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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 573958 SP 2020/0089233-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 573958 SP 2020/0089233-9
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 02/06/2020
Julgamento
26 de Maio de 2020
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_573958_46cb0.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO JULGADO PELA INSTÂNCIA LOCAL. PREJUDICADO O SEGUIMENTO DESTE WRIT. NOVO ATO COATOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Na hipótese, a despeito da primariedade do agravante, foi apreendida em seu poder quantidade de entorpecente que não pode ser considerada irrisória - 79 eppendorfs de cocaína -, sendo de se destacar ainda a natureza especialmente danosa da substância, as notícias anteriores de que ele praticava o tráfico de drogas e o fato de ter afirmado adquirir os entorpecentes em outra cidade, a indicar dedicação, de modo que não há constrangimento ilegal patente, a ser reconhecido de plano, e a justificar a superação do referido enunciado sumular.
3. Ademais, a superveniência do julgamento do habeas corpus impetrado perante o Tribunal de origem prejudica o writ aqui manejado, no qual se impugnava a decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855221814/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-573958-sp-2020-0089233-9