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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 826745 RJ 2006/0035354-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 22/03/2010
Julgamento
9 de Março de 2010
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_826745_RJ_1270845494628.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_826745_RJ_1270845494630.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_826745_RJ_1270845494629.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA
ADVOGADO : JOSÉ GAGLIARDI E OUTRO (S)
AGRAVADO : WALDYR DUARTE DE FREITAS E CÔNJUGE
ADVOGADO : AMAURY FONSECA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de agravo regimental interposto por CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA. contra decisão assim ementada:

"PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. NAO-CABIMENTO. VIOLAÇAO DOS ARTIGOS 1.060 E 1.092 DO CÓDIGO CIVIL/16. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA.
1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o mero descumprimento contratual, por si só, não é capaz de ensejar indenização por danos morais.
2. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas ns. 282 e 356 do STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi enfocada no acórdão recorrido, nem a respeito foram opostos embargos declaratórios.
3. Recurso especial conhecido em parte e provido" (fls. 614/615).

A parte agravante alega que as questões relativas aos lucros cessantes e à aplicação da regra da exceção do contrato não cumprido foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, de tal modo que o recurso especial deve ser provido nessa parte a fim de ser excluído o valor fixado a título de lucros cessantes ante a ausência de comprovação.

É o relatório.

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. RESCISAO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA. PRESUNÇAO.

1. Presume-se a ocorrência de lucros cessantes em razão da não entrega de imóvel na data estipulada.

2. Agravo regimental improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA (RELATOR):

Ainda que superado o óbice da ausência de prequestionamento em relação aos dispositivos indicados como violados - arts. 1.060 e 1.092 do Código Civil -, entendo que as razões consignadas no presente agravo regimental não têm o condão de ensejar o provimento do recurso especial.

Busca demonstrar a parte recorrente, ora agravante, que não houve comprovação do dano efetivamente sofrido e que, por isso, deve ser afastada a condenação em lucros cessantes decorrente do descumprimento do contrato de compra e venda de imóvel. Para tanto, sustenta, com base na interpretação do disposto nos arts. 1.060 e 1.092 do Código Civil de 1916, a necessidade da prova da existência de lucros cessantes, não cabendo a presunção de tal ocorrência.

O Tribunal de origem, ao manter a sentença na parte relativa aos lucros cessantes, reconheceu que era devida a importância correspondente aos valores de locação dos imóveis desde a data da realização do negócio jurídico, já que obrigada a responder pelo cumprimento do acordo.

O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido da presunção da ocorrência de lucros cessantes, que correspondem aos aluguéis que poderia ter recebido, em razão da não entrega de imóvel na data estipulada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

"REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES.
- Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso." (Terceira Turma, AgRg no Ag n. 692.543/RJ, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 27.8.2007.)
"CIVIL. AÇAO REIVINDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA. IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA.
I - Demonstrada a ilegalidade da privação da posse de imóvel, presume-se a ocorrência de lucros cessantes em favor do seu proprietário, correspondentes aos aluguéis que deixou de auferir no período.
II - Sendo fato extintivo do direito do autor, caberia ao réu provar a existência de circunstância que impediria a locação do bem por seu proprietário.
III - Na hipótese, a contestação silenciou-se acerca do pedido de lucros cessantes, caracterizando-se a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial.
Recurso provido." (Terceira Turma, REsp n. 214.668/SP, relator Ministro Castro Filho, DJ de 23.10.2006.)
"CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇAO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇAO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/1916. RESTITUIÇAO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PAGAS E DOS LUCROS CESSANTES PELO VALOR DO ALUGUEL MENSAL QUE IMÓVEL PODERIA TER RENDIDO. PRECEDENTES.
- Na resolução de compromisso de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente-vendedor, não é aplicável o disposto no art. 924 do Código Civil/1916, mas sim o parágrafo único do art. 1.092 do Código Civil/1916, e, conseqüentemente, está o promitente-vendedor obrigado a devolver integralmente a quantia paga pelo promitente-comprador.
- Resolvida a relação obrigacional por culpa do promitente vendedor que não cumpriu a sua obrigação, as partes envolvidas deverão retornar ao estágio anterior à concretização do negócio, devolvendo-se ao promitente vendedor faltoso o direito de livremente dispor do imóvel, cabendo ao promitente-comprador o reembolso da integralidade das parcelas já pagas, acrescida dos lucros cessantes.
- A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil).
Recurso não conhecido."(Terceira Turma, REsp n. 644.984/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 5.9.2005.)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental .

É como voto.


Documento: 8547388 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8555711/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-826745-rj-2006-0035354-6-stj/relatorio-e-voto-13664806

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