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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_911019_c406e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 911019 - MT

(2016/0107796-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : ELINEIDE THEREZINHA NASCIMENTO MACHADO

AGRAVANTE : MANOEL LEMES DE MORAES

AGRAVANTE : MARIZILENE BENEDITA DA SILVA

AGRAVANTE : PAULO DOS SANTOS LEITE

AGRAVANTE : ANTÔNIA LUÍZA MONTEIRO LOTUFO

AGRAVANTE : ALAÉRCIO MARTINS

AGRAVANTE : ALICE MARQUES DA SILVA

AGRAVANTE : ANALZITA MULLER E MULLER

AGRAVANTE : DEYSE BENEDITA ESPIRITO SANTO SIQUEIRA

AGRAVANTE : LUIZ BENEDITO BARRETO

AGRAVANTE : JORGE ANTONIO DA SILVA

AGRAVANTE : JOSE LUIZ CALHAO DE FIGUEIREDO

AGRAVANTE : JOSE PEDRO DE MATOS

AGRAVANTE : MARIA PERPETUA MARTINS DO NASCIMENTO

AGRAVANTE : PETRONÍLIA MOREIRA SILVEIRA

AGRAVANTE : RENATO BRUNO DOS SANTOS

AGRAVANTE : VENINA PEDROSA DE AMORIM CAMPOS

AGRAVANTE : ENIL FEGURI LOPES

AGRAVANTE : JOAO BEM DIAS DE MOURA FILHO

AGRAVANTE : JOAQUIM PAIVA DE PAULA

AGRAVANTE : JOEL DA SILVA OLIVEIRA

AGRAVANTE : JUREMA AUXILIADORA BANDEIRA DUARTE

AGRAVANTE : RITA DE CASSIA GONCALVES FIORI

AGRAVANTE : ROSA MARIA MENDES CARDOSO

AGRAVANTE : SAYRA MARIA DA SILVA SOARES

AGRAVANTE : SILVANA THOMMEN LOBO

AGRAVANTE : WALTER FERREIRA COELHO

ADVOGADOS : RICARDO SALDANHA SPINELLI - MT015204 FABIAN FEGURI E OUTRO (S) - MT016739

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

INTERES. : REGINA MILHOMEM DE ABREU BALATA

INTERES. : MUCIO JOSE CALVOSO TEIXEIRA

INTERES. : ARISTIDES SOARES DE ANDRADE

INTERES. : WILLIAM GUSMAO DE BARROS

INTERES. : ROSANA MARIA VIEGAS

ADVOGADO : BRUNO THIAGO DE ABREU BALATA E OUTRO (S) -MT015353

INTERES. : DAPHNE ADRIANE FERREIRA DA SILVA

INTERES. : FATIMA APARECIDA SONODA

ADVOGADO : JOSE LUIS BLASZAK - MT010778

Superior Tribunal de Justiça

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. OS DECRETOS REGULAMENTARES PRODUZIRAM EFEITOS CONCRETOS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. REVOGAÇÃO DA NORMA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF.VÍCIOS EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO ADVOGADO E DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

2. No tocante aos arts. 458 e 535 do CPC/1973, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.

3. A Corte de origem reconhece a manutenção do interesse na lide consignando que, a despeito da revogação da lei, os decretos regulamentares produziram efeitos concretos no período de vigência, sendo este o objeto da ação. Os recorrentes, contudo, não apresentam qualquer argumentação em tal sentido, mantendo-se incólume o fundamento do acórdão recorrido, ante a incidência da Súmula 283/STF.

4. A alteração da premissa fixada no acórdão, a fim de estabelecer se a revogação da norma teria de fato esvaziado a pretensão judicial, demandaria a revisão da legislação local e das provas dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ e 280/STF.

5. Quanto aos alegados vícios em razão da suspensão do advogado e da citação editalícia, o que se verifica é que as teses delineadas no Recurso Especial não foram objeto de análise pela Corte de origem, não havendo qualquer discussão no acórdão acerca da carência para concessão do benefício. Frise-se, ainda, que os recorrentes nem mesmo opuseram Embargos de Declaração com fim de provocar a discussão acerca da tese. Carece, assim, de prequestionamento, requisito inafastável para o exame da matéria em sede de Recurso Especial, ainda quando tratar-se de matéria de ordem pública.

6. Agravo Interno dos Particulares que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 18 de maio de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 911.019 - MT

(2016/0107796-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : REGINA MILHOMEM DE ABREU BALATA

AGRAVANTE : MUCIO JOSE CALVOSO TEIXEIRA

AGRAVANTE : ARISTIDES SOARES DE ANDRADE

AGRAVANTE : WILLIAM GUSMAO DE BARROS

AGRAVANTE : ROSANA MARIA VIEGAS

ADVOGADO : BRUNO THIAGO DE ABREU BALATA E OUTRO (S) -MT015353

AGRAVANTE : ELINEIDE THEREZINHA NASCIMENTO MACHADO

AGRAVANTE : MANOEL LEMES DE MORAES

AGRAVANTE : MARIZILENE BENEDITA DA SILVA

AGRAVANTE : PAULO DOS SANTOS LEITE

AGRAVANTE : ANTÔNIA LUÍZA MONTEIRO LOTUFO

AGRAVANTE : ALAÉRCIO MARTINS

AGRAVANTE : ALICE MARQUES DA SILVA

AGRAVANTE : ANALZITA MULLER E MULLER

AGRAVANTE : DEYSE BENEDITA ESPIRITO SANTO SIQUEIRA

AGRAVANTE : LUIZ BENEDITO BARRETO

AGRAVANTE : JORGE ANTONIO DA SILVA

AGRAVANTE : JOSE LUIZ CALHAO DE FIGUEIREDO

AGRAVANTE : JOSE PEDRO DE MATOS

AGRAVANTE : MARIA PERPETUA MARTINS DO NASCIMENTO

AGRAVANTE : PETRONÍLIA MOREIRA SILVEIRA

AGRAVANTE : RENATO BRUNO DOS SANTOS

AGRAVANTE : VENINA PEDROSA DE AMORIM CAMPOS

AGRAVANTE : ENIL FEGURI LOPES

AGRAVANTE : JOAO BEM DIAS DE MOURA FILHO

AGRAVANTE : JOAQUIM PAIVA DE PAULA

AGRAVANTE : JOEL DA SILVA OLIVEIRA

AGRAVANTE : JUREMA AUXILIADORA BANDEIRA DUARTE

AGRAVANTE : RITA DE CASSIA GONCALVES FIORI

AGRAVANTE : ROSA MARIA MENDES CARDOSO

AGRAVANTE : SAYRA MARIA DA SILVA SOARES

AGRAVANTE : SILVANA THOMMEN LOBO

AGRAVANTE : WALTER FERREIRA COELHO

ADVOGADOS : RICARDO SALDANHA SPINELLI - MT015204 FABIAN FEGURI E OUTRO (S) - MT016739

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

INTERES. : DAPHNE ADRIANE FERREIRA DA SILVA

INTERES. : FATIMA APARECIDA SONODA

ADVOGADO : JOSE LUIS BLASZAK - MT010778

Superior Tribunal de Justiça

RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo Interno interposto por REGINA MILHOMEM DE ABREU BALATA e outros contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial dos ora agravantes.

2. Nas razões de seu Agravo Interno, a parte agravante sustenta, em suma, que o Recurso Especial reuni condições de admissibilidade.

3. Pugna, desse modo, pela reconsideração da decisão agravada ou para que o feito seja levado ao órgão colegiado, a fim de dar provimento ao seu Agravo Interno.

4. É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 911.019 - MT

(2016/0107796-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : REGINA MILHOMEM DE ABREU BALATA

AGRAVANTE : MUCIO JOSE CALVOSO TEIXEIRA

AGRAVANTE : ARISTIDES SOARES DE ANDRADE

AGRAVANTE : WILLIAM GUSMAO DE BARROS

AGRAVANTE : ROSANA MARIA VIEGAS

ADVOGADO : BRUNO THIAGO DE ABREU BALATA E OUTRO (S) -MT015353

AGRAVANTE : ELINEIDE THEREZINHA NASCIMENTO MACHADO

AGRAVANTE : MANOEL LEMES DE MORAES

AGRAVANTE : MARIZILENE BENEDITA DA SILVA

AGRAVANTE : PAULO DOS SANTOS LEITE

AGRAVANTE : ANTÔNIA LUÍZA MONTEIRO LOTUFO

AGRAVANTE : ALAÉRCIO MARTINS

AGRAVANTE : ALICE MARQUES DA SILVA

AGRAVANTE : ANALZITA MULLER E MULLER

AGRAVANTE : DEYSE BENEDITA ESPIRITO SANTO SIQUEIRA

AGRAVANTE : LUIZ BENEDITO BARRETO

AGRAVANTE : JORGE ANTONIO DA SILVA

AGRAVANTE : JOSE LUIZ CALHAO DE FIGUEIREDO

AGRAVANTE : JOSE PEDRO DE MATOS

AGRAVANTE : MARIA PERPETUA MARTINS DO NASCIMENTO

AGRAVANTE : PETRONÍLIA MOREIRA SILVEIRA

AGRAVANTE : RENATO BRUNO DOS SANTOS

AGRAVANTE : VENINA PEDROSA DE AMORIM CAMPOS

AGRAVANTE : ENIL FEGURI LOPES

AGRAVANTE : JOAO BEM DIAS DE MOURA FILHO

AGRAVANTE : JOAQUIM PAIVA DE PAULA

AGRAVANTE : JOEL DA SILVA OLIVEIRA

AGRAVANTE : JUREMA AUXILIADORA BANDEIRA DUARTE

AGRAVANTE : RITA DE CASSIA GONCALVES FIORI

AGRAVANTE : ROSA MARIA MENDES CARDOSO

AGRAVANTE : SAYRA MARIA DA SILVA SOARES

AGRAVANTE : SILVANA THOMMEN LOBO

AGRAVANTE : WALTER FERREIRA COELHO

ADVOGADOS : RICARDO SALDANHA SPINELLI - MT015204 FABIAN FEGURI E OUTRO (S) - MT016739

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

INTERES. : DAPHNE ADRIANE FERREIRA DA SILVA

INTERES. : FATIMA APARECIDA SONODA

ADVOGADO : JOSE LUIS BLASZAK - MT010778

Superior Tribunal de Justiça

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. OS DECRETOS REGULAMENTARES PRODUZIRAM EFEITOS CONCRETOS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. REVOGAÇÃO DA NORMA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF.VÍCIOS EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO ADVOGADO E DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

2. No tocante aos arts. 458 e 535 do CPC/1973, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.

3. A Corte de origem reconhece a manutenção do interesse na lide consignando que, a despeito da revogação da lei, os decretos regulamentares produziram efeitos concretos no período de vigência, sendo este o objeto da ação. Os recorrentes, contudo, não apresentam qualquer argumentação em tal sentido, mantendo-se incólume o fundamento do acórdão recorrido, ante a incidência da Súmula 283/STF.

4. A alteração da premissa fixada no acórdão, a fim de estabelecer se a revogação da norma teria de fato esvaziado a pretensão judicial, demandaria a revisão da legislação local e das provas dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ e 280/STF.

5. Quanto aos alegados vícios em razão da suspensão do advogado e da citação editalícia, o que se verifica é que as teses delineadas no Recurso Especial não foram objeto de análise pela Corte de origem, não havendo qualquer discussão no acórdão acerca da carência para concessão do benefício. Frise-se, ainda, que os recorrentes nem mesmo opuseram Embargos de Declaração com fim de provocar a discussão acerca da tese. Carece, assim, de prequestionamento, requisito inafastável para o exame da matéria em sede de Recurso Especial, ainda quando tratar-se de matéria de ordem pública.

6. Agravo Interno dos Particulares que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 911.019 - MT

(2016/0107796-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : REGINA MILHOMEM DE ABREU BALATA

AGRAVANTE : MUCIO JOSE CALVOSO TEIXEIRA

AGRAVANTE : ARISTIDES SOARES DE ANDRADE

AGRAVANTE : WILLIAM GUSMAO DE BARROS

AGRAVANTE : ROSANA MARIA VIEGAS

ADVOGADO : BRUNO THIAGO DE ABREU BALATA E OUTRO (S) -MT015353

AGRAVANTE : ELINEIDE THEREZINHA NASCIMENTO MACHADO

AGRAVANTE : MANOEL LEMES DE MORAES

AGRAVANTE : MARIZILENE BENEDITA DA SILVA

AGRAVANTE : PAULO DOS SANTOS LEITE

AGRAVANTE : ANTÔNIA LUÍZA MONTEIRO LOTUFO

AGRAVANTE : ALAÉRCIO MARTINS

AGRAVANTE : ALICE MARQUES DA SILVA

AGRAVANTE : ANALZITA MULLER E MULLER

AGRAVANTE : DEYSE BENEDITA ESPIRITO SANTO SIQUEIRA

AGRAVANTE : LUIZ BENEDITO BARRETO

AGRAVANTE : JORGE ANTONIO DA SILVA

AGRAVANTE : JOSE LUIZ CALHAO DE FIGUEIREDO

AGRAVANTE : JOSE PEDRO DE MATOS

AGRAVANTE : MARIA PERPETUA MARTINS DO NASCIMENTO

AGRAVANTE : PETRONÍLIA MOREIRA SILVEIRA

AGRAVANTE : RENATO BRUNO DOS SANTOS

AGRAVANTE : VENINA PEDROSA DE AMORIM CAMPOS

AGRAVANTE : ENIL FEGURI LOPES

AGRAVANTE : JOAO BEM DIAS DE MOURA FILHO

AGRAVANTE : JOAQUIM PAIVA DE PAULA

AGRAVANTE : JOEL DA SILVA OLIVEIRA

AGRAVANTE : JUREMA AUXILIADORA BANDEIRA DUARTE

AGRAVANTE : RITA DE CASSIA GONCALVES FIORI

AGRAVANTE : ROSA MARIA MENDES CARDOSO

AGRAVANTE : SAYRA MARIA DA SILVA SOARES

AGRAVANTE : SILVANA THOMMEN LOBO

AGRAVANTE : WALTER FERREIRA COELHO

ADVOGADOS : RICARDO SALDANHA SPINELLI - MT015204 FABIAN FEGURI E OUTRO (S) - MT016739

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

INTERES. : DAPHNE ADRIANE FERREIRA DA SILVA

INTERES. : FATIMA APARECIDA SONODA

ADVOGADO : JOSE LUIS BLASZAK - MT010778

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. OS DECRETOS REGULAMENTARES PRODUZIRAM EFEITOS CONCRETOS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. REVOGAÇÃO DA NORMA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7 DO STJ E 280/STF.VÍCIOS EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO ADVOGADO E DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

2. No tocante aos arts. 458 e 535 do CPC/1973, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.

3. A Corte de origem reconhece a manutenção do interesse na lide consignando que, a despeito da revogação da lei, os decretos regulamentares produziram efeitos concretos no período de vigência, sendo este o objeto da ação. Os recorrentes, contudo, não apresentam qualquer argumentação em tal sentido, mantendo-se incólume o fundamento do acórdão recorrido, ante a incidência da Súmula 283/STF.

4. A alteração da premissa fixada no acórdão, a fim de estabelecer se a revogação da norma teria de fato esvaziado a pretensão judicial, demandaria a revisão da legislação local e das provas dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ e 280/STF.

5. Quanto aos alegados vícios em razão da suspensão do advogado e da citação editalícia, o que se verifica é que as teses delineadas no Recurso Especial não foram objeto de análise pela Corte de origem, não havendo qualquer discussão no

Superior Tribunal de Justiça

acórdão acerca da carência para concessão do benefício. Frise-se, ainda, que os recorrentes nem mesmo opuseram Embargos de Declaração com fim de provocar a discussão acerca da tese. Carece, assim, de prequestionamento, requisito inafastável para o exame da matéria em sede de Recurso Especial, ainda quando tratar-se de matéria de ordem público.

6. Agravo Interno dos Particulares que se nega provimento.

1. A despeito das alegações dos agravantes, razão não lhes assistem.

2. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

3. No mais, no tocante aos arts. 458 e 535 do CPC/1973, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.

4. Ainda em preliminar, os agravantes sustentam que deveria ser reconhecida a perda do objeto por ter sido expressamente revogada pela Lei Estadual 7.290/2000 a norma que ampara a pretensão.

5. A Corte de origem, no entanto, refuta tal orientação

Superior Tribunal de Justiça

aos seguintes fundamentos:

Denota-se do pedido inaugural que o objeto da ação é a declaração de nulidade dos Decretos Regulamentares nºs: 1.041/96 (p. 84), 4.193/94, 4.455/94 (p. 82), 6.243/94, 748/96 e 1.981/97, e de todos os atos deles decorrentes, inclusive, os processos de aposentadoria já concedidos. (p.

31) Por certo, que as regulamentações, acima descritas, têm efeitos concretos, que podem ser objeto de questionamentos na via judicial sempre que afrontem o Sistema normativo do país.

Destaco que, neste caso, a declaração de inconstitucionalidade não é o pedido principal, sendo apenas um procedimento incidental acerca de uma questão prejudicial. Portanto, a decisão de inconstitucionalidade, via controle difuso, produzirá efeitos apenas inter parts (fls. 1.249).

6. Como se vê, a Corte de origem reconhece a

manutenção do interesse na lide consignando que, a despeito da

revogação da lei, os decretos regulamentares produziram efeitos

concretos no período de vigência, sendo este o objeto da ação.

7. Os recorrentes, contudo, não apresentam qualquer

argumentação em tal sentido, mantendo-se incólume o fundamento do

acórdão recorrido, ante a incidência da Súmula 283/STF.

8. Ademais, a alteração da premissa fixada no acórdão,

a fim de estabelecer se a revogação da norma teria de fato esvaziado a

pretensão judicial demandaria a revisão da legislação local e das provas

dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ e 280/STF.

9. Quanto aos alegados vícios em razão da suspensão

do advogado e da citação editalícia, o que se verifica é que as teses

delineadas no Recurso Especial não foram objeto de análise pela Corte

de origem, não havendo qualquer discussão no acórdão acerca da

carência para concessão do benefício.

Superior Tribunal de Justiça

10. Frise-se, ainda, que os recorrentes nem mesmo opuseram Embargos de Declaração com fim de provocar a discussão acerca da tese. Carece, assim, de prequestionamento, requisito inafastável para o exame da matéria em sede de Recurso Especial, ainda quando tratar-se de matéria de ordem pública (AgRg no REsp. 1.459.940/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.6.2016; AgRg no AREsp. 399.366/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.10.2015; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 1.507.471/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 8.3.2016).

11. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno dos Particulares.

12. É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no AREsp 911.019 / MT

Número Registro: 2016/0107796-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20018110041 XXXXX20018110041 1261142012 950032014 947942014 1475462015 308542016 5962001

Sessão Virtual de 12/05/2020 a 18/05/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : REGINA MILHOMEM DE ABREU BALATA

AGRAVANTE : MUCIO JOSE CALVOSO TEIXEIRA

AGRAVANTE : ARISTIDES SOARES DE ANDRADE

AGRAVANTE : WILLIAM GUSMAO DE BARROS

AGRAVANTE : ROSANA MARIA VIEGAS

ADVOGADO : BRUNO THIAGO DE ABREU BALATA E OUTRO (S) - MT015353

AGRAVANTE : ELINEIDE THEREZINHA NASCIMENTO MACHADO

AGRAVANTE : MANOEL LEMES DE MORAES

AGRAVANTE : MARIZILENE BENEDITA DA SILVA

AGRAVANTE : PAULO DOS SANTOS LEITE

AGRAVANTE : ANTÔNIA LUÍZA MONTEIRO LOTUFO

AGRAVANTE : ALAÉRCIO MARTINS

AGRAVANTE : ALICE MARQUES DA SILVA

AGRAVANTE : ANALZITA MULLER E MULLER

AGRAVANTE : DEYSE BENEDITA ESPIRITO SANTO SIQUEIRA

AGRAVANTE : LUIZ BENEDITO BARRETO

AGRAVANTE : JORGE ANTONIO DA SILVA

AGRAVANTE : JOSE LUIZ CALHAO DE FIGUEIREDO

AGRAVANTE : JOSE PEDRO DE MATOS

AGRAVANTE : MARIA PERPETUA MARTINS DO NASCIMENTO

AGRAVANTE : PETRONÍLIA MOREIRA SILVEIRA

AGRAVANTE : RENATO BRUNO DOS SANTOS

AGRAVANTE : VENINA PEDROSA DE AMORIM CAMPOS

AGRAVANTE : ENIL FEGURI LOPES

AGRAVANTE : JOAO BEM DIAS DE MOURA FILHO

AGRAVANTE : JOAQUIM PAIVA DE PAULA

AGRAVANTE : JOEL DA SILVA OLIVEIRA

AGRAVANTE : JUREMA AUXILIADORA BANDEIRA DUARTE

AGRAVANTE : RITA DE CASSIA GONCALVES FIORI

AGRAVANTE : ROSA MARIA MENDES CARDOSO

AGRAVANTE : SAYRA MARIA DA SILVA SOARES

AGRAVANTE : SILVANA THOMMEN LOBO

AGRAVANTE : WALTER FERREIRA COELHO

ADVOGADOS : RICARDO SALDANHA SPINELLI - MT015204 FABIAN FEGURI E OUTRO (S) - MT016739

AGRAVANTE : DAPHNE ADRIANE FERREIRA DA SILVA

AGRAVANTE : FATIMA APARECIDA SONODA

ADVOGADO : JOSE LUIS BLASZAK - MT010778

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - ATOS

ADMINISTRATIVOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ELINEIDE THEREZINHA NASCIMENTO MACHADO

AGRAVANTE : MANOEL LEMES DE MORAES

AGRAVANTE : MARIZILENE BENEDITA DA SILVA

AGRAVANTE : PAULO DOS SANTOS LEITE

AGRAVANTE : ANTÔNIA LUÍZA MONTEIRO LOTUFO

AGRAVANTE : ALAÉRCIO MARTINS

AGRAVANTE : ALICE MARQUES DA SILVA

AGRAVANTE : ANALZITA MULLER E MULLER

AGRAVANTE : DEYSE BENEDITA ESPIRITO SANTO SIQUEIRA

AGRAVANTE : LUIZ BENEDITO BARRETO

AGRAVANTE : JORGE ANTONIO DA SILVA

AGRAVANTE : JOSE LUIZ CALHAO DE FIGUEIREDO

AGRAVANTE : JOSE PEDRO DE MATOS

AGRAVANTE : MARIA PERPETUA MARTINS DO NASCIMENTO

AGRAVANTE : PETRONÍLIA MOREIRA SILVEIRA

AGRAVANTE : RENATO BRUNO DOS SANTOS

AGRAVANTE : VENINA PEDROSA DE AMORIM CAMPOS

AGRAVANTE : ENIL FEGURI LOPES

AGRAVANTE : JOAO BEM DIAS DE MOURA FILHO

AGRAVANTE : JOAQUIM PAIVA DE PAULA

AGRAVANTE : JOEL DA SILVA OLIVEIRA

AGRAVANTE : JUREMA AUXILIADORA BANDEIRA DUARTE

AGRAVANTE : RITA DE CASSIA GONCALVES FIORI

AGRAVANTE : ROSA MARIA MENDES CARDOSO

AGRAVANTE : SAYRA MARIA DA SILVA SOARES

AGRAVANTE : SILVANA THOMMEN LOBO

AGRAVANTE : WALTER FERREIRA COELHO

ADVOGADOS : RICARDO SALDANHA SPINELLI - MT015204 FABIAN FEGURI E OUTRO (S) - MT016739

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

INTERES. : REGINA MILHOMEM DE ABREU BALATA

INTERES. : MUCIO JOSE CALVOSO TEIXEIRA

INTERES. : ARISTIDES SOARES DE ANDRADE

INTERES. : WILLIAM GUSMAO DE BARROS

INTERES. : ROSANA MARIA VIEGAS

ADVOGADO : BRUNO THIAGO DE ABREU BALATA E OUTRO (S) - MT015353

INTERES. : DAPHNE ADRIANE FERREIRA DA SILVA

INTERES. : FATIMA APARECIDA SONODA

ADVOGADO : JOSE LUIS BLASZAK - MT010778

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 18 de maio de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855205037/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-911019-mt-2016-0107796-0/inteiro-teor-855205047

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