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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1059147 RJ 2008/0110072-3

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no REsp 1059147 RJ 2008/0110072-3

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 22/03/2010

Julgamento

9 de Março de 2010

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-RESP_1059147_RJ_1270845932803.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-RESP_1059147_RJ_1270845932805.pdf
Relatório e VotoEDCL-RESP_1059147_RJ_1270845932804.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. PRECLUSÃO.

1. Inexistindo na decisão embargada quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC e manifesta a pretensão da parte embargante de rediscutir o julgamento embargado, devem os aclaratórios ser recebidos como agravo regimental, de forma a concretizar os princípios da celeridade e da economia processual.
2. A nulidade absoluta do processo decorrente da ausência de intimação pessoal deve ser alegada no primeiro momento oportuno em que teve a parte para manifestar-se nos autos, sob pena de ocorrência da preclusão temporal.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Fernando Gonçalves (Presidente) e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP).
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8556098/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1059147-rj-2008-0110072-3

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