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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0631096-78.2019.8.06.0000 CE 2019/0367747-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 28/05/2020
Julgamento
12 de Maio de 2020
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_121788_66e26.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ SOLTA PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. NULIDADE RELATIVA CAUSADA PELA DEFESA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ARTS. 563 E 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. A presença de réu em audiência de inquirição de testemunhas, embora recomendável, não é indispensável para a validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa, cujo reconhecimento exige a efetiva demonstração de prejuízo à Defesa, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. Outrossim, não se reconhece nulidade a que deu causa a própria Parte, conforme se depreende do disposto no art. 565 do mesmo estatuto processual.
2. No caso concreto, as instâncias ordinárias assinalaram que a Recorrente, que responde solta à ação penal, não foi intimada pessoalmente porque mudou de endereço e não informou ao juízo, que as testemunhas solicitaram prestar depoimento na ausência dos Réus e que a Acusada se encontrava representada no ato pelo seu Defensor constituído.
3. Assim, a audiência realizada não é eivada de vício que enseja a sua anulação pois, além de a própria Ré dar causa a alegada nulidade, não ficou demonstrado qualquer prejuízo pela sua ausência na audiência da oitiva de testemunhas de acusação.
4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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