jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0717569-74.2018.8.07.0000 DF 2019/0273095-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 26/05/2020
Julgamento
18 de Maio de 2020
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1582679_fe2a8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA POR UNIDADE PÚBLICA. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. PRECEDENTES.

1. Cuida-se de inconformismo com decisum da Presidência do STJ que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de que se aplicam as Súmulas 7 e 211 do STJ.
2. O Tribunal a quo, após sopesar todo o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pelo preenchimento dos requisitos para a redistribuição do ônus da prova, bem como pela possibilidade de a prova pericial ser realizada por médico integrante da Secretaria de Estado da Saúde.
3. Na espécie, incide o óbice da Súmula 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à distribuição do ônus probatório das partes exige incursão no acervo fático-probatório dos autos, impossível em Recurso Especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.190.608/PI, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/4/2018; AgInt no AREsp 916.627/SP, Rel.Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/10/2016; AgInt no AREsp 1.433.206/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 25/6/2019; AgInt no AREsp 1.374.426/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 22/3/2019.
4. Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. Citam-se precedentes: AgInt no REsp n. 1.627.269/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/9/2017; AgRg no AREsp n. 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018; e AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018.
5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855205073/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1582679-df-2019-0273095-2

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0011296-04.1998.4.03.6100 SP 2016/0210437-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1891834 SC 2021/0145743-5

Superior Tribunal de Justiça
Notíciashá 3 anos

Magistrado não pode indeferir gratuidade de Justiça sem abrir prazo para comprovação de hipossuficiência