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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0030999-73.2014.8.07.0001 DF 2020/0048183-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 29/05/2020
Julgamento
19 de Maio de 2020
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1669996_ee142.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE. MONITORAMENTO POR FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. A instância ordinária verificou a partir das provas dos autos que os lacres de segurança existentes nas peças de roupas subtraídas e a constante vigilância dos funcionários do shopping e do estabelecimento vitimado não constituíram empecilho para a consumação do delito patrimonial, que se deu com a inversão da posse sobre os referidos objetos, ainda que vigiada.
2. Eventual reversão do acórdão recorrido com relação a materialidade e a autoria delitiva dependeria de nova incursão no acervo fático-probatório disponível, o que, no âmbito do recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.
3. No tocante à consumação delitiva, a condenação expedida nos autos encontra ressonância na jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a vigilância por monitoramento eletrônico ou por segurança privada, embora dificulte a prática delitiva, não torna impossível o crime patrimonial. Precedentes. PENAL. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. QUALIFICADORA. LACRE DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA TESE DEFENSIVA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É assente neste Sodalício que não se conhece do agravo regimental que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, conforme inteligência da Súmula n. 182/STJ. Precedentes. 2. O não conhecimento da tese relativa à não configuração do rompimento de obstáculo deveu-se à falta de submissão do tema ao Tribunal de origem por meio do recurso de apelação interposto pela defesa. Registrou-se, assim, a preclusão da matéria e a inadmissibilidade da inovação recursal, obviamente por importar a ausência de prequestionamento e a indevida supressão de instância. 3. No agravo regimental, a defesa se limitou a reproduzir os argumentos apresentados nas razões do recurso especial, sem fazer nenhuma inferência acerca dos motivos alinhavados no provimento singular impugnado, os quais refletem entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte Superior.
4. Evidenciado que a agravante não rebateu todos os fundamentos assentados no provimento hostilizado, conclui-se que o regimental, nessa parte, não merece conhecimento.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
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