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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 28/05/2020
Julgamento
19 de Maio de 2020
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ERESP_1783076_20c2e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nosEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1783076 - DF

(2018/0229935-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DAS PALMEIRAS

ADVOGADO : KARINE FRANCELINA SOUSA - DF024709

AGRAVADO : LILIAM TATIANA FERREIRA FRANCO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.

1. A simples transcrição da ementa do aresto apontado como divergente, sem que o embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043, § 4.º do CPC e 266, § 4.º do RISTJ. Precedentes: EDcl no AgRg nos EAg 1371617/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2014, DJe 05/08/2014; AgRg nos EAg 1240495/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 15/05/2012; AgRg nos EREsp 1196175/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 15/05/2012.

2. Agravo interno desprovido .

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Superior Tribunal de Justiça

Brasília, 19 de maio de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Marco Buzzi

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.783.076 - DF

(2018/0229935-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DAS PALMEIRAS

ADVOGADO : KARINE FRANCELINA SOUSA - DF024709

AGRAVADO : LILIAM TATIANA FERREIRA FRANCO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):

Cuida-se de agravo interno interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DAS PALMEIRAS contra decisão de fls. 401-404, de lavra da Presidência desta Corte, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência manejados, pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.043, § 4.º do CPC e 266, § 4.º do RISTJ.

Depreende-se dos autos que LILIAN TATIANA FERREIRA FRANCO propôs ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência em face do ora agravante, em razão de ter sido por ele notificada para se desfazer de seu animal de estimação, considerando proibição expressa da convenção do condomínio de criação ou manutenção de animais nas unidades autônomas e áreas comuns. O pedido foi julgado procedente pelo juízo de piso (fls. 152-155). Irresignado, o agravante interpôs recurso de apelação, o qual foi provido pelo Tribunal local (fls. 196-212). Opostos embargos de declaração pela agravada, foram rejeitados (fls. 243-255). Daí a interposição de recurso especial (fls. 256-265) que, após juízo negativo de admissibilidade recursal (fls. 300-301), subiu ao STJ por força do AREsp 1.359.073/DF que, por meio de decisão unipessoal do em. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, foi provido para melhor análise do apelo nobre (fls. 328-329). A c. Terceira Turma do STJ, por sua vez, deu provimento ao recurso especial, por meio de acórdão unânime (fls. 339-349), contra o quê se voltou o agravante, com a interposição dos embargos de divergência de fls. 367-377, indeferidos liminarmente pela Presidência desta Corte por ausência de demonstração do dissenso, nos termos legais.

Irresignado, interpôs o agravo interno em análise, sustentando que "(...) os requisitos foram atendidos, pois o artigo 1.043, § 4º do CPC diz, com os grifos pertinentes, que 'o recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado

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indisponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados'." (fls. 413-414). Ressalta que "(...) o artigo supracitado assevera que deve constar um OU outro requisito. Assim, o Agravante juntou cópia do acórdão divergente bem como mencionou as circunstâncias que identificam os casos confrontados. Logo, há de se concluir que o processamento da divergência é medida que se impõe.".

Pede, assim, a reconsideração do indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Foi apresentada impugnação (fls. 419-426).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.783.076 - DF

(2018/0229935-9)

EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.

1. A simples transcrição da ementa do aresto apontado como divergente, sem que o embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043, § 4.º do CPC e 266, § 4.º do RISTJ. Precedentes: EDcl no AgRg nos EAg 1371617/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2014, DJe 05/08/2014; AgRg nos EAg 1240495/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 15/05/2012; AgRg nos EREsp 1196175/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 15/05/2012.

2. Agravo interno desprovido .

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VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI:

O inconformismo não merece prosperar.

1. De fato, como já consignado, verifica-se da análise dos autos que não

foi efetuado o necessário cotejo analítico entre o acórdão embargado e o paradigma

indicado, olvidando-se a parte embargante de evidenciar a similitude de base fática

dos casos confrontados e a divergência de resultados em torno da mesma questão

jurídica, ficando, assim, desatendida a regra do art. 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ.

O que se observa, de fato, é a simples transcrição da ementa do aresto

apontado como divergente, sem que o embargante tenha realizado a necessária

confrontação analítica dos acórdãos a fim de demonstrar, de modo inequívoco, as

circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados.

Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica

quanto à imperiosa necessidade de confrontação analítica dos arestos entre os

quais se alega existir conflito de tese jurídica.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DOS ARTS. 255 E 266 DO RISTJ. EMBARGOS REJEITADOS.

I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.

II - A mera transcrição ou juntada de ementas não é suficiente para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial, sendo necessário o confronto dos acórdãos embargado e paradigma, para verificação dos pontos em que se assemelham ou diferenciam .

III - Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg nos EAg 1371617/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2014, DJe 05/08/2014 - grifamos)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. TESE NÃO DECIDIDA. INDEFERIMENTO LIMINAR. 1. Não se conhece dos embargos de divergência quando o recorrente não procede à demonstração do dissídio nos moldes exigidos pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ.

2. Não é suficiente para a comprovação do dissídio a juntada aos autos do inteiro teor dos acórdãos citados como paradigmas e a transcrição das respectivas ementas. A divergência deve ser demonstrada no bojo da própria peça recursal, por meio do cotejo analítico entre o decisum

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recorrido e os arestos dissonantes .

3. Ademais, a tese jurídica de que outra peça constante nos autos - sequer declinada pelo embargante - supriria a falta da certidão de intimação do acórdão recorrido não foi objeto de decisão. Não constituem os embargos de divergência recurso adequado para o rejulgamento da causa.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg nos EAg 1240495/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 15/05/2012 - grifamos)

RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MANTIDOS. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO.

1. Segundo o entendimento firme desta Corte, o manejo dos embargos de divergência deve atender ao disposto no art. 255 do RISTJ, com a caracterização do dissídio jurisprudencial a partir do cotejo analítico, não servindo a mera transcrição de ementas .

2. Por outro lado, não se admite a interposição contra decisum que não abrangeu o mérito do recurso especial. Aplicação da Súmula 315 desta Corte.

3. Agravo desprovido.

(AgRg nos EREsp 1196175/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 15/05/2012 -grifamos)

Assim, não atendidas as exigências regimentais para a demonstração da

divergência alegada, o recurso não reúne condições de acolhimento.

2. Ante o exposto, nega-se provimento ao presente agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA SEÇÃO

AgInt nos EREsp 1.783.076 / DF

Número Registro: 2018/0229935-9 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00189787020168070009 189787020168070009

Sessão Virtual de 13/05/2020 a 19/05/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

AUTUAÇÃO

EMBARGANTE : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DAS PALMEIRAS

ADVOGADO : KARINE FRANCELINA SOUSA - DF024709

EMBARGADO : LILIAM TATIANA FERREIRA FRANCO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - COISAS - PROPRIEDADE - CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO - DIREITOS

/ DEVERES DO CONDÔMINO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DAS PALMEIRAS

ADVOGADO : KARINE FRANCELINA SOUSA - DF024709

AGRAVADO : LILIAM TATIANA FERREIRA FRANCO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

TERMO

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Brasília, 19 de maio de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855201248/agravo-interno-nos-embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-agint-nos-eresp-1783076-df-2018-0229935-9/inteiro-teor-855201258

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