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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 826745 RJ 2006/0035354-6

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 22/03/2010

Julgamento

9 de Março de 2010

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_826745_RJ_1270845494628.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_826745_RJ_1270845494630.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_826745_RJ_1270845494629.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA
ADVOGADO : JOSÉ GAGLIARDI E OUTRO (S)
AGRAVADO : WALDYR DUARTE DE FREITAS E CÔNJUGE
ADVOGADO : AMAURY FONSECA E OUTRO (S)
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. RESCISAO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA. PRESUNÇAO.

1. Presume-se a ocorrência de lucros cessantes em razão da não entrega de imóvel na data estipulada.

2. Agravo regimental improvido.

ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Fernando Gonçalves (Presidente) e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP).
Brasília, 09 de março de 2010 (data de julgamento)
MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Relator
RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA
ADVOGADO : JOSÉ GAGLIARDI E OUTRO (S)
AGRAVADO : WALDYR DUARTE DE FREITAS E CÔNJUGE
ADVOGADO : AMAURY FONSECA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de agravo regimental interposto por CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA. contra decisão assim ementada:

"PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. NAO-CABIMENTO. VIOLAÇAO DOS ARTIGOS 1.060 E 1.092 DO CÓDIGO CIVIL/16. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA.
1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o mero descumprimento contratual, por si só, não é capaz de ensejar indenização por danos morais.
2. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas ns. 282 e 356 do STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi enfocada no acórdão recorrido, nem a respeito foram opostos embargos declaratórios.
3. Recurso especial conhecido em parte e provido" (fls. 614/615).

A parte agravante alega que as questões relativas aos lucros cessantes e à aplicação da regra da exceção do contrato não cumprido foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, de tal modo que o recurso especial deve ser provido nessa parte a fim de ser excluído o valor fixado a título de lucros cessantes ante a ausência de comprovação.

É o relatório.

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. RESCISAO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA. PRESUNÇAO.

1. Presume-se a ocorrência de lucros cessantes em razão da não entrega de imóvel na data estipulada.

2. Agravo regimental improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA (RELATOR):

Ainda que superado o óbice da ausência de prequestionamento em relação aos dispositivos indicados como violados - arts. 1.060 e 1.092 do Código Civil -, entendo que as razões consignadas no presente agravo regimental não têm o condão de ensejar o provimento do recurso especial.

Busca demonstrar a parte recorrente, ora agravante, que não houve comprovação do dano efetivamente sofrido e que, por isso, deve ser afastada a condenação em lucros cessantes decorrente do descumprimento do contrato de compra e venda de imóvel. Para tanto, sustenta, com base na interpretação do disposto nos arts. 1.060 e 1.092 do Código Civil de 1916, a necessidade da prova da existência de lucros cessantes, não cabendo a presunção de tal ocorrência.

O Tribunal de origem, ao manter a sentença na parte relativa aos lucros cessantes, reconheceu que era devida a importância correspondente aos valores de locação dos imóveis desde a data da realização do negócio jurídico, já que obrigada a responder pelo cumprimento do acordo.

O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido da presunção da ocorrência de lucros cessantes, que correspondem aos aluguéis que poderia ter recebido, em razão da não entrega de imóvel na data estipulada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

"REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES.
- Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso." (Terceira Turma, AgRg no Ag n. 692.543/RJ, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 27.8.2007.)
"CIVIL. AÇAO REIVINDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA. IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA.
I - Demonstrada a ilegalidade da privação da posse de imóvel, presume-se a ocorrência de lucros cessantes em favor do seu proprietário, correspondentes aos aluguéis que deixou de auferir no período.
II - Sendo fato extintivo do direito do autor, caberia ao réu provar a existência de circunstância que impediria a locação do bem por seu proprietário.
III - Na hipótese, a contestação silenciou-se acerca do pedido de lucros cessantes, caracterizando-se a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial.
Recurso provido." (Terceira Turma, REsp n. 214.668/SP, relator Ministro Castro Filho, DJ de 23.10.2006.)
"CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇAO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇAO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/1916. RESTITUIÇAO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PAGAS E DOS LUCROS CESSANTES PELO VALOR DO ALUGUEL MENSAL QUE IMÓVEL PODERIA TER RENDIDO. PRECEDENTES.
- Na resolução de compromisso de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente-vendedor, não é aplicável o disposto no art. 924 do Código Civil/1916, mas sim o parágrafo único do art. 1.092 do Código Civil/1916, e, conseqüentemente, está o promitente-vendedor obrigado a devolver integralmente a quantia paga pelo promitente-comprador.
- Resolvida a relação obrigacional por culpa do promitente vendedor que não cumpriu a sua obrigação, as partes envolvidas deverão retornar ao estágio anterior à concretização do negócio, devolvendo-se ao promitente vendedor faltoso o direito de livremente dispor do imóvel, cabendo ao promitente-comprador o reembolso da integralidade das parcelas já pagas, acrescida dos lucros cessantes.
- A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil).
Recurso não conhecido."(Terceira Turma, REsp n. 644.984/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 5.9.2005.)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental .

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2006/0035354-6 REsp 826745 / RJ
Números Origem: 20010010737146 200300116677 200501749380 200513504595 20051354595 200513706558
EM MESA JULGADO: 09/03/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FERNANDO GONÇALVES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA
ADVOGADO : JOSÉ GAGLIARDI E OUTRO (S)
RECORRIDO : WALDYR DUARTE DE FREITAS E CÔNJUGE
ADVOGADO : AMAURY FONSECA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA
ADVOGADO : JOSÉ GAGLIARDI E OUTRO (S)
AGRAVADO : WALDYR DUARTE DE FREITAS E CÔNJUGE
ADVOGADO : AMAURY FONSECA E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Fernando Gonçalves (Presidente) e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP).
Brasília, 09 de março de 2010
TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
Secretária

Documento: 951888 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 22/03/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8555711/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-826745-rj-2006-0035354-6/inteiro-teor-13664804

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