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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1784896 RJ 2018/0291265-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 25/05/2020
Julgamento
17 de Dezembro de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1784896_a5879.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENALIDADE EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ.

1. Evidencia-se que analisar se é proporcional a penalidade aplicada em razão de descumprimento de cláusula editalícia, tal como postulado nas razões recursais, exige novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, consoante as Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 952.135/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/5/2019, REsp 1779175/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2018.
2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.
3. Agravo Interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855205931/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1784896-rj-2018-0291265-0

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