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2 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI : AgInt no PUIL 0000001-15.2019.8.26.9024 SP 2019/0185008-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 25/05/2020
Julgamento
5 de Maio de 2020
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-PUIL_1427_fd604.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 18, CAPUT, DA LEI 12.153/2001. DISCUSSÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DO MEIO.

1. A hipótese de divergência de entendimento jurisprudencial entre Turmas Recursais de Juizados Especiais comuns de diferentes Estados não desafia o manejo de Pedido de Uniformização de Lei Federal, tampouco de Reclamação ou de qualquer outro recurso ou garantia constitucional perante esta Corte.
2. O pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça não se presta ao reexame dos aspectos fáticos, mas apenas para dirimir divergência entre teses jurídicas atinentes ao direito material.
3. A teor do que dispõe o art. 18 da Lei 12.153/2009, o pedido de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça somente é cabível quando satisfeitas, cumulativa e simultaneamente, as condições lá apresentadas, quais sejam: (a) existência de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou de decisão proferida em contrariedade com súmula do STJ; (b) na interpretação de Lei Federal; e (c) que envolva questão de direito material.
4. O presente pedido se fundamenta no art. 282 da Lei 9.503/1997, questão de ordem eminentemente processual, ao arrepio do disposto no art. 18, caput, da Lei 12.153/2009.
5. Agravo Interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:012153 ANO:2009 ART :00018
  • FED RESRESOLUÇÃO:000012 ANO:2009 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 3/2016)
  • FED RESRESOLUÇÃO:000003 ANO:2016 ART :00001 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:009503 ANO:1997 CTB-97 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ART :00282
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855205715/agravo-interno-no-pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-agint-no-puil-1427-sp-2019-0185008-5