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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGINT-ARESP_1546407_da2d8.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1546407 - SP

(2019/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : ÓTICAS CAROL S/A

ADVOGADO : MARCELA PROCÓPIO BERGER E OUTRO (S) -SP223798

AGRAVADO : MARCIO TADEU SILVA MEIKEN

ADVOGADOS : DANTE SOARES CATUZZO - SP025520 DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR - SP198402 PATRÍCIA DE CÁSSIA GABURRO - SP136217

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO À IMAGEM. VIOLAÇÃO. PROPAGANDA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA Nº 403/STJ. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. ÔNUS DA RÉ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que os danos morais em virtude de violação do direito à imagem decorrem de seu simples uso indevido, sendo prescindível, em tais casos, a comprovação da existência de prejuízo efetivo à honra ou ao bom nome do titular daquele direito, pois o dano é in re ipsa (Súmula nº 403/STJ).

3. A indenização por danos morais e materiais fixada em montante inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca, pois o valor deduzido na petição inicial é meramente estimativo.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 18 de maio de 2020 (Data do Julgamento)

Superior Tribunal de Justiça

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.546.407 - SP

(2019/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : ÓTICAS CAROL S/A

ADVOGADO : MARCELA PROCÓPIO BERGER E OUTRO (S) - SP223798

AGRAVADO : MARCIO TADEU SILVA MEIKEN

ADVOGADOS : DANTE SOARES CATUZZO - SP025520 DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR - SP198402 PATRÍCIA DE CÁSSIA GABURRO - SP136217

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por ÓTICAS CAROL S.A. contra a decisão que reconsiderou a decisão de fls. 730/732 (e-STJ) da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial interposto por MÁRCIO TADEU SILVA MEIKEN para reconhecer a ocorrência do dano moral e fixar a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Naquela oportunidade, a ora agravante ficou condenada a pagar os honorários sucumbenciais fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Nas presentes razões (fls. 774/782, e-STJ), a agravante sustenta, em síntese, que não há falar em indenização por dano moral, tendo em vista que não praticou nenhum ato ilícito capaz de gerar o direito à indenização extrapatrimonial.

Afirma que, na hipótese, apenas contratou empresa de publicidade para a veiculação de propaganda na Comarca de Sorocaba/SP. Não há nexo de causalidade entre o seu ato e os danos causados em decorrência do uso de imagem do autor. Assim, inexiste o pressuposto fundamental para a responsabilidade objetiva.

Além disso, aduz que inexiste nos autos documento que comprove a individuação do ora agravado na propaganda supostamente veiculada.

Por outro lado, pleiteia a redução do valor arbitrado aos danos morais, sugerindo que seja fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Sustenta, ainda, que, diante da sucumbência recíproca, o autor deve arcar com 79,04% (setenta e nove vírgula quatro por cento) das custas e despesas processuais, tendo em vista que o seu pedido foi acolhido em apenas 20% (vinte por

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cento) do valor pretendido na inicial.

Ao final, requer a reforma da decisão atacada.

Devidamente intimada, a parte contrária ofereceu impugnação (fls. 785/799, e-STJ).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.546.407 - SP

(2019/XXXXX-2)

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO À IMAGEM. VIOLAÇÃO. PROPAGANDA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA Nº 403/STJ. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. ÔNUS DA RÉ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que os danos morais em virtude de violação do direito à imagem decorrem de seu simples uso indevido, sendo prescindível, em tais casos, a comprovação da existência de prejuízo efetivo à honra ou ao bom nome do titular daquele direito, pois o dano é in re ipsa (Súmula nº 403/STJ).

3. A indenização por danos morais e materiais fixada em montante inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca, pois o valor deduzido na petição inicial é meramente estimativo.

4. Agravo interno não provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): O

acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de

Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A irresignação não merece acolhida.

Na origem, MÁRCIO TADEU SIVAL MEIKEN ajuizou ação de indenização

por danos morais e materiais contra ÓTICAS CAROL S.A. em virtude da utilização

indevida de sua imagem em propaganda publicitária.

Em 2006, o autor foi contratado por prazo determinado para participar de

anúncios publicitários da ré. Ocorre que, em 2008, a demandada resolveu reeditar a

companha, veiculando em publicidade humorística a imagem do ator sem a sua

autorização.

Assim, pleiteou a condenação da ré em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por

dano material e R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) por danos morais.

Os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, tendo a ora

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agravante sido condenada a pagar danos materiais no valor de R$ 300,00 (trezentos

reais).

Ao negar provimento à apelação do autor, o Tribunal de Justiça do Estado

de São Paulo acentuou que

"(...)

A controvérsia diz respeito à violação ao direito de imagem do autor, decorrente da veiculação de filme publicitário em 2008, em que ele participa como ator.

É incontroverso entre as partes que o uso da imagem e da voz do autor havia sido autorizado por 12 meses, mediante contrato firmado em 2006, e que não houve nova autorização ou prorrogação do período contratado.

(...)

Deste modo, é certo que a utilização da imagem e da voz do autor para fins comerciais, sem autorização, gera o dever de a ré indenizar os danos causados.

(...)

Os danos morais não foram comprovados. A propaganda era humorística e nela a personagem do autor se chamava Descontão, sendo natural que a partir de então esta alcunha passasse a ser utilizada na vida real, como costuma ocorrer no Brasil. E tal fato ocorreu em decorrência do contrato firmado, quando da primeira inserção da propaganda, em 2006, e não da infração ocorrida em 2008.

Ademais, não há provas convincentes e isentas de que a segunda veiculação, em 2008, tenha implicado prejuízos à imagem do autor, conforme bem examinado em sentença" (fls. 636/637 e-STJ-grifou-se).

No recurso especial (fls. 656/675 e-STJ), o recorrente apontou negativa de

vigência dos arts. 12, 20, 186 e 927 do Código Civil. Sustentou, em síntese, que o uso

indevido de sua imagem em propaganda comercial configurou dano moral indenizável,

que independe da demonstração do prejuízo.

A conclusão do tribunal local dissentiu da orientação firmada nesta Corte

no sentido de que, em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre

do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não sendo necessária a prova da

existência concreta de prejuízo ou dano, nem a investigação das consequências reais do

uso, sendo completamente desinfluente, portanto, aferir se ofensivo ou não o conteúdo

do referido ilícito.

Nesse sentido:

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I – O direito à imagem reveste-se de duplo conteúdo: moral, porque direito de personalidade; patrimonial, porque assentado no princípio segundo o qual a ninguém é lícito locupletar-se à custa alheia.

II - Em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano, nem a conseqüência do uso, se ofensivo ou não.

III - O direito à imagem qualifica-se como direito de personalidade, extrapatrimonial, de caráter personalíssimo, por proteger o interesse que tem a pessoa de opor-se à divulgação dessa imagem, em circunstâncias concernentes à sua vida privada.

IV – O valor dos danos morais pode ser fixado na instância especial, buscando dar solução definitiva ao caso e evitando inconvenientes e retardamento na entrega da prestação jurisdicional".

(EREsp nº 230.268/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2002, DJ 4/8/2003 -grifou-se)

"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SÚMULA 168/STJ.

1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a similitude das circunstâncias fáticas e jurídicas entre os acórdãos confrontados. Situação não ocorrente no caso.

2. Os arestos confrontados cuidam de hipóteses diversas, nas quais o fato gerador do dano moral é distinto: o aresto paradigma trata da inexistência de responsabilização civil por ofensa à honra em face de matéria jornalística que narra fatos verídicos ou de interesse coletivo, enquanto o acórdão embargado analisa o tema da responsabilização civil por uso indevido da imagem, independentemente do conteúdo noticiado.

3. Nos moldes da uníssona jurisprudência desta Corte, 'a ofensa ao direito à imagem materializa-se com a mera utilização da imagem sem autorização, ainda que não tenha caráter vexatório ou que não viole a honra ou a intimidade da pessoa, e desde que o conteúdo exibido seja capaz de individualizar o ofendido' ( REsp 794.586/RJ). Incidência da Súmula 168/STJ.

4. Agravo regimental não provido."

(AgRg nos EREsp nº 1.235.926/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/10/2013, DJe 21/11/2013 - grifou-se).

Ambas as Turmas integrantes da Seção de Direito Privado deste Tribunal

Superior corroboram tal entendimento:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. USO INDEVIDO DE IMAGEM. FINS COMERCIAIS. ATRIZ DE TEATRO E TELEVISÃO. VEICULAÇÃO EM ÂMBITO NACIONAL. PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA.

1. O Tribunal de origem não discutiu a questão relativa ao montante fixado

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para reparação dos danos materiais, o que impede o exame da matéria por esta Corte.

2. A análise dos pressupostos necessários ao reconhecimento da litigância de má-fé, bem como acerca da comprovação do prejuízo material experimentado pela autora, demandam o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Precedentes.

3. O acórdão recorrido, com base no substrato fático-probatório dos autos, concluiu que houve exposição da imagem da recorrente em âmbito nacional, sem prévia autorização desta, com fins exclusivamente econômicos e publicitários, em razão de campanha promovida pelo recorrido e veiculada em revista de grande tiragem e circulação e em outdoors espalhados pelo país.

4. Na hipótese, não é necessária a comprovação de prejuízo para configuração do dano moral, pois este decorre da própria violação do direito de imagem titulado pela recorrente - dano in re ipsa. Entendimento consagrado na Súmula 403/STJ.

5. Restabelecimento do valor da condenação fixado pelo Juiz de primeiro grau. Para o arbitramento do montante devido, o julgador deve fazer uso de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades da hipótese em discussão, bem como ao porte econômico do causador e ao nível socioeconômico da vítima.

6. Recurso especial do réu não provido. Recurso especial da autora parcialmente provido".

( REsp 1.102.756/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 03/12/2012 - grifou-se)

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DANO À IMAGEM. DIREITO À INFORMAÇÃO. VALORES SOPESADOS. OFENSA AO DIREITO À IMAGEM. REPARAÇÃO DO DANO DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR EXORBITANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A ofensa ao direito à imagem materializa-se com a mera utilização da imagem sem autorização, ainda que não tenha caráter vexatório ou que não viole a honra ou a intimidade da pessoa, e desde que o conteúdo exibido seja capaz de individualizar o ofendido.

2. Na hipótese, não obstante o direito de informação da empresa de comunicação e o perceptível caráter de interesse público do quadro retratado no programa televisivo, está clara a ofensa ao direito à imagem do recorrido, pela utilização econômica desta, sem a proteção dos recursos de editoração de voz e de imagem para ocultar a pessoa, evitando-se a perfeita identificação do entrevistado, à revelia de autorização expressa deste, o que constitui ato ilícito indenizável.

3. A obrigação de reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não sendo devido exigir-se a prova da existência de prejuízo ou dano. O dano é a própria utilização indevida da imagem.

4. Mesmo sem perder de vista a notória capacidade econômico-financeira da causadora do dano moral, a compensação devida, na espécie, deve ser arbitrada com moderação, observando-se a razoabilidade e a proporcionalidade, de modo a não ensejar enriquecimento sem causa para o ofendido. Cabe a reavaliação do montante arbitrado nesta ação de reparação de dano moral pelo uso indevido de imagem, porque caraterizada a exorbitância da importância fixada pelas instâncias ordinárias. As

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circunstâncias do caso não justificam a fixação do quantum reparatório em patamar especialmente elevado, pois o quadro veiculado nem sequer dizia respeito diretamente ao recorrido, não tratava de retratar os serviços técnicos por este desenvolvidos, sendo o promovente da ação apenas um dos profissionais consultados aleatoriamente pela suposta consumidora.

5. Nesse contexto, reduz-se o valor da compensação.

6. Recurso especial parcialmente provido".

( REsp 794.586/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 21/03/2012 - grifou-se)

A questão é objeto, inclusive, da Súmula nº 403/STJ:"Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem com fins econômicos ou comerciais."

Forte em tais precedentes, aplicou-se o entendimento da Súmula nº 568/STJ, segundo a qual"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Nesse contexto, tendo sido reconhecida a procedência do pleito indenizatório autoral e, em atenção ao artigo 257 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, quantificou-se o montante devido pela ora agravante a título de reparação.

Ressalta-se que, no ponto, devido ao pedido recursal expressamente formulado (e-STJ fl. 674) e às peculiaridades do caso concreto - que revelam um grau mínimo de lesividade do ato ofensivo -, mas sem suplantar o caráter pedagógico-punitivo da fixação de modo a prevenir a reiteração da conduta ilícita, entendeu-se como razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser suportado pela ré a título de indenização por danos morais.

Determinou-se que o valor será acrescido de correção monetária, a partir da presente data, e de juros moratórios contados a partir do evento danoso (propaganda publicitária de 2008) e calculados a teor do que dispõe o art. 406 do Código Civil.

Considerando que a ré sucumbiu integralmente nos pedidos iniciais, a ela foram atribuídas as custas processuais, devendo arcar também com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono do autor, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Consoante entendimento desta Corte, a indenização por danos morais e materiais fixada em montante inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca, pois o montante deduzido na petição inicial é meramente estimativo.

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A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MONTANTE INFERIOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A indenização por danos materiais fixada em montante inferior ao pedido na inicial não configura sucumbência recíproca. Hipótese em que, ademais, a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados pelo magistrado de piso em 15% sobre o valor da condenação, será proporcional ao ganho obtido com o provimento do recurso especial.

2. Agravo interno não provido"( AgInt nos EDcl no REsp 1.707.318/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 8/11/2018, DJe 19/11/2018).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALOR DA CONDENAÇÃO A DANOS MATERIAIS INFERIOR À REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA.

1. A fixação do quantum, em ação de indenização por danos morais e materiais, em valor inferior ao requerido não configura sucumbência recíproca, pois o montante deduzido na petição inicial é meramente estimativo .

2. Agravo regimental desprovido"( AgRg nos EDcl no AREsp 184.173/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/6/2013, DJe 28/6/2013 - grifou-se).

"RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÕES OFENSIVAS RELATIVAS A PREFEITA MUNICIPAL VEICULADAS EM RÁDIO LOCAL. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO PELA AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. É incontroverso o fato de a recorrente ter programas de rádio em que imputou à recorrida, então prefeita municipal, atos cuja reprovabilidade é manifesta, quais sejam: furar poços em propriedades de fazendeiros ricos em troca de votos e utilizar-se de propaganda mentirosa. Ademais, a afirmação de que o Município possui Prefeita eleita pelo povo, mas quem governa é o marido, mostra-se ultrajante, além de patentear preconceito em relação a administradoras do sexo feminino.

2. As pessoas públicas, malgrado mais suscetíveis a críticas, não perdem o direito à honra. Alguns aspectos da vida particular de pessoas notórias podem ser noticiados. No entanto, o limite para a informação é o da honra da pessoa. Com efeito, as notícias que têm como objeto pessoas de notoriedade não podem refletir críticas indiscriminadas e levianas, pois existe uma esfera íntima do indivíduo, como pessoa humana, que não pode ser ultrapassada.

3. Por outro lado, não prospera o argumento de que inexistia o animus de ofender a vítima. O exame das declarações difundidas nos programas de rádio revela evidente a vontade consciente de atingir a honra da ora recorrida, mediante imputação de atos tipificados como crime, como corrupção passiva, ou de atos que simplesmente a desmoralizam perante a sociedade. Com

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efeito, estando evidente o abuso do direito de informar, a indenização por danos morais é medida que se impõe.

4. Não é o só fato de a autora ter pleiteado indenização em valor superior ao deferido nas instâncias ordinárias que caracteriza sucumbência recíproca, uma vez que o valor da indenização deduzido na inicial é meramente estimativo.

5. Recurso especial não conhecido"( REsp 706.769/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 27/4/2009 - grifou-se).

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PETROBRÁS. ROMPIMENTO DO POLIDUTO 'OLAPA' E VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL. DANO AMBIENTAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA N. 54/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O acórdão de origem considerou possível o julgamento antecipado da lide, mencionando a extensão do acidente ambiental e as provas que confirmam a legitimidade do autor da ação, de modo que o exame do alegado cerceamento de defesa demandaria nova apreciação do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento que não se admite em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

2. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal no tocante à diminuição da condenação a título de danos materiais exigiria o reexame da extensão do prejuízo sofrido pelo recorrido, o que é vedado na instância especial.

3. A fixação do quantum, em ação de indenização por danos morais e materiais, em valor inferior ao requerido não configura sucumbência recíproca, pois o montante deduzido na petição inicial é meramente estimativo.

4. A tese contemplada no julgamento do REsp n. 1.114.398/PR (Relator Ministro SIDNEI BENETI, julgado em 8/2/2012, DJe 16/2/2012), sob o rito do art. 543-C do CPC, no tocante à teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (arts. 225, § 3º, da CF e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981), aplica-se perfeitamente à espécie, sendo irrelevante o questionamento sobre a diferença entre as excludentes de responsabilidade civil suscitadas na defesa de cada caso. Precedentes.

5. 'Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual' (Súmula n. 54/STJ).

6. Agravo regimental desprovido"( AgRg no AREsp 258.263/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/3/2013, DJe 20/3/2013)

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. FALÊNCIA. BANCO SANTOS. CEDULA DE PRODUTO RURAL. EMISSÃO FRAUDULENTA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO EM VALOR MENOR QUE O PRETENDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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AREsp XXXXX Petição : 36372/2020 CXXXXX55194448500;0<5@ C5844

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INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ERRO MATERIAL. PARTE DISPOSITIVA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (art. 1.022 do NCPC). 3. Na hipótese dos autos, o autor teve o seu pedido acolhido - a condenação solidária dos corréus à reparação dos prejuízos decorrentes da emissão fraudulenta de uma cedula de produto rural -, sendo que a reavaliação do grau de culpa deste último e a redução dos valores impostos como condenação por dano material não servem como fundamento para a inversão dos ônus sucumbenciais.

4. Considerando-se o critério da evitabilidade da lide, como elemento do princípio da sucumbência, ou o princípio da causalidade, partindo-se do pressuposto de que a lide não é evitável para o réu, pois foi ele quem deu causa à existência do litígio, filio-me ao entendimento desta Corte Superior de que não devem ser fixados honorários sucumbenciais na condenação por danos materiais com base no valor da diferença não reconhecida pelo julgado.

5. É inviável resolver a questão honorária com postura absolutamente quantitativa, desprovida de critério valorativo. A proporcionalidade atua em relação aos honorários do advogado do autor que, em vez de serem fixados sobre todo o pedido, serão sobre o montante em que o réu foi condenado. O réu não faz jus aos honorários sucumbenciais porque não venceu a ação, apenas perdeu menos que o pedido inicial.

6. Em sendo os embargos à execução julgados parcialmente procedentes para reduzir o valor devido, mas com a subsistência da execução pela dívida reduzida, deve ser fixada verba honorária única em favor do credor, que deverá incidir sobre o valor remanescente da execução. (EREsp 598.730/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, j. 11/11/2009, DJe 23/2/2010).

7. A fixação da verba honorária considerando o valor em que reduzida a pretensão inicial é critério que causa distorções, podendo provocar sucumbência superior à própria quantia devida. ( AgRg no AgRg no REsp 351.382/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 20/11/2012, DJe 4/12/2012).

8. Embargos de declaração rejeitados, com a correção de erro material na parte dispositiva do julgado para constar o parcial provimento do recurso especial"(EDcl no AgInt no REsp 1.685.453/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 2/4/2018 -grifou-se)

Assim, resta claro que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz

de infirmar as conclusões da decisão hostilizada, que deve, por isso, ser mantida hígida.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

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É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AgInt no AREsp 1.546.407 / SP

Número Registro: 2019/XXXXX-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20118260602 602.01.2011.014170 XXXXX-34.2011.8.26.0602 599/2011 XXXXX20118260602 XXXXX12011014170 5992011

Sessão Virtual de 12/05/2020 a 18/05/2020

Relator do AgInt no AgInt

Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MARCIO TADEU SILVA MEIKEN

ADVOGADOS : DANTE SOARES CATUZZO - SP025520 DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR - SP198402 PATRÍCIA DE CÁSSIA GABURRO - SP136217

AGRAVADO : ÓTICAS CAROL S/A

ADVOGADO : MARCELA PROCÓPIO BERGER E OUTRO (S) - SP223798

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -DIREITO DE IMAGEM

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ÓTICAS CAROL S/A

ADVOGADO : MARCELA PROCÓPIO BERGER E OUTRO (S) - SP223798

AGRAVADO : MARCIO TADEU SILVA MEIKEN

ADVOGADOS : DANTE SOARES CATUZZO - SP025520 DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR - SP198402 PATRÍCIA DE CÁSSIA GABURRO - SP136217

TERMO

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 18 de maio de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855204935/agravo-interno-no-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-agint-no-aresp-1546407-sp-2019-0211049-2/inteiro-teor-855204943

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