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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 25/05/2020
Julgamento
11 de Maio de 2020
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1616332_a8eb3.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1616332 - MG

(2019/0337588-7)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS PESADOS - AUTO-TRUCK

ADVOGADOS : BADY ELIAS CURI NETO - MG064754 CAROLINA TEIXEIRA SOUZA LIMA - MG083219

AGRAVADO : MERCAVALE MERCANTIL VALE DO SOL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

ADVOGADO : ISABEL FRÓES ROCHA - MG117369

INTERES. : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM

LIQUIDACAO

ADVOGADO : BRUNO SILVA NAVEGA - RJ118948

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A ESTIPULANTE E A SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o estipulante, via de regra, não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que busca o pagamento da indenização securitária, ressalvados os casos em que seu comportamento leva o contratante a crer que é responsável pela cobertura (teoria da aparência), situação demonstrada na hipótese dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 11 de maio de 2020 (Data do Julgamento)

Superior Tribunal de Justiça

Ministro Raul Araújo

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.616.332 - MG (2019/0337588-7)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS PESADOS -AUTO-TRUCK

ADVOGADOS : BADY ELIAS CURI NETO - MG064754 CAROLINA TEIXEIRA SOUZA LIMA - MG083219

AGRAVADO : MERCAVALE MERCANTIL VALE DO SOL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

ADVOGADO : ISABEL FRÓES ROCHA - MG117369

INTERES. : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

ADVOGADO : BRUNO SILVA NAVEGA - RJ118948

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por ASSOCIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS E

VEÍCULOS PESADOS - AUTO-TRUCK contra decisão que conheceu do agravo para negar

provimento ao recurso especial, com base na incidência da Súmula 83/STJ.

A agravante, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que apenas é possível

atribuir ao estipulante a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, "nas

hipóteses de mau cumprimento de suas obrigações contratuais ou de criação nos segurados de

legítima expectativa de ser ele o responsável por esse pagamento" (fl. 700).

Ao final, requer a reforma da decisão agravada pela Turma Julgadora.

A parte agravada apresentou impugnação às fls. 708/713.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.616.332 - MG (2019/0337588-7)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS PESADOS -AUTO-TRUCK

ADVOGADOS : BADY ELIAS CURI NETO - MG064754 CAROLINA TEIXEIRA SOUZA LIMA - MG083219

AGRAVADO : MERCAVALE MERCANTIL VALE DO SOL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

ADVOGADO : ISABEL FRÓES ROCHA - MG117369

INTERES. : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

ADVOGADO : BRUNO SILVA NAVEGA - RJ118948

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A ESTIPULANTE E A SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o estipulante, via de regra, não é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que busca o pagamento da indenização securitária, ressalvados os casos em que seu comportamento leva o contratante a crer que é responsável pela cobertura (teoria da aparência), situação demonstrada na hipótese dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.616.332 - MG (2019/0337588-7)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS PESADOS -AUTO-TRUCK

ADVOGADOS : BADY ELIAS CURI NETO - MG064754 CAROLINA TEIXEIRA SOUZA LIMA - MG083219

AGRAVADO : MERCAVALE MERCANTIL VALE DO SOL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

ADVOGADO : ISABEL FRÓES ROCHA - MG117369

INTERES. : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

ADVOGADO : BRUNO SILVA NAVEGA - RJ118948

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Em que pesem as alegações trazidas no agravo interno, a irresignação não merece

prosperar.

Como afirmado na decisão agravada, a jurisprudência do Superior Tribunal de

Justiça firmou-se no sentido de que a responsabilidade solidária entre a corretora e a seguradora

ocorre em situações excepcionais, como nos casos de mau cumprimento das obrigações

contratuais ou de criação nos segurados da legítima expectativa de serem eles os responsáveis

por esse pagamento (teoria da aparência) , como se deu no caso dos autos, conforme se denota

do trecho do acórdão a seguir (fls. 502/503):

De fato, o autor firmou contrato com a Associação de Automóveis e Veículos Pesados Auto Truck e não com a Nobre Seguradora S.A. Lado outro, a atitude da associação-ré de receber uma contribuição em troca de uma garantia de indenização através de um sistema de proteção veicular , demonstra que, para o associado, ela se confunde com a seguradora, devendo responder, portanto, pela pretensão posta na exordial . (grifou-se)

Sobre o tema, colacionam-se as seguintes ementas:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APÓLICE COLETIVA. ESTIPULANTE E CORRETORA DE SEGUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO FIRMADO NO INTERIOR DO BANCO. SÚMULA Nº 7/STJ. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. MORTE DO SEGURADO. CHOQUE SÉPTICO PÓS-OPERATÓRIO. CIRURGIA BARIÁTRICA. ACIDENTE PESSOAL. CARACTERIZAÇÃO. INFECÇÃO DECORRENTE DE TRAUMA FÍSICO. MORTE NATURAL POR DOENÇA. AFASTAMENTO. INDENIZAÇÃO C5

AREsp 1616332 Petição : 179777/2020 C542506449818290704302@ C584470131434032461128@

2019/0337588-7 Documento Página 3 de 5

Superior Tribunal de Justiça

SECURITÁRIA DEVIDA. QUESTIONÁRIO DE RISCO. OMISSÃO DE ENFERMIDADE PREEXISTENTE. IRRELEVÂNCIA. MORTE ACIDENTAL. FALTA DE CORRELAÇÃO COM O SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA PROTELATÓRIA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 98/STJ.

1. Ação de cobrança na qual se busca o pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais coletivo, visto que o segurado veio a óbito após a realização de cirurgia bariátrica, em virtude de choque séptico e falência múltipla dos órgãos.

2. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que o estipulante, em regra, não é o responsável pelo pagamento da indenização securitária, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro.

3. É possível, excepcionalmente, atribuir ao estipulante e à corretora de seguros a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, em solidariedade com o ente segurador, como nas hipóteses de mau cumprimento das obrigações contratuais ou de criação nos segurados de legítima expectativa de serem eles os responsáveis por esse pagamento (teoria da aparência), sobretudo se integrarem o mesmo grupo econômico. (...)

10. Recurso especial do BANCO CITIBANK S.A. e da CITIBANK CORRETORA SEGUROS S.A. não provido. Recurso especial da METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. parcialmente provido, apenas para afastar a multa processual.

(REsp 1.673.368/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe de 22/8/2017 -grifou-se)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o estipulante, via de regra, não é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que busca o pagamento da indenização securitária, ressalvados os casos em que seu comportamento leva o contratante a crer que é responsável pela cobertura (teoria da aparência). Incidência da Súmula 83/STJ.

1.1. No caso, derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias, pela aplicação da teoria da aparência, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1294945/AP, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 13/06/2019) - grifou-se.

Dessa forma, como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência

desta Corte, mantém-se ao óbice da Súmula 83 do STJ, aplicável tanto a alínea a quanto a alínea c

do permissivo constitucional.

Superior Tribunal de Justiça

Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.616.332 / MG

Número Registro: 2019/0337588-7 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10000181121930005 50153319520168130079 10000181121930000 10000181121930004 10000181121930003 10000181121930002 10000181121930001

Sessão Virtual de 05/05/2020 a 11/05/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS PESADOS - AUTO-TRUCK

ADVOGADOS : BADY ELIAS CURI NETO - MG064754 CAROLINA TEIXEIRA SOUZA LIMA - MG083219

AGRAVADO : MERCAVALE MERCANTIL VALE DO SOL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

ADVOGADO : ISABEL FRÓES ROCHA - MG117369

INTERES. : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

ADVOGADO : BRUNO SILVA NAVEGA - RJ118948

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - SEGURO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS PESADOS - AUTO-TRUCK

ADVOGADOS : BADY ELIAS CURI NETO - MG064754 CAROLINA TEIXEIRA SOUZA LIMA - MG083219

AGRAVADO : MERCAVALE MERCANTIL VALE DO SOL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

ADVOGADO : ISABEL FRÓES ROCHA - MG117369

INTERES. : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

ADVOGADO : BRUNO SILVA NAVEGA - RJ118948

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 11 de maio de 2020

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