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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 01/06/2020
Julgamento
25 de Maio de 2020
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_1569149_9c5e0.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1569149 - SP

(2019/0248928-2)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : MCWALL PLASTICON COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

ADVOGADO : PEDRO ABE MIYAHIRA - SP163655

AGRAVADO : ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

ADVOGADOS : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - SP130291 PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI -SP256755

EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TENHA SOFRIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não cabe recurso especial quando a parte recorrente não declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula n. 284/STF. Precedentes.

2. Ademais, a falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência, mais uma vez, da Súmula 284/STF.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 25 de maio de 2020 (Data do Julgamento)

Superior Tribunal de Justiça

Ministro Luis Felipe Salomão

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.569.149 - SP

(2019/0248928-2)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : MCWALL PLASTICON COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

ADVOGADO : PEDRO ABE MIYAHIRA - SP163655

AGRAVADO : ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

ADVOGADOS : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - SP130291 PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI - SP256755

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo interno, interposto por MCWALL PLASTICON COMERCIO DE PLASTICOS LTDA., em face da decisão de fls. 533/535, que negou provimento ao agravo em recurso especial ante a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Opostos embargos de declaração por ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S.A., foram rejeitados (fls. 542/544).

Nas razões recursais (fls. 547/561), a parte agravante alega, em síntese, que atendeu todos os requisitos de admissibilidade e continua:

A agravante apresentou acórdão paradigma na íntegra (ementa, acórdão, voto e certidão de julgamento) juntamente com o apelo especial, apresentando a divergência dos julgados e sobretudo a similitude dos casos, deste caso e do caso paradigma em que trata da reparação do dano moral à pessoa jurídica.

No mais, faz inúmeras considerações acerca do mérito do recurso especial. Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do presente agravo.

Impugnação juntada às fls. 565/570.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.569.149 - SP

(2019/0248928-2)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : MCWALL PLASTICON COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

ADVOGADO : PEDRO ABE MIYAHIRA - SP163655

AGRAVADO : ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

ADVOGADOS : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - SP130291 PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI - SP256755 EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TENHA SOFRIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não cabe recurso especial quando a parte recorrente não declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula n. 284/STF. Precedentes.

2. Ademais, a falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência, mais uma vez, da Súmula 284/STF.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. O presente recurso não comporta provimento.

2.1. Conforme já consignado na decisão agravada, verifica-se que a parte

recorrente não indicou os dispositivos legais eventualmente violados pelo acórdão

recorrido, não observando, portanto, a técnica própria de interposição do recurso especial.

A alegação de ofensa genérica à lei, sem a particularização dos dispositivos

eventualmente violados pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação,

conforme pacífico entendimento desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 284/STF.

Nesse sentido, confiram-se os precedentes desta Corte:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL. ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. 3. AGRAVO DESPROVIDO.

[...].

2. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que há deficiência na fundamentação pela ausência de indicação de dispositivo de lei que foram supostamente violados. Aplicação analógica do enunciado n. 284 da Súmula do STF. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1061836/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017)

PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO PRETORIANO. SIMILITUDE FÁTICA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO.

1. Na instância especial, apresenta-se inviável a apreciação e interpretação de matérias constitucionais.

2. Por força do óbice da Súmula n. 284 do STF, é inadmissível o recurso especial quando a parte recorrente, limitando-se a alegar ofensa genérica a lei federal, não particulariza os dispositivos eventualmente contrariados.

3. Incidem as Súmulas ns. 282 e 356 do STF, quando ausente o requisito do prequestionamento acerca de dispositivo infraconstitucional, apesar da oposição de embargos declaratórios.

4. A não-demonstração de similitude fática entre as hipóteses confrontadas inviabiliza o apelo fundado no dissídio pretoriano.

Superior Tribunal de Justiça

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no Ag 885.741/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2007, DJ 11/02/2008, p. 113)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284-STF. VIOLAÇÃO GENÉRICA. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ERRO.

1. A falta de particularização dos dispositivos legais tidos por violados inviabiliza a abertura da via especial, incidindo o óbice da súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.

2. A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido da possibilidade de revisão de todos os contratos firmados com a Instituição Financeira, desde a origem (súmula nº 286/STJ.) 3. A jurisprudência iterativa da Terceira e Quarta Turma orienta-se no sentido de admitir, nas demandas revisionais de contrato de mútuo bancário, a repetição de indébito, na forma simples, independentemente da prova do erro, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 546.446/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2005, DJ 02/05/2005, p. 356)

2.2. Ademais, o recurso especial fundamentado no permissivo constitucional

da alínea c requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma -examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal.

Nesse passo, tem-se que a ausência de particularização do dispositivo de lei

federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante

consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar

a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do Enunciado n. 284

da Súmula do Supremo Tribunal Federal, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário,

quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da

controvérsia".

Sobre a questão, oportuno ressaltar que a Corte Especial deste Tribunal

Superior, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.346.588/DF,

reafirmou a necessidade do recorrente identificar o dispositivo de lei federal com

interpretação divergente, sob pena de se impor aos membros desta Corte a identificação,

de ofício, do texto legal sobre o qual se alega o dissídio, e de ferir a ampla defesa e

contraditório, ante a dificuldade do recorrido em identificar de forma clara e precisa a tese

jurídica a ser impugnada.

O referido julgado está assim ementado:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça

[...]

5. Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados "[é] imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c" (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09). 6. Sem a expressa indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea c do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de lei federal acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial.

7. A mitigação do mencionado pressuposto de admissibilidade do recurso especial iria de encontro aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois criaria para a parte recorrida dificuldades em apresentar suas contrarrazões, na medida em que não lhe seria possível identificar de forma clara, precisa e com a devida antecipação qual a tese insculpida no recurso especial.

6. Agravo regimental não provido.

(Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 18/12/2013, DJe de 17/3/2014)

Colhe-se a seguinte fundamentação do citado aresto:

[...]

Nesse diapasão, não há como se falar em dissídio notório se nas razões do recurso especial sequer foi indicado o dispositivo de lei federal em relação ao qual teria ocorrido a divergência jurisprudencial , na forma expressamente prevista no art. 105, III, da Constituição Federal, in verbis:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

..............................................................................................

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal , ou negar-lhes vigência;

..............................................................................................

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. (Grifo nosso)

A notoriedade do dissídio jurisprudencial deve se dar em relação a algo que, nos termos do referido dispositivo constitucional, é a lei federal .

De fato, tanto as alíneas a e c do permissivo constitucional vinculam o cabimento do recurso especial à contrariedade ou divergência de interpretação de "lei federal", inexistindo qualquer espaço para se dar à referida expressão, na alínea c, interpretação mais extensiva do que a ela emprestada na alínea a . Assim, ausente a identificação do respectivo dispositivo legal, torna-se incabível o conhecimento do recurso.

[...]

Acresça-se, outrossim, que a adoção de um critério de interpretação diverso para alíneas a e c também importaria na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius.

Com efeito, ampliar a utilização do recurso especial interposto pela alínea

Superior Tribunal de Justiça

c do permissivo constitucional, nesses termos, imporia aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificar na petição recursal o dispositivo de lei federal acerca da qual há dissídio jurisprudencial para, então, julgá-lo.

Ocorre que tal entendimento iria de encontro aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois criaria para a parte recorrida dificuldades em apresentar suas contrarrazões, na medida em que não lhe seria possível identificar de forma clara, precisa e com a devida antecipação qual as teses insculpida no recurso especial.

[...]

No presente caso, deixou a parte recorrente de indicar o dispositivo de lei

federal violado ao indicar a divergência jurisprudencial, não cumprindo com os requisitos

de conhecimento do recurso especial, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula n.

284/STF.

3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt nos EDcl no AREsp 1.569.149 / SP

Número Registro: 2019/0248928-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10287408320168260100

Sessão Virtual de 19/05/2020 a 25/05/2020

Relator do AgInt nos EDcl

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MCWALL PLASTICON COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

ADVOGADO : PEDRO ABE MIYAHIRA - SP163655

AGRAVADO : ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

ADVOGADOS : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - SP130291 PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI - SP256755

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - SEGURO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : MCWALL PLASTICON COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

ADVOGADO : PEDRO ABE MIYAHIRA - SP163655

AGRAVADO : ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

ADVOGADOS : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - SP130291 PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI - SP256755

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 25 de maio de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855222501/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-aresp-1569149-sp-2019-0248928-2/inteiro-teor-855222511

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