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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 548869 RS 2019/0358162-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 25/05/2020
Julgamento
12 de Maio de 2020
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_548869_32559.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVANTE ACUSADO DE ESTELIONATO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O agravante foi acusado pelo Parquet Federal, juntamente com outros corréus, da prática de estelionato qualificado, porque, na qualidade médico do Hospital Universitário da FURG, teria registrado seu ponto e se retirado do local, sem cumprir sua carga horária, em período delimitado entre 1º/1/2014 e 11/2015.
2. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por não ter identificado flagrante ilegalidade apta a ensejar prematura interrupção da ação penal em relação ao recorrente. Na decisão ora agravada ficou consignado que a exordial atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal - CPP e que os fundamentos do Tribunal a quo encontram amparo na jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o trancamento da ação penal é medida excepcional, aplicável somente quando houver evidente ilegalidade aferível ser esforço interpretativo. Consta também da decisão monocrática recorrida a concordância com o Tribunal a quo no ponto em que afastou a tese de insignificância do prejuízo causado, por exigir revolvimento fático probatório, incabível na via eleita. Por derradeiro, a decisão recorrida aduz que esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual o princípio da insignificância não se aplica nas hipóteses de prejuízo ao erário.
3. Os argumentos apresentados pelo Juízo de Primeiro Grau e pelo Tribunal Federal para afastar a tese de inépcia da denúncia encontram amparo na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, nessa fase processual, é necessário o lastro mínimo da materialidade delitiva, mormente porque a apuração do quantum de prejuízo supostamente causado pode ser feita durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, respeitado o devido processo legal. Ademais, não há de se falar em óbice ao exercício da ampla defesa na medida em que o período delitivo foi delimitado na inicial acusatória, a qual se faz acompanhar de documentação que permite o cálculo do suposto prejuízo, conforme explanado pelas instâncias ordinárias. Em outras palavras, foi estabelecido um liame entre a conduta e o tipo penal imputado, permitindo-lhe o exercício da ampla defesa.
4. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região também afastou a alegação de falta de justa causa. A defesa do paciente argumentou que incide no caso concreto o princípio da fragmentariedade do Direito Penal, haja vista a inexpressividade do suposto prejuízo causado, o que teria sido reconhecido no processo administrativo disciplinar. Todavia o acórdão impugnado, deu continuidade à ação penal fundamentando que a análise da tese demandaria revolvimento fático probatório e que a esfera penal e administrativa são independentes.
5. Com efeito, o resultado favorável em processo administrativo disciplinar não tem o condão de afastar a possibilidade de recebimento da denúncia na esfera penal diante da independência das referidas instâncias. Precedentes.
6. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça não tem admitido a incidência do princípio da insignificância, inspirado na fragmentariedade do Direito Penal, no caso de prejuízo aos cofres públicos, por identificar maior reprovabilidade da conduta delitiva. Destarte, incabível o pedido de trancamento da ação penal sob o fundamento de inexistência de prejuízo expressivo para a vítima, porquanto, em se tratando de hospital universitário, os pagamentos aos médicos são provenientes de verbas federais. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855205248/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-548869-rs-2019-0358162-1

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