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18 de Maio de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 809766 RJ 2006/0003084-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 809766 RJ 2006/0003084-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 22/03/2010
Julgamento
9 de Março de 2010
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_809766_RJ_1270845539677.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_809766_RJ_1270845539679.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_809766_RJ_1270845539678.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. APARELHOS DE TELEVISÃO E RÁDIO NOS APOSENTOS DE HOTEL.

1. Faz-se legítima a cobrança de direitos autorais pelo uso de aparelhos de televisão e rádio no interior dos aposentos de hotel.
2. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP).
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