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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 900346 SP 2006/0245919-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 900346 SP 2006/0245919-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 22/03/2010
Julgamento
9 de Março de 2010
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_900346_SP_1270846528319.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_900346_SP_1270846528321.pdf
Relatório e VotoRESP_900346_SP_1270846528320.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PIS. SISTEMÁTICA DOS CINCO MAIS CINCO.

1. Recurso que se submete à nova apreciação por força do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil.
2. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação – não sendo esta expressa – somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04). 3. Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. o disposto no art. 106, I, da Lei n. 5.172/1966 do Código Tributário Nacional", constante do art. , segunda parte, da LC 118/05 (EREsp 644.736-PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). 4. Esse entendimento foi ratificado no julgamento do REsp 1.002.932/SP, Rel. Min. Luiz Fux , submetido ao colegiado pelo regime da Lei nº 11.672/08 , que introduziu o a (DJe de 18.12.09) rt . 543-C no CPC, quando se ressaltou que: "em se trata (Lei dos Recursos Repetitivos) ndo de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor (a) da LC 118/05 , o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébit (09.06.2005) o, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal )"; e (b) o dies a quo do prazo prescricional para a repetição/compensação é a data do recolhimento indevido se ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da aludida norma jurídica. 5. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
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