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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP 2020/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_568158_a1584.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ENQUADRAMENTO DO PACIENTE NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO 62 DO CNJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O indeferimento liminar do presente writ deu-se ante a ausência do decreto de prisão preventiva do qual adviria o constrangimento ilegal, sendo este documento indispensável para a análise de ausência de fundamentos ou dos requisitos do ergástulo cautelar.
2. Ademais, o paciente é acusado pelo crime de tráfico de drogas, oportunidade na qual foi apreendida quantidade considerável de entorpecentes, bem como há indicação nos autos da existência de maus antecedentes específicos, não sendo possível o enquadramento do paciente nos termos da citada Recomendação 62 do CNJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855222321/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-568158-sp-2020-0073020-6

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