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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt nos EDcl no AREsp 1374195 DF 2018/0256083-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 25/05/2020
Julgamento
18 de Maio de 2020
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_1374195_347a4.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1374195 - DF

(2018/0256083-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : IMPACTO ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA

AGRAVANTE : MARCO ANTÔNIO PORTINHO DE ABREU GOMES

AGRAVANTE : TANIA MARA SERZANINK DE OLIVEIRA

AGRAVANTE : JULIANA JACINTO DA SILVA

AGRAVANTE : PEDRO AFFONSO ANDRADE FRANCO

AGRAVANTE : GUILHERME PALHARES RODRIGUES

ADVOGADOS : JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO - DF005008 RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR E OUTRO (S) -DF028868 MARCELO VIANA BARRETO - DF041957

AGRAVADO : ROBERTO SÁVIO GUIMARÃES DE CARVALHO

ADVOGADO : APUÁM CARVALHO DA COSTA E OUTRO (S) -DF032322

AGRAVADO : SERGIO LOPES DA CRUZ

ADVOGADO : MARCELO AUGUSTO CHAVES VIEIRA E OUTRO (S) -DF024166

EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DOS RÉUS.

1 . Não se constata a alegada violação aos artigos 489 e 1.022, do NCPC, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente.

2. O Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção da prova testemunhal. O acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes.

3. Com relação à alegada necessidade de "aplicação de multa diária ao Facebook Serviços Online do Brasil Ltda", a Corte de origem expressamente consignou que "a ordem expedida em relação àquela empresa restou

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cumprida", para fins de afastamento da penalidade.

3.1. Com efeito, "a determinação de multa diária como meio de garantir o cumprimento da decisão judicial tem nítida feição liminar, o que permite ao magistrado, no uso de sua discricionariedade, aferir sua oportunidade e razoabilidade, majorando-a, reduzindo-a, ou até mesmo suprimindo-a" (STJ, REsp 1.685.400/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/10/2017).

3.2. Para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado e o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ.

4. O aresto recorrido está em consonância com a orientação desta Corte, no sentido de que, embora o art. 56, § 1º, da Lei 9.279/1996, preveja a possibilidade de se alegar, em matéria de defesa, a nulidade da patente, a melhor interpretação a ser dada ao aludido dispositivo legal é no sentido de que essa alegação deve se dar em ação autônoma a ser ajuizada perante a Justiça Federal.

4.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a paralisação do processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto" (AgInt no AREsp 846.717/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/11/2017).

4.2. O Tribunal de piso, examinando as circunstâncias da causa, concluiu pela inexistência de prejudicialidade externa. A alteração de tais premissas demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 18 de maio de 2020 (Data do Julgamento)

Superior Tribunal de Justiça

Ministro Marco Buzzi

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.374.195 - DF

(2018/0256083-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : IMPACTO ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA

AGRAVANTE : MARCO ANTÔNIO PORTINHO DE ABREU GOMES

AGRAVANTE : TANIA MARA SERZANINK DE OLIVEIRA

AGRAVANTE : JULIANA JACINTO DA SILVA

AGRAVANTE : PEDRO AFFONSO ANDRADE FRANCO

AGRAVANTE : GUILHERME PALHARES RODRIGUES

ADVOGADO : JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO - DF005008

ADVOGADOS : RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR E OUTRO (S) -DF028868 MARCELO VIANA BARRETO - DF041957

AGRAVADO : ROBERTO SÁVIO GUIMARÃES DE CARVALHO

ADVOGADO : APUÁM CARVALHO DA COSTA E OUTRO (S) - DF032322

AGRAVADO : SERGIO LOPES DA CRUZ

ADVOGADO : MARCELO AUGUSTO CHAVES VIEIRA E OUTRO (S) -DF024166

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por IMPACTO ORGANIZAÇÃO DE

EVENTOS LTDA e OUTROS , em face de decisão monocrática proferida às fls.

4274/4288 (e-STJ), de lavra deste signatário, que negou provimento ao agravo (art.

1042 do NCPC).

Consoante se depreende dos autos, o apelo nobre, interposto, com

fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, pretendia reformar o

acórdão proferido, em sede de agravo de instrumento, pelo Tribunal de Justiça do

Distrito Federal e Territórios, assim ementado (fl. 3561/3569, e-STJ):

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. APELAÇÃO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. ADMISSIBILIDADE. I - AGRAVO INTERNO: DECISÃO DETERMINANDO QUE O AUTOR SE ABSTENHA DE ADOTAR QUALQUER ATITUDE TENDENTE A PREJUDICAR A REALIZAÇÃO DO EVENTO E A UTILIZAÇÃO DA MARCA "BRASÍLIA CAPITAL MOTO WEEK". ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. CPC/15, ART. 300. CABIMENTO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. II RECURSOS DE APELAÇÃO: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. A) DAS PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO AO

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EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUANTO AOS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANUTENÇÃO. REVELIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. B) DO MÉRITO: "BSB MOTOCAPITAL". MARCA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO INPI PELO AUTOR. UTILIZAÇÃO PELA RÉ DA MARCA "BRASÍLIA MOTOCAPITAL". SIMILITUDE APTA A GERAR CONFUSÃO.TUTELA INIBITÓRIA MANTIDA.INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. NOTORIEDADE E ALTO RENOME DA MARCA. PLEITO FORA DA ALÇADA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO FORMALIZADO ENTRE TERCEIROS. DANO MATERIAL. PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS.

1.Com vistas a privilegiar a celeridade, a economia processual e a duração razoável do processo, é possível a apreciação conjunta do agravo interno e dos recursos de apelação, haja vista que se referem à mesma situação fática (direito marcário).

2. AGRAVO INTERNO.Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso da decisão agravada, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2.1.O art. 300 do CPC/15, para fins de concessão de antecipação de tutela recursal, exige a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. No particular, a probabilidade do direito em que se fundou a pretensão antecipatória restou demonstrada, haja vista que, diante da atribuição de efeito suspensivo aos recursos de apelação, os efeitos da sentença foram sustados, inexistindo, até então, decisão assegurando ao autor o uso exclusivo da marca "BSB MOTOCAPITAL", muito menos impedindo a parte ré agravada de realizar o evento motociclístico sob designação diversa, qual seja, "BRASÍLIA CAPITAL MOTO WEEK". Demais disso, restou comprovado, à época, que o autor agravante promoveu atos tendentes a prejudicar a realização do evento, que culminaram com a retirada do ar de página na internet mantida pela ré agravada para promoção do evento, o que é capaz de causar perigo de dano, ou mesmo risco ao resultado útil do processo.

2.2.Preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de urgência, é de ser mantida íntegra a decisão agravada que determinou que o autor não promovesse qualquer atitude tendente a obstar ou prejudicar a realização do evento e a utilização da marca "BRASÍLIA CAPITAL MOTO WEEK" pela ré.

2.3.Sob esse panorama, cabível a imposição de multa diária, ex vi dos arts. 497 e 537 do CPC/15 (antigo art. 461 do CPC/73),a qual não possui caráter punitivo, mas sim inibitório, a fim de coagir a parte ao cumprimento da obrigação de não fazer estabelecida, não prosperando a alegação lacônica e destituída de prova do autor de que não teria condições de arcar com o patamar fixado, o qual é razoável (R$ 10.000,00 para cada ato em desacordo com o provimento judicial) e não foi objeto de impugnação, além de encontrar delimitação (R$ 500.000,00).

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2.4. Agravo interno conhecido e desprovido. Em caso de unanimidade da improcedência, a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/15 foi fixada em 5% do valor atualizado da causa. A interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia (CPC/15, art. 1.021, § 5º).

3. RECURSOS DE APELAÇÃO. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), como é o caso da sentença impugnada, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

4.Conquanto o autor, em suas razões recursais, tenha feito alusão, por atecnia, ao instituto da antecipação de tutela (já analisado), verifica-se que houve impugnação aos fundamentos da sentença, nos termos do art. 514 do CPC/73 (atual art. 1.010 do CPC/15), não havendo falar em irregularidade formal por mácula à dialeticidade. A transcrição ou a repetição das alegações da petição inicial e dos embargos de declaração não enseja o não conhecimento do recurso quando é possível verificar que a parte recorrente pretende a reforma da sentença, ainda que o pedido somente tenha sido formulado a título antecipatório, como é o caso. Preliminar de falta de dialeticidade rejeitada.

5.Reconhece-se a ausência de interesse recursal quando a parte autora, ao postular o direito exclusivo de uso da marca "BSB MOTOCAPITAL", já teve seu pleito atendido na sentença. Preliminar de falta de interesse recursal suscitada de ofício; apelação do autor parcialmente conhecida.

6.Aapelação e as contrarrazões não constituem meio idôneo para impugnar a decisão que recebeu o recurso no duplo efeito, a qual desafia agravo de instrumento (CPC/73, art. 522).

7.Se os assuntos elencados pela parte quedaram devidamente apreciados e rechaçados em 1º Grau, segundo as razões de convencimento do julgador, afasta-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Meras razões de inconformismo com a avaliação probatória e conclusão do julgado não constituem motivação idônea para amparar o pleito de nulidade da decisão. Preliminar rejeitada.

8.Nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC/73 (atuais arts. 370 e 371 do CPC/15), o juiz é o destinatário da prova, cumprindo-lhe aferir a necessidade ou não de sua realização (CPC/73, art. 125, II; CPC/15, art. 139, II). Sendo desnecessária a produção de outras provas (in casu, oral) além das que já constavam dos autos para formar a convicção do julgador, não há falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada.

9.Acompetência para julgamento de pedido envolvendo o reconhecimento e dissolução de sociedade de fato se insere no âmbito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais, conforme art. 2º da Resolução n. 23/2010 do TJDFT. Por se tratar de competência em razão da matéria e, portanto, absoluta (CPC/73, art. 111; CPC/15, art. 62), tem-se por escorreita a r. sentença que, em relação a esse pleito, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito (CPC/73, art. 267, IV e VI; CPC/15, art. 485), diante da incompetência da Vara Cível.

9.1.Ainda que assim não fosse, para reconhecimento da existência de sociedade de fato, exige-se prova da comunhão de esforços organizada para a consecução de objetivo comum (exercício de atividade econômica organizada destinada à produção ou circulação de bens e serviços), a fim de auferir lucro (affectio societatis), peculiaridade esta, por ora, não evidenciada na espécie (CC, art. 987; CPC/73, art. 333, I; CPC/15, art. 373, I).

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10.Escorreita a extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de prestação de contas. Isso porque a ação de prestação de contas possui procedimento próprio, previsto nos arts. 914 a 919 do CPC/73, composto por duas fases distintas, não se conciliando com o procedimento ordinário afeto à ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos por uso indevido de marca similar, sob pena de ensejar tumulto e desordem na realização dos atos processuais.

10.1.Mais a mais, a título argumentativo, não se pode olvidar que tem obrigação de prestar contas todo aquele que administra bens ou interesses de terceiro, situação essa que não se amolda ao caso vertente em que se discute violação ao direito marcário do autor.

11.Tendo os réus apresentado tempestivamente sua contestação, respeitado o prazo em dobro, por se tratar de litisconsortes com diferentes procuradores (CPC/73, art. 191; CPC/15, art. 229), não há falar em revelia no caso concreto, uma vez que não se vislumbra a hipótese do art. 319 do CPC/73 (atual art. 344 do CPC/15). Preliminar rejeitada.

12. Alegitimação para a causa deve ser analisada com base nas afirmações feitas na petição inicial (teoria da asserção), cuja necessidade de um exame mais acurado deve ser realizada com o próprio mérito da ação. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

13. AConstituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXIX, lançou a título de direito fundamental a proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos. Nesse viés, as marcas representam sinais distintivos que identificam, direta ou indiretamente, produtos ou serviços não compreendidos nas proibições legais, sendo protegidas mediante registro (Lei n. 9.279/96 - LPI, arts. 122 e 123). Sua finalidade é diferenciar o produto ou o serviço dos seus "concorrentes" no mercado, evitando confusão entre os consumidores e, conseguintemente, a concorrência desleal. Daí porque não se admite o registro como marca de expressões comuns, genéricas, que não sirvam para distinguir um produto ou serviço, como é o caso da palavra "Brasília", que é um vocábulo comum, carecendo da proteção firmada, nos termos do art. 124 da Lei n. 9.279/96.

14.Há marcas que possuem proteção em qualquer ramo de atividade. São as chamadas marcas de alto renome, conforme art. 125 da LPI, que não podem ser confundidas com a marca notoriamente conhecida, disciplinada no art. 126 da LPI, a qual goza de proteção especial no seu ramo de atividade, independentemente de estar registrada ou depositada no Brasil, podendo o INPI, inclusive, indeferir de ofício pedido de registro de marca que a reproduza ou a imite, no todo ou em parte.

15.Ao titular do registro de marca é conferida proteção jurídica, consistente no seu uso exclusivo em todo território nacional (LPI, arts. 129, 130 e 131). 16.No particular, embora o autor tenha indicado pessoas físicas no polo passivo da demanda, denota-se que a suposta transgressão à propriedade de marca é atribuída exclusivamente à pessoa jurídica. O fato de as pessoas físicas pertencerem ao quadro societário desta última não as tornam solidariamente responsáveis. A pessoa jurídica de direito privado é sujeito de obrigações autônomo, conforme arts. 45 e 47 do CC. Por conseguinte, não prospera o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré, a fim de alcançar o patrimônio particular das pessoas físicas declinadas, seja pela inaplicabilidade do CDC ao caso, seja porque não demonstrado eventual abuso da personalidade jurídica, conforme art. 50 do CC.

17.Tendo a empresa ré utilizado marca similar ("BRASÍLIA

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MOTOCAPITAL") à registrada pelo autor no INPI ("BSB MOTOCAPITAL"), deve prevalecer o direito deste, com a consequente manutenção da tutela inibitória a impedir que aquela se utilize, em todo território nacional, de marca que venha a ser composta pelo termo "MOTOCAPITAL". Inclusive, essa foi a motivação para indeferimento do registro da marca "BRASÍLIA MOTOCAPITAL" perante o INPI.

18.Ainda que a parte ré tenha defendido que o registro do autor foi realizado de maneira clandestina, eventual nulidade do ato deve ser pleiteada, se o caso, por meio próprio (LPI, arts. 168 a 175 - processo administrativo de nulidade e/ou ação de 19.Atutela inibitória concedida não tem o condão de proibir que a ré realize eventos motociclísticos, em prol da livre concorrência, mas apenas de obstar o uso, nesse ramo, de marca similar à do autor.

20.Inviável o acolhimento do pedido do autor para reconhecimento da marca como de alto renome ou notória (LPI, arts. 125 e 126), haja vista que essas situações demandam procedimento administrativo próprio perante o INPI, estando fora da alçada judicial.

21.Não há falar em nulidade do contrato firmado exclusivamente entre terceiros envolvendo a alienação da marca similar "BRASÍLIA MOTOCAPITAL". Eventual prejuízo diz respeito à esfera jurídica das partes envolvidas no negócio jurídico, sem reflexo patrimonial ao autor.

22.Considerando que, atualmente, a parte ré utiliza designação diferente para o evento de motociclistas, qual seja, a expressão "MOTO WEEK", e inexistindo notícia de violação ao direito marcário discutido, reputa-se desnecessária, por ora, a aplicação de multa diária, bem como o encaminhamento de ofício ao Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e demais órgãos necessários.

23.Nos termos dos arts. 129, 130 e 209 da LPI, aquele que usar indevidamente marca registrada por outrem poderá ser condenado ao pagamento de perdas e danos, inclusive em razão de atos de concorrência desleal. O critério para o ressarcimento dos prejuízos materiais encontra-se nos arts. 402 e 403 do CC, que compreende os danos emergentes (diminuição patrimonial ocasionada à vítima) e os lucros cessantes (frustração da expectativa de um lucro esperado), sendo necessária a comprovação da efetiva perda patrimonial.

23.1.Na espécie, não cabe indenização a título de danos materiais (lucros cessantes e dano emergente), decorrente do uso de marca semelhante, se não comprovada a ocorrência de prejuízo financeiro (CPC/73, art. 333, I; CPC/15, art. 373, I).

24.O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza (CF, art. , V e X).

24.1.A mera utilização indevida de marca, em regra, não enseja o dever automático de compensação por abalo moral, uma vez que não ultrapassa o status de simples infortúnio inerente ao convívio em sociedade. Logo, se não houve ofensa a direitos da personalidade do autor ou à sua marca, não há falar em imposição à parte ré do dever de compensação a título de danos morais, tampouco em direito de retratação e esclarecimento.

25.Se a argumentação exposta no apelo pelas partes comporta relação direta com o exercício do direito de ação e defesa, sem incorrer em quaisquer das hipóteses abusivas previstas no art. 17 do CPC/73 (atual art. 80 do CPC/15), afasta-se a alegação de litigância de má-fé.

26.Não foram fixados honorários recursais, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7/STJ, haja vista que ao caso se aplica, ainda, o CPC/73.

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27. Apelo do autor parcialmente conhecido, em razão de ausência de interesse recursal, e, no mérito, desprovido. Apelo dos réus conhecido e desprovido. Sentença mantida. Não foram fixados honorários recursais.

Opostos embargos de declaração, restaram acolhidos, sem efeitos infringentes, "para suprir omissão quanto à prejudicialidade externa".

Em suas razões de recurso especial (fls. 4060/4092, e-STJ), os recorrentes apontaram ofensa aos artigos 313, V, a, 489, § 1º, IV, e 1022 do NCPC; 131, e 330 do CPC/73; e 124, XXIII, 165, 166 e 167 da Lei n.º 9.279/96.

Sustentaram, em síntese: (a) a necessidade de aplicação de multa diária ao Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, em razão da demora no cumprimento da decisão, o que lhe causou prejuízos; (b) a ocorrência de cerceamento de defesa, "pela não oitiva das testemunhas", as quais comprovariam "a irregularidade do registro efetuado pelo Recorrido"; e (c) por fim, afirma ser imprescindível a "suspensão do presente processo, em razão da ação de nulidade de marca em trâmite na Justiça Federal e consequente possibilidade de uso da marca BSB Motocapital pelos Recorrentes".

Contrarrazões (fls. 4103/4105, e-STJ).

Em juízo de admissibilidade, a Corte de origem negou o processamento do recurso especial, pelos seguintes fundamentos: (i) não houve ofensa aos arts. 489 e 1022 do NCPC; e (ii) incidência da Súmula 7/STJ.

Daí o agravo (art. 1042 do NCPC)às fls. 4181/4197.

Contraminuta às fls. 4232/4234 (e-STJ).

Por decisão monocrática (fls. 4274/4288, e-STJ), este signatário negou seguimento ao reclamo, sob o fundamento de que não houve negativa de prestação jurisdicional e, ainda, aplicou, na hipótese, o enunciado da Súmula 7 e 83 do STJ.

Na presente oportunidade, os agravantes, em suas razões de fls. 4337/4367 (e-STJ), insistem na alegada violação aos arts. 489 e 1022 do NCPC, e, repisando os mesmos fundamentos expostos no recurso especial, pretendem seja afastada a incidência do óbice aplicado na decisão ora agravada.

Impugnação apresentada às fls. 84371/4376 (e-STJ).

É o relatório.

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(2018/0256083-3)

EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DOS RÉUS.

1 . Não se constata a alegada violação aos artigos 489 e 1.022, do NCPC, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente.

2. O Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção da prova testemunhal. O acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes.

3. Com relação à alegada necessidade de "aplicação de multa diária ao Facebook Serviços Online do Brasil Ltda", a Corte de origem expressamente consignou que "a ordem expedida em relação àquela empresa restou cumprida", para fins de afastamento da penalidade.

3.1. Com efeito, "a determinação de multa diária como meio de garantir o cumprimento da decisão judicial tem nítida feição liminar, o que permite ao magistrado, no uso de sua discricionariedade, aferir sua oportunidade e razoabilidade, majorando-a, reduzindo-a, ou até mesmo suprimindo-a" (STJ, REsp 1.685.400/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/10/2017).

3.2. Para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado e o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ.

4. O aresto recorrido está em consonância com a orientação desta Corte, no sentido de que, embora o art. 56, § 1º, da Lei 9.279/1996, preveja a possibilidade de se alegar, em matéria de defesa, a nulidade da patente, a melhor interpretação a ser dada ao aludido dispositivo legal é no sentido de que essa alegação deve se dar em ação autônoma a ser ajuizada perante a Justiça Federal.

4.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a paralisação do processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a

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plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto" (AgInt no AREsp 846.717/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/11/2017).

4.2. O Tribunal de piso, examinando as circunstâncias da causa, concluiu pela inexistência de prejudicialidade externa. A alteração de tais premissas demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno desprovido.

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VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):

O inconformismo não merece prosperar.

1. Inicialmente, quanto à apontada violação dos artigos 489 e 1.022 do

NCPC, não assiste razão aos recorrentes, porquanto uníssona a jurisprudência

deste STJ no sentido de que inocorre a mácula quando clara e suficiente a

fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia,

revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos

declinados pela parte (Precedentes: AgInt no REsp 1545617/SC, Rel. Ministro

BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe

18/10/2016; AgInt no REsp 1596790/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,

SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016; AgInt no AREsp

796.729/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA

TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016; AgRg no AREsp 499.947/RS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe

22/09/2016).

Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao

interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação

jurisdicional.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ EM SEDE DE REPETITIVO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado.

(...)

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1192304/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,

Superior Tribunal de Justiça

QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 23/03/2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.

1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts.

489 e 1022 do CPC/2015.

2. Agravo interno no recurso especial desprovido, com majoração de honorários.

(AgInt no REsp 1669793/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 06/03/2018)

2. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, a Corte local lançou os

seguintes fundamentos (fls. 3594/3595, e-STJ):

Na hipótese vertente, entendendo o douto Juízo a quo ser desnecessária a produção de outras provas além das que já constavam dos autos para formar a sua convicção, razão pela qual julgou antecipadamente a lide (CPC/73, art. 330, I; CPC/15, art. 355, I), não há falar em cerceamento de defesa.

Portanto, o julgamento da lide, tal qual ocorrido, não acarreta mácula aos princípios da ampla defesa e do contraditório, da lealdade processual, da báa-fé, da cooperação e da publicidade, quando há nos autos elementos suficientes à formação do convencimento do julgador.

Em verdade, sob o pálio de cerceamento de defesa, a parte ré se insurge contra a própria valoração probatória realizada nos autos, peculiaridade esta que, diferentemente do consignado em sede recursal, não configura a preliminar em questão, mas encontra reflexo com o resultado final de (im) procedência dos pedidos iniciais (mérito), conforme art. 333, I e II, do CPC/73, atual art. 373, I e II, do CPC/15, o que será analisado oportunamente.

Ressalta-se, não configura cerceamento de defesa o julgamento

antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas

por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e

deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu

convencimento (AgInt no AREsp 814.657/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL

GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016).

Outrossim, a jurisprudência firme desta Corte é no entendimento de que a

análise quanto à necessidade de produção de determinada prova esbarra no óbice

da Súmula 7/STJ, porquanto seria necessário reexaminar as circunstâncias fáticas e

o conjunto probatório constante dos autos para concluir se a produção da prova

almejada pelos recorrente seria, ou não, imprescindível para o julgamento da

demanda.

Superior Tribunal de Justiça

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. CLÁUSULA OBSTATIVA. ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. "No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil (artigos 130 e 131, CPC/1973 e 371, CPC/2015), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento" (AgInt no AgRg no AREsp 717.723/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 2/4/2018).

2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ .

3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu ser desnecessária a produção de prova pericial. Alterar esse entendimento demandaria reexame de elementos de fato do processo, vedado em recurso especial.

(...)

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1287403/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 26/10/2018)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. É possível o julgamento antecipado da lide quando o tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz (art. 130 do CPC) permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias.

2. Rever os fundamentos de não reconhecimento do cerceamento de defesa por ter sido a lide julgada antecipadamente demanda a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em recurso especial, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 229.927/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE

Superior Tribunal de Justiça

PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção de prova testemunhal, quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. A reforma do acórdão, neste aspecto, demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. (...)(AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015)

Aplica-se, pois, na espécie, igualmente, os óbices insculpidos nas

Súmulas 07 e 83 do STJ.

3. Com relação à alegada necessidade de "aplicação de multa diária ao

Facebook Serviços Online do Brasil Ltda", a Corte de origem expressamente

consignou que "a ordem expedida em relação àquela empresa restou cumprida",

para fins de afastamento da penalidade.

É, aliás, o que se extrai do seguinte excerto (fls. 3588/3589, e-STJ):

No que toca ao pedido de contabilidade da multa, formulado em contrarrazões (fls. 3.078-3.096), impende salientar que não foi demonstrado documentalmente nenhum outro ato do autor tendente, à época, a obstar a realização do evento "BRASÍLIA CAPITAL MOTO WEEK", para fins de incidência das astreintes.

Ademais, a ordem expedida à empresa FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. restou cumprida, conforme se infere do documento de fl. 3.037, não havendo falar em incidência de multa pecuniária em seu desfavor .

Veja ainda, o seguinte excerto retirado do acórdão que julgou os

embargos de declaração (fls. 4036/4037, e-STJ):

Com relação à argumentação dos réus embargantes de omissão do v. acórdão a respeito da incidência, em desfavor do FACEBOOK, de multa por descumprimento da decisão antecipatória de tutela para reativar o perfil do evento "BRASÍLIA CAPITAL MOTO WEEK", é de se observar que a decisão colegiada expressamente consignou, à fl. 3.137, que a ordem expedida em relação àquela empresa restou cumprida, com base no documento de fl. 3.037, para fins de afastamento da penalidade e, conseguintemente, do vício em questão.

Embora os réus tenham registrado que, pelos documentos anexos aos embargos de declaração, seria possível aferir um descumprimento da decisão judicial de 3 dias, considerando a data de intimação do FACEBOOK, em 28/7/2016 (fls. 3.021, 3.022 e 3.037), o prazo de 24h para reativação do perfil (fls. 3.001-3.005) e a perfectibilização do ato apenas em 2/8/2016, fato é que a documentação anexa aos declaratórios (fls. 3.243-3.246) não denota essa mora, sendo inviável a condenação daquela empresa ao pagamento das astreintes .

Superior Tribunal de Justiça

Ainda que assim não fosse, rememore-se que a imposição de multa diária (CPC/15, art. 497 e 500; CPC/73, art. 461) não possui caráter punitivo, mas sim inibitório, a fim de coagir o destinatário ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida . Constitui forma de pressão sobre a vontade deste, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional, proporcionando ao processo um resultado útil, prático. Atende, assim, ao princípio da efetividade das decisões judiciais.

Sob esse aspecto, a título argumentativo, ressalte-se que o prazo de 3 dias para cumprimento da ordem é razoável, de forma que o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pleiteado a título de multa diária revela-se excessivo e desvirtua da finalidade do instituto, devendo ser excluído , sob pena de enriquecimento sem causa (CPC/15, art. 497 e 500; CPC/73, art. 461, § 6º).

Em outros dizeres: "As astreintes constituem meios executivos indiretos, na medida em que coagem o devedor a cumprir a obrigação. Desse modo, havendo o cumprimento da decisão judicial em prazo hábil, a multa cominatória carece de exigibilidade" (Acórdão n. 687562, 20120910115985APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: TEÓFILO CAETANO, ia Turma Cível, Data de Julgamento: 26/06/2013, Publicado no DJE: 02/07/2013. Pág.: 58).

Com efeito, o aresto recorrido está em consonância com a orientação do

Superior Tribunal de Justiça de que "a determinação de multa diária como meio de

garantir o cumprimento da decisão judicial tem nítida feição liminar, o que permite ao

magistrado, no uso de sua discricionariedade, aferir sua oportunidade e

razoabilidade, majorando-a, reduzindo-a, ou até mesmo suprimindo-a" (STJ, REsp

1.685.400/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/10/2017).

Ademais, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir

a afirmação contida no decisum atacado e o revolvimento das provas juntadas aos

autos, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na

espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o

descabimento do recurso especial.

Sobre o tema, o seguinte precedente desta Corte:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXECUÇÃO DA MULTA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO E EXTINGUIU O FEITO. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA AUTORA/EXEQUENTE. EXECUÇÃO DA PENALIDADE INDEVIDA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. Dissídio prejudicado.

Superior Tribunal de Justiça

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1447709/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 28/06/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PENALIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

(...)

3. No caso, tendo a Corte de origem, órgão judicial soberano na análise da matéria fática, concluído por afastar as astreintes, por entender que não ficou demonstrada a existência de "notícia de atual descumprimento de liminar", a revisão do julgado esbarra no óbice fundado na Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1323768/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018)

PROCESSUAL CIVIL. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal a quo consignou que não houve descumprimento da ordem judicial apta a ensejar a imputação de multa.

2. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1660390/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 19/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. NÃO INCIDÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula n. 7/STJ.

2. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou a prova dos autos para concluir que não houve descumprimento de decisão judicial, razão pela qual não é cabível a cobrança da multa cominatória. Dessa forma, é inviável alterar tal conclusão em sede de recurso especial, ante o óbice da mencionada súmula.

3. Agravo regimental a que nega provimento.

(AgRg no AREsp 707.085/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015)

4. Por fim, o Tribunal local, mantendo a tutela inibitória, considerou que

tendo a empresa ré, ora agravante, "utilizado marca similar ("BRASÍLIA

Superior Tribunal de Justiça

MOTOCAPITAL") à registrada pelo autor no INPI (" BSB MOTOCAPITAL "), deve

prevalecer o direito deste, porquanto ao titular do registro de marca é conferida

proteção jurídica, consistente no seu uso exclusivo em todo território nacional".

Convém colacionar os seguintes excertos do acórdão recorrido (fl. 3603,

e-STJ):

De fato, ao contrário do defendido pelos réus em seu recurso de apelação, há clara semelhança entre a marca registrada pelo requerente ("BSB MOTOCAPITAL") e aquela que teve seu registro indeferido ("BRASÍLIA MOTOCAPITAL"), inclusive no que toca aos elementos visuais de designação (fls. 204 e 220), de modo que sua utilização no mesmo ramo de atividades é capaz de ensejar confusão ao público alvo (motociclistas), ou mesmo associação.

Ainda que a parte ré tenha defendido que o registro do autor foi realizado de maneira clandestina, ressalte-se que eventual nulidade do ato deve ser pleiteada, se o caso, por meio próprio (LPI, arts. 168 a 175 - processo administrativo de nulidade e/ou ação de nulidade).

Portanto, sendo o autor o detentor do direito exclusivo de uso da marca (LPI, art. 129), e uma vez verificada transgressão no uso similar de marcá por parte da ré IMPACTO ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA., tem-se por escorreita a r. sentença que concedeu a tutela inibitória postulada, impedindo esta última de utilizar, em todo território nacional, marca que venha a ser composta pelo termo "MOTOCAPITAL".

Com efeito, o entendimento da Corte de piso encontra apoio na

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, embora o art. 56, §

1º, da Lei 9.279/1996, preveja a possibilidade de se alegar, em matéria de defesa, a

nulidade da patente, a melhor interpretação a ser dada ao aludido dispositivo legal é

no sentido de que essa alegação deve se dar em ação autônoma a ser ajuizada

perante a Justiça Federal.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - NULIDADE DE PATENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA RÉ.

1. A atual jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual, embora o art. 56, § 1º, da Lei 9.279/1996, preveja a possibilidade de se alegar, em matéria de defesa, a nulidade da patente, a melhor interpretação a ser dada ao aludido dispositivo legal é no sentido de que essa alegação deve se dar em ação autônoma a ser ajuizada perante a Justiça Federal. Precedentes.

2. A discussão sobre a validade de um registro de marca, patente ou desenho industrial, nos termos da LPI, tem de ser travada administrativamente ou, caso a parte opte por recorrer ao judiciário, deve ser empreendida em ação proposta perante a Justiça Federal, com a participação do INPI na causa. Precedentes.

3. A conformidade do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte

Superior Tribunal de Justiça

impede o conhecimento da pretensão recursal, nos termos da Súmula 83/STJ, óbice aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional, como pela alínea c.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1590046/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 26/02/2018)

Prosseguindo. O Tribunal a quo, nos embargos de declaração, afastou a

alegação de prejudicialidade externa e, conseguintemente, a necessidade de

suspensão do feito, adotando os seguintes fundamentos (fls. 4037/4038, e-STJ):

Lado outro, considerando que o respeitável colegiado nada dispôs a respeito da ação de nulidade de registro da marca "BSB MOTOCAPITAL" em curso perante a Justiça Federal do Distrito Federal (Autos n. 30897-69.2016.4.01.3400), para fins de prejudicialidade externa, nulidade do acórdão e suspensão do feito, matéria esta objeto de alegação na tribuna e de memoriais, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração nesse ponto, para que seja sanada a omissão apontada, notadamente por se tratar de matéria de ordem pública.

Nesse ponto, cumpre salientar que, para configurar a questão prejudicial externa, é preciso, não só que ela constitua objeto de processo autônomo, mas, também, que a sua decisão vincule o futuro julgamento de mérito de outro processo, o que não se verifica, em princípio, na hipótese, cujo processo já foi objeto de decisão de mérito em 1º e 2º Grau.

Em outros dizeres: a ação de nulidade de registro marcário foi proposta na Justiça Federal posteriormente à distribuição do presente feito, o qual já foi objeto de sentença e de acórdão, encontrando-se em fases processuais distintas , merecendo ser afastada a aplicação do art. 313, V, a, do CPC/15, antigo art. 265, IV, a, do CPC/73.

Acrescente-se, ainda, que a mera alegação de "alta probabilidade de anulação do registro" não se presta a esse fim.

Ademais, em consulta ao sítio do TRF1, verifica-se que o pedido de antecipação de tutela do aludido processo, que visava a suspensão do registro concedido a Roberto Sávio pelo INPI, até o julgamento final da demanda, restou indeferido , motivo pelo qual também não há falar em sobrestamento do feito.

Dessa forma, afasta-se a alegação de prejudicialidade externa e, conseguintemente, a necessidade de suspensão do feito.

Pois bem. Conforme orientação deste Superior Tribunal, cabe "ao

prudente arbítrio do juízo local aferir a viabilidade da suspensão processual, à vista

das peculiaridades concretas dos casos pendentes e de outros bens jurídicos

igualmente perseguidos pelo ordenamento jurídico" (REsp 1240808/RS, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe

14/04/2011).

Nesse sentido:

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DEFERIMENTO. ART. 265, IV, A, DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTS. 867 e 869 do CPC/73. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ.

(...)

2. O STJ possui o entendimento de que a paralisação do processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto. Precedentes.

3. Tendo a Corte de origem, com base no suporte fático da causa, decido pela desnecessidade da suspensão da ação cível enquanto se decide a ação penal em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Santo Ângelo/RS, rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ. (...)

5. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

(AgInt no AREsp 846.717/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 30/11/2017)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 265, IV, A, DO CPC. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1. Este STJ possui compreensão no sentido de que a paralisação do processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto.

Precedentes: REsp 1.240.808/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14/04/2011 e REsp 1.223.910/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25/02/2011.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1148484/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 20/08/2014)

Assim, rever a conclusão do Tribunal de origem, demandaria,

inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice

da Súmula 7/STJ.

Nesse sentido, o seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGISTRO DE PROPRIEDADE. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ .

(...)

2. Necessidade de averiguar se são procedentes as alegações das partes no sentido de dever o processo ser suspenso por prejudicialidade externa, visto que o acórdão recorrido somente menciona os números de processos indicados como prejudiciais, sem indicar como eventualmente se relacionariam com este processo em andamento. Incidência da súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.

GMMB-31

AREsp 1374195 Petição : 828293/2019 C542560551:[email protected] C584<504=005<[email protected]

2018/0256083-3 Documento Página 17 de 18

Superior Tribunal de Justiça

(AgRg no AREsp 744.668/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 21/03/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA -SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - PREJUDICIALIDADE DECORRENTE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO (ART. 265, IV, 'A', DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO.

IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES.

(...)

2. O v. acórdão recorrido, examinando o conjunto fático e probatório dos autos, entendeu manter o indeferimento do pedido de suspensão da execução em curso no r. juízo de origem e, nessa linha de entendimento, a orientação desta eg. Corte Superior caminha no sentido de aplicar, em hipóteses deste jaez, o enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ: AgRg no AG 1.338.946/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 14/10/2013; AgRg no Ag 1045064/MT, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 29/04/2013; AgRg no Ag 1049660/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 24/06/2013; REsp 1.218.270/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 04/06/2013.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 673.907/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 16/02/2016)

Além disso, de acordo com entendimento desta Corte, na hipótese em

que "apenas se cogitou de eventual necessidade de suspensão deste processo em

razão de prejudicialidade externa, após a prolação da sentença, o que não se

coaduna com o disposto no artigo 265, IV, do CPC" (REsp 1179819/SP, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011,

DJe 17/10/2011).

5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt nos EDcl no AREsp 1.374.195 / DF

Número Registro: 2018/0256083-3 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

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Sessão Virtual de 12/05/2020 a 18/05/2020

Relator do AgInt nos EDcl

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : IMPACTO ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA

AGRAVANTE : MARCO ANTÔNIO PORTINHO DE ABREU GOMES

AGRAVANTE : TANIA MARA SERZANINK DE OLIVEIRA

AGRAVANTE : JULIANA JACINTO DA SILVA

AGRAVANTE : PEDRO AFFONSO ANDRADE FRANCO

AGRAVANTE : GUILHERME PALHARES RODRIGUES

ADVOGADOS : JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO - DF005008 RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR E OUTRO (S) - DF028868 MARCELO VIANA BARRETO - DF041957

AGRAVANTE : ROBERTO SÁVIO GUIMARÃES DE CARVALHO

ADVOGADO : APUÁM CARVALHO DA COSTA E OUTRO (S) - DF032322

AGRAVADO : SERGIO LOPES DA CRUZ

ADVOGADO : MARCELO AUGUSTO CHAVES VIEIRA E OUTRO (S) - DF024166

AGRAVADO : OS MESMOS

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - COISAS - PROPRIEDADE - PROPRIEDADE INTELECTUAL /

INDUSTRIAL - MARCA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : GUILHERME PALHARES RODRIGUES

ADVOGADOS : JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO - DF005008 RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR E OUTRO (S) - DF028868 MARCELO VIANA BARRETO - DF041957

AGRAVADO : ROBERTO SÁVIO GUIMARÃES DE CARVALHO

ADVOGADO : APUÁM CARVALHO DA COSTA E OUTRO (S) - DF032322

AGRAVADO : SERGIO LOPES DA CRUZ

ADVOGADO : MARCELO AUGUSTO CHAVES VIEIRA E OUTRO (S) - DF024166

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 18 de maio de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855204948/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-aresp-1374195-df-2018-0256083-3/inteiro-teor-855204955