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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 809766 RJ 2006/0003084-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 22/03/2010
Julgamento
9 de Março de 2010
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_809766_RJ_1270845539677.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_809766_RJ_1270845539679.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_809766_RJ_1270845539678.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : LUXOR HOTÉIS E TURISMO S/A
ADVOGADO : PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO ECAD
ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI E OUTRO (S)
VERA LÚCIA TEIXEIRA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de agravo regimental interposto por LUXOR HOTÉIS E TURISMO S/A contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o pagamento dos direitos autorais atinentes ao uso de aparelhos de televisão e rádio no interior dos aposentos de hotel.

Alega a parte agravante tratar-se de matéria que determina o reexame probatório, bem como que que resta evidente que, além de a jurisprudência pátria ter-se firmado no sentido da improcedência do pedido, nada do alegado nestes autos foi sequer provado.

Sustenta ainda:

"No mérito, data máxima vênia aos termos da decisão monocrática proferida por vossa Excelência, dando parcial provimento ao Recurso Especial do Ecad para determinar o pagamento de direitos autorais nos aposentos de hotel, cabe aduzir que tal entendimento está em confronto com a Lei Geral do Turismo e com a legislação do Município do Rio de janeiro, onde o estabelecimento Agravante está localizado.
Desde 30 de abril de 1985, o estabelecimento Agravante protocolou carta junto ao ECAD, informando ter firmado contrato com a Rádio Imprensa, solicitando, outrossim, o seu cancelamento como usuário de música. Assim, Vossa Excelência reconheceu ser indevida a cobrança pela ambientação musical no restaurante, sob o fundamento de que há contrato com a Rádio Imprensa para este fim, e a Rádio já paga os direitos autorais devidos.
Cumpre frisar que nos aposentos, o hotel, ora Agravante, possui apenas aparelhos de TV, cuja recepção se faz através também de sistema especial - cabo- TVA, cujo pagamento e recepção das imagens, da mesma forma, são pagos por ponto instalado" (fl. 862).

É o relatório.

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. APARELHOS DE TELEVISAO E RÁDIO NOS APOSENTOS DE HOTEL.

1. Faz-se legítima a cobrança de direitos autorais pelo uso de aparelhos de televisão e rádio no interior dos aposentos de hotel.

2. Agravo regimental desprovido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA (RELATOR):

A irresignação não merece prosperar, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos, nos seguintes termos:

"Trata-se de recurso especial interposto por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO (ECAD) com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado:
"Apelação Cível. Ação de cobrança de direitos autorais em razão de sonorização pelo réu em seus aposentos e restaurante.
Empresa de transmissão contratada com tal finalidade que efetua o pagamento dos direitos autorais.
Descabimento de nova cobrança ao estabelecimento hoteleiro a caracterizar bis in idem, sendo que a transmissão aos aposentos tem caráter de privacidade, não se configurando como execução pública.
Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal.
Sentença de improcedência do pedido que se mantém.
Desprovimento do recurso, por maioria, vencido o eminente relator, Des. Henrique Magalhães de Almeida que o provia"(fl. 714).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
Alega a parte recorrente violação dos seguintes preceitos:
a) arts. 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre as questões levantadas;
b) arts. , V, 28, 29, VIII, e, 68, e , da Lei n. 9.610/98, ao argumento de que é cabível a cobrança da taxa referente a direitos autorais por uso de equipamentos de televisão e rádio no interior dos aposentos de hotel;
c) arts. 334, II e III, 348, 349 e 350 do CPC, defendendo que o recorrido confessou o uso dos equipamentos, e o acórdão esquivou-se de conhecer dessa confissão; e
d) a existência de divergência jurisprudencial a respeito da contratação de sonorização especial do restaurante por empresa contratada e da disponibilidade de aparelhos televisores e de rádio no interior dos quartos do hotel.
Requer o recorrente o provimento do presente recurso para que seja acolhida a preliminar suscitada e/ou, meritoriamente, reformado o acórdão ora atacado.
As contra-razões foram apresentadas às fls. 830/838.
Admitido o recurso na origem (fls. 840/843), ascenderam os autos ao STJ.
É o relatório. Decido.
Passo à análise das proposições suscitadas. I - Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC
Inexiste a alegada ofensa, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não se verificando nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.
Esclareça-se que o órgão colegiado não se obriga a repelir todas as alegações expendidas em sede recursal, bastando que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que suas conclusões não mereçam a concordância das partes. II - Da cobrança de direitos autorais
A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se faz legítima a cobrança de direitos autorais pelo uso de aparelhos de televisão e rádio no interior dos aposentos de hotel.
A esse respeito, colaciono os seguintes precedentes:
"CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA. DIREITO AUTORAL. HOTEL. APARELHO RADIORRECEPTOR E TELEVISORES INDEPENDENTES INSTALADOS NOS APARTAMENTOS. DIREITO DO ECAD RECONHECIDO. LEI N. 9.610/1998, ART. 68, 3º. DESPROVIMENTO. I. Legítima a cobrança de direitos autorais relativamente a aparelhos radioreceptores e televisores independentes instalados nas acomodações individuais de hotel, na dicção do art. 68, , da Lei n. 9.610/1998.
II. Precedente da Segunda Seção do STJ (REsp n. 556.340/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 11.10.2004).
III. Agravo regimental desprovido."(Quarta Turma, AgRg no Ag n. 957.081/RJ, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 12.5.2008.)
"Direito civil. ECAD. Instalação de televisores dentro de apartamentos privativos em clínicas de saúde. Necessidade de remuneração pelo direitos autorais.
- A Segunda Secção deste Tribunal já decidiu serem devidos direitos autorais pela instalação de televisores dentro de quartos de hotéis ou motéis (REsp nº 556.340/MG).
- O que motivou esse julgamento foi o fato de que a Lei nº 9.610/98 não considera mais relevante aferir lucro direto ou indireto pela exibição de obra, mas tão somente a circunstância de se ter promovido sua exibição pública em local de freqüência coletiva.
- O mesmo raciocínio, portanto, deve ser estendido a clínicas de saúde ou hospitais, já que nenhuma peculiaridade justificaria tratamento diferenciado para estas hipóteses. Recurso especial conhecido e provido."(Terceira Turma, REsp n. 791.630/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 4.9.2006.)
"DIREITOS AUTORAIS. RÁDIO RECEPTOR E APARELHO DE TV A CABO DISPONÍVEIS AOS HÓSPEDES EM APOSENTOS DE HOTEL. EXIGIBILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.610, DE 19.2.1998.
Consoante a Lei n. 9.610, de 19.1.1998, a disponibilização de aparelhos de rádio e de TV em quartos de hotel, lugares de freqüência coletiva, sujeita o estabelecimento comercial ao pagamento dos direitos autorais. Precedente da Segunda Seção: Resp n. 556.340-MG.
Descabimento da multa prevista no art. 109 da Lei n. 9.610/98 (REsp 439.441-MG)
Recurso especial conhecido, em parte, e nessa parte, provido."III - Arts. 334, II e III, 348, 349 e 350 do CPC
O tema referente aos arts. 334, II e III, 348, 349 e 350 do CPC não foi objeto de discussão na formação do acórdão estadual recorrido. Ausente o prequestionamento.
Incidem as Súmulas ns. 282 e 356 do STF. IV - Contratação de sonorização por empresa contratada
O acórdão recorrido, ao analisar a questão atinente à sonorização de dependências do hotel realizada por empresa contratada, concluiu por descabida a cobrança feita pelo ECAD, ora recorrente, uma vez que existe contrato celebrado em 1985 entre o Hotel-recorrido e a Rádio Imprensa em que ficou estabelecido o repasse dos valores atinentes aos direitos autorais. Dessa feita, diante do pagamento dos direitos autorais realizado por parte da empresa de sonorização, entendeu indevida a cobrança ao hotel dos mesmos direitos autorais, pois teriam por base o mesmo fato gerador.
Para melhor esclarecimento, transcrevo trecho do acórdão recorrido:
"Efetivamente, o réu celebrou contrato com a Rádio Imprensa no ano de 1985, que se mantém atualmente em vigor, com vistas à captação de sua programação em freqüência privada, objetivando a sonorização das dependências daquele, inclusive ao restaurante FORNO E FOGAO, à qual paga pelos serviços especiais prestados, em cujas despesas já se inclui os direitos autorais repassados ao autor-apelante.
Isto porque a referida rádio transmissora já efetua os devidos pagamentos a este título a ele, descabendo, portanto, novo pagamento, por parte da empresa hoteleira, com base no mesmo fato gerador"(fls. 714/715).
O recorrente, fundado na alínea c do artigo 105 da Constituição da República, apresenta divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o Recurso Especial n. 174.464/PR, da relatoria do Ministro Aldir Passarinho Júnior, assim ementado:
"CIVIL. DIREITO AUTORAL. COBRANÇA. ECAD. LEGITIMIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CAPTAÇAO DE MÚSICA EMITIDA POR EMPRESA ESPECIALIZADA EM SONORIZAÇAO AMBIENTAL. RESTAURANTE. LUCRO INDIRETO. SÚMULA N. 63-STJ. LEI N. 5.988/73. I. A sonorização ambiental de restaurante, inclusive proporcionada por empresa especializada em tal espécie de serviço de seleção musical, constitui hipótese de incidência de direitos autorais, ao teor do art. 73 da Lei n. 5.988/73. II. "São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais"- Súmula n. 63-STJ. III. Recurso especial conhecido e provido"(Quarta Turma, DJ 16/06/2003).
Afirma, em síntese, que não existe dupla cobrança sobre o mesmo fato gerador, pois a empresa especializada pela sonorização do restaurante do hotel paga ao ECAD pela atividade de transmitir, enquanto que o hotel deve pagar pela captação das transmissões.
Contudo, tenho que a divergência jurisprudencial não restou configurada.
No acórdão proferido pela Corte de origem (fls. 709/710 e 714/722), entendeu-se que é descabida a cobrança do ECAD em desfavor do hotel-recorrido, uma vez que existe contrato de prestação de serviço celebrado entre o referido hotel e a Rádio Imprensa, e, nesse pacto, há previsão de repasse por parte do hotel à rádio dos valores atinentes ao direito autoral.
No recurso especial, entretanto, a parte recorrente, a título de divergência pretoriana, colaciona julgado que concluiu que a contratação por parte do estabelecimento comercial de empresa especializada em sonorização de ambiente não o exime do pagamento dos direitos autorais, uma vez que os fatos geradores são independentes.
Verifica-se, dessa maneira, que o acórdão apresentado como paradigma não cuidou da circunstância específica de o estabelecimento comercial, por força de contrato de prestação de serviços celebrado com empresa de rádio, já haver recolhido os valores correspondentes aos direitos autorais em razão de cláusula de repasse. De outra parte, não se debateu no acórdão recorrido nenhuma questão relativa à exigência de recolhimento ou não, por parte da referida empresa de sonorização, da taxa devida ao ECAD.
Nesse contexto, diante da ausência de circunstâncias fáticas que assemelhem os acórdãos confrontados, não verifico a existência do dissídio pretoriano deduzido. V - Conclusão
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o pagamento dos direitos autorais atinentes ao uso de aparelhos de televisão e rádio no interior dos aposentos de hotel.
Publique-se" (fls. 852/855).

O acórdão recorrido, ao decidir, colocou-se em dissonância com o atual entendimento preconizado pela Segunda Seção desta Corte acerca da matéria, assentado quando do julgamento do REsp n. 556.340/MG, de relatoria do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, cuja ementa passo a transcrever:

"Direito autoral. Aparelhos de rádio e de televisão nos quartos de motel. Comprovação da filiação. Legitimidade do ECAD. Súmula nº 63 da Corte. Lei nº 9.610, de 19/2/98.
1. A Corte já assentou não ser necessária a comprovação da filiação dos autores para que o ECAD faça a cobrança dos direitos autorais.
2. A Lei nº 9.610/98 não autoriza que a disponibilidade de aparelhos de rádio ou de televisão nos quartos de motéis e hotéis, lugares de freqüência coletiva, escape da incidência da Súmula nº 63 da Corte.
3. Recurso especial conhecido e provido" (DJ de 11.10.2004).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental .

É como voto.


Documento: 8549290 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8555745/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-809766-rj-2006-0003084-0-stj/relatorio-e-voto-13664803