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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 25/05/2020

Julgamento

18 de Maio de 2020

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1629962_9a338.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1629962 - AM (2016/0259721-6)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : CONSTECCA CONSTRUCOES S/A

ADVOGADO : OSVALDO FERNANDES FILHO E OUTRO (S) - SP200040

AGRAVADO : ABRAHIM DE MEDEIROS ANSELMO

ADVOGADO : WANISE DE OLIVEIRA BASTOS - AM001166

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. PEDIDO DE REVISÃO DA COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DE SUA IMUTABILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO PELO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 282 E 356, AMBAS DO STF. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL LOCAL QUE NÃO VINCULA O STJ. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Desconstituir o entendimento proferido pelo acórdão recorrido, de que se operou a coisa julgada na espécie, exigiria o reexame do

conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ.

3. Uma vez transitado em julgado algum capítulo da sentença, a sua imutabilidade deve ser observada, inclusive diante de matéria de ordem pública, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada. Precedentes.

4. A não impugnação de argumento suficiente para manter o acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula nº 283 do STF, por analogia.

5. A decisão de admissibilidade oriunda do Tribunal local não vincula o STJ, tendo em vista que o juízo de admissibilidade do recurso especial está submetido a duplo controle, cabendo a esta Corte nova apreciação dos pressupostos do recurso a ela remetido. Precedentes. 6. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial evidencia a falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356, ambas do STJ.

7. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, mantém-se o julgado, por não haver motivos para a sua alteração.

8. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília-DF, 18 de maio de 2020.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1629962 - AM (2016/0259721-6)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : CONSTECCA CONSTRUCOES S/A

ADVOGADO : OSVALDO FERNANDES FILHO E OUTRO (S) - SP200040

AGRAVADO : ABRAHIM DE MEDEIROS ANSELMO

ADVOGADO : WANISE DE OLIVEIRA BASTOS - AM001166

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. PEDIDO DE REVISÃO DA COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DE SUA IMUTABILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO PELO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 282 E 356, AMBAS DO STF. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL LOCAL QUE NÃO VINCULA O STJ. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Desconstituir o entendimento proferido pelo acórdão recorrido, de

que se operou a coisa julgada na espécie, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ.

3. Uma vez transitado em julgado algum capítulo da sentença, a sua imutabilidade deve ser observada, inclusive diante de matéria de ordem pública, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada. Precedentes.

4. A não impugnação de argumento suficiente para manter o acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula nº 283 do STF, por analogia.

5. A decisão de admissibilidade oriunda do Tribunal local não vincula o STJ, tendo em vista que o juízo de admissibilidade do recurso especial está submetido a duplo controle, cabendo a esta Corte nova apreciação dos pressupostos do recurso a ela remetido. Precedentes. 6. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial evidencia a falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356, ambas do STJ.

7. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, mantém-se o julgado, por não haver motivos para a sua alteração.

8. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

CONSTECCA CONSTRUÇÕES S.A. (CONSTECCA) ajuizou ação de reintegração de posse contra ABRAHIM DE MEDEIROS ANSELMO (ABRAHIM), sustentando que é a legítima proprietária do imóvel matriculado sob o nº 3708, no 3º Ofício do Registro de Imóveis de Manaus, com área de 270.400 m², composta de 327 lotes, que formam o Loteamento Parque Tarumanzinho, que foi adquirido aos 14/10/1981, diretamente do Banco do Estado do Amazonas S.A..

Aduziu que ABRAHIM ajuizou anterior ação de usucapião contra José Pereira Lima, englobando mencionado imóvel, mas que não foi lá citado e que, inclusive, já teve provimento jurisdicional exarado, com trânsito em julgado.

processuais, além dos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.

Por fim, também foi condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa,

devidamente corrigido, em virtude do reconhecimento da litigância de má-fé.

A apelação interposta pela CONSTECCA não foi provida pelo Tribunal de

Justiça do Amazonas, nos termos do acórdão assim ementado:

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. ARGUMENTOS RELATIVOS À NULIDADE DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DO IMÓVEL CUJA POSSE ORA SE DISCUTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SENTENÇA DE OUTRA AÇÃO QUE SE ENCONTRA PROTEGIDA PELA COISA JULGADA. QUESTÃO POSSESSÓRIA. DESCABIMENTO DE ALEGAÇÃO DE DIREITO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - Esta Câmara não pode adentrar o mérito das alegações concernentes à ação de usucapião, uma vez que a norma jurídica individualizada declaratória da usucapião se encontra albergada pela coisa julgada material. II - Nas ações em que se discute a posse de coisas, alegações que busquem discutir o direito de propriedade não devem ser levadas em consideração, eis que o direito perseguido em juízo possui natureza diversa. III - Na hipótese dos autos, a autora pretendeu provar seu direito à posse do imóvel descrito na inicial com a juntada de documentos que confirmam possível aquisição da propriedade do imóvel, apenas. Como salientado alhures, a posse, como um estado de fato aparente, como um fato jurídico que merece a proteção do Direito não pode ser provada apenas com documentos que atestam a propriedade do bem. IV - Conclui-se, então, que a autora falha em comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC). V- Apelação improvida.

O apelo nobre interposto por CONSTECCA foi parcialmente conhecido e,

nessa parte, não provido, nos termos da decisão monocrática de minha relatoria, assim

ementada:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. PEDIDO DE REVISÃO DA COISA JULGADA POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DE SUA IMUTABILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 282 E 356, AMBAS DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA (e-STJ, fls. 769/777).

Nas razões do presente agravo interno, CONSTECCA, reeditando as razões

99, I, do CC/02, ao sustentar que (1) não incide a Súmula nº777 desta Corte porque não pretende o revolvimento das provas mas sim a revaloração daquelas que foram trazidas aos autos; (2) além da ação de usucapião anteriormente movida por ABRAHIM ser nula de pleno direito, na medida em que não foi citada para responder aos termos daquela ação, na qualidade de proprietária do imóvel, a coisa julgada lá formada pode ser revista a qualquer tempo por se tratar de matéria de ordem pública e de nulidade absoluta; (3) é nula a sentença proferida na presente ação de reintegração de posse, pois, na condição de litisconsórcio passivo necessários, a Fazenda Pública e o Ministério Público não foram citados; e (4) a sua alegação de fraude processual praticada por ABRAHIM, na ação de usucapião, porque omitiu maliciosamente o nome do real proprietário do imóvel, foi devidamente prequestionada pelas instâncias de origem, uma vez que além de ter arguido-a em pedido de tutela antecipada e nas razões de sua apelação, a presidente do Tribunal estadual, ao fazer o juízo de admissibilidade, entendeu que houve o prequestionamento de toda a matéria.

Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 756).

É o relatório.

VOTO

O recurso não merece provimento.

De plano, vale pontuar que o presente recurso foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões adotadas pela decisão recorrida.

(1) Da não incidência da Súmula nº77 desta Corte; e (2) Da nulidade da ação de usucapião e da coisa julgada

Ainda sustentou que além da ação de usucapião anteriormente movida por

ABRAHIM ser nula de pleno direito, na medida em que, na qualidade de proprietária do

imóvel, não foi citada para responder aos termos daquela ação, a coisa julgada lá

formada pode ser revista a qualquer tempo por se tratar de matéria de ordem pública e

de nulidade absoluta.

Contudo, sem razão.

Quanto ao tema referente a nulidade da ação de usucapião, este não

poderia ser mesmo analisado, uma vez que o Tribunal estadual consignou a

imutabilidade da decisão proferida naquela ação tendo em vista terem sido operados

os efeitos da coisa julgada material.

Nesse sentido, constou da decisão ora agravada que:

Sobre esse tema, o Tribunal Estadual, quando do julgamento da apelação por ela interposta, reconheceu a imutabilidade da decisão proferida na ação de usucapião porque albergada pela coisa julgada material ao dispor que:

É de se reconhecer, portanto, a inalterabilidade da decisão que declarou a aquisição da propriedade por usucapião ao Sr. Abrahim de Medeiros Anselmo, ora recorrido. Esta Câmara não pode adentrar o mérito das alegações concernentes à ação de usucapião, uma vez que a norma jurídica individualizada declaratória da usucapião se encontra albergada pela coisa julgada material (e-STJ, fl. 716). (e-STj, fl. 771).

Dessa forma, para se ultrapassar a conclusão adotada pelo Tribunal

estadual de que sobre o tema ora devolvido a debate se operou a coisa julgada,

inevitável o revolvimento de todo o arcabouço fático-probatório constatado nos autos e

não somente a simples revaloração da prova, o que é inviável de se fazer nesta

instância recursal em atenção ao disposto na Súmula nº 7 desta Corte que é clara ao

pontuar que a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Nesse sentido, são os seguintes precedentes, a saber:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 AMBOS DO NCPC. AUSÊNCIA. INCONFORMISMO. COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[...]

3. O TJ/RS afirmou expressamente que o acórdão transitado em julgado determinara a incidência do percentual de 24,92% para fins de complementação da aposentadoria. Alterar as conclusões do acórdão recorrido, para reconhecer que não houve coisa julgada quanto ao percentual mencionado, implicaria incursão no substrato fáticoprobatório dos autos, inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ.

4. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp 1.187.658/RS, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 9/3/2020, DJe 11/3/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.

[...]

4. O exame quanto à existência da coisa julgada exige o reexame de fatos e provas, o que, contudo, é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 1.563.493/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, j. 3/3/2020, DJe 10/3/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 5. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 6. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 7. AGRAVO IMPROVIDO.

[...]

3. A revisão das conclusões estaduais (acerca da impossibilidade de condenação por lucros cessantes por estar acobertada pelo manto da coisa julgada) demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7/STJ.

[...]

( AgInt no AREsp 1.378.591/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 9/12/2019, DJe 12/12/2019)

Além do mais, também não merece prosperar o pleito de que a coisa julgada

formada na ação de usucapião pode ser revista a qualquer tempo por se tratar de

matéria de ordem pública e de nulidade absoluta.

É que, como bem constou da decisão ora agravada, a jurisprudência desta

Corte segue no sentido de que transitado em julgado algum capítulo da sentença, a

sua imutabilidade deve ser observada, inclusive diante de matéria de ordem pública,

tendo em vista a eficácia preclusiva da coisa julgada.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SEGUROS. SFH CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

[...]

2. Em que pese não se poder falar em preclusão pro judicato para as matérias de ordem pública, o juiz ou tribunal só poderá conhecê-las, a qualquer momento, enquanto ainda não resolvidas. Uma vez alegadas e decididas em definitivo, deve ser observada a coisa julgada.

3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

( AgInt no AREsp 1.583.265/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 10/3/2020, DJe 2/4/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO EM FASE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. A PARTE RECORRENTE NÃO TRATOU DE IMPUGNAR NAS RAZÕES DO APELO NOBRE O FUNDAMENTO APRESENTADO PARA OBSTAR O RECURSO DE APELO. FUNDAMENTO NÃO ENFRENTADO. SÚMULA 283/STF. ADEMAIS, NO TOCANTE À MATÉRIA DE FUNDO, O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

[...]

2. Ainda que assim não fosse, extrai-se da jurisprudência do STJ o entendimento de que, a despeito da prescrição ser matéria de ordem pública, e, via de regra, não ser sua análise obstada pela preclusão, nos casos em que a pretensão de ver declarada a prescrição repousa sobre circunstância fática já articulada em momento anterior e devidamente solvida por decisão judicial com trânsito em julgado, é de se reconhecer a preclusão, obstando-se o debate do tema, a fim de se preservar a eficácia da coisa julgada material ( AgRg no AREsp 685.886/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 19.11.2015; AgRg no REsp. 1.526.696/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 29.5.2015;AgRg no Ag 1.392.923/RN, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 25.6.2014). 3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 572.707/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 25/11/2019, DJe 27/11/2019)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE JUROS DE MORA APÓS A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE SEM A CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. ART. 329, II, DO CPC. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA SE SUJEITAM À PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ARTS. 322, § 1º, E 507 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ART. 1.029, § 1º, DO CPC.

[...]

7. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que as matérias de ordem pública sujeitam-se aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior. Precedentes.

8. Entendimento contrário atentaria, dentre outros, contra os princípios:

a) da segurança jurídica, por possibilitar que relações processuais já estabilizadas por decisões judiciais ou por consenso das partes possam vir a ser reavivadas; b) da razoável duração do processo, pela possibilidade de tumulto da marcha processual com o ressurgimento, a qualquer momento, de questões já dirimidas ao longo da demanda; c) do contraditório e da ampla defesa, pois a Fazenda Público, na impugnação ao cumprimento de sentença, tem a possibilidade de apresentar, de modo consistente e no prazo legal, defesa (art. 535 do CPC).

[...]

10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

( REsp 1.783.281/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, j. 22/10/2019, DJe 29/10/2019)

(3) Da nulidade da sentença, pois não observado o litisconsórcio passivo

necessário

CONSTECCA ainda defendeu que é nula a sentença proferida na presente

ação de reintegração de posse, pois, na condição de litisconsórcio passivo

necessários, a Fazenda Pública e o Ministério Público não foram citados.

Nesse ponto, seu inconformismo não merece prosperar.

Inicialmente, a tese de nulidade da sentença pela não citação do Ministério

Público não pode ser aqui analisada sob pena se supressão de instância, uma vez que

o Tribunal estadual sobre ela não se pronunciou.

E nem estava obrigado a tanto pelo simples fato de que a apelação

interposta pela CONSTECCA não devolveu a análise do tema àquela instância.

Já no que concerne à ausência de citação da Fazenda Pública, ao afastar

mencionada alegação, o Tribunal estadual consignou que:

02.09. No mais, o autor, ora recorrente afirma que a sentença seria nula, uma vez que o Município de Manaus não fora citado para integrar a lide, e tendo em vista que a suposta terra usucapida seria pública. No entanto, o próprio autor, na exordial, falhou em mover a ação conta o Município de Manaus e em requerer sua citação (e-STJ, fl 716)

Assim, da análise das razões do presente recurso se verifica que o

fundamento de que a própria CONSTECCA falhou em mover a ação contra o Município

de Manaus e em requerer sua citação não foi impugnado, o que atrai a incidência da

Súmula nº 283 do STF, por analogia.

Confira-se o seguinte precedente:

DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 2. DEVER DE INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 3. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 4. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

[...]

2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

[...]

5. Agravo interno improvido.

( AgInt no AREsp 1.526.287/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 16/3/2020, DJe 20/3/2020)

(4) Do prequestionamento do tema referente a fraude processual

Por fim, CONSTECCA argumentou que a tese de fraude processual

praticada por ABRAHIM, na ação de usucapião, porque omitiu maliciosamente o nome

do real proprietário do imóvel, foi devidamente prequestionada pelas instâncias de

origem, uma vez que além de ter arguido-a em pedido de tutela antecipada e nas

razões de sua apelação, a presidente do Tribunal estadual, ao fazer o juízo de

admissibilidade, entendeu que houve o prequestionamento de toda a matéria.

Antes de mais nada, importante destacar que o posicionamento desta Corte

segue no sentido de que a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal

estadual não vincula o STJ, tendo em vista que o juízo de admissibilidade do recurso

especial está submetido a duplo controle, cabendo a esta Corte nova apreciação dos

pressupostos do recurso a ela remetido.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO VINCULAÇÃO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROCEDIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO.

1. O STJ firmou entendimento no sentido de que "a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais" (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/3/2018, DJe 21/3/2018) "( AgInt no AREsp 1.270.928/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/8/2018). No mesmo sentido: AgInt

no AREsp 1.125.389/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/8/2018; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.599.447/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/6/2018; PET no AgInt no AREsp 956.354/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/5/2018.

2. O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo de instrumento. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado.

3. Agravo interno não provido.

( AgInt nos EDcl no REsp 1.738.347/MA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, j. em 25/11/2019, DJe 27/11/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FERIADO LOCAL (11 DE AGOSTO). NECESSIDADE. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR DA TEMPESTIVIDADE. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR, APLICÁVEL SOMENTE AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO VINCULA A AFERIÇÃO DO PRESSUPOSTO RECURSAL POR ESTA CORTE SUPERIOR. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

( AgInt no AREsp 1.406.916/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. em 30/9/2019, DJe 3/10/2019)

Portanto, a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal estadual

dando conta de que todos os temas foram prequestionados não têm o condão de

afastar o reconhecimento da ausência de prequestionamento de determinados temas.

Além do mais, apesar da insistência da CONSTECCA de que houve o

prequestionamento do tema relativo a fraude processual praticada por ABRAHIM, na

ação de usucapião, da leitura do acórdão proferido pelo Tribunal estadual, se pode

verificar que mencionado tema não foi objeto de debate na instância de origem,

tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de que fosse suprida a

exigência do prequestionamento.

Há que se salientar que para que seja preenchido referido pressuposto, deve

o tema ser objeto de efetiva análise pelo acórdão recorrido, não bastando que

tenha sido levantado nas razões da apelação e sobre o qual não tenham sido opostos

embargos de declaração.

Assim, inafastável a incidência das Súmulas nºs 282 e 235, ambas do STF, como bem aplicadas pela decisão agravada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE PACTUAÇÃO. TESE CONTRÁRIA A POSICIONAMENTO FIRMADO NESTA CORTE SUPERIOR.

1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada.

[...]

5. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no REsp 1.814.742/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. em 18/2/2020, DJe 27/2/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

[...]

2. Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incide, na espécie, o rigor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp 1.368.197/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 17/2/2020, DJe 19/2/2020l)

Dessa forma, não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de

demonstrar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada,

mantém-se o julgado, por não haver motivos para a sua alteração.

Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.629.962 / AM

Número Registro: 2016/0259721-6 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00039301920158040000 02099398320108040000 39301920158040000 2099398320108040000 02099398320108040001 001073436420 012980036094 001073580709

Sessão Virtual de 12/05/2020 a 18/05/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CONSTECCA CONSTRUCOES S/A

ADVOGADO : OSVALDO FERNANDES FILHO - SP200040

RECORRIDO : ABRAHIM DE MEDEIROS ANSELMO

ADVOGADO : WANISE DE OLIVEIRA BASTOS - AM001166

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - COISAS - POSSE - ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CONSTECCA CONSTRUCOES S/A

ADVOGADO : OSVALDO FERNANDES FILHO E OUTRO (S) - SP200040

AGRAVADO : ABRAHIM DE MEDEIROS ANSELMO

ADVOGADO : WANISE DE OLIVEIRA BASTOS - AM001166

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

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