os atrasados oriundos de diferenças salariais relativas ao reajuste de 28,86% concedido aos servidores públicos federais pelas Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, recebidos por um dos ex-cônjuges por força de decisão judicial, após a dissolução do vínculo conjugal, mas correspondentes a direitos adquiridos na constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, integram o patrimônio comum do casal e devem ser objeto da partilha decorrente da dissolução do vínculo conjugal”. (REsp 1.096.537⁄RS, 4ª Turma, DJe 07⁄11⁄2014).
09) No que tange ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS , anote-se haver precedente desta Corte no sentido de que se trata de direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, constituindo, pois, fruto civil do trabalho , de modo que “os proventos do trabalho recebidos, por um ou outro cônjuge, na vigência do casamento, compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação” , razão pela qual “deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal” . (REsp 1.399.199⁄RS, 2ª Seção, DJe 22⁄04⁄2016).
10) Especificamente na hipótese de previdência privada fechada , contudo, o entendimento desta Corte foi no sentido de se tratar de bem incomunicável e, consequentemente, insuscetível de partilha , na medida em que a previdência privada fechada é fonte de renda semelhante às pensões, meio-soldos e montepios (art. 1.659, VII, do CC⁄2002), de natureza personalíssima e equiparável, por analogia, à pensão mensal decorrente de seguro por invalidez (REsp 1.477.937⁄MG, 3ª Turma, DJe 20⁄06⁄2017).
11) Neste precedente, há percuciente explicação acerca do modo de funcionamento da previdência privada fechada e das suas diferenças em relação à previdência social :

O Brasil, mercê de adotar um sistema misto, priorizou o sistema estatal, o conhecido Regime Geral de Previdência Social, a cargo do INSS, de caráter público e compulsório, que prevê benefícios limitados a um teto legal máximo, aptos a permitir a manutenção dos meios necessários à sobrevivência do trabalhador, sem, contudo, garantir idêntico padrão de vida que gozava o trabalhador na ativa. Ao lado da previdência pública há o chamado Regime Complementar, privado e facultativo, gerido por entidades abertas e fechadas de previdência, visando atender a pretensão daqueles que almejam uma renda maior na inatividade.
Daí a importância da previdência complementar, qual seja, de atender o interesse daqueles que almejam gozar de uma velhice com maior conforto a partir de um patamar econômico similar ao desfrutado na ativa, por meio da percepção de valores superiores ao limite imposto pela previdência social obrigatória, manifestamente insuficiente para manter determinado padrão de vida almejado. A previdência privada possibilita, portanto, a constituição de reservas de contingências futuras e incertas da vida por meio de entidades organizadas de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, sem fins lucrativos.
(...)
O sistema previdenciário privado é previsto tanto constitucionalmente (art. 202 da CF⁄1988), com destaque para a EC nº 20⁄1998, como infraconstitucionalmente, por meio da edição da Lei Complementar nº 109⁄2001.
As entidades fechadas de previdência complementar, diferentemente das abertas (tema alheio aos autos), disponibilizam os planos de benefícios de natureza previdenciária apenas aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas aos quais os empregados estão atrelados, sem se confundir, contudo, com relação laboral.
Nos fundos de previdência privada fechada ou fundos de pensão, a rentabilidade e o superávit revertem integralmente ao plano de previdência (§ 1º art. 35 Lei Complementar nº 109⁄2001) oferecidos por empresas públicas ou privadas, e fiscalizados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social. Sua contratação é facultativa, visando a constituição de reservas que garantam benefício de caráter previdenciário (art. da LC 109⁄2001), consoante previsto em estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades previdenciárias.
Como se percebe, o aporte é desvinculado do contrato de trabalho do participante (REsp nº 1.207.071⁄RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em DJe 8⁄8⁄2012), e por tal motivo não integra a remuneração do participante (art. 202, § 2º, da CF⁄1988). Consigne-se que a Lei nº 10.243⁄2001 incluiu o inciso VIno § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT) que afasta do conceito de salário o instituto da previdência privada.
Assim, o sistema da previdência complementar se insere, por analogia, na exceção posta no art. 1.659, VII, do Código Civil de 2002, cuja finalidade é similar àqueles institutos em sua maioria em pleno desuso.

12) Estabelecidas essas premissas fundamentais, passa-se ao exame acerca da comunicabilidade , ou não, de crédito previdenciário que, conquanto recebido pelo recorrido do INSS (previdência pública) apenas em 2012 , após o divórcio , tem como elemento causal uma ação judicial ajuizada em 2006 , na qual se concedeu o benefício retroativamente ao ano 1999 , isto é, na vigência do matrimônio .
13) Nesse contexto e condições, deverá ser dada, à aposentadoria pública , o mesmo tratamento dispensado por esta Corte às indenizações trabalhistas , às verbas salariais recebidas em atraso e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS , ou seja, devem ser objeto de partilha por ocasião do vínculo conjugal.
14) Com efeito, é cediço que o ser humano sobrevive da retribuição pecuniária que aufere com o seu trabalho, inclusive na constância de vínculo conjugal, em que os cônjuges ou conviventes retiram de seus proventos o necessário para seu sustento, contribuindo, proporcionalmente, para a manutenção da entidade familiar.
15) Ocorre que, não raro e ainda hoje, há núcleos familiares em que apenas um dos consortes desenvolve atividade remunerada para que o outro permaneça em casa ou, ainda, nos quais existe uma divisão de tarefas por meio da qual um deles se responsabiliza pelas obrigações ordinárias e pecuniárias da família, ao passo que ao outro cabe a gestão de aplicações e investimentos com vistas à garantia do futuro familiar .
16) Diante desses cenários, admitir a incomunicabilidade dos proventos do trabalho (salários, aposentadorias, etc.) geraria uma injustificável distorção em que um dos cônjuges poderia possuir inúmeros bens reservados frutos de seu trabalho e o outro não poderia tê-los porque reverteu, em prol da família, os frutos de seu trabalho .
17) Por essa razão, em se tratando de ente familiar e de regime matrimonial da comunhão parcial de bens, a colaboração, o esforço comum e, consequentemente, a comunicabilidade dos valores recebidos como fruto de trabalho, como a aposentadoria, deve ser presumida . Essa, aliás, é a ratio que sustenta os julgados desta Corte que concluíram pela partilha de valores recebidos a título de indenizações trabalhistas e as diferenças salarias em atraso .
18) Em síntese, se houvesse sido deferida, administrativamente pelo INSS, a aposentadoria do recorrido em 1999 (na constância do casamento), haveria a comunicação dos valores por ele recebidos a esse título até o momento do divórcio (ocorrido em 2008 ), razão pela qual o recebimento posterior deste benefício, mas referente a contribuições ocorridas ao tempo do vínculo conjugal, deve igualmente ser objeto de comunicação e, consequentemente, de sobrepartilha com a recorrente, observado o período compreendido entre 17⁄11⁄1999 (data do indeferimento do requerimento do pedido administrativo perante o INSS e que serviu de base à concessão judicial do benefício) e 12⁄08⁄2008 (data do divórcio).
CONCLUSÃO
19) Forte nessas razões, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido formulado na ação de sobrepartilha, invertendo-se a sucumbência fixada na sentença.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2017⁄0019832-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.651.292 ⁄ RS
Números Origem: 00018848720148210010 01010800192721 02104773520168217000 03407604920168217000 103507020148210010 10800192721 11400061776 18848720148210010 200671070019065 2104773520168217000 3407604920168217000 70070002837 70071305668
PAUTA: 19⁄05⁄2020 JULGADO: 19⁄05⁄2020
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : M J M B
ADVOGADO : AMANDA JARDIM BARROS - RS074298B
RECORRIDO : H R
ADVOGADOS : LAURO SCHMITT MOSQUER - RS071835
JOÃO PRESTES MOSQUER NETO - RS103958
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Sucessões - Inventário e Partilha
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1588490 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/05/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855192836/recurso-especial-resp-1651292-rs-2017-0019832-4/inteiro-teor-855192846

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